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materia nº 906/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 906 / 2022
Date 2022-08-25
EmentaSolicita ao Executivo que tome providências junto ao órgão responsável, quanto ao problema enfrentado por diversos munícipes para agendarem cirurgias no Hospital de Divinolândia, tendo em vista que os pacientes passam por todos os exames, porém o Hospital alega que não há disponibilidade para o agendamento das mesmas.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre a inclusão da atividade de Óptico Optometrista e da
prestação de serviços da Optometria.
REQUERIMENTO Nº 906/2022
REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício à
Excelentíssima Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeita Municipal, o anteprojeto de
lei que dispõe sobre a inclusão da atividade de Óptico Optometrista e da prestação de serviços
da Optometria, com a seguinte redação:-
ANTEPROJETO DE LEI
“Dispõe sobre a inclusão da atividade de Óptico Optometrista e da prestação de serviços
da Optometria”
Art. 1º - Fica incluída no rol das atividades de Prestação de Serviços no Município de São João
da Boa Vista/SP a atividade de Optometrista para Prestação de Serviços de Optometria, conforme o
CBO - Classificação Brasileira de Ocupações de 2002 - Ministério do Trabalho e Emprego,
classificados com CBO nº 3223-10.
Parágrafo único - As atividades do Técnico em Optometria estão assim descritas na CBO nº
3223-10: Realizam exames optométricos; confeccionam lentes; adaptam lentes de contato; montam
óculos e aplicam próteses oculares. Promovem educação em saúde visual; vendem produtos e serviços
ópticos e optométricos; gerenciam estabelecimentos.
Art. 2º - Fica autorizada a contratação de técnicos e profissionais da área da Optometria, com
Curso Técnico, Superior, Bacharel ou Tecnólogo, para os Programas de Saúde da Família (PSF),
Unidades Básicas de saúde (UBS) e Escolas Municipais, visando ofertar atendimento à saúde visual,
especialmente no seu aspecto primário, promovendo correções de problemas refrativos do globo ocular,
conhecidos também como avaliações optométricas, entre outros procedimentos, estes nunca invasivos
ou que impliquem na indicação de fármacos.
Art. 3º - Fica autorizada a expedição de alvará sanitário pela Vigilância Sanitária Municipal
para a instalação de gabinetes de profissionais optometristas legalmente habilitados, após a
apresentação da documentação legal para o exercício da atividade e das Instituições de Ensino
reconhecidas e autorizadas pelo MEC, para atuar nos dispositivos de Saúde privados, visando ofertar
atendimento à saúde visual primária da população, especialmente promovendo correções de problemas
refrativos e detecção de outros males que acometem o sistema visual ou que podem por ele ser
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identificado, nos termos da redação trazida pelo artigo 4º da Lei Federal Ordinária nº 12.842, de 10 de
julho de 2013.
Parágrafo único - Fica ressalvado que, sendo identificada a necessidade de tratamento invasivo
e/ou a necessidade de se indicar medicamentos, o profissional de que trata esta Lei, deverá encaminhar
o paciente ao corpo clinico especializado.
Art. 4º - Para a concessão do alvará sanitário mencionado nesta lei, deverá o profissional
apresentar os seguintes documentos:
I - Certificado de Conclusão de Curso Superior, Técnico, Tecnólogo ou Bacharel expedido por
instituição de ensino regular perante à Secretaria Estadual de Ensino ou Ministério da Educação -
MEC;
II - Comprovante de endereço do local em que pretende realizar os atendimentos;
III - Cópia da Avaliação Optométrica e carimbo emitida pelo profissional;
IV - Comprovante atualizado de regularidade de situação cadastral perante o Conselho Regional
de Óptica e Optometria do Estado de São Paulo - CROO-SP ou do Sindicato Nacional de Optometria
— SNO.
Art. 5º - Caberá ao profissional Optometrista a realização de palestras e campanhas de
orientação, direcionadas aos professores, alunos, pais ou responsáveis e a comunidade em geral,
proporcionando a integração entre escola, a família e a comunidade.
Art. 6º - Fica proibida a utilização de espaços públicos, como Postos de Saúde, escolas, creches,
etc, sendo somente permitido a utilização com autorização do órgão responsável e comprovada a
habilitação e regularidade do profissional conforme o Art. 4º desta lei.
Art. 7º - Fica sob a responsabilidade da Prefeitura Municipal de Sorocaba/SP o enquadramento
da Prestação de Serviços de Optometria Básica e Plena para fins da cobrança do ISSQN, conforme a
alínea 4 do art. 49º da Legislação Municipal nº 1.444, de 13 de dezembro de 1966.
Art. 8º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba orçamentária
própria.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A Optometria é uma ciência especializada no estudo da visão e o Optometrista
(Optômetra) é o profissional graduado, da área da saúde, autônomo e independente, que atua na
atenção primária da saúde visual. Em suas prerrogativas se encontram o cuidado detalhado do
olho e da visão, que inclui a avaliação do estado refrativo e motor (funcional), correção e a
reabilitação das condições do sistema visual, assim como o reconhecimento e encaminhamento
de patologias identificadas ao profissional competente.
A optometria como profissão livre e independente já existe no mundo há mais de 100
anos, tendo surgido como atividade reconhecida pela primeira vez nos Estados Unidos da
América entre os anos de 1860-1870. É uma profissão bastante difundida e respeitada no
mundo inteiro, sendo que está presente e ativa em mais de 100 países espalhados pelos cinco
continentes.
No Brasil, a Optometria, como curso superior, foi implantada no ano de 1997 com a
missão de formar profissionais aptos a atuarem na prevenção dos transtornos visuais e oculares
com o compromisso social de priorizar a prestação de serviços de atenção visual primária às
comunidades mais desassistidas. Se identifica pela busca do fornecimento de um atendimento
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qualificado interdisciplinar e multiprofissional, facilitando a execução de programas de
promoção e prevenção da saúde pública, com seu foco voltado para o aspecto da visão, em
benefício da população brasileira.
A Optometria é vista como necessidade na área da saúde, sendo reconhecida pela ONU
(Organização das Nações Unidas), OMS (Organização Mundial da Saúde) e OPAS
(Organização Panamericana de Saúde). A OMS adota oficialmente a Optometria como parte
essencial na prevenção da cegueira evitável e promoção da saúde da população.
Segundo dados da OMS, 80% das cegueiras são evitáveis e 90% dos casos ocorrem em
países em desenvolvimento e subdesenvolvidos, sendo que o Brasil possui um dos piores
índices de prevenção para acuidades visuais no mundo. Estudos epidemiológicos apontam que
nos próximos 20 anos, duplicará o número de pessoas cegas no mundo. A partir desta
constatação, a OMS e a IAPB (Agência Internacional para a Prevenção da Cegueira), lançaram
uma iniciativa conjunta denominada Visão 20/20: O Direito à Visão.
Os erros refracionais apresentam-se como causa importante de limitação nas idades pré-
escolar e escolar, tendo em vista o processo ensino-aprendizagem. É de reconhecida
importância a necessidade de detecção precoce desses problemas visuais, o que possibilita sua
correção ou minimização visando o melhor rendimento da criança.
Segundo dados do Ministério da Educação (MEC), 81% das crianças repetentes no país
não apresentam perfeita acuidade visual. A quase totalidade das crianças em idade escolar
nunca passou por exame visual. Estima-se que grande parte dessas crianças necessitem de
óculos e as demais apresentem outro problema ocular não detectado, podendo gerar problemas
mais sérios. Por isso, é recomendável ações preventivas para se levantar possíveis problemas
oculares e, desta maneira, reduzir os números da cegueira e disfunções visuais.
No mundo inteiro o trabalho de prevenção na área da visão é função principal do
Optometrista, pois é qualificado e especializado nesta tarefa.
Segundo dados do IBGE, existem no Brasil cerca de 16.664.842 (dezesseis milhões,
seiscentas e sessenta e quatro mil e oitocentas e quarenta e duas) pessoas com algum tipo de
incapacidade ou deficiência visual, o que representa cerca de 9,8% do total da população.
Entendem-se por deficiência visual, as alterações funcionais que incluem limitações de
acuidade visual (a capacidade de ver um objeto e seus detalhes a determinada distância) e
campo visual (a extensão do espaço em que os objetos são visíveis estando os olhos e a cabeça
imóveis). Tal deficiência compreende uma situação de diminuição da visão mesmo após
tratamento clínico e/ou cirúrgico e uso de lentes corretoras.
Os dados epidemiológicos disponíveis para o Brasil mostram que 30% das crianças em
idade escolar e 100% dos adultos com mais de 40 anos apresentam problemas de refração que
interferem em seu desempenho diário e, consequentemente na auto-estima, na limitação à
inserção social e qualidade de vida.
Uma situação agravante na questão da saúde visual do país é o longo tempo para
conseguir uma consulta pelo SUS, associado a uma distribuição desigual de profissionais
capacitados, concentrados nos grandes centros e distante de regiões menos privilegiadas.
Neste sentido, vemos que a inserção da Optometria no modelo de saúde pública
brasileira vai trazer grandes avanços e modificações positivas nestes números ao mudar o atual
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quadro e resgatando a qualidade visual do povo brasileiro, dando condições para que a
população tenha mais acesso aos profissionais da visão.
Segundo a Constituição Brasileira de 1988:
A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e
econômicas que visem a redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e
igualitário as ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
Assim, devemos preconizar o serviço de saúde visual/ocular como permanente e
igualitário.
Atualmente existem no Brasil, a exemplo de outros países, Cursos Superiores de
Optometria, plenamente reconhecidos pelo MEC, que graduam profissionais em nível
universitário, com formação mínima de 4 anos, tendo qualificado um significativo número de
Optometristas capacitados a colaborar na redução do notório déficit na prestação destes
serviços à população.
A partir desta justificativa e atenta à realidade mundial, deve esta casa estar
comprometida com a luta pela democratização do acesso a meios de atendimento à saúde em
seus mais diversos níveis, a fim de resguardar e assegurar o exercício da atividade proposta.
Pelas razões acima citadas, e após amplos diálogos com representantes da categoria,
apresentamos o presente Projeto de Lei, com a certeza de que sua aprovação será fator
fundamental na melhoria significativa da saúde visual é consequentemente na qualidade de
vida do povo brasileiro. Estes os motivos para pedir o apoio dos nobres pares.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 26 agosto de 2.022.
Ê MI, giga
UÍS CARLOS DOMICIANO (BIRA)
VEREADOR - PL

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