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materia nº 431/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 431 / 2022
Date 2022-05-11
EmentaEncaminha ao Executivo Municipal o Anteprojeto de Lei que transforma em Zona Residencial e Comercial a Rua João Azevedo Sobrinho, no Bairro Solário da Mantiqueira, Reitrando o Requerimento nº 232/2022.
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CAMARA MUNICIPAL BE SAO JOÃO BA BOA VISTA 
EXCELENTISSIMO SENHOR 
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE 
SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP. 
Ernenta: Encaminha ao Executivo Municipal o Anteprojeto de Lei que 
transforma em Zona Residencial e Comercial a Rua Joâo Azevedo Sobrinho, no Bairro 
Solário da Mantiqueira, reiterando o Requerimento if 232/2022. 
REOUERIMENTO No 431/2022 
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado oflcio a 
Excelentissima Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeita Municipal, 
encaminhando o Anteprojeto de Lei que transforma em Zona Residencial e Comercial a 
Rua JoAo Azevedo Sobrinho, no Bairro Solário da Mantiqueira, reiterando o 
Requerimento n° 232/2022, corn o seguinte teor: 
ANTEPROJIETO DE LEI No 
"Transforma em Zona Residencial e Comercial a Rua JoAo Azevedo Sobrinho, no Bairro 
Solário cia Mantiqueira" 
Art. 1 0- Fica declarada Zona Residencial e Comercial a Rua Joâo Azevedo Sobrinho, no 
Bairro Solãrio da Mantiqueira: 
Art. 2°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçAo, revogadas as disposiçöes em 
contrário. 
OFICrn - SE 
Il-cit 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA 
JUSTIFICATIVA 
Apresento esta propositura tendo em vista a reivindicaçAo de vãrios proprietãrios de 
imóveis, que reivindicam seja providenciado a permissAo para a abertura de 
estabelecimentos comerciais na referida via pUblica. 
Ressalto também a grande dificuldade que as pessoas estAo tendo em encontrar emprego 
em nossa cidade, o que tem gerado grandes conflitos sociais, sendo que a abertura do 
próprio negôcio tem sido o modo encontrado por diversas famIlias para sairem dessa 
crise. 
Pelo exposto, solicito o apoio dos nobres colegas na aprovaçAo desse projeto. 
Agradeço a atençAo e providéncias. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 11 de maio de 2.022. 
-PL 

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