Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 067/2022 — Do Executivo - Concede Auxílio
provido de recursos do Fundo Municipal do Idoso - FMI à Organização
da Sociedade Civil Lar Vicentino São José - Obra Unida da Sociedade
São Vicente de Paulo e abre crédito adicional suplementar.
Em relação à presente propositura, por ser legal e regimental, somos
de parecer favorável à sua apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 06 de setembro de 2.022
NDA
Câmara Municipal
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei nº 067/2022 — Do Executivo - Concede Auxílio
provido de recursos do Fundo Municipal do Idoso - FMI à Organização
da Sociedade Civil Lar Vicentino São José - Obra Unida da Sociedade
São Vicente de Paulo e abre crédito adicional suplementar.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 08 de setembro de 2.022
PASTOR CARLOS
Câmara Municipal
mm
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E
ASSISTÊNCIA SOCIAL
Projeto de Lei nº 067/2022 - Do Executivo — Concede Auxílio
provido de recursos do Fundo Municipal do Idoso - FMI à Organização
da Sociedade Civil Lar Vicentino São José - Obra Unida da Sociedade
São Vicente de Paulo e abre crédito adicional suplementar.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 08 de setembro de 2.022
CLAUDINEI DAMALIO
“ga” PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
ie
29 de agosto de 2022.
Of. GAB. nº 561/2022 Projeto de Lein? t (4044 ai
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores Vereadores,
o incluso Projeto de Lei, que concede Auxílio provido de recursos do Fundo Municipal
do Idoso — FMI à Organização da Sociedade Civil Lar Vicentino São José —- Obra Unida
da Sociedade São Vicente de Paulo e abre crédito adicional suplementar.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
193 p dd
Exmo. Sr. Vereador AL
LUIS CARLOS DOMICIANO -AMARA MUNICIP
Presidente da Câmara Municipal axo recebido em
Docume
NESTA.
aa” PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
Eid
PROJETO DE LEI Projeto de Leinf 63/a0at
“Concede Auxílio provido de recursos do Fundo Municipal
do Idoso - FMI à Organização da Sociedade Civil Lar
Vicentino São José — Obra Unida da Sociedade São Vicente
de Paulo e abre crédito adicional suplementar”.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a:
I- conceder neste exercício de 2.022, sob a forma de Auxílio a importância
de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais) providos de recursos do Fundo Municipal do
Idoso — FMI à Organização da Sociedade Civil sem fins lucrativos, Lar Vicentino São José
— Obra Unida da Sociedade São Vicente de Paulo, com a finalidade do desenvolvimento
do projeto “Novos Lares”, conforme Resolução nº 040 de 22 de julho de 2022 do Conselho
Municipal do Idoso — CMI.
II - abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 42.000,00 (quarenta e
dois mil reais) para prover despesas decorrentes desta lei, com a seguinte classificação
técnica:
01 — PODER EXECUTIVO
01.11.00 - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
01.11.06 — FMI
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
4.4.50.42.00 — AUXÍLIO
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
08.241.0006.2526 - MANUTENÇÃO DO FMI
Art. 2º - O crédito autorizado pelo artigo anterior será coberto por superávit
financeiro, verificado no balanço de 31/12/2021, proveniente de recursos oriundos do
Fundo Municipal do Idoso — FMI.
Art. 3º- A Organização da Sociedade Civil sem fins lucrativos, Lar Vicentino
São José - Obra Unida da Sociedade São Vicente de Paulo, inscrita no CNPJ
59.767.210/0001-52, com sede à Rua Antônio Lucio dos Santos, nº 87, Bairro Santo
Antônio, neste município, declarado Utilidade Pública, tem como finalidade prestar
serviços de relevância social e de interesse público de acolhimento institucional aos idosos
em situação de vulnerabilidade e/ou risco social, na área da Assistência Social, quando
aa” PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
Ei
esgotadas as possibilidades de auto sustento e convívio com os familiares, proporcionando-
lhes proteção social de alta complexidade, prestando serviços de atendimento de forma
gratuita, universal, continuada, permanente e planejada.
Art. 4º — O Auxílio de que trata esta lei será repassado por meio de parceria
firmada por período de 08 (oito) meses, podendo ser prorrogável por igual período, através
do instrumento jurídico “Termo de Fomento”, baseado na inexigibilidade do chamamento
público nos dispostos do Art. 31 inciso II, da Lei 13.019/2014.
Art. 5º - Fica a OSC Lar Vicentino São José — Obra Unida da S.S.V.P.
obrigada a efetuar a prestação de contas dos recursos recebidos no exercício de 2022, nos
termos das legislações vigentes, em conformidade com as Instruções nº. 01/2020 do
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e o Decreto Municipal nº 6.659/2020.
Art. 6º - A parceria firmada por esta lei obedece às normativas da Lei Federal
nº 13.019/2014 e às regulamentações do Decreto Municipal nº 6.659/2020.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e nove dias do mês
de agosto de dois mil e vinte e dois (29.08.2022).
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
“sã PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
ia
JUSTIFICATIVA:
Trata-se de solicitação para formalização do Termo de Fomento entre a
Prefeitura do Município de São João da Boa Vista, por meio do Departamento de
Assistência Social, e a Organização da Sociedade Civil, Lar Vicentino São José — Obra
Unida da Sociedade São Vicente de Paulo, sediada em São João da Boa Vista, através de
Auxílio provido de recurso financeiro do Fundo Municipal do Idoso — FMI, para execução
do Projeto “Novos Lares” com o prazo de 08 (oito) meses.
Ocorre que, a OSC Lar Vicentino São José — Obra Unida da S.S.V.P. foi
beneficiada com recursos financeiros referentes a destinações de incentivos fiscais
dedutíveis do Imposto de Renda em 2021, através do Fundo Municipal do Idoso - FMDCI,
equivalente a um valor de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais).
O projeto foi aprovado pelo Conselho Municipal do Idoso (CMI) através da
Resolução nº 040 de 22 de julho de 2022.
A formalização desta parceria se dá através de um Auxílio, que será aprovada
por meio de lei especifica da administração pública, visando o custeio do projeto “Novos
Lares”, voltado à construção de uma casa para acolhimento de idosos dentro da OSC Lar
Vicentino São José — Obra Unida da S.S.V.P.
Considerando que as parcerias com as Organizações da Sociedade Civil são
regulamentadas através da Lei Federal nº 13.019/2014 e do Decreto Municipal nº
6.659/2020, esta parceria será firmada através de um Termo de Fomento, com dispensa de
chamamento público, baseado na inexigibilidade do chamamento público nos dispostos do
Art. 31 da Lei 13.019/2014, que declara o seguinte: “Será considerado inexigível o
chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da
sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente
puderem ser atingidas por uma entidade específica, especialmente quando: (...) II - a
parceria decorrer de transferência para organização da sociedade civil que esteja autorizada
em lei na qual seja identificada expressamente a entidade beneficiária, inclusive quando se
tratar da subvenção prevista no inciso I do $ 3º do Art. 12 da Lei nº 4.320, de 17 de março
de 1964, observado o disposto no Art. 26 da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de
2000.”
Conforme exigência da Lei Federal 13.019/14 e do Decreto Municipal
6.659/2020, o Monitoramento e a Avaliação dessa parceria serão realizados através do
Departamento de Assistência Social junto ao Conselho Municipal do Idoso — CMI.
sa” PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
“x
Afirma-se ainda, que o objeto proposto nesta parceria a ser formalizada não se
confunde com o objeto e despesas consideradas integrantes da composição de custo do
Termo de Colaboração nº 006/2022 vigente, firmado entre a Prefeitura ce a OSC Lar
Vicentino São José — Obra Unida da S.S.V.P.
Nada mais havendo a tratar, nos colocamos à disposição para quaisquer
esclarecimentos.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e nove dias do mês de
agosto de dois mil e vinte e dois (29.08.2022).
; Use TO
MARIA rias JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal