| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 901 / 2022 |
| Date | 2022-08-25 |
| Ementa | Encaminha ao Executivo o Anteprojeto de Lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de o Poder Executivo disponibilizar cursos de capacitação de mediadores que fazem o acompanhamento de crianças que possuem o transtorno do espectro autista (TEA), matriculadas nas escolas municipais |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP. Ementa: Encaminha ao Executivo o Anteprojeto de Lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de o Poder Executivo disponibilizar cursos de capacitação de mediadores que fazem o acompanhamento de crianças que possuem o transtorno do espectro autista (TEA), matriculadas nas escolas municipais REQUERIMENTO Nº 901/2022 REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício à Excelentíssima Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeita Municipal, encaminhando ao Executivo o Anteprojeto de Lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de o Poder Executivo disponibilizar cursos de capacitação de mediadores que fazem o acompanhamento de crianças que possuem o transtorno do espectro autista (TEA), matriculadas nas escolas municipais, com o seguinte teor: ANTEPROJETO DE LEI Nº “Dispõe sobre a obrigatoriedade de o Poder Executivo disponibilizar cursos de capacitação de mediadores que fazem o acompanhamento de crianças que possuem o transtorno do espectro autista (TEA), matriculadas nas escolas municipais” Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a disponibilizar cursos de capacitação de mediadores que fazem o acompanhamento de crianças que possuem o transtorno do espectro autista (TEA), matriculadas nas escolas municipais. Art. 2º- O Poder Executivo poderá regulamentar, por Decreto, o conteúdo nesta Lei. 23 4 HP a CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. JUSTIFICATIVA A presente propositura tem por objetivo contribuir na capacitação dos profissionais que auxiliam os alunos portadores do autismo, o que é de extrema importância na educação desses alunos que tanto precisam de cuidado e atenção. Sendo assim, apresento este Anteprojeto de Lei e contamos com a colaboração de Vossa Excelência para o envio do Projeto de Lei a esta Casa. Agradeço a atenção e providências. Plenário Dr. Durval Nicolau, 25 de agosto de 2.022