| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 364 / 2022 |
| Date | 2022-05-03 |
| Ementa | Solicita ao Executivo a revisão na relação de horas diárias trabalhadas e os salários dos Engenheiros e Arquitetos, servidores desta Prefeitura Municipal, visando equiparar ao previsto na Lei nº 4.950-A, de 22 de Abril de 1966, que dispõe sobre a remuneração de profissionais diplomados em Engenharia, Química, Arquitetura, Agronomia e Veterinária. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP. Ementa: Solicita ao Executivo a revisão na relação de horas diárias trabalhadas e os salários dos Engenheiros e Arquitetos, servidores desta Prefeitura Municipal, visando equiparar ao previsto na Lei nº 4.950-A, de 22 de Abril de 1966, que dispõe sobre a remuneração de profissionais diplomados em Engenharia, Química, Arquitetura, Agronomia e Veterinária. REQUERIMENTO Nº 364/2022 REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício à Excelentíssima Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeita Municipal, solicitando para que junto aos departamentos competente, estudem a revisão na relação de horas diárias trabalhadas e os salários dos Engenheiros e Arquitetos, servidores desta Prefeitura Municipal, visando equiparar ao previsto na Lei nº 4.950-A, de 22 de Abril de 1966, que dispõe sobre a remuneração de profissionais diplomados em Engenharia, Química, Arquitetura, Agronomia e Veterinária. A referida Lei torna obrigatória a remuneração mínima dos serviços prestados pelos profissionais acima citados, classificando em atividades / tarefas de 6 (seis) horas diárias de serviço ou com mais de 6 (seis) horas diárias de serviço. A relação de horas diárias de serviço e remuneração está disposta no Art. 5º da citada Lei, onde têm-se como base o maior salário mínimo comum vigente no País, conforme segue: - Para seis horas diárias trabalhadas, 6 salários mínimos; - Para sete horas diárias trabalhadas, 7,25 salários mínimos; - Para oito horas diárias trabalhadas, 8,5 salários mínimos; Ademais, a Constituição Federal de 1988, em seu Art. 7º, dispõe sobre os direitos dos trabalhadores, em especial em seu inciso V: V - piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho. De acordo com as Leis de criação de cargos dos Engenheiros e Arquitetos desta Prefeitura Municipal, atualmente, os vencimentos destes servidores/profissionais estão abaixo do piso salarial estabelecido pela Lei nº 4.950-A/1966. Assim, diante do exposto acima, solicitamos a Vossa Excelência a revisão da jornada de trabalho e salários, conforme segue abaixo: A. Engenheiros e Arquitetos com jornada de 8 (oito) horas: a. Redução da jornada de trabalho para 6 (seis) horas. b. Ajuste do salário base para 6 (seis) salários mínimos. B. Engenheiros com jornada de 6 (seis) horas: SEI CIE - SE a. Ajuste do salário base para 6 (seis) salários mínimos. Os p Agradeço a atenção e providências. Plenário Dr. Durval Nicolau, 3 de maio de 2.022. UIS € OS DOMICIANO (BIRA) VEREADOR - PL bo E “PROC URADORIA DO MUNICÍPIO “SÃO JOÃO DA BOA VISTA SÃO PAULO Assuntos Processo Adminiateaivo sr Ba o, Revisão de horas trabalhadas e. salários do engenheiros o arquitetos da Prefeitura de São João da Boa Vista É submetido à análise dessa Procuradoria 0 requerimento encartado no processo em epigrafe, em que os engenheiros e arquitetos do Município solicitam a revisão da jornada de trabalho c salários, visando adequar ao que estabelece a Lei Federa) nº 4.950-A/1966. É a sintese necessária. Inicialmente, salienta-se que é pacifico o entendimento do STF. quanto à inaplicabilidade da lei nº 4.950-A/66 aos servidores públicos, ainda que tenham sido contratados pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho, que não é o caso dos requerentes, não se excluindo os servidores das faixas salariais ditadas pelo Poder Executivo, com observância dos artigos 37, incisos X e XI, e 169 da Constituição Federal, os quais estabelecem que a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração pelos órgãos e entidades da Administração direta ou indireta apenas poderão ser feitas se houver prévia dotação orçamentária para atender às projeções de despesa de pessoal ativo Rua Dr. Teófilo Ribeiro de Andrade, nº 295, Centro — Fone (19) EETE 5494 Página | de 3 Da e ea ain SO PA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO SÃO JOÃO DA BOA VISTA SÃO PAULO A O Rena o ond MEUSGPANRAR REDES eta € inativo e aos acréscimos dela decorrente, bem como se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, Todavia, como é de conhecimento, a criação, alteração e extinção de cargos ou quaisquer leis que disponham sobre servidores públicos do Município € seu regime jurídico, a criação. estruturação e atribuições de Secretaria ou Departamento equivalente c órgãos da Administração Pública, É de iniciativa lol exclusiva da chefe do Poder Executivo Municipal, nos termos do artigo 45, incisas |, Ile TI, da Lei Orgânica do Município. tendo a prefeita, o poder/dever de avaliar a conveniência e oportunidade de elaboração dos projetos de leis que disponham sobre tais assuntos. E Ainda, atento à simetria das normas jurídicas, verifica- se que à própria Constituição federal em seu art. 61, 81º, inciso Il. alinea “c” atribui. ao chefe do Poder Executivo a iniciativa de qualquer lei que verse sobre servidors públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria. ou seja, inclui-se inegavelmente, a possibilidade de acatar o requerimento em análise, mediante aprovação de lei. Ante o exposto, conclui-se que embora a lei que fundamenta o requerimento dos servidores não lhes seja aplicável de plano, não há óbice jurídico na adequação da jornada e salário dos mesmos, nos moldes. beleci LE É -A/1966, mediante: aprovação de lei Rua Dr, Teófilo Ribeiro de Andrade, nº 295, Centro - Fone (19) 3631-5494 Página 2 de 3 PROCURA DORIA A DO M rua O SÃO JOÃO DA BOA vIsT SÃO PAULO é Ocorreu Iecentemente, Ss Ociais e Psicólopos do Município, Êo bc São João da Boa Vista, 28 de março de 2022. SQARES LEOCADIO “Procuradohdo Município N De acordo: Rua Dr. Teófilo Ribeiro de Andrade, nº 295, Centro = Fone (19) 3631-5494 Página 3 de 3