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materia nº 901/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 901 / 2022
Date 2022-08-25
EmentaEncaminha ao Executivo o Anteprojeto de Lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de o Poder Executivo disponibilizar cursos de capacitação de mediadores que fazem o acompanhamento de crianças que possuem o transtorno do espectro autista (TEA), matriculadas nas escolas municipais
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha ao Executivo o Anteprojeto de Lei que dispõe sobre a
obrigatoriedade de o Poder Executivo disponibilizar cursos de capacitação de
mediadores que fazem o acompanhamento de crianças que possuem o transtorno do
espectro autista (TEA), matriculadas nas escolas municipais
REQUERIMENTO Nº 901/2022
REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício à
Excelentíssima Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeita Municipal,
encaminhando ao Executivo o Anteprojeto de Lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de
o Poder Executivo disponibilizar cursos de capacitação de mediadores que fazem o
acompanhamento de crianças que possuem o transtorno do espectro autista (TEA),
matriculadas nas escolas municipais, com o seguinte teor:
ANTEPROJETO DE LEI Nº
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de o Poder Executivo disponibilizar cursos de
capacitação de mediadores que fazem o acompanhamento de crianças que possuem o
transtorno do espectro autista (TEA), matriculadas nas escolas municipais”
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a disponibilizar cursos de
capacitação de mediadores que fazem o acompanhamento de crianças que possuem o
transtorno do espectro autista (TEA), matriculadas nas escolas municipais.
Art. 2º- O Poder Executivo poderá regulamentar, por Decreto, o conteúdo nesta Lei.
23 4 HP a
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
JUSTIFICATIVA
A presente propositura tem por objetivo contribuir na capacitação dos profissionais que
auxiliam os alunos portadores do autismo, o que é de extrema importância na educação
desses alunos que tanto precisam de cuidado e atenção.
Sendo assim, apresento este Anteprojeto de Lei e contamos com a colaboração de Vossa
Excelência para o envio do Projeto de Lei a esta Casa.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 25 de agosto de 2.022

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