| Tipo | Oficio do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 376 / 2022 |
| Date | 2022-08-26 |
| Ementa | Encaminha resposta ao Requerimento nº 387/2022, de autoria da Vereadora Joceli Mariozi. |
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PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo * kk OFÍCIO DO EXECUTIVO Nº 326/1012 Exmo. Sr. Luís Carlos Domiciano 25 de agosto de 2.022 Em atenção ao Of. nº 388/2022, referente ao Requerimento nº 387/2022, encaminhamos Despacho DEA nº 1148/2022 anexo, provindo do Departamento de Administração. Renovamos na oportunidade os protestos de estima e consideração. Ledcgrea MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA Prefeita Municipal Exmo. Sr. Vereador LUÍS CARLOS DOMICIANO Câmara Municipal NESTA. A & CAMARA MUNICIPAL rentores R pro recebido em A Disnosição cos Veread a 777?) : a Prefeitura Municipal São João da Boa Vista Departamento de Administração DESPACHO DEA/1148/2022 23/08/2022 Assunto: Ofício nº 388/2022 - Câmara Municipal de São João da Boa Vista Destino: GAB Senhor Chefe de Gabinete, Trata-se do ofício nº 388/2022, que solicita esclarecimento quanto aos mecanismos e processos utilizados pelo Setor de Licitações da Municipalidade para evitar a ocorrência de fraudes e corrupção. Informo que todos os processos licitatórios, até o momento, são enquadrados na Lei 8.666/93, que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos, além de decretos e demais legislações pertinentes a cada objeto licitado. O Setor de Licitações, portanto, segue criteriosamente o disposto na lei, de modo a assegurar a competitividade e igualdade entre os participantes e garantir a devida publicidade ao certame. Os processos partem das necessidades de cada Departamento, que tem a atribuição de instruir o processo administrativo licitatório e enviar para o Departamento de Administração, que além de montar o edital de acordo com o que foi solicitado, ainda irá conferir se os documentos juntados cumprem o exigido na legislação pertinente. Vale ressaltar que todos os processos licitatórios são previamente analisados pela Procuradoria Geral do Município e para a realização de todos os certames é designada uma equipe devidamente capacitada para conduzir a sessão e analisar as documentações, propostas e planilhas apresentadas pelas empresas, conforme solicitado em edital. Tais documentos asseguram que a Municipalidade contratará empresas em atividade, idôneas e que não possuem débitos ativos municipais, estaduais ou federais, além de assegurar que o item ou serviço ofertado pela empresa se enquadra ao solicitado em edital. Sem mais para o momento, renovo votos de elevada estima e distinta consideração, e coloco-me à disposição para quaisquer dúvidas ou esclarecimentos. Atenciosamente, Rua Marechal Deodoro, 313 — Centro — São João da Boa Vista - CEP 13870-223 — Fone (19) 3638-1450 Home Page: www.saojoao.sp.gov.br e-mail: adm(G)saojoao.sp.gov.br