| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 890 / 2022 |
| Date | 2022-08-23 |
| Ementa | ENCAMINHA AO EXECUTIVO O ANTEPROJETO DE LEI QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O PROGRAMA CERTIDÃO POSITIVA OU NEGATIVA DE DÉBITOS MUNICIPAL VIRTUAL (CND VIRTUAL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 20308 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 3
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA EXCELENTÍSSIMO SENHOR OFICIE —: Ear) PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 3 2% 2 SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP. a Pair Mulata Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Programa Certidão Positiva ou Negativa de Débitos Municipal Virtual (CND VIRTUAL) e dá outras providências. REQUERIMENTO Nº 890/2022 REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado à Excelentíssima Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeita Municipal, o anteprojeto de lei que autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Programa Certidão Positiva ou Negativa de Débitos Municipal Virtual (CND VIRTUAL) e dá outras providências, com a seguinte redação: ANTEPROJETO DE LEI “Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Programa Certidão Positiva ou Negativa de Débitos Municipal Virtual (CND VIRTUAL) e dá outras providências Art.1º. - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a instituir o Programa Certidão Negativa Municipal Virtual (CND Virtual), com o objetivo de dinamizar o atendimento ao contribuinte, desburocratizando e encurtando o tempo em relação a consultas e regularização de tributos, disponibilizando acesso às Certidões Positivas ou Negativas de Débito através do Portal da Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista. 81º. - A ferramenta da web proporcionará aos munícipes rapidez e segurança fornecendo Certidão Positiva de Débitos, Certidão Suspensiva com Caráter Negativo, Certidão Negativa de Débitos Gerais (CNDG) municipal, Certidão de Débitos Mobiliária ou Imobiliária pela internet. 82º. - O pedido da CNDG se dará por requerimento virtual no endereço eletrônico da Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista através de fornecimento de informação do número de identificação no Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou no CARLOS GOMES HELDREIZ MUNIZ Rui CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), solicitada pelo próprio requerente ou seu representante legal; 83º. - A Certidão Negativa de Débitos Gerais - CNDG será emitida quando for verificada a regularidade fiscal do sujeito passivo junto ao Cadastro Fiscal Mobiliário e Cadastro Fiscal Imobiliário do Município de São João da Boa Vista. 84º. - A regularidade fiscal de que trata o caput deste artigo é caracterizada pela não existência de pendência cadastral e/ou de natureza tributária e não tributária, inscrita ou não em dívida ativa, ajuizada ou não, em nome do contribuinte. 85º - Considera-se pendência de natureza tributária e não tributária o descumprimento de obrigação principal e por pendência cadastral o descumprimento de obrigação acessória. 86º - Em caso de débito, o site emitirá mensagem, para que O munícipe providencie a regularização. Art.2º. - As certidões emitidas deverão receber a confirmação de autenticidade do documento via sistema web. Art.3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art.4º - Esta Lei entra em vigor após a regulamentação pelo executivo e adaptações necessárias no sistema de informática. Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Agradeço a atenção e providências. Plenário Dr. Durval Nicolau, 24 de agosto de 2022. CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA JUSTIFICATIVA: Apresento este projeto de lei com a finalidade de instituir um Programa Certidão Negativa Municipal Virtual (CND Virtual), que visa dinamizar o atendimento ao contribuinte, desburocratizando e encurtando o tempo em relação a consultas e regularização de tributos, disponibilizando acesso às certidões positivas e ou negativas de débito através do Portal da Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista - SP, proporcionando aos contribuintes do município maior rapidez e segurança fornecendo Certidão Negativa de Débitos Gerais (CNDG) municipal (mobiliária ou imobiliária) pela internet. Com essa opção, o contribuinte não precisará mais se deslocar até o Paço Municipal para requerer o documento que pode ser obtido pelo endereço eletrônico na página da prefeitura, após adaptações do sistema. O sistema também deverá ser apto a emitir a autenticidade do documento. Esta medida é importante, em especial neste momento de pandemia do COVID 19, pois evita aglomeração no setor responsável e de acordo com as estatísticas de emissão de certidões ocorrendo a implantação do serviço online, será uma ferramenta imprescindível para garantir a otimização, desburocratização e celeridade no atendimento e, assim, proporcionar maior comodidade aos nossos munícipes. Nos municípios onde já foi implantado o sistema da Certidão Web, houve uma redução de até 60% do atendimento presencial para a emissão de certidões. A expedição das certidões dessa natureza é disciplinada pelo Código Tributário Nacional (CTN) em seu artigo 205 da Lei 5.172/66, que estabelece que “a lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique o período a que se refere o pedido”. Apresento o anteprojeto autorizativo, atendendo uma das funções do vereador que é a de auxiliar na administração, dando sugestões para melhoria de atendimento ao munícipe e em razão disso, submeto esse projeto à apreciação de meus nobres pares, aguardando a sua aprovação.