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materia nº 398/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 398 / 2022
Date 2022-05-06
EmentaEncaminha ao Congresso Nacional o Anteprojeto de Lei que inclui no rol de crimes hediondos o delito de maus tratos praticados contra cães e gatos (Art. 32, §1º, da Lei nº 9.605/1998.
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA 
EXCELENTISSIMO SEN}{OR 
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE 
SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP. 
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional o Anteprojeto de Lei que inclul no rol de crimes 
hediondos o delito de maus tratos praticados contra cAes e gatos (Art. 32, §1°, da Lei n° 9.605/1998) 
REQUERIMENTO No 398/2022 
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encarninhado oficio 
ao Congresso Nacional encaminhando o Anteprojeto de Lei que inclui no rol de crimes 
hediondos o delito de maus tratos praticados contra cAes e gatos (Art. 32, § 1°, da Lei n° 
9.605/1998), corn o seguinte teor: 
ANTEPROJETO DE LEI No 
"Acrescenta o Inciso X ao Art. 1 1da Lei n°8072/1990 (Lei dos Crimes 
Hediondos)" 
Art. 1°- Fica o Art. 10 da Lei Federal n° 8.072/1990 acrescido do Inciso X, que 
passará a vigorar corn a seguinte redaçAo: 
"Art. 1 0... 
X- marts tratos cometidos contra cdes e gatos (Art. 32, §1°, th Lei n° 
9.605/1998)" 
Art. 20- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçAo, revogando-se as 
disposiçOes em contrário. 
)9Z 'Oa4 
CAMARA MUNICIPAL BE SAO JOÃO BA BOA VISTA 
JUSTIFICATIVA 
Tendo em vista que a competéncia pan legislar sobre direito penal é da UniAo 
nos termos do Art. 22, Inciso I, da CF/1988, apresentamos aos representantes do 
Congresso Nacional este Anteprojeto de Lei que inclui no rot de crimes hediondos o 
delito de maus tratos contra câes e gatos, tipificado no Art. 32, §1 *, da Lei Federal n° 
9.605/1998 (Lei dos Crimes Ambientais). 
0 Estado deve aumentar o rigor no tratamento de agentes que cometem maus 
tratos contra cAes e gatos, de forma a demonstrar que a administraçAo pUblica nAo é 
condizente e complacente com tais atos crirninosos. 
Taxar tal crime como hediondo significa agravar o tratamento penal e processual 
penal a ser conferido ao crirninoso, como por exemplo, a vedaçAo a concessAo de fiança 
pan a obtençAo de liberdade provisória, vedaçAo a anistia, graça e indulto, bern corno 
prazos diferenciados pan a progressAo de regime prisional. 
Dessa forma, encaminhamos este Anteprojeto de Lei e esperamos que o 
Congresso Nacional edite projeto de lei a respeito do terna, por ser de extrema 
relevãncia e interesse püblico. 
Agradeço a atençAo e providéncias. 
Plenário Dr. Durvtt4icolau, 06 de maio de 2.022. 
MARIOZI 
bRA - PL 

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