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materia nº 383/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 383 / 2022
Date 2022-05-04
EmentaReitera o Requerimento nº 37/2022, que encaminhou o anteprojeto de lei que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal da Juventude (CMJ) e dá outras providências.
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA 
EXCELENTISSIMO SENHOR 
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE 
SAO JO ÃO DA BOA VISTA - SF. 
Ementa: Reitera o Requcriniento if 37/2022, que dispOe sobre a criaçAo do Conseiho Municipal da 
Juventude (CMJ) e dá outras providéncias. 
REOUERIMENTO N° 383/2022 
Reiterando o Requerirnento n° 37/2022, REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o 
Plenario, que seja encamii±ado a ExcelentIssima Senhora Maria Teresinha de Jesus 
Pedroza, Prefeita Municipal, o anteprojeto de lei que dispoe sobre a criacAo do Conseiho 
Municipal da Juventude e da outras providéncias, corn a seguinte redacAo pan 
conhecimento e providéncias. 
ANTEPROJETO DE LEI 
"Dispôe sobre a criaçAo do Conseilto Municipal da Juventude (CMJ) e cia outras 
providéncias" 
Art. 1 0 - Fica instituIdo o Conselho Municipal da Juventude (CMO, ôrgAo 
colegiado de cathter consultivo, propositivo, fiscalizador e de composiçäo paritária entre 
o govemo e a sociedade civil corn a finalidade de formular e propor diretrizes da acão 
govemamental e nAo govemarnentais, voltadas a promoçAo de poilticas pUblicas pan a 
juventude. 
Parágrafo ünico - 0 Conselho Municipal da Juventude (CMJ) vincula-se 
diretamente, ao Poder Executivo do municIpio de São João cia Boa Vista. 
Art. 2° - Compete ao Conseiho Municipal cia Juventude (CMJ): 
I - Formular diretrizes cia polItica municipal direcionada a juventude, inclusive 
fixando prioridades pan a definiçAo das açôes correspondentes e a aplicação dos 
recursos; 
II - Aprovar rnatérias de sua competéncia, especialmente projetos, pianos e 
programas; 
4- -`~- 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA 
III - Zelar pela execuçAo da polItica municipal voltada para a juventude, 
estabelecendo critérios, formas e meios de fiscalização dos órgãos, açôes e medidas 
referentes ao seu campo de competéncia; 
IV - Acompanhar e avaliar a proposta orçanientária do Poder Executivo 
municipal, indicando as modificaçoes necessárias a consecução formulada para a 
juventude; 
V - Incentivar e apoiar a realizaçAo de eventos, estudos, pesquisas e capacitaçao 
de pessoal, no campo da promoção e defesa dos jovens; 
VI - Oferecer subsIdios para a elaboraçao de leis, decretos ou outros atos 
administrativos normativos, atinentes aos interesses cia juventude; 
VII - Articular e Integrar as entidades governamentais e não governarnentais, corn 
atuação vinculada a juventude corn vista a consecução dos objetivos estabelecidos neste 
artigo; 
Art. 3° - 0 Conselho Municipal da Juventude (CMJ) será constituIdo de onze 
rnernbros titulares e respectivos suplentes, divididos paritariarnente entre Poder Püblico 
municipal e entidades nào-governamentais, designados pelo Prefeito Municipal de São 
João da Boa Vista, observada a seguinte composiçAo: 
I - Urn rnernbro-representante, pane do Departamento Municipal de Esportes; 
II - Um membro-representante, parte do Departamento Municipal de Educação; 
III - Um membro-representante, parte do Departamento Municipal de Saüde; 
IV- Urn mernbro-representante, parte do Departamento Municipal de Assisténcia 
Social; 
V - Urn rnernbro-representante, parte do Departamento Municipal de Assistência 
Social; 
VI - Urn rnernbro-representante, parte do Conselho Tutelar de São João da Boa 
Vista; 
VII- Urn membro-representante da OAB de São Joao da Boa Vista; 
VIII - Urn mernbro-representante, pane do Poder Judiciário da Cornarca de São 
JoAo da Boa Vista; 
IX - Urn membro-representante de cada universidade, faculdade ou instituição de 
ensino de nIvel superior matriculado da cidade de São João da Boa Vista; 
X - Urn mernbro-representante, matriculado em uma das Escolas de Ensino 
Médio Bãsico da cidade de São João da Boa Vista. 
XI - Urn rnernbro-representante, parte de urna das organizaçôes/associaçöes não 
governarnentais da cidade de São João da Boa Vista, obrigatoriarnente ligados a 
j uventude. 
CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA 
§ 1° - Os conseiheiros indicados por órgâos pUblicos serAo nomeados por ato do 
Prefeito Municipal. 
§ 2° - Pam cada membro do Conseiho, seth nomeado urn suplente, na forma do 
titular. 
§ 3° - 0 mandato dos conselheiros seth de dois anos, admitida a reconduçao por 
igual perfodo. 
§ 40 - A fUnçao de conselheiro é considerada de interesse püblico relevante e nao 
serã remunerada. 
§ 50 o plenário do Conseiho elegerá o seu presidente, na forma regimental. 
Art. 41- 0 Consetho Municipal da Juventude (CMJ) terã a seguinte estrutura 
básica: 
I - Plenário 
II - CornissOes técnicas 
III - Secretaria Executiva 
Art. 50 - 0 Poder Executivo municipal regulamentará a presente lei no que couber. 
Art. 60- A primeira convocação do Consetho, visando a sua instalaçAo, será 
presidida pelo Gabinete do Prefeito. 
Art. 7° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçao, revogadas as 
disposiçöes em contrário. 
Agradeço a atençAo e providéncias. 
Plenário Dr. Durval $Jjbolau, 04 de maio de 2022. 
EREADORA - PL 

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