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materia nº 890/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 890 / 2022
Date 2022-08-23
EmentaENCAMINHA AO EXECUTIVO O ANTEPROJETO DE LEI QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O PROGRAMA CERTIDÃO POSITIVA OU NEGATIVA DE DÉBITOS MUNICIPAL VIRTUAL (CND VIRTUAL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR OFICIE —: Ear)
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 3 2% 2
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP. a Pair Mulata
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Programa Certidão
Positiva ou Negativa de Débitos Municipal Virtual (CND VIRTUAL) e dá outras providências.
REQUERIMENTO Nº 890/2022
REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado à
Excelentíssima Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeita Municipal, o
anteprojeto de lei que autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Programa
Certidão Positiva ou Negativa de Débitos Municipal Virtual (CND VIRTUAL) e dá
outras providências, com a seguinte redação:
ANTEPROJETO DE LEI
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Programa Certidão Positiva
ou Negativa de Débitos Municipal Virtual (CND VIRTUAL) e dá outras providências
Art.1º. - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a instituir o Programa
Certidão Negativa Municipal Virtual (CND Virtual), com o objetivo de dinamizar o
atendimento ao contribuinte, desburocratizando e encurtando o tempo em relação a
consultas e regularização de tributos, disponibilizando acesso às Certidões Positivas ou
Negativas de Débito através do Portal da Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista.
81º. - A ferramenta da web proporcionará aos munícipes rapidez e segurança
fornecendo Certidão Positiva de Débitos, Certidão Suspensiva com Caráter Negativo,
Certidão Negativa de Débitos Gerais (CNDG) municipal, Certidão de Débitos
Mobiliária ou Imobiliária pela internet.
82º. - O pedido da CNDG se dará por requerimento virtual no endereço eletrônico
da Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista através de fornecimento de
informação do número de identificação no Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou no
CARLOS GOMES
HELDREIZ MUNIZ Rui
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), solicitada pelo próprio requerente ou seu
representante legal;
83º. - A Certidão Negativa de Débitos Gerais - CNDG será emitida quando for
verificada a regularidade fiscal do sujeito passivo junto ao Cadastro Fiscal Mobiliário e
Cadastro Fiscal Imobiliário do Município de São João da Boa Vista.
84º. - A regularidade fiscal de que trata o caput deste artigo é caracterizada pela
não existência de pendência cadastral e/ou de natureza tributária e não tributária, inscrita
ou não em dívida ativa, ajuizada ou não, em nome do contribuinte.
85º - Considera-se pendência de natureza tributária e não tributária o
descumprimento de obrigação principal e por pendência cadastral o descumprimento de
obrigação acessória.
86º - Em caso de débito, o site emitirá mensagem, para que O munícipe
providencie a regularização.
Art.2º. - As certidões emitidas deverão receber a confirmação de autenticidade do
documento via sistema web.
Art.3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art.4º - Esta Lei entra em vigor após a regulamentação pelo executivo e
adaptações necessárias no sistema de informática.
Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 24 de agosto de 2022.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
JUSTIFICATIVA:
Apresento este projeto de lei com a finalidade de instituir um Programa Certidão
Negativa Municipal Virtual (CND Virtual), que visa dinamizar o atendimento ao
contribuinte, desburocratizando e encurtando o tempo em relação a consultas e
regularização de tributos, disponibilizando acesso às certidões positivas e ou negativas
de débito através do Portal da Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista - SP,
proporcionando aos contribuintes do município maior rapidez e segurança fornecendo
Certidão Negativa de Débitos Gerais (CNDG) municipal (mobiliária ou imobiliária) pela
internet. Com essa opção, o contribuinte não precisará mais se deslocar até o Paço
Municipal para requerer o documento que pode ser obtido pelo endereço eletrônico na
página da prefeitura, após adaptações do sistema. O sistema também deverá ser apto a
emitir a autenticidade do documento. Esta medida é importante, em especial neste
momento de pandemia do COVID 19, pois evita aglomeração no setor responsável e de
acordo com as estatísticas de emissão de certidões ocorrendo a implantação do serviço
online, será uma ferramenta imprescindível para garantir a otimização,
desburocratização e celeridade no atendimento e, assim, proporcionar maior comodidade
aos nossos munícipes. Nos municípios onde já foi implantado o sistema da Certidão
Web, houve uma redução de até 60% do atendimento presencial para a emissão de
certidões. A expedição das certidões dessa natureza é disciplinada pelo Código
Tributário Nacional (CTN) em seu artigo 205 da Lei 5.172/66, que estabelece que “a lei
poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita
por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha
todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo
de negócio ou atividade e indique o período a que se refere o pedido”. Apresento o
anteprojeto autorizativo, atendendo uma das funções do vereador que é a de auxiliar na
administração, dando sugestões para melhoria de atendimento ao munícipe e em razão
disso, submeto esse projeto à apreciação de meus nobres pares, aguardando a sua
aprovação.

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