| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 399 / 2022 |
| Date | 2022-05-06 |
| Ementa | Encaminha o anteprojeto de lei que autoriza a exploração de espaços publicitários nos veículos de transporte coletivo e convencional de passageiros por ônibus no Município de São João da Boa Vista. |
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA EXCELENTiSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA - SP. Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que autoriza a exploracAo de espaços publicitários nos veiculos de transporte coletivo e convencional de passageiros per ônibus no Municipio de SAo JoAo da Boa Vista. REOUERIMENTO No 399/2022 REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado a ExcelentIssirna Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeita Municipal, o anteprojeto de lei que autoriza a exploraçao de espaços publicitários nos veIculos de transporte coletivo e convencional de passageiros por ônibus no MunicIpio de São JoAo da Boa Vista, pan conhecimento e providéncias: ANTEPROJETO DE LEI "Autoriza a exploraçao de espaços publicitários nos veiculos de transporte coletivo e convencional de passageiros por ônibus no Municipio de São João da Boa Vista" Art. I *- As empresas concessionárias do serviço de transporte coletivo e convencional de passageiros por ônibus no municIpio de São João da Boa Vista ficam autorizadas a explorar espaços publicitários nos ônibus, de acordo corn as normas estabelecidas nesta lei e no regulamento. Art. 20 Os textos, logotipos e/ou irnagens que fazem parte da campanha publicitária, não deverAo possuir cores, formas e outros atributos gráflcos que possam confundir os condutores em relaçao a sinalização de trãnsito, os sinais luminosos dos veIculos e impedir sua identiflcaçAo, atendidas as defmiçôes do Código de Trânsito Brasileiro. Art.3°- Fica proibida a veiculaçAo de matéria publicitária discrirninatória, de cunho religioso, politico, sexual e qualquer natureza, a que incite a violéncia, desrespeite valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa a sua saüde ou segurança. c ,4 44_ CAMARk MUNICIPAL 1W SAO JOAO DA BOA VISTA Art. 4° - A autorizaçAo para a exploraçAo de espaços publicitérios nos ônibus a que se refere está lei seth restrita a pane traseira dos veIculos, corn observância obrigatória dos padroes que serAo definidos em regularnento. Art. 5°- 0 Executivo regulamentará a presente Lei no que couber. Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçao. Art. 7° - Ficam revogadas as disposiçôes em contrario. Agradeço a atençAo e providéncias. Plenário Dr. Durval Nicolau, 06 de maio de 2022. /UiSARLOS DOMICIANO (BIRA) VEREADOR - PL