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materia nº 502/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 502 / 2022
Date 2022-05-26
EmentaEncaminha ao Executivo Municipal o Anteprojeto de Lei que autoriza o Executivo Municipal a celebrar Termo de Convênio de Cooperação Técnico com o CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA, objetivando disponibilizar o transporte público de alunos.
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO PA BOA VISTA 
EXCELENTISSIMO SENHOR 
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE 
SAO JOÃO DA BOA VISTA - SF. 
Ementa: Encaminha ao Executivo Municipal o Anteprojeto de Lei que autoriza o Executivo Municipal 
a celebrar
. 
 Termo de Convénlo de CooperaçAo Tëcnico corn o CENTRO ESTADUAL DE EDUCAAO 
TECNOLOGICA PAULA SOUZA, objetivando disponibilizaro transporte püblico de alunos 
REOUERIMENTO No 502/2022 
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado oflcio a 
ExcelentIssima Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeita Municipal, 
encaminhando o Anteprojeto de Lei que autoriza 0 Executivo Municipal a celebrar 
Terrno de Convênio de CooperaçAo TEcnico corn o CENTRO ESTADUAL DE 
EDuCAçÃO TECNOLOGICA PAULA SOUZA, objetivando disponibilizar o 
transporte pUblico de alunos, corn o seguinte teor: 
ANTEPROJETO DE LE! No 
Artigo 10 - Fica o Executivo Municipal, autorizado a celebrar Termo de Convênio de 
Cooperação Técnico e respectivos termos aditivos e de ratificaçAo, corn o CENTRO 
ESTADUAL DE EDucAcAo TECNOLOGICA PAULA SOUZA, pan firn de 
disponibilizar transporte püblico, por pane do MunicIpio, para atender os alunos 
residentes em São JoAo da Boa Vista regulannente rnatriculados no Projeto Jovern 
Agricultor do Futuro, oferecido pela Etec "Alberto Feres" - unidade de ensino do Centro 
Paula Souza, situado no MunicIpio de Espirito Santo do Pinhat. 
Parágrafo Unico: 0 transporte püblico escolar compreende o deslocamento de ida e volta 
de alunos regularmente matriculados no Projeto Jovern Agricultor do Futuro, oferecido 
pela Etec "Alberto Feres. 
Artigo 2° - 0 Termo de Convénio de Cooperaçao Técnico observara estritamente os 
termos do piano de trabalho a ser fixado e estabelecido pelo Executivo Municipal. 
SCIS - s 
ilo! 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA 
Artigo 30 - As despesas decorrentes da execucAo desta tel serAo suportadas pelas 
dotaçOes orçamentárias prOprias consignadas no orçarnento vigente, suplementadas se 
necessário. 
Artigo 40 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçAo. 
JUSTIFICATIVA 
Este Anteprojeto de Lei tern por fmalidade o estabelecimento de um convênio pan o 
fornecimento de transporte para os estudantes que fazem no Projeto Jovem Agricultor do 
Futuro no Municipio de Espirito Santo do Pinhal, o que será de extrema importãncia 
para garantir a continuidade dos estudantes no referido curso. 
Dessa forma, apresentamos este Anteprojeto de Lei e contamos corn a colaboraçAo do 
Executivo pan o seu envio a esta Casa na forma de Projeto de Lei. 
Agradeço a atençAo e providéncias. 
Ptenário Dr. Durval Nicolau, 26 de maio de 2.022. 
LUIS CARLOS DOMICIANO (BIRA) 
Presidente da Cãmara Municipal 

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