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materia nº 489/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 489 / 2022
Date 2022-05-25
EmentaSolicita à SABESP que informe à população, com no mínimo 24 horas de antecedência, quais bairros terão o fornecimento de água interrompido e prazo de retorno à normalidade.
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CAMARA MUNICIPAL 11W SAO JOÃO DA BOA VISTA 
EXCELENTISSIMO SENHOR 
PR.ESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE 
SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP. 
Ementa: Solicita a SABESP que informe a 
população, corn antecedéncia de 24 horas, quais 
bairros terAo o fornecimento de água interrompido 
e prazo de retomo a normalidade. 
REOUERIMENTO No 489/2022 
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encarninhado oficio a 
SABESP para que volte a informar a populacAo, corn antecedéncia de no mmnimo 24 
horas, o nome dos bairros que teräo o fornecimento de água interrompidos e o 
prazo de retorno a normalidade. 
De acordo corn a DeliberaçAo ARSESP n 106 de 13 de novembro de 2009, em 
seu artigo 87: 
"0 serviço de abastecimento de água poderá ser interrompido, a qualquer 
tempo, sem prejuIzo de outras sançöes, nos seguintes casos: (..) necessidade de efetuar 
reparos, modfIcaç5es ou meihorias de qualquer natureza nos sistemas. (.) Exceto nos 
casos de emergéncia, as interrupçöes programadas deverâo ser am plamente divulgadas 
corn antecedência minima de 5 (cinco) dias üteis ". 
0 Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 22, garante que 
fornecimento de água, por ser urn serviço püblico essencial, deve ser adequado, 
eficiente, seguro e continuo. 
A água é urn recurso indispensável a vida cotidiana e a sua falta provoca 
consequéncias irnensuráveis. A mera informaçâo antecipada sobre a interrupçäo do 
forriecirnento seria medida razoável para minirnizar o problema na vida das pessoas. 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA 
Agradeço a ateriçâo e providéncias. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 25 de maio de 2022. 
ILes iè& 0 MICIANO (BIRA) 
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