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materia nº 364/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 364 / 2022
Date 2022-05-03
EmentaSolicita ao Executivo a revisão na relação de horas diárias trabalhadas e os salários dos Engenheiros e Arquitetos, servidores desta Prefeitura Municipal, visando equiparar ao previsto na Lei nº 4.950-A, de 22 de Abril de 1966, que dispõe sobre a remuneração de profissionais diplomados em Engenharia, Química, Arquitetura, Agronomia e Veterinária.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Solicita ao Executivo a revisão na relação de horas diárias trabalhadas e os salários dos Engenheiros e Arquitetos,
servidores desta Prefeitura Municipal, visando equiparar ao previsto na Lei nº 4.950-A, de 22 de Abril de 1966, que dispõe sobre a
remuneração de profissionais diplomados em Engenharia, Química, Arquitetura, Agronomia e Veterinária.
REQUERIMENTO Nº 364/2022
REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício à Excelentíssima
Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeita Municipal, solicitando para que junto aos departamentos
competente, estudem a revisão na relação de horas diárias trabalhadas e os salários dos Engenheiros e
Arquitetos, servidores desta Prefeitura Municipal, visando equiparar ao previsto na Lei nº 4.950-A, de 22 de
Abril de 1966, que dispõe sobre a remuneração de profissionais diplomados em Engenharia, Química,
Arquitetura, Agronomia e Veterinária.
A referida Lei torna obrigatória a remuneração mínima dos serviços prestados pelos profissionais
acima citados, classificando em atividades / tarefas de 6 (seis) horas diárias de serviço ou com mais de 6 (seis)
horas diárias de serviço. A relação de horas diárias de serviço e remuneração está disposta no Art. 5º da citada
Lei, onde têm-se como base o maior salário mínimo comum vigente no País, conforme segue:
- Para seis horas diárias trabalhadas, 6 salários mínimos;
- Para sete horas diárias trabalhadas, 7,25 salários mínimos;
- Para oito horas diárias trabalhadas, 8,5 salários mínimos;
Ademais, a Constituição Federal de 1988, em seu Art. 7º, dispõe sobre os direitos dos trabalhadores,
em especial em seu inciso V:
V - piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho. De acordo com as Leis de
criação de cargos dos Engenheiros e Arquitetos desta Prefeitura Municipal, atualmente, os vencimentos destes
servidores/profissionais estão abaixo do piso salarial estabelecido pela Lei nº 4.950-A/1966. Assim, diante do
exposto acima, solicitamos a Vossa Excelência a revisão da jornada de trabalho e salários, conforme segue
abaixo:
A. Engenheiros e Arquitetos com jornada de 8 (oito) horas:
a. Redução da jornada de trabalho para 6 (seis) horas.
b. Ajuste do salário base para 6 (seis) salários mínimos.
B. Engenheiros com jornada de 6 (seis) horas: SEI CIE - SE
a. Ajuste do salário base para 6 (seis) salários mínimos. Os p
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 3 de maio de 2.022.
UIS € OS DOMICIANO (BIRA)
VEREADOR - PL
bo
E “PROC URADORIA DO MUNICÍPIO
“SÃO JOÃO DA BOA VISTA
SÃO PAULO
Assuntos Processo Adminiateaivo sr Ba o,
Revisão de horas trabalhadas e. salários do
engenheiros o arquitetos da Prefeitura de São João
da Boa Vista
É submetido à análise dessa Procuradoria 0 requerimento encartado
no processo em epigrafe, em que os engenheiros e arquitetos do Município solicitam a
revisão da jornada de trabalho c salários, visando adequar ao que estabelece a Lei Federa)
nº 4.950-A/1966.
É a sintese necessária.
Inicialmente, salienta-se que é pacifico o entendimento do STF.
quanto à inaplicabilidade da lei nº 4.950-A/66 aos servidores públicos, ainda que tenham
sido contratados pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho, que não é o caso dos
requerentes, não se excluindo os servidores das faixas salariais ditadas pelo Poder
Executivo, com observância dos artigos 37, incisos X e XI, e 169 da Constituição Federal,
os quais estabelecem que a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração
pelos órgãos e entidades da Administração direta ou indireta apenas poderão ser feitas se
houver prévia dotação orçamentária para atender às projeções de despesa de pessoal ativo
Rua Dr. Teófilo Ribeiro de Andrade, nº 295, Centro — Fone (19) EETE 5494
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PROCURADORIA DO MUNICÍPIO
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
SÃO PAULO
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€ inativo e aos acréscimos dela decorrente, bem como se houver autorização específica na
lei de diretrizes orçamentárias,
Todavia, como é de conhecimento, a criação, alteração
e extinção de cargos ou quaisquer leis que disponham sobre servidores públicos do
Município € seu regime jurídico, a criação. estruturação e atribuições de Secretaria
ou Departamento equivalente c órgãos da Administração Pública, É de iniciativa
lol
exclusiva da chefe do Poder Executivo Municipal, nos termos do artigo 45, incisas
|, Ile TI, da Lei Orgânica do Município. tendo a prefeita, o poder/dever de avaliar
a conveniência e oportunidade de elaboração dos projetos de leis que disponham
sobre tais assuntos.
E Ainda, atento à simetria das normas jurídicas, verifica-
se que à própria Constituição federal em seu art. 61, 81º, inciso Il. alinea “c”
atribui.
ao chefe do Poder Executivo a iniciativa de qualquer lei que verse sobre servidors
públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria.
ou seja, inclui-se inegavelmente, a possibilidade de acatar o requerimento em
análise, mediante aprovação de lei.
Ante o exposto, conclui-se que embora a lei que
fundamenta o requerimento dos servidores não lhes seja aplicável de plano, não há
óbice jurídico na adequação da jornada e salário dos mesmos, nos moldes.
beleci LE É -A/1966, mediante: aprovação de lei
Rua Dr, Teófilo Ribeiro de Andrade, nº 295, Centro - Fone (19) 3631-5494
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São João da Boa Vista, 28 de março de 2022.
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De acordo:
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