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materia nº 399/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 399 / 2022
Date 2022-05-06
EmentaEncaminha o anteprojeto de lei que autoriza a exploração de espaços publicitários nos veículos de transporte coletivo e convencional de passageiros por ônibus no Município de São João da Boa Vista.
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA 
EXCELENTiSSIMO SENHOR 
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE 
SAO JOAO DA BOA VISTA - SP. 
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que autoriza a exploracAo de espaços publicitários nos 
veiculos de transporte coletivo e convencional de passageiros per ônibus no Municipio de SAo JoAo da Boa 
Vista. 
REOUERIMENTO No 399/2022 
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado a 
ExcelentIssirna Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeita Municipal, o 
anteprojeto de lei que autoriza a exploraçao de espaços publicitários nos veIculos de 
transporte coletivo e convencional de passageiros por ônibus no MunicIpio de São JoAo 
da Boa Vista, pan conhecimento e providéncias: 
ANTEPROJETO DE LEI 
"Autoriza a exploraçao de espaços publicitários nos veiculos de transporte 
coletivo e convencional de passageiros por ônibus no Municipio de São João da Boa 
Vista" 
Art. I *- As empresas concessionárias do serviço de transporte coletivo e 
convencional de passageiros por ônibus no municIpio de São João da Boa Vista ficam 
autorizadas a explorar espaços publicitários nos ônibus, de acordo corn as normas 
estabelecidas nesta lei e no regulamento. 
Art. 20 Os textos, logotipos e/ou irnagens que fazem parte da campanha 
publicitária, não deverAo possuir cores, formas e outros atributos gráflcos que possam 
confundir os condutores em relaçao a sinalização de trãnsito, os sinais luminosos dos 
veIculos e impedir sua identiflcaçAo, atendidas as defmiçôes do Código de Trânsito 
Brasileiro. 
Art.3°- Fica proibida a veiculaçAo de matéria publicitária discrirninatória, de 
cunho religioso, politico, sexual e qualquer natureza, a que incite a violéncia, desrespeite 
valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma 
prejudicial ou perigosa a sua saüde ou segurança. 
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CAMARk MUNICIPAL 1W SAO JOAO DA BOA VISTA 
Art. 4° - A autorizaçAo para a exploraçAo de espaços publicitérios nos ônibus a 
que se refere está lei seth restrita a pane traseira dos veIculos, corn observância 
obrigatória dos padroes que serAo definidos em regularnento. 
Art. 5°- 0 Executivo regulamentará a presente Lei no que couber. 
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçao. 
Art. 7° - Ficam revogadas as disposiçôes em contrario. 
Agradeço a atençAo e providéncias. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 06 de maio de 2022. 
/UiSARLOS DOMICIANO (BIRA) 
VEREADOR - PL 

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