| Tipo | Oficio do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 374 / 2022 |
| Date | 2022-08-30 |
| Ementa | Departamento de Administração encaminha cópia do Termo de Convênio nº 07/2022 firmado com a Santa Casa de Misericórdia "Dona Carolina Malheiros" para realização de até 1272 cirurgias eletivas, conforme lista referenciada pelo Departamento Municipal de Educação. |
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at Prefeitura Municipal São Jodo da Boa Vista tS Depar:a,nento tie 4dnünistraçdo - Setor de Contra/os São João da Boa Vista, 29 de agosto de 2022. A CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA RIM ANTONINA .JUNQUEIRA, No 195 SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP 7_0jj OFICO DO EXECUTIVO N t OFICIO REFERENTE AO TERMO DE CONVENIO N° 007/22 Prezados Senhores: A Prefeitura Municipal de São Joao da Boa Vista, atraves de seu Setor de Contratos do Departamento de Adrninistraçao, vem através desta, em atendimento ao § 2° do artigo 116 da Lei 8.666/93, cientificar-ihes que foi firmado em 10/08/2022, o termo de convênio supracitado corn a SANTA CASA DE MISERICORDIA "DONA CAROLINA MALHEIROS", para realizaçAo de ate 1.272 cirurgias eletivas, conforme lista referenciada pelo Departamento Municipal de Saude. Infonnamos ainda que segue anexa a este oficio côpia integral do referido convënio. Sem mais para o rnornento, subscrevemo-nos. Atenciosajnente, JULIAN Chefe do Setor de Contratos / RECEBI EM: ai_ 12022 NOME: Rua Marechal Deodoro. 313 - Centro - São JoSo da Boa Vista CEP 13870-223 TEL (19)3639-1462/3639-1463/3639-1465 / 3638-1466 Home Page: www.saojoao.sp.gov.br c-mail: contrawssaojoao.sp.govkr Prefeitura Municipal São João da Boa Vista Departatnento Administrativo - Setor de Con tratos çQNSNIO N. 007/22 TERMO BE CONVEMO QUE ENTRLE SI CELEBRAM 0 MWJICIPIO BE SAO JOAO BA BOA VISTA, E A SANTA CASA BE MISERICORDIA "DONA CAROLINA MALBZmOS".. Polo prosento insturnonto, do urn lado a Prefoitura do Municipic do Sia João da Boa Vista/SP, corn soda nests cidado, neste ate represontado pcla Prefeita Municipal Sm. Maria Teresinha do Jesus Pedroza, brasilefra, casada, portadora do RG no. 14.525.786 SSP/SP o CPF n. 056.192428-70, residents C domiciliada a Pça Col. Joaquirn Jose, no 124, Apto. 82. Centro - Sao Joao da Boa Vista/SI', e polo Diretor Municipal do Saüde quo absbco subscrevc, doravanto denorninado CONVENENTEe polo Diretor Municipal do Saüdc qua abaixo subscrevc, a, do outro, a SANTA CASA BE MISERICÔPDIA "DONA CAROLINA MALKEIRO8", insaita no CNPJ sob n o59.759.084/0001.94, corn ondereço na cidado do São Jo*o da Boa Vista AL Rua Carolina Malhefros n°. 92-Vita Conrado, neste ato rcprcscntado polo scu Provedor Sr. Marelo Roberto Franciolil, portador do RO 8.269.801-6 e CPF 822.633.108-00, doravantc denominada CONVENIADA, tendo em vista o quo disp&om a Deliberaçao CIB 48 do 13 do into do 2022, rcpublicada cm 19 do into do 20220 Portaria GM/MS 913 do 22 do abril do 2022 resolvom, do comum acordo, celebraro presents CONV€NIO, quo roger-se-a poiss normas gcrais da teL n o 8.666, do 21 dojunflo do 1993, c sues altoraçôes, no quo couber, rncdiante as scguintcs cláusulas C condlcôcs: CLAUSLA PRIWEIRA - DO OBJETO 1.1. 0 prcscnte COYV)?,N[O tam por objeto reallzaçio do ate 1.272 cirurgias eletivas, con(ormc iSa referenciada polo Dcparuncnto Municipal do Saüde. CLAUSULA SEGIJSDA - DO FUNDAMENTO 2.1. 0 prcscntc convenio foi claborado do acordo corn a Artigo 116 da 1.01 no 8.666/93. CLAUSULA TERCEIRA - DA VIGENCIA E PRORROGACAO 3.1. 0 prescate eonvCnio vigorarâ por 09 (nave) mesos, a cantar da data de sun assinanara, podcndo, do comum acordo, modiante terino athUvo, haver prorrogaçao nos tormos da lcgislaçao vigento. 3.2 - 0 prazo do vigencia do Convthio são etc a CONVENENTE da coniprovaço da ost6ntha do rtcursos orçamcntários pan a cletiva conthuidado da cxccuçao dos servlços nos oxerciclos (Inancoiros subsequentes no da assinatura doste CONVNlO. I (flo CLAUSULA OUARTA - DAS O8RIGACOES 4.1. Compete a Conveniada: 4.1.1. Cumprir todas as inotas C condiçocs espcclncadas no Piano do Ttabalbo, parts integrante deste convénlo, bern como prostar comas dos rocursos recebidos; 4.1.2. Promovcr a cxccução do objeto tondo corno finalidade 0 acothixncnto lnlclaI dos pacientes C retar 0 referonciamento tics tormos cstabclocidos pelos protocolos vigootes: 4.1.3. Resguardar a integridado dos pacicntcs quo utilizam as scrviços do saüdo disponibilizados; 4.1.4. Utiuzar adcquadamente as rocursos, necessários so dcsenvolvimonto do Piano do Trabaiho; 4.1.5. Atcndcr do imcdiato as solicitaçtos c/mi dcterminacocs espccificas do Dcpartamento Municipal do Saüdo, tals coma: novas rccomendaçoos a dircuizes expodidas pclas autoridados sanittias do Sistoma Unico do Saüde e dernais inst-uçôes corrclatas; 4.1.6. Pomentor a mobilização dos serviços c garantir cspacos Para panicipacao da comunidado no oxorciclo do controlo social; 4.1.7. Implantar cm parcerin corn a Dcpartnrnento Municipal do SaUde, em conforidadc corn as dlrctzizcs detctnadas poles autoridadcs sanitarias do Sisterna Onico do Sado, as rotinas administrativas do fundonamcnto, protocolos atualizados c assinados polo Dirctor Rcsponsavcl tôcnico. As rotinas dovcm abordar os processos rolacionados a assistencia, contemplando as aspectos organizacionals, operacionals C tétnicos; 4.1.8. Responder poles obrlgaç6os, desposas, encargos trabaihistas, securitórios, previdenciàrios, tundiãrios e ouos, no forma do legislaçáo cm vigor, roladuos ass emprcgados ou colaboradoros uthizados na oxecução dos scrviços on contratados, sondo4he dcksa invacar a existencia dessa convenio, pan tentar c,dmir-sc daquelas obrigacôes ou trmnsft,14u ao CONVENENTE; 4.1.9. Rcsponsablllzar-sc integralmento por todos as compromissos assuinidos neste convônio: 4.1.10. Uulizar intogralmente as sistemas olconicos do prestação do contas disponibilizados polo CONVENEWIt; so responsabuizando cm manter as informaçöes dcvidarncntc atualizadas, cm tempo real, 4: acordo corn as norma C lcgislacöos vigentes; 4.1.11. Atcndcr, dcntro do prazo doterminado, as roquisicacs do documentos pan instucao dos processos do avaiiação e controic oxpodidas polo CONVENENTE; born coma as rcquisiçoos do docurnontas expedidas polo Tribunal do Contas do Estado do São Paulo, aprcscntando todas as informaços c documontos solicitados do maneira integra o organizada; 4.1.12. Mantcr atualizado mensalmcntc o cadastro de oquipos, profissionais, carga horaria, scrvicos disponibllizados, equiparnontos e outros no Sistcrna do Cadastro National do Esiabolecimonto do Saüdo (SCNES); 4.1.13. Encaminhar ao CONVENENTE, nos praxes c instrunientos pot cit dcflnidos, os Rclat6rios do Advidados oxpressando a produuvidadc a qualidadc da assistencia oferedda aaa usuarios SUS. Os Rolatôrios do ExecuçAo Financoiza oxprossando os gatos con(ormo a prograrnac*a orçamcntiria; 4.1.14. Impiantar pcsquisa do satisfaçAo p63-atcndimento no prazo do 30 (trinta) dias contados a par& da data do assinatura do Conv6nio, devendo o inquãxito/qucsdonirio set prcviamcntc submetido c aprovado polo Dcpartarnonto Municipal do Saüdc do sÃo JOAO DA BOA VISTA, omitindo os rcspccdvos reiatozios mensais. a partir do mOs subsequento a osta aprovação; 4.1.15. Adotar priticas do inccntivo a divulgaçao pan utilização dos instrumontosde Ouvidoria tais conic: platalonca clotrônica (E-OUVE), 0800-7730156, disponibilizados polo Municipio ou outra quo vcnha a sor impiantada; 4.1.16 - NAo Sotar nonhurna modida unilateral do mudança no piano do Uabalho scm prôvio rclatorlo as Departamento Municipal do SaAdo de São JoAo do Boa Vista, c aprovaçio cxprcssa polo mosmo, devondo sor (ormallzada atrauds do instrumento juridico adoquado; 4.1.17. Alcançar as indices do produUvidado c qualidade detnidos no Piano do Trabalbo; tN Rua Mamc'ml Dcodoro,313 - Ceniro- SoJofio da Boa Vista CEP 13870-223 TEL (19) 3638-1462 13638.1463/3638-1465/3638.1466 Home Page: wivw4sojolo3p.govbr c-mail: conuatosájsaojoaosp.gov.br 0- Prefeitura Municipal São Jodo da Boa Vista Depariwnento Administrativo - Setor de Contratos 4.1.13. Dcsonvolvcr as atividades do vigiiancia can saüdc, do acordo comas normas, lcgsiação e diretrizesem vigor: 4.1.19. Carantir a acesso k asslst6nda prestada de forum integral, gratuita, continua a resolutiva deno das metas pactuadas; 4.1.20. Mender as pacientes corn dignidade c rcspeito. do modo universal o igualitário. mantendo-se scmpro a qualidade na assistErcia prestada; 4.1.21. Garantir utnspartncia do processo administrativo-ünanceirO, corn abertura do planflhas financeiras C do custos, para acompanhamento das pastes, semprc qua solicitadas pela CONVENENTE; 4.1.22. Cumprir e taxer cu.mprir atos, nornas, ordern de sexviço, insrruçOes e portarias apresentadas polo Departamento Municipal do SaAde coin conlorrnidadc corn o Codigo do ttica o protocoic s dos rcspcctivos Consethos do Classe; 4.1.23. Responsabiti7ar-se pcia indenizaç&o de dano dcconcntc do ação ou omissao vdur.târia, ou de ncglig6ncm, imporicia ou impnzdéncia, quo sons agentes, nessa qualidado. causarern a paciente, ao orgAos do St-IS C aterceiros a ostes vinculados, bern coma aos bats pUblicos sob a sua guards, assegurando-sc o dir otto de dcfe.sa a aplicaçao do punlcSo contra o rospons&vel nos cases do dolo ou culpa, scm prejuizo da aplicacâo da: dernais sançoes cabiveis; 4.1.24. Responsabillzat-sc pa manutençao prevcrttiva e corrctiva dos cquipamentos a mobilidrios pars a cxccucio dos services assistcrtciais de saude previsto ncsto inst'umcnto; 4.1.25. Notificar o Departamcnto Municipal do Satlde do eventual altcraçio do sua razaO social Cu do rnudança cm sua diretoria, ou estatuto, cnviando-thc no pita do 30 (tinta) Was contados a pardr da data do rogistro do alteraçAo, acompanhado do côpia autondcada da Certidac da Junta Cornerofal on do CartOno de Roso Civil das Possess .Juridicat 4.1.26. Manter condiçes do habilitaç*o (regularidade fiscal e trabalhista); 4.1.27. cunprir a Lei do Acosso I lnforrnaçao, conforme ostabeleddo no artigo 201 das Instruçôes do TCZ/SP. 3.1.28. Estabelecer as metas e indicadores do qua2dade para todas as atividades It saAde decorrcntn desse convenio; 4.1.29. Enviar so Dopartamento Municipal de Saüde, nos praxes estabelocidos polo mcszno, no final do cada quadrirnostc C ozorciclo, relatario corn informaçaes sabre o cuinprirnento dos indicadoics cstabelccidos no Piano do Trabaibo; 4.1.30. Efemar a prostaçAo do contas dos recursos recobidos e aprosentar 0 relatôrio anual do advidades. 4.2. Compete I Convenente: 4.2.1. Estabcloeer necanisinos do controle da oferta o dornanda do açoes e services do .wüde; 4.2.2. Anaiisar as relat6rios claborados polo CONVEt'1ADk 4.2.3. Aplicar as respoctivas penalidados par descumprimento dos tennos do 000v4nlo, modianto procedimcnto administrativo provocado pela Cornisslo do Avaliacio, ondo so respoitari 0 contraditorio c ampla delesa; 4.2.4. Proibir quo sejam rodisuibuidos, entire everituals out -as entidades. as rocursos rrpassados; 4.25. Autorizar, a sen csittrio, do forum fundamentada, eventuals solicitaçöes do prorrogaçao do prazo, pan aplicaçIa dos rocursos o prestaçAo do contas, dosdc quo atendidas Is Sgèvcias do § 2 do art. 2$ da Lei Complemontar n 101, do 04 do malo do 2000 (Lei do Respensabilidade Fiscal); 4.2.6. Estabclocor, formalmento, a data lirnito pan aprcscntaçAo dos comprova Aes do despesas men= s, quadrirnestrais e anuals; 4.2.7. Piscalizar, controlar o avaliar a apUcaçao dos rearsos a o dosonvolvimento das atividades corrcspondontos, comparando-se as metas do Piano Trabalbo corn as resuitados alcançados C 03 rccursas ilnancciros repassados. oxpedindo rolattrios do oxecuçIo do convtnio a, quando houver, do visits tãcnica in oco realizada duranto a sua vigncia; 4.2.8. Expedir relat6rio govcrnamontal da andlise da execuçAo do conv*nio, dcmonstt do quo a pareeria permanece a mother opç*o pan a AdxninistracIo Pubtica; 4.2.9. Exigir a indlcaçIo, no corpo dos documentos fiscais originals quo comprovem as despesas - inclusive nota Oscal cletrónica, do nOmero do oonvãnio e idontifloaflo do orgao/enddadc pübUco(a) cnnvononto a quo so referent; 4.2.10. Receber e examinar as cornprovaçöcs aprcsentadas o ernitir parecor conclusivo, nos terutos do let o des instuçOes normativas do Tribunal do Contas do Escado do SAO Paulo; 4.2.11. No caso do irregularidados na comprovaIo aprescntada on no ausencia do westacIo do contas. cdgir, no pram mIximo do 20 (tote) Was ütois, contados da nodficacio prorrogavel par igt al periodo, so nccessario, 0 sanearnento da prostaçio do contas Cu scu cncaminhamcnto; 4.2.12. Suspender, par iniciativa propria, novas repasses acs inadimplontes, quando ciocorrido o prazo cstabelocido na alinea anterior, sew a dcvida rogularizaçao, a oxigi.r a dovoluçAo do eventual numcrázo, corn as dovidos acrescimos legais; 4.2.13. Expedir. a pedido dos interessados, dcclaraçôes on atestados do regularidate reftrcnto Is comprovaçöcs opresentadas, rossalvado ojulgarnonto do TCE/SP, conformo 0 disposto no inciso XVII do art. 20 da Lei Complementar O 709/93; 42.14. Exigir da convcr.iada, pan as ajustes selecionados polo TCE/SP, cm aid 10 (den) Was tcis apes o oncerramonto do cada quadrimosue do ano civil, rolat6rio sabre a execucIo do conveaio no periodo, aprcscntando camparadvo espocifico das metas propostas corn as rosultados alcançados; demonsuativo dos rocoitas o despesas couiputadas pot fontos do rocurso a par categorias ou linalidados dos gasms no pelodo, aplicadas no objeto do convënio, conforrno modelo padroninado polo orgAn do controlo. 4.2.15. Exigir da convoniada, em aid 10 (den) Was C'teis a$s c eneerramento do cads quadñmesue do ano civil, dornonstradvo das roccitas c dospesas computadas pot fontes do rccursos e par categrniais on finalidades dos gastas no perIodo, aplicadas no objoto do conv6nio, con(orme modolo padronizado polo orgAo de controle. 4.2.16. Efetuar as repasscs financeiros do acordo coma Piano do Trabatho; 4.2.17. Analisar as rosultados quantitativos c qualitativos da ocecuçio dos sotviços; 4.2.18. Malisar a prestaçAo do contas do Convtnio. CLAUSULA OUINTA - DOS RECURSOS EINAJ(CflROS S DO VALOR 5.1. 0 valor estimado pan a exccuIo do presento convenlo serã especificado do acorco corn o Piano do Ttabalbo: 5.2. Pola execuflo do objeto deste CONVMO, especificado no Piano do Trabaiho, ) CONVETcENTE repassarã I CONVItNIADA o valor total do R$ 2.227.655,00 (Cots mlliioes, duzcntos C vintc C s:te znI, bcIac,atua C Qstceata C cinco reais4, observado o seguL'ttc cranograna do dosombolso do recurso: 2 RuaMartohal Ocodoo. 313- Contco- Sao )olo da Boa Vista CEP 13870-223 TEL (19) 363$-1462/3638-1463/3638-1465 /3638-1466 I-lame Page: %vmsaojososp.gov.br c-mail: contrMos€saojoco.sj .gov.br S Id 67W if K 4:1 Prefeitura Municipal São Jodo da Boa Vista Departamento Administrativo - Setor de Con tratos CRONOGRAMA DE DESEP.OLSC Parcels DO RECURSO valor MS I PS 260.765,00 MS 2 RS 245.865,00 Més 3 PS 245.865,00 MS 4 R$ 245.865,00 Mts 5 R$ 245.865.00 MS 5 PS 245.865,00 MS 7 PS 245.865.00 MS 8 R$ 245.865,00 MU 9 PS 245.865,00 TOTAL PS 2.227.685,00 a VIM 5.3. 0 cumprirnonto dos mobs quantitaüvas a qua1itavas, estabeleddas no Piano do Trabalho, davera 5cr atcstado pcla Cornissao do Avaiiação nomeada polo Convenente, mcdiantc material eaviado pals proponcntc. 5.4. An final dos atividades, a Conveniada cnvlará so Convenente 0 Reiatôrio do ExecuçAo dos atividadcs descnvolvidas durante a vigëncia do parccria. S.S. A prcstaçAo do comas scguira as oricntaçôcs oxpedidas polo Tribunal do Contas do Estado do São Paulo, cm especial alnatruçio 01/2020. 5.6. Os valores a rcpassar, segundo o cronograna do dcscrnbolsa, dcvcrAo ser dopositados na cents especilica da CONVENIADA. vinculada 30 objoto, on ag5ncia 8675-4. do Banco do Brash, coMa corronte 573-8, cxclusiva pars uso dome convnio. 5.7. Os rccur'sos publicos por (onto dovem Sc aplicados can sua flnalidadc precipue e conlormo cstabelccldo no piano do trahaiho a no piano operational anual, scndo defcso sue utiuizacdo pan dcspcsas a titulo dc adiantarneutos c quaisquer otrnas nAo ratilicadas a dcvidamente (orma.lizadas em termo, pains partcs. S.S. Os valores qua (Dram uthlizados para finalidadcs ouas e/ou nAo prcvistaa no piano dc trabaTho a no piano operacional, a cxcmpio - pare a pagamcnto de ompréstirnos, impostos c tarifas bancarias, dcvcrAo ser compensados em forma do conlrapartda mensal pole conveniada, sando devidaniente dcpositados no conta do convãnio. 5.9. As parccias do convônio scráo liberadas cm esuita conformidado corn 0 Plano do aplicaçao aprovado, cxcoto 1205 casos a seguir, cm qua as mamas ficarão retidas aLE o saneamanto dos impropricdadcs oeorcntes, nos termos do § 3' do Art. 116 da Lot 8.666/93: 59J - Quando nAo thor havido comprovacão da boa e regular aplicacão da parccla anteriorrncntc rcccbida, na forma da lcgisiacAo apilc*vel, inclusive mcdiantc procedimentos do flscalização local, realizados periodicamcnto polo Dcpartamcnto Municipal do Saüde o/ou polo órgio competonto do sistema do controle intorno do Administação Publics: 5S2. Quando vczifloado desvio do finalidade na apiicacAo dos recurs", atrasos não justificados no cumprimcnto das clapas ou fasts programadas, prâticas atentathrias aoa prindpios fundarnentois do AdministraçM PAblica nas conuataçãcs a denials atos pracados na cxccucAo do convênio, ou 0 inadimplcntcnto do executor corn rclaçao a outras clausulas convcnlais bãsicas; 5.9.3. Quando o executor deixar do adotar as mcdidas sancadoras apontadas polo participo rcpassador dos rccursos ou pot integrantes do respectivo sistema do controle intcrno; 5.10. Os saldos do convtnio, enquanto nAo utilizados, scrAo obrigatoriamcnte aplicados cm cadarnotas do poupanca do insdtuiçao financeira oficial so a prcvisbo dc sea uso for igual ou superior a urn més, ou cm (undo do aplicacAo financcira do cut-to pram ou oporacio do mcrcado aberto lastroada cm titulos da divida pUblics, quando a uthlzacbo dos mesmos Sc verlficar cm prazea manatee quo am mae, nos tcnnos do § 4' do Art. 116 da Lei 8466/93; 5.11. As receitas flnoncciras aufcridas na forma do parSgralo anterior sat obrigatoriamcnte coinputadas a crddito do convénio c aplicadas. exclusivamcntc, no objeto do sua fhnalidade, dcvendo constar dc dcconsuativo ospocifico quo intcgrarb as prc.stacôcs do comas do ajuste, nos tcrmos do g 5 0do Art. 116 da Let 8466/93: 5.12. Quando da conclusâo, denuncta, rescisào ou oxtinçao do convthio, acordo ott ajuste, os saldos fizancciros rcmancsccntca, inclusivc os provcniontes doe rcceitas obtidas des aplicaçOes financeiras realisadas, serbo dcvoiv4os a. cnfidade ott Urgo repassador doe rccursos, no prazo improrrogavol de 30 (trinta) dies do ovento, sob pane da imcdiata instauraçAo do tomada de costa especial do responsvcl. providcnciada pole autoridadc compctcnto do drgao ou entidade titular dos recursos, floe totmos do § 6' do Mt. 116 da Let 8.666/93. CLATJSULA SEXTA - DA DOTACAO ORCAD&ENTARIA 6.1. Os rccursos do presente convthio aneram rocursos do Pundo do SaAde do DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAUDE, ciassiflcacao programbtica do 0115.03 do DEPARTAMENTO DE SAODE, c corn categoria economica dc 33.50.39. CLAUSULA StFLMA - DA PRESTACAO DE CONTAS E DA AVALIACAO 7.1.A CONVENIADA obriga-se a encarninhar so DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAUDE, nos prazos ostaboiccidos, Os segurntes documcntos ott informac'lcs, sob Penn do incorror nas sancôcs previstas nate terms: 7.1.1. Rclatorio gerencial mensal des atividadcs dcscnvolvldas ate o 5' (quinto) dia Atil do mU aubsequento a reahixaçbo dos services; 7.1.2. Planulba dctalhada, lacuna c demais documentos referentes sos scrviços efetivarnente prestedos ate o 20' (vigCsimo) dia Util do mSs subsequonte; 7.1.3. Relatorio antial de exeeuç8o do advidadcs, contendo especilicarnonte rclatorio sabre a cxccuçbo do objeto do convënio, bern como comparativo antic as metes propostas a os resultados alcançados, assinado polo representante legal da enddadc convenlada, att 0 200(vigCsimo) die Util do roes subscqucnte so tCrrnlno do periodo dc 12 (doze) mesas da assinatura do presente tormo, contendo in(orrnaçäcs sobre a execuçbo do prescott CONVENIC: 7.1.4. Manter atualizado o Cadastro Nacional do Estabeiccintentos do SaUdo (CNES). o Sisterna do InformaçOcs Abulasoriais (SIA) c o Sisteca dc lnforrnaç4ca Ilospitalares (Sill), ott outro sistcma Cc Informacoes qua venba a se implcinentado no bxnbito do Sistema tlnico do Sa,ldc (SUS); 7.1.5. Rclatórios, dcclaraçoes C documentos dctcrrninados cm thstucAo normative pare fins do prestaçbo de contas perante 0 Tribunal do Contas do São Paulo. 3 Rca Marc" Dcodoro, 313- Ccnlro - SoJoZo da Boa Vista CE? 13870-223 TEL (19) 3638-1462 13638-1463/3638-1465 /3638-1466 Home Page: www.saojoao.sp.gov.br e-mail: ccotratosaojoaosp.8otbr Prefeitura Municipal São João da Boa Vista Departamento Administrativo — Setor de Contratos 7.2. As despesas devon scr oscrituradas e cornprovadarncntc corresponder acs procedientos conatua1izados C 8 programacâo orçarnentaria, desso modo, a cntidado dove rnanter documentos idôncos, dwidamonto escriturados quo comprovon as quantitativos do produco o o pagamento das despesas efetivarnente aplicadas no projeto, e, aznda. docurnentos quo permitani a constataçAo do cornpaiibilidadc corn as atividades wcecutt dos no Convénio; 7.3. 0 Departamento Municipal do Saüde aco'npanbarã a exccução deste Convénjo por meiO do Monitorarnento C Ava)iação periãdlca corn base nos scguintes itens: 7.3.1. A avaliacao do desernpenho comprccndcrá as resultados oblidos através do sistma do indicadores conddos no Piano do Trabaiho; 7.3.2. Poderio ser realizadasvisitas in loco con a objetivo de acempanhar as demais ruquisitos dostc Convnio nào alcancados poles indicadores. 7.4. A CornissAo de Avaliaçio tará anuaimcntc 0 cnccntro do contas e so for conszatada a sobra do recursos financeiros nào ulizados na cxecuçAo do convónio, ser* efetuada a devolucâo dos Va101 cs apurados ou apresontada proposta pan utilizaçao do saldo on glosa do repasses, visando a melhoria do objeto do convônio, contendo prazos e metas do exceuçAo; 7.5. As (nformaçoes nccessárias relatives as prestacöcs de contas dcvcrAo set lancadas em Platafonna Online do Prestaçào do Contas (ornecida polo Municipia c screw disponibilizadas em tempo real in Portal do Transpsr6ncia da conveniada, do acordo corn as instructes, normativas C Conunicados vigentos do TCl/SP, cm especial os Cornunicados $00 n 16/2018, 19/2018, 29/2018, 09/2019 e 49/2020, lnstucbes n° 00112020 e a Lei Federal n' 12.527/2011. CLAUSIJLA OXTAVA - PA isscxsAo 8.1.0 presentc eonvénio poderá ser rescindido total ou parciamniento polo DEPARTAMENTO MUNICIPAL 08 SAUDE quando ocorrer o descumprunento do stias cláusulas ou condlcäcs. em especial: a) polo fornecimento do informaçôes incomplctas, intempestivas on torn dos crittrios dci nidos polo DEPARTAMENTO MUNICIPAL OS SAUDE b) pela ocorrtnda do fates quo venhan a inipcdfr on dillcultar 0 awrnpanhamento, a avaliaçâo e a auditoria pclos ArgAos cornpctcntes do DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAtins on do Ministtrio da aCade; C) pcla Mo entrega dos relatodos rncnsais a anuais; e dl pola Mo observincia dos procedimentos references ao Sterna do inforniaçôes em saCide. 8.2. 0 Conselho Municipal do SaUde devcra nanifostar-se sabre a rescisao dcstc convãnio, dovendo avaliar Os prejulzos quo esso fato podcrá acarretar Para a populaçSo. CLAUSULA NONA - DAS PENALmADES 9.1. A InobsorvAncia, pela CONVENIADA, do quaisquer cláusulas ou cbrigacaes constates date CONVENIC c scus anexos, do dover originado do norma legal ou rcguiamcntar, autorizara o CONVENENIS, garantida a pthvia defesa, 8 a aplicar, as soguintes pcnalidades; a) advcrt4ncia; ', S b) multa; c) suspenslo temportia do participacao cm licitnçôo c impedimonto do contratar couL a Adrninistraflo, par prazo Mo superior a 2 (dois) altos; 4 4 d) dcclaracto do inidoncidado para licitar ou contratar corn a Mministracio PbUca cnq .lanto perdurarcrn 05 rnctivos doter-minantes da punicão ou atô quo seja promovida a reabibtaçao perante a prop:ia autoridade quo aplicou a 4' ponalidade, quo sorñ conccdida sempre quo o conuatado ressarcir a AdministracAo POlO 3 prcjuizos resultantes c apôs decorrido o prazo da sançLo aplicada corn base no indso anterior. Parógra(o Prirneiro - A CCNVENIADA Sc sujettara as penes previstas nesta cláusula cano: a) apraentar documentaçAo falsa; b) retardar a cxceuçio dos service(s), retardar a prestaçio de contas, ou retardar a substituiçao do(s) scrviços(s) quo nâo estiver(ern) do acordo corn as especiflcaçoes constantes do Piano do Trabalho; c) dcixar do fornecer a(s) service(s), doixar do prestar contas, ou deixar de laser a sub:;tituiçao do(s) serviços4s) quo Mo estiver(ern) do acordo corn as cspecillcaçôos constantos do Piano de Trabamo; d) fraudar a cxecuçio do convãnio; o) adotar comportamcnto inidóneo; O claborar declaraçAo falsa; gl realizar fraude fiscal; Parâgrafo Segundo - A imposicâo das ponalidades previstas nests cláusula dependerd da gravidade do fate quo as notivar, considerada sua avaliaçáo tin situaçàa e circunscancias objetivas quo os t=ham nortoado a dela sera notificada a CONVENIADA. Paxâgrafo Tcrcciro - A penalidade provista na alinea b do item 9.1 podcrá set aplicada rn oonjunto corn as provistas - r. nos atneas a. Ce W. Parâgrafo Quarto - A multa prevista na alinea b do item 9.1 scM do atã 10%, calculatht sobre a montante repassado monsaimente. C 9.1.1. Para fins dcstc Instrumento, considora-se comportamento inidôneo - a realizaflo de atos tais coma os descxitos nos artigos 193, inciso I, 337-1. e 337-M. do Loin' 7.133/2021. 9.1.2. As ciausulas penais estabelecidas nestc insaumonto Mo exeluem a possibilidat edo CONVENENTE etgir da CONVENIAOA, rcssarcimcntos complernentarcs, excedentes as multas, ou desconto correspondente aos servicos Mo execu tados. 9.1.3. Em so constatando a Mo conformidada da utilixa&c dos rocursos na accuçio do objeto contratual, ScaM a CONVENIADA obrigada a devolucão do tais valoros. scm prejuizo das penalidades cabi - ,cis. 9.1.4. A CONVENIADA seth responsãvel pela indcnizacAo do danos causados a pacicntct;, Orgaos do SUSea terceiros, decorrentes de açâo ou omissao voluattia; do negUg&ida, impericia ou imprudncia pnthcadas pot seus exnpregados ou profissionais. fleando-the asscgurado o direito dc regresso. 9.1.5. A CONVENIADA devera prestar cscla.rccimentos ao Dcpartamcnto Municipal it Saudc, par cscrita, aobrc cvcntuats atos cu fatos noticiados quo envolvazn Os termos dcstc convtnio, indcpendcrtcmonte de solicitacão. 9.1.6. Aipostçaa do qualqucr das sançocs cstiptdwJa xscaaUauauIa si&, clidizao dfrito dc C0NVSNflt our indenizaçao integral peios prcjuizos quo a fato gerador da pcnalidadc acarretar para Os ôrflos gcstorcs do SUS, sons usuários c terceiros, indepcndentemente des responsabilida4cs criminal c/on ética do autor do fato. 4 Rua Marcchal Deodoo.313 - Centro -SloioSoda l3oaVistaCEP 13870-223 TEL (19) 3638-l46213&8-l46313638-1465 13638-1466 (_cj Home Page; www.saojoaosp.gov.br a-mail: commiossaoj000.sp gov.br Prefeitura Municipal São Joao da Boa Vista Depaflainento Administrativo - Setor de Contratos CLAUSULA DECIMA - DA DENUNCIA 10.1. Qualquer urn dos paxtcipcs podoth donunclar 0 presente COnVÔDIQJ corn comunicaçAo do (ato, por cscrito, corn antocodancia minima de 120 dias, devendo scr respeitado 0 andamento do atividades quo nào puderem 5cr interrompidas neste prazo ou quo possam causar prejutsos a saüdt da população, quando entào soil respeitado a prazo do 180 dias pars o cnccrrarncnto deste convdnio. CIJAUSULA DECIMA FRIMEIRA - DOS CASOS OMISSOS 11.1. Pica definido quo as questocs quo nia pudcrern $et resoMdas do cornum acordo pelos participes serAo cncaminhadas no Conseiho Municipal do Saüdc. principalmente quanto so Piano do Trabaiho, cabendo rccurso no Conselbo Estadual do SaCzde. CLAUSLA DECIMA SEGUNDA - DA PVBXJCAQAO 12.1. A eficãcia deMo convãnio fica condicianada a publicacao do respectivo extrato no orgäo do Imprensa oficial do rnuniclpio, atd o quinto din iltil do m& subsequente, a contar do rods da sua assinatura. cmconformidade corn o disposto no paragrafo ünieo do artigo 61 do Loin'. 8.666/93. 13.1. A CONVENIADA deverl cumprir a 1estaçao vigente - Lei Federal 13.709/2018, no tocsnto no sigilo C proteçào de dados dos pacientes, bans conao atendor tada a qualqucr demands provcoientt do auditorias e flscalizacoes. 13.2. A CONVENThDA responderã par quaisquer danos, perdas ou prejuizos causados so CONVENENTE ou a terceiros dccontntcs do descumprimento da tel Federal ii' 13.709/2018 ou do instruçbes do CONVENENTE relacionadas a osLo Convônio, 13.3. A felts do flscalizacão ou acompanhamento por pane do CONVENENTE, nSa excluirã ou redutra a rcsponsabilidadc da CONVENLt\DA. 13.4. No sftio e1e6nico do conveniada deverão sor atondidos us padroes niriimos do transparôncia exigidos pc's Lot n 12.527/11. insuucôes e comtznicados vigentes, coma a COMUNICADO SDG 016/2018009/2019 do Tribunal do Contas. CLAUSULA PECIMA ODARTA - DO GESTOR DO CONVENXO 14.1. PIca dcsipndo o Sr. Eduardo Peisberto dos Reis, portador do CPP n.' 443.790.668-35 coma OESTOR DEErE CONVtNIO. aAUSULA DECIMA OUINTA - DO FORO 15.1. Pica delta 0 foro da Cornarca do São Joao d.a Boa Vista, Estado do São Paulo, pars diximir questâos sabre a cxccuçâo do presente conv6nio e seus aditivos quo no puderem set resolvidas do comum acordo pcios participes, nem -o Conselho Municipal e Estadual do SaUde. E, por cstarcm, assim, justa c acordados. Os parliipes ürmam 0 presente instrumento cm 03 (trés) vias do i.za1 toot c forms, para as devidos deltas legals, tudo no presença dos tostomunflas infra-assinadas. São João da Boa Vista, 10 do agosto dc 2022. PREFEITURA WMI9fPALDE sÃo joAo DA BOA VISTA Maria Tcreslnha do Jesus Pedrora - Prefeita Municipal Pablo M.ALHEIROS" TEsTEmAs: 1) iuli DIhs Martinelli a~a Eduardo Felisberto dos Rots RO. 48.192.170-9 SSP/SP RO. 50.702.415-1 SSP/SP CI'?. 481.056.588-42 CPF. 443.790.668-35 Run Msrccha Ocodoro, 313 - Contra - Soo ioeo da Boa ViLa CEP 13870-223 TEL (19)3638-146213638-146313638-1465/3632-1464 Home Pcgc: vww.saooaosp.gov.br e-mail: corttmtOs2aojoaO3p.gOV.br ¼ Piefeitura Municipal São João da Boa Vista Departarnento Athninistrativo - Setor de C'6ntratos TERMO DE CItNCIA E NOTIPTCACAO ORGAO PtBLICO: MUMCIPIO DE SAO JOAO DA BOA VISTA C0NVtN10 11°. 007/22 CONVSNIADA SANTA CASA DE MISERICOEDI& NDONA CAROLINA MALIROS" OBJETO: REALIZAcAO DE Alt 1.272 CIRUROIAS ELCTTVAS. VALOR DO Musrz ItS 2.227.685,00 (dois inhlbots, duzontos C vinte C sete mA, sciso:ntos eoitcnta e cinco reals) EXERCICIO: 202212023 Polo presente TERMO, nós, abaixo identificados 1. Estarnos CIENTES de quo: a) 0 ajuste acima referido e seus aditamentos / o processo do prestaço do contas, ertariAo) sujoito(s) a análise e julgamcnto polo Tribunal de Contas do Estado do Sao Paulo, eujo utrnite processual oa rrerã polo sistemaeletrOnico; b) Poderomos tot acesso so processo. tendo vista e exfraindo cópias das manifostaços do intoresso. Despathos e Occisks. mcdiante regular cadastramcnto no Sistema do Proccaso Elctrnico, conform dados abaixo indicados, em consonincia corn o estabelecido na Resolução n 01/2011 do TCESP; c) Alorn do disponlveis no processo eietrdnhco, todos Os Despachos e Decisocs quo viororn a ser tomados, relativarnente 90 aludido processo, scrão publicados no Dto CflCiaI do Estado, Cadcrno do Potter .cgisiativo, par -to do Tribunal do CoMas do Estado do São Paulo, em conformidade corn o ariigO 90 da Lei Coinpiementar n 709, do 14 do janoiro de 1993, iniciando'sc, a cast do então, a contagem dos prazos processuais. conforme rcgras do Côdigo do Proccsso Civil; d) As informacoes pessoais do(s) responsavel(is) pelo orgAo concessor C endadc beneJicléria. ostAo cadastradas no modulo olea-ônico do tadastro Corporativo TCESP - CadTCESP, nos tcrmcs previstos no Artigo 2 0dos Lnstntçöcs n01/2020, coniorme Dedaraçao(Oes) do AtuolizaçAo CadastraY anexa (s); 2. Damo-nos pot NOTIPICADOS pars: a) 0 aeompanhamento dos atos do processo ate sen julgarnento final e consequente Pu blicaAo; b) St for o cnn edo nosso intoresse, nos prazos c nas formas logS c rcgimcntais, exercr o direito do defesa, interpor recurSos c o Quo mais couber. LOCAL a DATA: São João da Boa Vista, 10 de agosto do 2022. AUTORIDADE MAXIMA DO ORGAO PUBLICO CONVENENTE: Nome: Maria Tcrcsi'tha do Jesus Pedroza Cargo: Prefeita Municipal CPF 056.192.428-70 AUTORIDADE MAXI?.tA DA ENTIDADE BENEFICIARIA: Nome: Mircio Roberto Franciolli Cargo: Provodor e Procurador CFF 822.633.10800 esponsveis one assinaram o afuste: PEW ORGAO PUBI.xco cONvErIENTE: Norne: Maria Tcrcsinha do Jesus Podroza Cargo: Prefeita Municipal CPF: 056.192.428-70 RG: 14.525.786 SSP/SP Data do Naseimento: 30/01/1962 Endereco residencial completo: Pça Ccl. Joaquirn José, n 124, Apto. 82, Centro - São .João da Boa Vista/SP E-mail institucional: tercsinhaprefcitsaojoao.sp.gov.br Telcione: (191 3S44-l00 Assinaturt Home: Fibio Silvério Ferraz Cargo: Diretor do Oepartamcnto do SaAdo CPP 259.553.768-79 RG: 26.816.391-1 SSP/SP Data do t4asclmonto: 26/05/1976 Endereço residencial completo: Rua Naori Paujo Zogbi, 187. Jar-dim São Nicolau - Silo .Joao da Boa Vista/SP E-mail institucional: fabioieaztgsaojafr.sp.g4k.br Telefone(s): (19) 3634-8111 / 97t 4S.71'4 \ Assinatura 'V o El Name: Marcio Roberto F lii Cargo: Provedor a Prucu o CPF: 822.633.108-00 R :8. 69.801- SSF Data deNascimento 5/01/1 7' Endoreço residen ' comploto: us 9fho do E-maU insdtuoio al: provedo ntaca asojo4c E-mafl possoal- arrofrantbo -Co Telefonc(s): 99838-5997 - 3Z277 a'. 325, Centro - São Joãt da Boa Vista/SP / "-' 6 lbsaMrecj,al Deodoro, 313 -énuo -Sac Job dal3oa VIstaCEP 13870-223 TEL(19)3638-1462/3633-1463/3638-1465/3638-1466 Hone Page: vvwaooso.sp.gov .k e-mail: coniratos©saojoao.sp.;;ov.br 'C)