| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 502 / 2022 |
| Date | 2022-05-26 |
| Ementa | Encaminha ao Executivo Municipal o Anteprojeto de Lei que autoriza o Executivo Municipal a celebrar Termo de Convênio de Cooperação Técnico com o CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA, objetivando disponibilizar o transporte público de alunos. |
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO PA BOA VISTA EXCELENTISSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SF. Ementa: Encaminha ao Executivo Municipal o Anteprojeto de Lei que autoriza o Executivo Municipal a celebrar . Termo de Convénlo de CooperaçAo Tëcnico corn o CENTRO ESTADUAL DE EDUCAAO TECNOLOGICA PAULA SOUZA, objetivando disponibilizaro transporte püblico de alunos REOUERIMENTO No 502/2022 REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado oflcio a ExcelentIssima Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeita Municipal, encaminhando o Anteprojeto de Lei que autoriza 0 Executivo Municipal a celebrar Terrno de Convênio de CooperaçAo TEcnico corn o CENTRO ESTADUAL DE EDuCAçÃO TECNOLOGICA PAULA SOUZA, objetivando disponibilizar o transporte pUblico de alunos, corn o seguinte teor: ANTEPROJETO DE LE! No Artigo 10 - Fica o Executivo Municipal, autorizado a celebrar Termo de Convênio de Cooperação Técnico e respectivos termos aditivos e de ratificaçAo, corn o CENTRO ESTADUAL DE EDucAcAo TECNOLOGICA PAULA SOUZA, pan firn de disponibilizar transporte püblico, por pane do MunicIpio, para atender os alunos residentes em São JoAo da Boa Vista regulannente rnatriculados no Projeto Jovern Agricultor do Futuro, oferecido pela Etec "Alberto Feres" - unidade de ensino do Centro Paula Souza, situado no MunicIpio de Espirito Santo do Pinhat. Parágrafo Unico: 0 transporte püblico escolar compreende o deslocamento de ida e volta de alunos regularmente matriculados no Projeto Jovern Agricultor do Futuro, oferecido pela Etec "Alberto Feres. Artigo 2° - 0 Termo de Convénio de Cooperaçao Técnico observara estritamente os termos do piano de trabalho a ser fixado e estabelecido pelo Executivo Municipal. SCIS - s ilo! CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA Artigo 30 - As despesas decorrentes da execucAo desta tel serAo suportadas pelas dotaçOes orçamentárias prOprias consignadas no orçarnento vigente, suplementadas se necessário. Artigo 40 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçAo. JUSTIFICATIVA Este Anteprojeto de Lei tern por fmalidade o estabelecimento de um convênio pan o fornecimento de transporte para os estudantes que fazem no Projeto Jovem Agricultor do Futuro no Municipio de Espirito Santo do Pinhal, o que será de extrema importãncia para garantir a continuidade dos estudantes no referido curso. Dessa forma, apresentamos este Anteprojeto de Lei e contamos corn a colaboraçAo do Executivo pan o seu envio a esta Casa na forma de Projeto de Lei. Agradeço a atençAo e providéncias. Ptenário Dr. Durval Nicolau, 26 de maio de 2.022. LUIS CARLOS DOMICIANO (BIRA) Presidente da Cãmara Municipal