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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
es
26 de agosto de 2022.
Of. GAB. nº 557/2022
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores Vereadores,
o incluso Projeto de Lei, que altera a redação da alínea “c” do Artigo 3º, da Lei nº 4.204,
de 24 de outubro de 2.017, que dispõe sobre a doação de área de propriedade do
município a M. C. RIBEIRO SIGNORINI EIRELI, empresa cadastrada junto ao CNPJ
sob nº 65.996.027/0001-21.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
À dA
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
cAMARA MUNICIPAL
Exmo. Sr. Vereador Documento recebido dra
LUIS CARLOS DOMICIANO =
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
as
PROJETO DE LEI?::/<o de Lcin? 69/2024
“Altera a redação da alínea 'c' do Artigo 3º, da Lei nº 4.204,
de 24 de outubro de 2.017, que dispõe sobre a doação de área
de propriedade do município a M. C. RIBEIRO SIGNORINI
EIRELI, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº
65.996.027/0001-21”.
Art. 1º - Fica alterada a alínea “c” do Artigo 3º, da Lei nº 4.204, de 24 de
outubro de 2.017, que passa a ter a seguinte redação:
Art: 38 =.
c) funcionamento do imóvel doado até 15 de agosto de 2.024.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e seis dias do mês
de agosto de dois mil e vinte e dois (26.08.2022).
MARIA TERE INHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
ie
JUSTIFICATIVA:
A empresa solicitou prorrogação de prazo para conclusão de obras, justificando
a alta dos preços dos materiais de construção por conta da pandemia do Covid-19 e alegou
que já tem mais de 80% da obra concluída.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e seis dias do mês de
agosto de dois mil e vinte e dois (26.08.2022).
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MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
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