br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

materia nº 892/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 892 / 2022
Date 2022-08-23
EmentaEncaminha ao Executivo Municipal o Anteprojeto de Lei que dispõe sobre medidas contra a prática de trotes telefônicos dirigidos aos órgãos que especifica e dá outras providências.
native_id20309

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha ao Executivo Municipal o Anteprojeto de Lei que dispõe
sobre medidas contra a prática de trotes telefônicos dirigidos aos órgãos que especifica e
dá outras providências.
REQUERIMENTO Nº 892/2022
REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício à
Excelentíssima Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeita Municipal,
encaminhando ao Executivo Municipal o Anteprojeto de Lei que dispõe sobre medidas
contra a prática de trotes telefônicos dirigidos aos órgãos que especifica e dá outras
providências, com o seguinte teor:
ANTEPROJETO DE LEI Nº
“Dispõe sobre medidas contra a prática de trotes telefônicos dirigidos aos órgãos
que especifica e dá outras providências”
Artigo 1º - Os assinantes ou responsáveis pelas linhas telefônicas que originarem
chamadas aos telefones do Centro de Operações da Polícia Militar, Polícia Civil, Corpo
de Bombeiros Militar, do Departamento Municipal de Saúde ou telefones de Disque
Denúncia de qualquer natureza da Prefeitura Municipal, não tendo o fato relatado
veracidade, ficam sujeitos à multa pecuniária, independentemente das sanções previstas
na lei penal em vigência e de eventual responsabilidade civil pelo ato ilícito praticado.
$ 1º - O valor resultante da arrecadação da multa prevista nesta lei será destinado ao
aprimoramento, ampliação e modernização tecnológica das unidades operacionais
mencionadas no “caput” deste artigo.
a se
CARLOS GOMES ore pts
dz dee
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
$ 2º - A multa pecuniária a que se refere o “caput” deste artigo fica estabelecida no valor
equivalente R$ 2.000 (dois mil reais), sendo dobrada em caso de reincidência.
Artigo 3º - Constatada a pratica do ato ilícito previsto no Art. 1º desta Lei, será
instaurado processo administrativo para a apuração da responsabilidade do infrator,
assegurado o direito ao contraditório e a ampla defesa.
Artigo 4º - O Poder Executivo poderá regulamentar, por Decreto, o conteúdo desta Lei.
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo estabelecer uma punição administrativa
àqueles que passam trotes nos órgãos de segurança pública, bem como nos órgãos
públicos municipais. Não são raros os casos em que a administração pública perde o seu
precioso tempo na apuração de denúncias, o que acaba atrapalhando o trabalho da
administração.
Assim sendo, apresento este Projeto de Lei e conto com a colaboração da Casa para a
sua aprovação em Plenário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 25 de agosto de 2.022
CL NEI DAMALIO
VEREADOR-PSD

open original →