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materia nº 66/2022

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 66 / 2022
Date 2022-08-31
EmentaConcede Auxílio provido de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA à Organização da Sociedade Civil Lar do Pequeno Vicente e abre crédito adicional suplementar.
native_id20326

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2022-09-22 Norma promulgada — LEI Nº 5.055, DE 22 DE SETEMBRO DE 2.022
2022-09-16 Aguardando sanção governamental — —
2022-09-12 Proposição aprovada G —
2022-09-05 Proposição aprovada em 1ª discussão — —
2022-08-30 Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação — —
2022-08-29 Proposição distribuída às comissões — —
2022-08-29 Proposição apresentada em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 066/2022 - Do Executivo - Concede Auxílio
provido de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - FMDCA à Organização da Sociedade Civil Lar do
Pequeno Vicente e abre crédito adicional suplementar.
Em relação à presente propositura, por ser legal e regimental, somos
de parecer favorável à sua apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Ni
EN
lau) 06 de setembro de 2.022
Câmara Municipal
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei nº 066/2022 - Do Executivo - Concede Auxílio
provido de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - FMDCA à Organização da Sociedade Civil Lar do
Pequeno Vicente e abre crédito adicional suplementar.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 08 de setembro de 2.022
Eid 2 A E »
a MACENA BENEVIDES
PASTOR CARLOS
Câmara Municipal
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E
ASSISTÊNCIA SOCIAL
Projeto de Lei nº 066/2022 - Do Executivo —- Concede Auxílio
provido de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - FMDCA à Organização da Sociedade Civil Lar do
Pequeno Vicente e abre crédito adicional suplementar.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 08 de setembro de 2.022
R O BARBOSA
q “
PARAKI
CLAUDINEI DAMALIO
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
id
29 de agosto de 2022.
Lein? bo/iouy
Of GAB.nº 560/2022 | |Projeto de
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores Vereadores,
o incluso Projeto de Lei, que concede Auxílio provido de recursos do Fundo Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA à Organização da Sociedade Civil
Lar do Pequeno Vicente e abre crédito adicional suplementar.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
BA
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Exmo. Sr. Vereador
LUIS CARLOS DOMICIANO
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
E rememempy
PRESIDENTE
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
Em td
PROJETO DE LEJ Projeto de Lei nº 66/2024
“Concede Auxílio provido de recursos do Fundo Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente — FMDCA à
Organização da Sociedade Civil Lar do Pequeno Vicente e
abre crédito adicional suplementar”.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a:
I - Conceder neste exercício de 2.022, sob a forma de Auxílio a importância
de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) providos de recursos do Fundo Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA à Organização da Sociedade Civil sem
fins lucrativos, Lar do Pequeno Vicente, com a finalidade do desenvolvimento do projeto
“Sala Solidária”, conforme Resolução nº 123 de 20 de maio de 2022 do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.
II - Abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 40.000,00 (quarenta
mil reais) para prover despesas decorrentes desta lei, com a seguinte classificação técnica:
01 — PODER EXECUTIVO
01.11.00 - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
01.11.04 —- FMDCA
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
4.4.50.42.00 — AUXÍLIO
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
08.243.0014.2524 - MANUTENÇÃO DO FMDCA
Art. 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto por superávit
financeiro, verificado no balanço de 31/12/2021, proveniente de recursos oriundos do
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA.
Art. 3º - A Organização da Sociedade Civil sem fins lucrativos, Lar do
Pequeno Vicente, inscrita no CNPJ 02.317.467/0001-95, com sede à Rua Antônio
Alexandre Neder — Jardim Nova República IV, neste município, declarada Utilidade
Pública, tem como finalidade: (1) promover ações e atividades, assim como desenvolver
programas, visando à conquista gradual da autonomia e plena cidadania da criança, do
adolescente e da família; (II) desenvolver programas de Promoção e Assistência Social
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
as
para os diferentes segmentos da sociedade; e (III) promover o entrosamento entre os
programas que vierem a ser estabelecidos pelo governo municipal, estadual e federal.
Art. 4º — O Auxílio de que trata esta lei será repassado por meio de parceria
firmada por período de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogável por igual período, através
do instrumento jurídico “Termo de Fomento”, baseado na inexigibilidade do chamamento
público nos dispostos do Art. 31 inciso II, da Lei 13.019/2014.
Art. 5º - Fica a OSC Lar do Pequeno Vicente obrigada a efetuar a prestação
de contas dos recursos recebidos no exercício de 2022, nos termos das legislações vigentes,
em conformidade com as Instruções nº. 01/2020 do Tribunal de Contas do Estado de São
Paulo e o Decreto Municipal nº 6.659/2020.
Art. 6º - A parceria firmada por esta lei obedece às normativas da Lei Federal
nº 13.019/2014 e às regulamentações do Decreto Municipal nº 6.659/2020.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e nove dias do mês
de agosto de dois mil e vinte e dois (29.08.2022).
MARIA TÉRESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
ii
JUSTIFICATIVA:
Trata-se de solicitação para formalização do Termo de Fomento entre a
Prefeitura do Município de São João da Boa Vista, por meio do Departamento de
Assistência Social, e a Organização da Sociedade Civil, Lar do Pequeno Vicente, sediada
em São João da Boa Vista, através de Auxílio provido de recurso financeiro do Fundo
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA, para execução do Projeto
“Sala Solidária” com o prazo de 12 (doze) meses.
Ocorre que, a OSC Lar do Pequeno Vicente foi beneficiada com recursos
financeiros referentes a destinações de incentivos fiscais dedutíveis do Imposto de Renda
em 2020, através do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente —
FMDCA, equivalente a um valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Considerando que
20% do valor depositado permanece no FMDCA; assim, será direcionado à OSC Lar do
Pequeno Vicente o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
O projeto foi aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA através da Resolução nº 123 de 20 de maio de 2022.
A formalização desta parceria se dá através de um Auxílio, que será aprovado
por meio de lei especifica da administração pública, visando o custeio do projeto “Sala
Solidária”, voltado à promoção, proteção e defesa dos direitos das crianças e adolescentes
conforme o Eixo I — Garantia dos Direitos e Políticas Públicas Integradas e de Inclusão
Social e suas diretrizes, tendo como base a diretriz 6.1.11 — Viabilizar o acesso aos SCFV
— Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos.
Considerando que as parcerias com as Organizações da Sociedade Civil são
regulamentadas através da Lei Federal nº 13.019/2014 e do Decreto Municipal nº
6.659/2020, esta parceria será firmada através de um Termo de Fomento, com dispensa de
chamamento público, baseado na inexigibilidade do chamamento público nos dispostos do
art. 31 da Lei 13.019/2014, que declara o seguinte: “Será considerado inexigível o
chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da
sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente
puderem ser atingidas por uma entidade específica, especialmente quando: (...) II - a
parceria decorrer de transferência para organização da sociedade civil que esteja autorizada
em lei na qual seja identificada expressamente a entidade beneficiária, inclusive quando se
tratar da subvenção prevista no inciso I do $ 3º do Art. 12 da Lei nº 4.320, de 17 de março
sa” PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
Rr
de 1964, observado o disposto no Art. 26 da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de
2000.”
Conforme exigência da Lei Federal 13.019/14 e do Decreto Municipal
6.659/2020, o Monitoramento e a Avaliação dessa parceria serão realizados através do
Departamento de Assistência Social junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente - CMDCA.
Afirma-se ainda, que o objeto proposto nesta parceria a ser formalizada não se
confunde com o objeto e despesas consideradas integrantes da composição de custo do
Termo de Colaboração nº 006/2020 e do Termo de Fomento nº 011/2021 vigentes,
firmados entre a Prefeitura e a OSC Lar do Pequeno Vicente.
Nada mais havendo a tratar, nos colocamos à disposição para quaisquer
esclarecimentos.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e nove dias do mês de
agosto de dois mil e vinte e dois (29.08.2022).
|) A ea
MARIA TERESI H DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal

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