| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 489 / 2022 |
| Date | 2022-05-25 |
| Ementa | Solicita à SABESP que informe à população, com no mínimo 24 horas de antecedência, quais bairros terão o fornecimento de água interrompido e prazo de retorno à normalidade. |
| native_id | 20293 |
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CAMARA MUNICIPAL 11W SAO JOÃO DA BOA VISTA EXCELENTISSIMO SENHOR PR.ESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP. Ementa: Solicita a SABESP que informe a população, corn antecedéncia de 24 horas, quais bairros terAo o fornecimento de água interrompido e prazo de retomo a normalidade. REOUERIMENTO No 489/2022 REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encarninhado oficio a SABESP para que volte a informar a populacAo, corn antecedéncia de no mmnimo 24 horas, o nome dos bairros que teräo o fornecimento de água interrompidos e o prazo de retorno a normalidade. De acordo corn a DeliberaçAo ARSESP n 106 de 13 de novembro de 2009, em seu artigo 87: "0 serviço de abastecimento de água poderá ser interrompido, a qualquer tempo, sem prejuIzo de outras sançöes, nos seguintes casos: (..) necessidade de efetuar reparos, modfIcaç5es ou meihorias de qualquer natureza nos sistemas. (.) Exceto nos casos de emergéncia, as interrupçöes programadas deverâo ser am plamente divulgadas corn antecedência minima de 5 (cinco) dias üteis ". 0 Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 22, garante que fornecimento de água, por ser urn serviço püblico essencial, deve ser adequado, eficiente, seguro e continuo. A água é urn recurso indispensável a vida cotidiana e a sua falta provoca consequéncias irnensuráveis. A mera informaçâo antecipada sobre a interrupçäo do forriecirnento seria medida razoável para minirnizar o problema na vida das pessoas. CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA Agradeço a ateriçâo e providéncias. Plenário Dr. Durval Nicolau, 25 de maio de 2022. ILes iè& 0 MICIANO (BIRA) 1,4 *ID !1 'Is) olm a-