| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 431 / 2022 |
| Date | 2022-05-11 |
| Ementa | Encaminha ao Executivo Municipal o Anteprojeto de Lei que transforma em Zona Residencial e Comercial a Rua João Azevedo Sobrinho, no Bairro Solário da Mantiqueira, Reitrando o Requerimento nº 232/2022. |
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CAMARA MUNICIPAL BE SAO JOÃO BA BOA VISTA EXCELENTISSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP. Ernenta: Encaminha ao Executivo Municipal o Anteprojeto de Lei que transforma em Zona Residencial e Comercial a Rua Joâo Azevedo Sobrinho, no Bairro Solário da Mantiqueira, reiterando o Requerimento if 232/2022. REOUERIMENTO No 431/2022 REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado oflcio a Excelentissima Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeita Municipal, encaminhando o Anteprojeto de Lei que transforma em Zona Residencial e Comercial a Rua JoAo Azevedo Sobrinho, no Bairro Solário da Mantiqueira, reiterando o Requerimento n° 232/2022, corn o seguinte teor: ANTEPROJIETO DE LEI No "Transforma em Zona Residencial e Comercial a Rua JoAo Azevedo Sobrinho, no Bairro Solário cia Mantiqueira" Art. 1 0- Fica declarada Zona Residencial e Comercial a Rua Joâo Azevedo Sobrinho, no Bairro Solãrio da Mantiqueira: Art. 2°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçAo, revogadas as disposiçöes em contrário. OFICrn - SE Il-cit CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA JUSTIFICATIVA Apresento esta propositura tendo em vista a reivindicaçAo de vãrios proprietãrios de imóveis, que reivindicam seja providenciado a permissAo para a abertura de estabelecimentos comerciais na referida via pUblica. Ressalto também a grande dificuldade que as pessoas estAo tendo em encontrar emprego em nossa cidade, o que tem gerado grandes conflitos sociais, sendo que a abertura do próprio negôcio tem sido o modo encontrado por diversas famIlias para sairem dessa crise. Pelo exposto, solicito o apoio dos nobres colegas na aprovaçAo desse projeto. Agradeço a atençAo e providéncias. Plenário Dr. Durval Nicolau, 11 de maio de 2.022. -PL