| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 383 / 2022 |
| Date | 2022-05-04 |
| Ementa | Reitera o Requerimento nº 37/2022, que encaminhou o anteprojeto de lei que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal da Juventude (CMJ) e dá outras providências. |
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA EXCELENTISSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE SAO JO ÃO DA BOA VISTA - SF. Ementa: Reitera o Requcriniento if 37/2022, que dispOe sobre a criaçAo do Conseiho Municipal da Juventude (CMJ) e dá outras providéncias. REOUERIMENTO N° 383/2022 Reiterando o Requerirnento n° 37/2022, REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenario, que seja encamii±ado a ExcelentIssima Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeita Municipal, o anteprojeto de lei que dispoe sobre a criacAo do Conseiho Municipal da Juventude e da outras providéncias, corn a seguinte redacAo pan conhecimento e providéncias. ANTEPROJETO DE LEI "Dispôe sobre a criaçAo do Conseilto Municipal da Juventude (CMJ) e cia outras providéncias" Art. 1 0 - Fica instituIdo o Conselho Municipal da Juventude (CMO, ôrgAo colegiado de cathter consultivo, propositivo, fiscalizador e de composiçäo paritária entre o govemo e a sociedade civil corn a finalidade de formular e propor diretrizes da acão govemamental e nAo govemarnentais, voltadas a promoçAo de poilticas pUblicas pan a juventude. Parágrafo ünico - 0 Conselho Municipal da Juventude (CMJ) vincula-se diretamente, ao Poder Executivo do municIpio de São João cia Boa Vista. Art. 2° - Compete ao Conseiho Municipal cia Juventude (CMJ): I - Formular diretrizes cia polItica municipal direcionada a juventude, inclusive fixando prioridades pan a definiçAo das açôes correspondentes e a aplicação dos recursos; II - Aprovar rnatérias de sua competéncia, especialmente projetos, pianos e programas; 4- -`~- CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA III - Zelar pela execuçAo da polItica municipal voltada para a juventude, estabelecendo critérios, formas e meios de fiscalização dos órgãos, açôes e medidas referentes ao seu campo de competéncia; IV - Acompanhar e avaliar a proposta orçanientária do Poder Executivo municipal, indicando as modificaçoes necessárias a consecução formulada para a juventude; V - Incentivar e apoiar a realizaçAo de eventos, estudos, pesquisas e capacitaçao de pessoal, no campo da promoção e defesa dos jovens; VI - Oferecer subsIdios para a elaboraçao de leis, decretos ou outros atos administrativos normativos, atinentes aos interesses cia juventude; VII - Articular e Integrar as entidades governamentais e não governarnentais, corn atuação vinculada a juventude corn vista a consecução dos objetivos estabelecidos neste artigo; Art. 3° - 0 Conselho Municipal da Juventude (CMJ) será constituIdo de onze rnernbros titulares e respectivos suplentes, divididos paritariarnente entre Poder Püblico municipal e entidades nào-governamentais, designados pelo Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, observada a seguinte composiçAo: I - Urn rnernbro-representante, pane do Departamento Municipal de Esportes; II - Um membro-representante, parte do Departamento Municipal de Educação; III - Um membro-representante, parte do Departamento Municipal de Saüde; IV- Urn mernbro-representante, parte do Departamento Municipal de Assisténcia Social; V - Urn rnernbro-representante, parte do Departamento Municipal de Assistência Social; VI - Urn rnernbro-representante, parte do Conselho Tutelar de São João da Boa Vista; VII- Urn membro-representante da OAB de São Joao da Boa Vista; VIII - Urn mernbro-representante, pane do Poder Judiciário da Cornarca de São JoAo da Boa Vista; IX - Urn membro-representante de cada universidade, faculdade ou instituição de ensino de nIvel superior matriculado da cidade de São João da Boa Vista; X - Urn mernbro-representante, matriculado em uma das Escolas de Ensino Médio Bãsico da cidade de São João da Boa Vista. XI - Urn rnernbro-representante, parte de urna das organizaçôes/associaçöes não governarnentais da cidade de São João da Boa Vista, obrigatoriarnente ligados a j uventude. CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA § 1° - Os conseiheiros indicados por órgâos pUblicos serAo nomeados por ato do Prefeito Municipal. § 2° - Pam cada membro do Conseiho, seth nomeado urn suplente, na forma do titular. § 3° - 0 mandato dos conselheiros seth de dois anos, admitida a reconduçao por igual perfodo. § 40 - A fUnçao de conselheiro é considerada de interesse püblico relevante e nao serã remunerada. § 50 o plenário do Conseiho elegerá o seu presidente, na forma regimental. Art. 41- 0 Consetho Municipal da Juventude (CMJ) terã a seguinte estrutura básica: I - Plenário II - CornissOes técnicas III - Secretaria Executiva Art. 50 - 0 Poder Executivo municipal regulamentará a presente lei no que couber. Art. 60- A primeira convocação do Consetho, visando a sua instalaçAo, será presidida pelo Gabinete do Prefeito. Art. 7° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçao, revogadas as disposiçöes em contrário. Agradeço a atençAo e providéncias. Plenário Dr. Durval $Jjbolau, 04 de maio de 2022. EREADORA - PL