| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 429 / 2022 |
| Date | 2022-05-11 |
| Ementa | Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre a autorização para a implantação do Programa “INGLÊS PARA TODOS, uma oportunidade de aprendizado para a vida, e dá outras providencias. |
| native_id | 20292 |
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA EXCELENTiSSIMO SENIHOR PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA - SP. Ernenta: Encaminha o anteprojeto de lei que dispOe sobre a autorizaçAo pan a implantaçAo do Programa "INGLES PARA TODOS, uma oportunidade de aprendizado pan a vida, e dA owns providencias. REOUERIMENTO No 429/2022 REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenario, que seja encarninhado a Excelentissima Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeita Municipal, o anteprojeto de lei que dispôe sobre a autonzaçAo para a implantaçAo do Programa "INGLES PARA TODOS, uma oportunidade de aprendizado pan a vida, e dá outras providencias, corn a seguinte redaçAo: ANTEPROJETO DE LE! "Dispôe sobre a autorizaçAo para a irnplantaçAo do Programa "INGLES PARA TODOS, urna oportunidade de aprendizado para a vida, e di outras providencias". Art. 1° - Fica autorizado o poder Executivo a implantar o Programa "INGLES PARA TODOS, uma oportunidade de aprendizado pan a vida". Art. 21 - 0 presente projeto visa inserir o idioma da lingua inglesa na grade escolar dos alunos corno disciplina a partir da P série do Ensino Fundamental. Art. 3° - A inserçAo do projeto se adequa a atualizaçAo recenternente sofrida na grade escolar, a qua] teve aurnento em sua carga horaria, vindo tal disciplina a preenche-la, corn a disponibilizaçâo de prof issionais adequados pan tanto. Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicacAo, revogadas as disposicôes em contrário. Agradeço a atençAo e providências. - 05 ij92.LPlenário Dr. DunI Nicolau, 11 de rnaio de 2022. 4• 4C 5k4 CARLOS DOMKi!ANO (BIRA) VEREADOR - PL CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA JUSTIFICATIVA - 0 presente projeto de lei visa irnplantar no rnunicipio de Sao JoAo da Boa Vista o Programa "INGLES PARA TOWS, uma oportunidade de aprendizado pan a vida"., o qual se consubstancia na inserçAo do idioma da lingua inglesa na grade escolar dos alunos como disciplina a partir da P série do Ensino Fundamental. E de conhecirnento geral que a lingua mais falada mundialmente é o inglés. Pan nôs brasileiros, depois da lingua portuguesa, a necessidade bésica a fim de obter-se aprimoramento em qualquer area decorre da lingua inglesa, tida, portanto, como a segunda lingua de nosso pals. Atualmente, por tratar-se de urn idioma universal, a interaçAo do aluno a nivel mundial se dajustamente atravts do inglés, dai a necessidade de toma-lo apto a melhores condiçoes de obtençao de emprego junto ao mercado de trabalho. Mo obstante a isso, aldm de extrernamente necessária ao aluno para seu uso, a lingua inglesa Ira capacita-lo bern corno toma-lo competente a firn de absorver as mais diversas oportunidades que eventualmente surgirern em sua vida, tanto a nivel profissional quanto pessoal. Desta forma, observamos quAo necessAria se faz a introduçAo da lingua inglesa ao aluno, desde a edueaçao básica, a partir do primeiro ano do ensino fundamental, onde o mesrno encontra-se corn sua capacidade de aprendizado e desenvolvirnento aflorados. Assirn sendo, caso o aluno tenha urn segundo idioma em sua grade escolar desde o inieio de sua alfabetizaçao ate o termino do ensino rnëdio, ele estará apto ao dominio da lingua inglesa de maneira satistitória, no que tange aos desafios que surgirem ao longo de sua vida. Corn a inovaçAo do ensino fundamental e o aumento em sua carga horaria, se toma factivel a introducAo da disciplina de lingua inglesa no curriculo do aluno, desde os primOrdios de seu aprendizado, a contar do ensino fundamental ate o termino do ensino mddio, corn a disponibilizaçAo de profissionais aptos pan tanto, ou seja, capacitados pan a disciplina. Conforme dito, com a alteraçAo sofrida na grade do histOrico escolar a tim de aumentar a demanda do tempo de ensino, nAo so será possivel como tambérn viavel a irnplantaçao do presente projeto, a rim de preencher o espaço acrescido no tempo de perrnanência dos alunos em sua instituiçAo de ensino. Faz-se oportuno salientar que já houve diversas tentativas por pane de oficinas e ate escolas particulares de inglés em firmarem parcerias a rim de oferecer ao aluno a oportunidade de aprendizado do idioma, porém todas se viram frustradas, devido a dificuldade dos alunos em sua locomoçao, custo, além da falta de disponibilidade de tempo pan que algum familiar pudesse conduzi-lo de modo a frequentar a escola conveniada. Observa-se, portanto, que tal dificuldade seria sanada partindo-se do pressuposto que o aluno já teria a disciplina em sua propria grade escolar, dentro de sua carga horária, o que nAo geraria ao mesmo qualquer custo adicional. Conclui-se, portanto, que a necessidade da introduco da disciplina de lingua inglesa desde os primordios da alfàbetizaçao 6 fator de politica páblica do municipio, urna vez que tal idiorna já se encontra sistematicamente inserido nas instituiçOes particulates de ensino. De mais a mais, seria dada a mesma oportunidade de desenvolvimento pessoal e didático tanto ao aluno que frequenta estabelecimento de ensino particular, quanto o püblico, fazendo com que nos pautemos em uma base sOlida e igualitária, ensejando ao estudante municipal melhores condiçOes de acesso a faculdades, a obtençAo de melhores qualificaçOes profissionais em sua vida futura, dentre outras irthmeras vantagens a severn auferidas. Assim sendo, oferecendo, melhores oportunidades de insercAo no mercado de trabalho ao aluno estudante de instituiçâo pUblica, além deste no ficar aquém de tim aluno de instituiçAo particular, o qual já possui fluéncia na lingua, estarlamos amparados naquilo que preconiza nossa Carta Magna ern seu artigo 30, I, II, Ill, IV, e artigo 50 e 6° (caput) da Constituiço Federal, a qual além de assegurar igualdade entre os indivlduos também confere garantias sociais, dentre elas a educaçâo, de forma justa e igualitAria. Pelas razOes acima expostas 6 que submeternos a apreciaçAo dos Nobres Pares pela sua aprovaçAo, diante de sua relevdncia ao ensino pübl ico e cuidado com nossas criancas.