| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 892 / 2022 |
| Date | 2022-08-23 |
| Ementa | Encaminha ao Executivo Municipal o Anteprojeto de Lei que dispõe sobre medidas contra a prática de trotes telefônicos dirigidos aos órgãos que especifica e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP. Ementa: Encaminha ao Executivo Municipal o Anteprojeto de Lei que dispõe sobre medidas contra a prática de trotes telefônicos dirigidos aos órgãos que especifica e dá outras providências. REQUERIMENTO Nº 892/2022 REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício à Excelentíssima Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeita Municipal, encaminhando ao Executivo Municipal o Anteprojeto de Lei que dispõe sobre medidas contra a prática de trotes telefônicos dirigidos aos órgãos que especifica e dá outras providências, com o seguinte teor: ANTEPROJETO DE LEI Nº “Dispõe sobre medidas contra a prática de trotes telefônicos dirigidos aos órgãos que especifica e dá outras providências” Artigo 1º - Os assinantes ou responsáveis pelas linhas telefônicas que originarem chamadas aos telefones do Centro de Operações da Polícia Militar, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros Militar, do Departamento Municipal de Saúde ou telefones de Disque Denúncia de qualquer natureza da Prefeitura Municipal, não tendo o fato relatado veracidade, ficam sujeitos à multa pecuniária, independentemente das sanções previstas na lei penal em vigência e de eventual responsabilidade civil pelo ato ilícito praticado. $ 1º - O valor resultante da arrecadação da multa prevista nesta lei será destinado ao aprimoramento, ampliação e modernização tecnológica das unidades operacionais mencionadas no “caput” deste artigo. a se CARLOS GOMES ore pts dz dee CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA $ 2º - A multa pecuniária a que se refere o “caput” deste artigo fica estabelecida no valor equivalente R$ 2.000 (dois mil reais), sendo dobrada em caso de reincidência. Artigo 3º - Constatada a pratica do ato ilícito previsto no Art. 1º desta Lei, será instaurado processo administrativo para a apuração da responsabilidade do infrator, assegurado o direito ao contraditório e a ampla defesa. Artigo 4º - O Poder Executivo poderá regulamentar, por Decreto, o conteúdo desta Lei. Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. JUSTIFICATIVA O presente Projeto de Lei tem por objetivo estabelecer uma punição administrativa àqueles que passam trotes nos órgãos de segurança pública, bem como nos órgãos públicos municipais. Não são raros os casos em que a administração pública perde o seu precioso tempo na apuração de denúncias, o que acaba atrapalhando o trabalho da administração. Assim sendo, apresento este Projeto de Lei e conto com a colaboração da Casa para a sua aprovação em Plenário. Plenário Dr. Durval Nicolau, 25 de agosto de 2.022 CL NEI DAMALIO VEREADOR-PSD