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materia nº 898/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 898 / 2022
Date 2022-08-25
EmentaSolicita ao Executivo a revogação integral da Lei nº 4.956, de 16 de dezembro de 2.021, que altera os Artigos 171, 176, 177 e 179, da Lei nº 656 de 28 de abril de 1.992, para criar e regulamentar as Comissões Permanentes de Sindicância e Processo Disciplinar e estabelece gratificações para os membros dessas comissões e dá outras providências
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Solicita ao Executivo a revogação integral da Lei nº 4.956, de 16 de dezembro
de 2.021, que altera os Artigos 171, 176, 177 e 179, da Lei nº 656 de 28 de abril de 1.992, para
criar e regulamentar as Comissões Permanentes de Sindicância e Processo Disciplinar e
estabelece gratificações para os membros dessas comissões e dá outras providências
REQUERIMENTO Nº 898/2022
REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício à
Excelentíssima Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeita Municipal, solicitando ao
Executivo a revogação integral da Lei nº 4.956, de 16 de dezembro de 2.021, que altera os
Artigos 171, 176, 177 e 179, da Lei nº 656 de 28 de abril de 1.992, para criar e
regulamentar as Comissões Permanentes de Sindicância e Processo Disciplinar e
estabelece gratificações para os membros dessas comissões e dá outras providências.
Referida Lei Municipal é objeto de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada no
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo pelo Ministério Público local, uma vez que há
sérios indícios de inconstitucionalidade material da norma jurídica, sobretudo por violar
princípios constitucionais como o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa,
lesando direitos dos servidores públicos e dando margens para perseguições políticas no âmbito
da Administração Pública.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 25 de agosto de 2.022

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