| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 898 / 2022 |
| Date | 2022-08-25 |
| Ementa | Solicita ao Executivo a revogação integral da Lei nº 4.956, de 16 de dezembro de 2.021, que altera os Artigos 171, 176, 177 e 179, da Lei nº 656 de 28 de abril de 1.992, para criar e regulamentar as Comissões Permanentes de Sindicância e Processo Disciplinar e estabelece gratificações para os membros dessas comissões e dá outras providências |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP. Ementa: Solicita ao Executivo a revogação integral da Lei nº 4.956, de 16 de dezembro de 2.021, que altera os Artigos 171, 176, 177 e 179, da Lei nº 656 de 28 de abril de 1.992, para criar e regulamentar as Comissões Permanentes de Sindicância e Processo Disciplinar e estabelece gratificações para os membros dessas comissões e dá outras providências REQUERIMENTO Nº 898/2022 REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício à Excelentíssima Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeita Municipal, solicitando ao Executivo a revogação integral da Lei nº 4.956, de 16 de dezembro de 2.021, que altera os Artigos 171, 176, 177 e 179, da Lei nº 656 de 28 de abril de 1.992, para criar e regulamentar as Comissões Permanentes de Sindicância e Processo Disciplinar e estabelece gratificações para os membros dessas comissões e dá outras providências. Referida Lei Municipal é objeto de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo pelo Ministério Público local, uma vez que há sérios indícios de inconstitucionalidade material da norma jurídica, sobretudo por violar princípios constitucionais como o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, lesando direitos dos servidores públicos e dando margens para perseguições políticas no âmbito da Administração Pública. Agradeço a atenção e providências. Plenário Dr. Durval Nicolau, 25 de agosto de 2.022