| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 398 / 2022 |
| Date | 2022-05-06 |
| Ementa | Encaminha ao Congresso Nacional o Anteprojeto de Lei que inclui no rol de crimes hediondos o delito de maus tratos praticados contra cães e gatos (Art. 32, §1º, da Lei nº 9.605/1998. |
| native_id | 20299 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTISSIMO SEN}{OR
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE
SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional o Anteprojeto de Lei que inclul no rol de crimes
hediondos o delito de maus tratos praticados contra cAes e gatos (Art. 32, §1°, da Lei n° 9.605/1998)
REQUERIMENTO No 398/2022
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encarninhado oficio
ao Congresso Nacional encaminhando o Anteprojeto de Lei que inclui no rol de crimes
hediondos o delito de maus tratos praticados contra cAes e gatos (Art. 32, § 1°, da Lei n°
9.605/1998), corn o seguinte teor:
ANTEPROJETO DE LEI No
"Acrescenta o Inciso X ao Art. 1 1da Lei n°8072/1990 (Lei dos Crimes
Hediondos)"
Art. 1°- Fica o Art. 10 da Lei Federal n° 8.072/1990 acrescido do Inciso X, que
passará a vigorar corn a seguinte redaçAo:
"Art. 1 0...
X- marts tratos cometidos contra cdes e gatos (Art. 32, §1°, th Lei n°
9.605/1998)"
Art. 20- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçAo, revogando-se as
disposiçOes em contrário.
)9Z 'Oa4
CAMARA MUNICIPAL BE SAO JOÃO BA BOA VISTA
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista que a competéncia pan legislar sobre direito penal é da UniAo
nos termos do Art. 22, Inciso I, da CF/1988, apresentamos aos representantes do
Congresso Nacional este Anteprojeto de Lei que inclui no rot de crimes hediondos o
delito de maus tratos contra câes e gatos, tipificado no Art. 32, §1 *, da Lei Federal n°
9.605/1998 (Lei dos Crimes Ambientais).
0 Estado deve aumentar o rigor no tratamento de agentes que cometem maus
tratos contra cAes e gatos, de forma a demonstrar que a administraçAo pUblica nAo é
condizente e complacente com tais atos crirninosos.
Taxar tal crime como hediondo significa agravar o tratamento penal e processual
penal a ser conferido ao crirninoso, como por exemplo, a vedaçAo a concessAo de fiança
pan a obtençAo de liberdade provisória, vedaçAo a anistia, graça e indulto, bern corno
prazos diferenciados pan a progressAo de regime prisional.
Dessa forma, encaminhamos este Anteprojeto de Lei e esperamos que o
Congresso Nacional edite projeto de lei a respeito do terna, por ser de extrema
relevãncia e interesse püblico.
Agradeço a atençAo e providéncias.
Plenário Dr. Durvtt4icolau, 06 de maio de 2.022.
MARIOZI
bRA - PL