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materia nº 429/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 429 / 2022
Date 2022-05-11
EmentaEncaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre a autorização para a implantação do Programa “INGLÊS PARA TODOS, uma oportunidade de aprendizado para a vida, e dá outras providencias.
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA 
EXCELENTiSSIMO SENIHOR 
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE 
SAO JOAO DA BOA VISTA - SP. 
Ernenta: Encaminha o anteprojeto de lei que dispOe sobre a autorizaçAo pan a implantaçAo do 
Programa "INGLES PARA TODOS, uma oportunidade de aprendizado pan a vida, e dA owns providencias. 
REOUERIMENTO No 429/2022 
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenario, que seja encarninhado a Excelentissima 
Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeita Municipal, o anteprojeto de lei que dispôe sobre a 
autonzaçAo para a implantaçAo do Programa "INGLES PARA TODOS, uma oportunidade de 
aprendizado pan a vida, e dá outras providencias, corn a seguinte redaçAo: 
ANTEPROJETO DE LE! 
"Dispôe sobre a autorizaçAo para a irnplantaçAo do Programa "INGLES PARA TODOS, urna 
oportunidade de aprendizado para a vida, e di outras providencias". 
Art. 1° - Fica autorizado o poder Executivo a implantar o Programa "INGLES PARA TODOS, 
uma oportunidade de aprendizado pan a vida". 
Art. 21 - 0 presente projeto visa inserir o idioma da lingua inglesa na grade escolar dos alunos 
corno disciplina a partir da P série do Ensino Fundamental. 
Art. 3° - A inserçAo do projeto se adequa a atualizaçAo recenternente sofrida na grade escolar, a 
qua] teve aurnento em sua carga horaria, vindo tal disciplina a preenche-la, corn a disponibilizaçâo de 
prof issionais adequados pan tanto. 
Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicacAo, revogadas as disposicôes em 
contrário. 
Agradeço a atençAo e providências. 
- 
05 ij92.L￾Plenário Dr. DunI Nicolau, 11 de rnaio de 2022. 
4• 4C 5k4 
CARLOS DOMKi!ANO (BIRA) 
VEREADOR - PL 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA 
JUSTIFICATIVA - 0 presente projeto de lei visa irnplantar no rnunicipio de Sao JoAo da Boa Vista o 
Programa "INGLES PARA TOWS, uma oportunidade de aprendizado pan a vida"., o qual se consubstancia na 
inserçAo do idioma da lingua inglesa na grade escolar dos alunos como disciplina a partir da P série do Ensino 
Fundamental. 
E de conhecirnento geral que a lingua mais falada mundialmente é o inglés. Pan nôs brasileiros, depois 
da lingua portuguesa, a necessidade bésica a fim de obter-se aprimoramento em qualquer area decorre da lingua 
inglesa, tida, portanto, como a segunda lingua de nosso pals. 
Atualmente, por tratar-se de urn idioma universal, a interaçAo do aluno a nivel mundial se dajustamente 
atravts do inglés, dai a necessidade de toma-lo apto a melhores condiçoes de obtençao de emprego junto ao 
mercado de trabalho. 
Mo obstante a isso, aldm de extrernamente necessária ao aluno para seu uso, a lingua inglesa Ira 
capacita-lo bern corno toma-lo competente a firn de absorver as mais diversas oportunidades que eventualmente 
surgirern em sua vida, tanto a nivel profissional quanto pessoal. 
Desta forma, observamos quAo necessAria se faz a introduçAo da lingua inglesa ao aluno, desde a 
edueaçao básica, a partir do primeiro ano do ensino fundamental, onde o mesrno encontra-se corn sua capacidade 
de aprendizado e desenvolvirnento aflorados. Assirn sendo, caso o aluno tenha urn segundo idioma em sua grade 
escolar desde o inieio de sua alfabetizaçao ate o termino do ensino rnëdio, ele estará apto ao dominio da lingua 
inglesa de maneira satistitória, no que tange aos desafios que surgirem ao longo de sua vida. 
Corn a inovaçAo do ensino fundamental e o aumento em sua carga horaria, se toma factivel a introducAo 
da disciplina de lingua inglesa no curriculo do aluno, desde os primOrdios de seu aprendizado, a contar do ensino 
fundamental ate o termino do ensino mddio, corn a disponibilizaçAo de profissionais aptos pan tanto, ou seja, 
capacitados pan a disciplina. 
Conforme dito, com a alteraçAo sofrida na grade do histOrico escolar a tim de aumentar a demanda do 
tempo de ensino, nAo so será possivel como tambérn viavel a irnplantaçao do presente projeto, a rim de 
preencher o espaço acrescido no tempo de perrnanência dos alunos em sua instituiçAo de ensino. 
Faz-se oportuno salientar que já houve diversas tentativas por pane de oficinas e ate escolas particulares 
de inglés em firmarem parcerias a rim de oferecer ao aluno a oportunidade de aprendizado do idioma, porém 
todas se viram frustradas, devido a dificuldade dos alunos em sua locomoçao, custo, além da falta de 
disponibilidade de tempo pan que algum familiar pudesse conduzi-lo de modo a frequentar a escola conveniada. 
Observa-se, portanto, que tal dificuldade seria sanada partindo-se do pressuposto que o aluno já teria a 
disciplina em sua propria grade escolar, dentro de sua carga horária, o que nAo geraria ao mesmo qualquer custo 
adicional. 
Conclui-se, portanto, que a necessidade da introduco da disciplina de lingua inglesa desde os 
primordios da alfàbetizaçao 6 fator de politica páblica do municipio, urna vez que tal idiorna já se encontra 
sistematicamente inserido nas instituiçOes particulates de ensino. 
De mais a mais, seria dada a mesma oportunidade de desenvolvimento pessoal e didático tanto ao aluno 
que frequenta estabelecimento de ensino particular, quanto o püblico, fazendo com que nos pautemos em uma 
base sOlida e igualitária, ensejando ao estudante municipal melhores condiçOes de acesso a faculdades, a 
obtençAo de melhores qualificaçOes profissionais em sua vida futura, dentre outras irthmeras vantagens a severn 
auferidas. 
Assim sendo, oferecendo, melhores oportunidades de insercAo no mercado de trabalho ao aluno 
estudante de instituiçâo pUblica, além deste no ficar aquém de tim aluno de instituiçAo particular, o qual já 
possui fluéncia na lingua, estarlamos amparados naquilo que preconiza nossa Carta Magna ern seu artigo 30, I, II, 
Ill, IV, e artigo 50 e 6° (caput) da Constituiço Federal, a qual além de assegurar igualdade entre os indivlduos 
também confere garantias sociais, dentre elas a educaçâo, de forma justa e igualitAria. Pelas razOes acima 
expostas 6 que submeternos a apreciaçAo dos Nobres Pares pela sua aprovaçAo, diante de sua relevdncia ao 
ensino pübl ico e cuidado com nossas criancas. 

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