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materia nº 375/2022

Tipo Oficio do Executivo
Número / Ano 375 / 2022
Date 2022-08-30
EmentaDepartamento de Administração encaminha cópia do Termo de Convênio nº 08/2022 firmado com a Santa Casa de Misericórdia "Dona Carolina Malheiros" para realização de até 1500 exames pré-operatórios, que incluem exames laboratoriais, de imagem e eletrocardiograma, para as cirurgias eletivas.
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Prefeitura Municipal São João da Boa Vista
Departamento de Administração - Setor de Contratos
São João da Boa Vista, 29 de agosto de 2022.
À
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
RUA ANTONINA JUNQUEIRA, Nº 195
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP E a a ma
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OFÍCIO REFERENTE AO TERMO DE CONVÊNIO Nº 008/22
Prezados Senhores:
A Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, através de seu Setor de
Contratos do Departamento de Administração, vem através desta, em
atendimento ao 8 2º do artigo 116 da Lei 8.666/93, cientificar-lhes que foi
firmado em 10/08/2022, o termo de convênio supracitado com a SANTA
CASA DE MISERICÓRDIA "DONA CAROLINA MALHEIROS", para realização
de até 1.500 exames pré-operatórios, que incluem exames laboratoriais, de
imagem e eletrocardiograma, para as cirurgias eletivas.
Informamos ainda que segue anexa a este ofício cópia integral do referido
convênio.
Sem mais para o momento, subscrevemo-nos.
Atenciosamente,
JULIANA DIAS RTINELLI
Chefe do Setor de Contratos
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RECEBI EM: 20 / 0º /2022
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Rua Marechal Deodoro, 313 — Centro — São João da Boa Vista CEP 13870-223 TEL (19) 3638-1462 / 3638-1463 / 3638-1465 / 3638-1466
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Prefeitura Municipal São João da Boa Vista
Departamento Administrativo - Setor de Contratos
TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O
MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, E A SANTA CASA
DE MISERICÓRDIA “DONA CAROLINA MALHEIROS”,
Pelo presente instrumento, de um lado a Prefeitura do Município de São João da Boa Vista/SP, com sede nesta
cidade, neste ato representado pela Prefeita Municipal Sra. Maria Teresinha de Jesus Pedroza, brasileira, casada,
portadora do RG nº. 14.525.786 SSP/SP e CPF nº, 056.192.428-70, residente e domiciliada à Pça Cel. Joaquim José,
nº 124, Apto. 82, Centro - São João da Boa Vista/SP, e pelo Diretor Municipal de Saúde que abaixo subscreve,
doravante denominado CONVENENTE c pelo Diretor Municipal de Saúde que abaixo subscreve, e, de outro, a SANTA
CASA DE MISERICÓRDIA “DONA CAROLINA MALHEIROS”, inscrita no CNPJ sob nº 59.759.084/0001-94, com
endereço na cidade de São João da Boa Vista à Rua Carolina Malheiros nº. 92 - Vila Conrado, neste ato representado
pelo seu Provedor Sr. Marcio Roberto Franciolli, portador do RG 8.269.801-6 e CPF 822.633.108-00, doravante
denominada CONVENIADA, tendo em vista o que dispõem a Deliberação CIB 48 de 13 de maio de 2022, republicada
em 19 de maio de 2022 e Portaria GM/MS 913 de 22 de abril de 2022 resolvem, de comum acordo, celebrar o presente
CONVÊNIO, que reger-se-à pelas normas gerais da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, c suas alterações, no que
couber, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. O presente CONVÊNIO tem por objeto realização de até 1.500 exames prê-operatórios, que incluem exames
laboratoriais, de imagem e eletrocardiograma, para as cirurgias eletivas, com
CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO
2.1. O presente convênio vigorará por 09 (nove) meses, a contar da data de assinatura do termo do convênio,
podendo, de comurn acordo, mediante termo aditivo, haver prorrogação nos termos da legislação vigente.
2.2. O prazo de vigência do Convênio não exime o CONVENENTE da comprovação da existência de recursos
orçamentários para a cfetiva continuidade da execução dos serviços nos exercícios financeiros subsequentes ao da
assinatura deste CONVÊNIO.
= GAÇÕE:
3.1 Compete à Conveniada:
3.1.1. Cumprir todas as metas c condições especificadas no Plano de Trabalho, parte integrante deste convênio, bem
como prestar contas dos recursos recebidos;
3.1.2. Promover a execução do objecto tendo como finalidade o acolhimento inicial dos pacientes e realizar o
referenciamento nos termos estabelecidos pelos protocolos vigentes;
3.1.3. Resguardar a integridade dos pacientes que utilizam os serviços de saúde disponibilizados;
3.1.4. Utilizar adequadamente os recursos, necessários ao desenvolvimento do Plano de Trabalho;
3. Atender de imediato as solicitações e/ou determinações específicas do Departamento Municipal de Saúde, tais
como; novas recomendações e diretrizes expedidas pelas autoridades sanitárias do Sistema Único de Saúde e demais
instruções correlatas;
3.1.6. Fomentar a mobilização dos serviços e garantir espaços para participação da comunidade no exercício do
controle social;
3.1.7. Implantar em parceria com o Departamento Municipal de Saúde, cm conformidade com as diretrizes
determinadas pelas autoridades sanitárias do Sistema Único de Saúde, as rotinas administrativas de funcionamento,
protocolos atualizados c assinados pelo Diretor Responsável técnico. As rotinas devem abordar os processos
relacionados à assistência, contemplando os aspectos organizacionais, operacionais e técnicos;
3.1.8. Responder pelas obrigações, despesas, encargos trabalhistas, securitários, previdenciários, fundiários e
2? outros, na forma da legislação em vigor, relativos aos empregados ou colaboradores utilizados na execução dos
serviços ora contratados, sendo-lhe defeso invocar a existência desse convênio, para tentar eximir-se daquelas
brigações ou transferi-las ao CONVENENTE;
&3.1.9. Responsabilizar-se integralmente por todos os compromissos assumidos neste convênio;
FÃ 3.1.10, Utilizar integralmente os sistemas eletrônicos de prestação de contas disponibilizados pelo CONVENENTE;
SÊ se responsabilizando em manter as informações devidamente atualizadas, em tempo real, de acordo com as normas
E c legislações vigentes;
& 3.1.11. Atender, dentro do prazo determinado, as requisições de documentos para instrução dos processos de
g avaliação c controle expedidas pelo CONVENENTE; bem como as requisições de documentos expedidas pelo Tribunal
af de Contas do Estado de São Paulo, apresentando todas as informações c documentos solicitados de mancira íntegra
c organizada;
3.1.12. Manter atualizado mensalmente o cadastro de equipes, profissionais, carga horária, serviços disponibilizados,
equipamentos e outros no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde (SCNES);
3.1.13. Encaminhar ao CONVENENTE, nos prazos c instrumentos por cle definidos, os Relatórios de Atividades
expressando a produtividade e qualidade da assistência oferecida aos usuários SUS, os Relatórios de Execução
Financeira expressando os gastos conforme a programação orçamentária;
3.1.14. Implantar pesquisa de satisfação pós-atendimento no prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da data de
assinatura do Convênio, devendo o inquérito / questionário ser previamente submetido e aprovado pelo Departamento
Municipal de Saúdc de SÃO JOÃO DA BOA VISTA, emitindo os respectivos relatórios mensais, a partir do mês
subsequente a esta aprovação;
3.1.15. Adotar práticas de incentivo e divulgação para utilização dos instrumentos de Ouvidoria tais como: plataforma
cletrônica (E-OUVE), 0800-7730156, disponibilizados pelo Município ou outra que venha a ser implantada;
3.1.16. Não adotar nenhuma medida unilateral de mudança no plano de trabalho sem prévio relatório ao
Departamento Municipal de Saúde de São João da Boa Vista, e aprovação expressa pelo mesmo, devendo ser
formalizada através de instrumento jurídico adequado;
3.1.17. Alcançar os índices de produtividade c qualidade definidos no Plano de Trabalho;
3.1.18. Desenvolver as atividades de vigilância em saúde, dc acordo com as normas, legislação e diretrizes em vigor;,
3.1.19. Garantir o acesso à assistência prestada de forma integral, gratuita, continua c resolutiva dentro das metas N
pactuadas;
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3.1.20. Atender os pacientes com dignidade e respeito, de modo universal e igualitário, mantendo-se sempre a
qualidade na assistência prestada;
3.1.21, Garantir transparência do processo administrativo-fnanceiro, com abertura de planilhas financeiras e de
custos, para acompanhamento das partes, sempre que solicitadas pela CONVENENTE;
3.1.22. Cumprir e fazer cumprir atos, normas, ordem de serviço, instruções e portarias apresentadas pelo
Departamento Municipal de Saúde e em conformidade com o Código de Ética e protocolos dos respectivos Conselhos
de Classe;
3.1.23. Responsabilizar-se pela indenização de dano decorrente de ação ou omissão voluntária, ou de negligência,
imperícia ou imprudência, que seus agentes, nessa qualidade, causarem a paciente, aos ôrgãos do SUS c a terceiros
a estes vinculados, bem como aos bens públicos sob a sua guarda, assegurando-se o direito de defesa c aplicação de
punição contra o responsável nos casos de dolo ou culpa, sem prejuizo da aplicação das demais sanções cabíveis;
3.1.24, Responsabilizar-se pela manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos e mobiliários para a execução
dos serviços assistenciais de saúde previsto neste instrumento;
3.1.25. Notificar o Departamento Municipal de Saúde de eventual alteração de sua raziio social ou de mudança em
sua diretoria, ou estatuto, enviando-lhe no prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da data do registro de alteração,
acompanhado de cópia autenticada da Certidão da Junta Comercial ou do Cartório de Registro Civil das Pessoas
Jurídicas.
3.1.26. Manter condições de habilitação (regularidade fiscal e trabalhista);
3.1,27. Cumprir a Lei de Acesso à Informação, conforme estabelecido no artigo 201 das Instruções do TCE/SP.
3.1.28. Estabelecer as metas e indicadores de qualidade para todas as atividades de saúde decorrentes desse
convênio;
3.1.29. Enviar ao Departamento Municipal de Saúde, nos prazos estabelecidos pelo mesmo, ao final de cada
quadrimestre c exercício, relatório com informações sobre o cumprimento dos indicadores estabelecidos no Plano de
Trabalho;
3.1.30. Efetuar a prestação de contas dos recursos recebidos e apresentar o relatório anual de atividades.
3.2. Compete à Convenente:
3.2.1. Estabelecer mecanismos de controle da oferta e demanda de ações e serviços de saúde;
3.2.2. Analisar os relatórios claborados pela CONVENIADA;
3.2.3. Aplicar as respectivas penalidades por descumprimento dos termos do convênio, mediante procedimento
administrativo provocado pela Comissão de Avaliação, onde se respeitará o contraditório e ampla defesa;
3.2.4. Proibir que sejam redistribuídos, entre eventuais outras entidades, os recursos repassados;
3.2.5. Autorizar, a seu critério, de forma fundamentada, eventuais solicitações de prorrogação de prazo, para
aplicação dos recursos e prestação de contas, desde que atendidas às exigências do & 2º do art. 25 da Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal);
3.2.6. Estabelecer, formalmente, a data limite para apresentação das comprovações de despesas mensais,
quadrimestrais c anuais;
3.2.7. Fiscalizar, controlar e avaliar a aplicação dos recursos e o desenvolvimento das atividades correspondentes, a
comparando-se as metas do Plano Trabalho com os resultados alcançados e os recursos financeiros repassados, ed
expedindo relatórios de execução do convênio e, quando houver, de visita técnica in loco realizada durante asua Ss
vigência;
3.2.8. Expedir relatório governamental da análise da execução do convênio, demonstrancio que a parceria permanece g
a melhor opção para a Administração Pública; g
3.2.9. Exigir a indicação, no corpo dos documentos fiscais originais que comprovem as despesas - inclusive nota Sys
fiscal eletrônica, do número do convênio e identificação do órgão /entidade público(a) convenente a que se referem; , S
3.2.10. Receber e examinar as comprovações apresentadas e emitir parecer conclusivo, nos termos da lei e das E
instruções normativas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo; É
3.2.11. No caso de irregularidades na comprovação apresentada ou na ausência da prestação de contas, exigir, no F
prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contados da notificação prorrogável por igusl período, se necessário, o RE
sancamento da prestação dc contas ou scu encaminhamento;
3.2.12. Suspender, por iniciativa própria, novos repasses aos inadimplentes, quando decorrido o prazo estabelecido
na alinea anterior, sem a devida regularização, e exigir a devolução de eventual numerário, com os devidos acréscimos
legais;
3.2.13, Expedir, a pedido dos interessados, declarações ou atestados de regularidade referente às comprovações
ai ressalvado o julgamento do TCE/SP, conforme o disposto no inciso XVII do art. 2º da Lei Complementar
nº 709/98;
3.2.14. Exigir da conveniada, para os ajustes selecionados pelo TCE/SP, em até :0 (dez) dias úteis após o j . N
encerramento de cada quadrimestre do ano civil, relatório sobre a execução do convênio no periodo, apresentando , z
comparativo específico das metas propostas com os resultados alcançados; demonstrativo das receitas e despesas à); ARM a,
computadas por fontes de recurso e por categorias ou finalidades dos gastos no pericdo, aplicadas no objeto do es
convênio, conforme modelo padronizado pelo órgão de controle. e tabp
3.2.15. Exigir da conveniada, em até 10 (dez) dias úteis após o encerramento de cada quadrimestre do ano civil,
demonstrativo das receitas c despesas computadas por fontes de recursos e por categoriais ou finalidades dos gastos
no periodo, aplicadas no objeto do convênio, conforme modelo padronizado pclo órgão de controle.
3,2.16. Efetuar os repasses financeiros de acordo com o Plano de Trabalho;
3.2.17. Analisar os resultados quantitativos e qualitativos da execução dos serviços;
3.2.18. Analisar a prestação de contas do Convênio. >
4.1. O valor estimado para a execução do presente convênio será especificado de acordo com o Plano de Trabalho.
4.2. Pela execução do objeto deste CONVÊNIO, especificado no Plano de Trabalho, o (CONVENENTE repassará à
CONVENIADA o valor total de R$ 259.353,45 (duzentos e cinquenta e nove mil, trezentos e cinquenta e três
reais e quarenta e cinco centavos, observado o seguinte cronograma de desembolso de recurso:
Q
2
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, CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO DO RECURSO
R$ 28.817,05
R$ 28.817,05
R$ 28.817,05
R$ 28.817,05
R$ 28.817,05
R$ 28.817,05
R$ 28.817,05
R$ 28.817,05
R$ 28.817,05
R$ 259.353,45
4.3. O cumprimento das metas quantitativas e qualitativas, estabelecidas no Plano de Trabalho, deverá ser atestado
pela Comissão dc Avaliação nomcada pelo Convenente, mediante material enviado pela proponente.
4.4. Ao final das atividades, a Conveniada enviará ao Convenente o Relatório de Exccução das atividades
desenvolvidas durante a vigência da parceria.
4.5. A prestação de contas seguirá as orientações expedidas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, cm
especial a Instrução 01/2020.
4.6. Os valores a repassar, segundo o cronograma de desembolso, deverão ser depositados na conta específica da
CONVENIADA, vinculada ao objeto, na agência 8675-4, do Banco do Brasil, conta corrente 624-6, exclusiva para uso
deste convênio.
4.7. Os recursos públicos por fonte devem scr aplicados em sua finalidade precipua e conforme estabelecido no plano
de trabalho e no plano operacional anual, sendo defeso sua utilização para despesas a titulo de adiantamentos e
quaisquer outras não ratificadas c devidamente formalizadas em termo, pelas partes.
4.8. Os valores que forem utilizados para finalidades outras e/ou não previstas no plano de trabalho e no plano
operacional, a exemplo - para o pagamento de empréstimos, impostos c tarifas bancárias, deverão ser compensados
em forma de contrapartida mensal pela conveniada, sendo devidamente depositados na conta do convênio.
4.9. As parcelas do convênio serão liberadas em estrita conformidade com o plano de aplicação aprovado, exceto nos
casos a seguir, em que as mesmas ficarão retidas até o saneamento das impropriedades ocorrentes, nos termos do 8
3º do Art, 116 da Lei 8.666/93:
4.9.1. Quando não tiver havido comprovação da boa c regular aplicação da parcela anteriormente recebida, na forma
da legislação aplicável, inclusive mediante procedimentos dc fiscalização local, realizados periodicamente pclo
Departamento Municipal de Saúde c/ou pelo órgão competente do sistema de controle interno da Administração
Pública;
4.9.2. Quando verificado desvio dc finalidade na aplicação dos recursos, atrasos não justificados no cumprimento
das etapas ou fases programadas, práticas atentatórias aos princípios fundamentais de Administração Pública nas
contratações e demais atos praticados na execução do convênio, ou o inadimplemento do executor com relação a
outras cláusulas conveniais básicas;
4.9.3. Quando o executor deixar de adotar as medidas saneadoras apontadas pelo participe repassador dos recursos
> ou por integrantes do respectivo sistema de controle interno;
Ri 4.10. Os saldos de convênio, enquanto não utilizados, serão obrigatoriamente aplicados em cadernetas de poupança
e instituição financeira oficial se a previsão de scu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação
financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada cm títulos da dívida pública, quando a utilização
& dos mesmos se verificar em prazos menores que um mês, nos termos do $ 4º do Art. 116 da Leci 8.666/93;
s ? 4.11. As receitas financeiras auferidas na forma do parágrafo antcrior serão obrigatoriamente computadas a crédito
a do convênio e aplicadas, exclusivamente, no objeto de sua finalidade, devendo constar de demonstrativo específico
& que integrará as prestações de contas do ajuste, nos termos do $ 5º do Art. 116 da Lei 8.666/93;
s 4.12. Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do convênio, acordo ou ajuste, os saldos financeiros
Pod remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos
à entidade ou órgão repassador dos recursos, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do evento, sob pena da
imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pcla autoridade competente do
órgão ou entidade titular dos recursos, nos termos do $ 6º do Art. 116 da Lei 8.666/93.
5.1. Os recursos do presente convênio oneram recursos do Fundo de Saúde do DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE
SAÚDE, classificação programática de 01.15.03 do DEPARTAMENTO DE SAÚDE, e com categoria econômica de
3.3.50.39,
CLÁUSULA SEXTA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS E DA AVALIAÇÃO
6.1. A CONVENIADA obriga-sc a encaminhar ao DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAUDE, nos prazos estabclecidos,
os seguintes documentos ou informações, sob pena de incorrer nas sanções previstas neste termo:
6.1.1. Relatório gerencial mensal das atividades desenvolvidas até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente a
realização dos serviços;
6.1.2. Planilha detalhada, faturas e demais documentos referentes aos serviços efetivamente prestados até o 20º
(vigésimo) dia útil do mês subsequente;
6.1.3. Relatório anual de execução de atividades, contendo especificamente relatório sobre a execução do objeto do
convênio, bem como comparativo entre as metas propostas c os resultados alcançados, assinado pelo representante
legal da entidade conveniada, até o 20º (vigésimo) dia útil do mês subsequente ao término do periodo de 12 (doze) A
meses da assinatura do presente termo, contendo informações sobre a execução do presente CONVÊNIO;
6.1.4. Manter atualizado o Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), o Sistema de Informações
Ç Ambulatoriais (SIA) e o Sistema de Informações Hospitalares (SIH), ou outro sistema de informações que venha a ser
implementado no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);
6.1.5. Relatórios, declarações c documentos determinados em instrução normativa para fins de prestação de contas
9 perante o Tribunal de Contas de São Paulo.
3
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6.2. As despesas devem ser escrituradas e comprovadamente corresponder aos procedirientos contratualizados e a
programação orçamentaria, desse modo, a entidade deve manter documentos idôneos, devidamente escriturados que
comprovem os quantitativos de produção e o pagamento das despesas efetivamente aplicadas no projeto, e, ainda,
documentos que permitam a constatação da compatibilidade com as atividades executacos no Convênio;
6.3. O Departamento Municipal de Saúde acompanhará a execução deste Convênio por mcio do Monitoramento e
Avaliação periódica com base nos seguintes itens:
6.3.1. A avaliação de desempenho compreenderá os resultados obtidos atravês do sistena de indicadores contidos
no Plano de Trabalho;
6.3.2. Poderão scr realizadas visitas “in loco" com o objetivo de acompanhar os demais requisitos deste Convênio não
alcançados pelos indicadores.
6.4. A Comissão de Avaliação e Monitoramento fará anualmente o encontro de contas e se for constatada a sobra de
recursos financeiros não utilizados na execução do convênio, será efetuada a devolução dos valores apurados ou
apresentada proposta para utilização do saldo ou glosa do repasses, visando a melhoria do objeto do convênio,
contendo prazos e metas de execução;
6.5. As informações necessárias relativas às prestações de contas deverão scr lançadas em Plataforma Online de
Prestação de Contas fornecida pelo Município e serem disponibilizadas em tempo real no Portal de Transparência da
conveniada, de acordo com as instruções, normativas e Comunicados vigentes do TCE/SP, em especial os
Comunicados SDG nº 16/2018, 19/2018, 29/2018, 09/2019 e 49/2020, Instruções nº 001/2020 e a Lei Federal nº
12.527/2011.
7.1. O presente convênio poderá ser rescindido total ou parcialmente pelo DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE
quando ocorrer o descumprimento de suas cláusulas ou condições, em especial:
a) pelo fornecimento de informações incompletas, intempestivas ou fora dos critérios defiridos pelo DEPARTAMENTO
MUNICIPAL DE SAÚDE;
b) pela ocorrência de fatos que venham a impedir ou dificultar o acompanhamento, a avaliação e a auditoria pelos
órgãos competentes do DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE ou do Ministério da Saúde;
c) pela não entrega dos relatórios mensais e anuais; c
d) pela não observância dos procedimentos referentes ao sistema de informações em saúde.
7.2. O Conselho Municipal de Saúde deverá manifestar-se sobre a rescisão deste convênio, devendo avaliar os
prejuizos que esse fato poderá acarretar para a população.
A — DAS PEN, AD)
8.1, A inobservância, pela CONVENIADA, de quaisquer clâusulas ou obrigações constantes deste CONVÊNIO e seus
anexos, de dever originado de norma legal ou regulamentar, autorizará o CONVENENTE, garantida a prévia defesa,
a aplicar, as seguintes penalidades:
a) advertência;
b) multa;
c) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo
não superior a 2 (dois) anos;
d) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto pcrdurarem os motivos
determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a
penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuizos resultantes c após
decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.
Parágrafo Primeiro - A CONVENIADA sc sujeitará às penas previstas nesta cláusula caso:
a) apresentar documentação falsa;
b) retardar a execução dos serviço(s), retardar a prestação de contas, ou retardar a substituição do(s) serviços(s) que
não estiver(em) de acordo com as especificações constantes do Plano de Trabalho;
c) deixar de fornecer o(s) serviço(s), deixar de prestar contas, ou deixar de fazer a subst'tuição do(s) serviços(s) que
não estiver(cm) de acordo com as especificações constantes do Plano de Trabalho;
d) fraudar a execução do convênio;
c) adotar comportamento inidôneo;
1) elaborar declaração falsa;
g) realizar fraude fiscal; '
Parágrafo Segundo - A imposição das penalidades previstas nesta cláusula dependerá cia gravidade do fato que
motivar, considerada sua avaliação na situação e circunstancias objetivas que os terham norteado e dela será
notificada a CONVENIADA.
Parágrafo Terceiro - A penalidade prevista na alinea “b” do item 7.1 poderá ser aplicada em conjunto com as previstas
nas alíneas “a”, “c" e “d”.
Parágrafo Quarto - A multa prevista na alínea “b” do item 7.1 scrá de até 10% da parte variável, calculada sobre o
montante repassado mensalmente.
8.1.1, Para fins deste instrumento, considera-se comportamento inidônco — a realização de: atos tais como os descritos
nos artigos 193, inciso I, 337-L e 337-M, da Lei nº 7.133/2021.
8.1.2. As cláusulas penais estabelecidas neste instrumento não excluem a possibilidade do CONVENENTE exigir da
Pedal ressarcimentos complementares, excedentes às multas, ou desconto correspondente aos serviços não
executados.
8.1.3. Em se constatando a não conformidade da utilização dos recursos na exccução do objeto contratual, ficará a
CONVENIADA obrigada a devolução de tais valores, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
8.1,4. A CONVENIADA será responsável pela indenização de danos causados a pacientes, irgãos do SUS e a terceiros,
decorrentes de ação ou omissão voluntária; de negligência, imperícia ou imprudência praticadas por scus empregados
ou profissionais, ficando-lhe assegurado o direito de regresso.
8.1.5. A CONVENIADA deverá prestar esclarecimentos ao Departamento Municipal de Saúde, por escrito, sobre
eventuais atos ou fatos noticiados que envolvam os termos deste convênio, independentemente de solicitação.
8.1.6. A imposição de qualquer das sanções estipuladas nesta cláusula não elidirá o direito de o CONVENENTE exigir
indenização integral pelos prejuízos que o fato gerador da penalidade acarretar para os órgãos gestores do SUS, seus
usuários e terceiros, independentemente das responsabilidades criminal e/ou ética do autor do fato.
4
Rua Marechal Deodoro, 313 - Centro — São João da Boa Vista CEP 13870-223 TEL (19) 3638-1462 / 3638-1463/ 3638-1465 / 3638-1466
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UU; NM =D.
9.1, Qualquer um dos partícipes poderá denunciar o presente convênio, com comunicação do fato, por escrito, com
antecedência mínima de 120 dias, devendo ser respeitado o andamento de atividades que não puderem ser
interrompidas neste prazo ou que possam causar prejuízos à saúde da população, quando então será respeitado o
prazo de 180 dias para o encerramento deste convênio.
CLÁUSULA DÉCIMA - DOS CASOS OMISSOS
10.1. Fica definido que as questões que não puderem ser resolvidas de comum acordo pelos partícipes serão
encaminhadas ao Conselho Municipal dc Saúde, principalmente quanto ao Plano de trabalho, cabendo recurso ao
Conselho Estadual de Saúde.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — DA PUBLICAÇÃO
11.1. A eficácia deste convênio fica condicionada a publicação do respectivo extrato no órgão de imprensa oficial do
municipio, até o quinto dia útil do mês subsequente, a contar do mês da sua assinatura, em conformidade com o
disposto no parágrafo único do artigo 61 da Lei nº, 8.666/93.
12.1. A CONVENIADA deverá cumprir a legislação vigente - Lei Federal 13.709/2018, no tocante ao sigilo e proteção
de dados dos pacientes, bem como atender toda e qualquer demanda proveniente de auditorias c fiscalizações.
12.2. A CONVENIADA responderá por quaisquer danos, perdas ou prejuizos causados ao CONVENENTE ou a
terceiros decorrentes do descumprimento da Lei Federal nº 13.709/2018 ou dc instruções do CONVENENTE
relacionadas a este Convênio,
12.3. A falta de fiscalização ou acompanhamento por parte do CONVENENTE, não excluirá ou reduzirá a
responsabilidade da CONVENIADA.
12.4. No sítio eletrônico da conveniada deverão scr atendidos os padrões mínimos de transparência exigidos pela Lei
nº 12.527/11, instruções e comunicados vigentes, como o COMUNICADO SDG 016/2018 e 09/2019 do Tribunal de
Contas.
E di UE
13.1. Fica designado o Sr. Eduardo Felisberto dos Reis, portador do CPF n.º 443.790.668-35 como GESTOR DESTE
CONVÊNIO.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO FORO
14.1, Fica eleito o foro da Comarca de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, para dirimir questões sobre a
execução do presente convênio e scus aditivos que não puderem ser resolvidas de comum acordo pelos partícipes,
nem pelo Conselho Municipal c Estadual de Saúde.
E, por estarem, assim, justo c acordados, os participes firmam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor
e forma, para os devidos efeitos legais, tudo na presença das testemunhas infra-assinadas.
São João da Boa Vista, 10 de agosto de 2022.
25
(E tear
(CIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Maria Teres: de Jesus za — Prefeita Municipal
(A
2) de
Eduardo Felisberto dos Reis
RG. 48.192.170-9 SSP/SP RG. 50.702.415-1 SSP/SP
CPF. 401.056.688-42 CPF. 443.790.668-35
À
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CIÊNCIA E N (o)
ÓRGÃO PÚBLICO: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
CONVÊNIO Nº, 008/22
CONVENIADA: SANTA CASA DE MISERICÓRDIA “DONA CAROLINA MALHEIROS”
OBJETO: REALIZAÇÃO DE ATÉ 1.500 EXAMES PRÉ OPERATÓRIOS, QUE INCLUEM EXAMES LABORATORIAIS,
DE IMAGEM E ELETROCARDIOGRAMA, PARA AS CIRURGIAS ELETIVAS.
VALOR DO AJUSTE: R$ 259.353,45 (duzentos e cinquenta e nove mil, trezentos e cinquenta e três reais e quarenta
e cinco centavos).
EXERCÍCIO: 2022/2023
Pelo presente TERMO, nós, abaixo identificados:
1. Estamos CIENTES de que:
a) O ajuste acima referido e seus aditamentos / o processo de prestação de contas, esterá(ão) sujeito(s) a análise e
julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, cujo trâmite processual ocorrerá pelo sistema eletrônico;
b) Poderemos ter acesso ao processo, tendo vista e extraindo cópias das manifestações de interesse, Despachos e
Decisões, mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico, conforme dados abaixo indicados, em
consonância com o estabelecido na Resolução nº 01/2011 do TCESP;
c) Além de disponíveis no processo eletrônico, todos os Despachos e Decisões que vierem a ser tomados, relativamente
ao aludido processo, serão publicados no Diário Oficial do Estado, Caderno do Poder Legislativo, parte do Tribunal
de Contas do Estado de São Paulo, em conformidade com o artigo 90 da Lei Complementar nº 709, de 14 de janeiro
de 1993, iniciando-se, a partir de então, a contagem dos prazos processuais, conforme regras do Código de Processo
Civil;
d) As informações pessoais do(s) responsável(is) pelo órgão concessor e entidade bencficiária, estão cadastradas no
módulo eletrônico do “Cadastro Corporativo TCESP - CadTCESP”, nos termos previstos 10 Artigo 2º das Instruções
nº01/2020, conforme “Declaração(ões) de Atualização Cadastral” anexa (s);
2. Damo-nos por NOTIFICADOS para:
a) O acompanhamento dos atos do processo atê seu julgamento final e consequente publicação;
b) Se for o caso e de nosso interesse, nos prazos e nas formas legais ce regimentais, exercer o direito de defesa, interpor
recursos € o que mais couber.
LOCAL e DATA: São João da Boa Vista, 10 de agosto de 2022.
o CONVENENTE:
Nome: Maria Teresinha de Jesus Pedroza
Cargo: Prefeita Municipal
CPF: 056.192.428-70
Nome: Márcio Roberto Pranciolli
Cargo: Provedor c Procurador
CPF; 822.633.108-00
Responsáveis que assinaram o ajuste:
PELO ÓRGÃO PÚBLICO CONVENENTE:
Nome: Maria Teresinha de Jesus Pedroza
Cargo: Prefeita Municipal
CPF: 056.192.428-70 RG: 14.525.786 SSP/SP
Data de Nascimento: 30/01/1962
Endereço residencial completo: Pça Cel. Joaquim Josê, nº 124, Apto. 82, Centro - São Jcão da Boa Vista/SP
E-mail institucional: terc: efcita(dsaojoao.sp.gov.br
Telefone: (19) 3634-100:
Assinatura:
Nome: Fábio Silvério Ferraz
Cargo: Diretor do Departamento de Saúde
CPF: 259.553.768-79 RG: 26.816.391-1 SSP/SP
Data de Nascimento: 26/05/1976
Endereço residencial completo: Rua Na asri Paio Zogbi, 187, Jardim São Nicolau —- São Jwão da Boa Vista/SP
E-mail institucional: re
Nome: Márcio Roberto
Cargo: Provedor c Proc:
CPF: 822.633.108-00
Endereço residencial complk - São João (la Boa Vista/SP
E-mail pessoal: merro 0
Telcionc(s): (19) 99838-5997/36;
“Quad
Assinatura:
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