| Tipo | Oficio do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 380 / 2022 |
| Date | 2022-08-26 |
| Ementa | Encaminha resposta ao Requerimento nº 733/2022, de autoria do Vereador Júnior da Van. |
| native_id | 20341 |
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PRFEITURA MUNICIPAL
a SAO JOAO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
24 de agosto de 2.022
rOF O DO EXECUT:VO NQ Mo/don. J
Exmo. Sr. Luis Carlos Domiciano
Em atençäo ao or. no593/2022, referente ao Requerimento n°
73/2022, encaminhamos Despacho DMF no 455/2022 anexo, provindo do
Departamento de Figanças.
Renovamos na oportunidade os protestos de estima e consideraçAo.
MARIA TERES*JHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Exmo. Sr. Vereador
Lifts CARLOS DOMICLANO
Câmara Municipal
NE ST A.
A OIsposicAO oos Veceadoas
• _
pcndtaule
S C&NINVIN - ,;Aa cm
¼ PREFEITURA MUNICIPAL
SAO JOAO DA BOA VISTA
- P Estado de São Paulo
DESPACHO DMF/455/2022
ASSUNTO: RESPOSTA AO OFICIO No 59312022-PF (REQUERIMENTO NO
73312022) DA CAMARA MUNICIPAL
DESTINO: GAB - GABINETE DA PREFEITA
Trata-se do OFICIO NO 59312022-PF, datado de 02 de agosto de 2022,
origiriado através do REQUERIMENTO NO 733/2022, de autoria do limo. Sr.
Vereador Junior da Van, ao qual solicita que exponha o montante que a Prefeitura
dispensou Para a realizaçäo da EAPIC e se esse gasto teve retorno financeiro
Para 0 municiplo.
Cumpre esciarecer que a reaiizaçao da 47 1Exposiçao Agropecuaria,
Industrial e Comercial de São Joao da Boa Vista - EAPIC foi de responsabilidade da
empresa PERMISSIONARIA denominada AGENdA RODEIO LTDA, inscrita no
CNPJ n° 07.718.168/0001-86, vencedora da CONCORRENCIA NO 001/22
(Processo Administrativo n° 1800/22), ao qual resuitou no CONTRATO NO 096/22
(DOC. 1) cujo objeto correspondia a permissão de uso do espaço recinto de
exposiçOes José Ruy de Lima Azevedo para realizaçao e exploraçao da 47'
Exposiçao Agropecuária, Industrial e Comercial de São Joao da Boa Vista - EAPIC.
A referida concessão resuitou na proposta de maior oferta global no importe
de R$ 168.000,00 (cento e sessenta e oito mil reais), sendo que ate a presente
data foram recebidos as 2 (duas) primeiras parcelas de R$ 56.000,00, totalizando o
importe de R$ 112.000,00 (cento e doze mil reais) (DOC. 2).
informamos que a Prefeitura Municipal nâo dispensou recursos Para a
reaiizapão da 47a EAPIC, entretanto, conforme destacado pelo Departamento de
Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento no DESPACHO GRE No 017/2022, na
data de 08/08/2022, em resposta ac ,REQUERIMENTO No 641/2022, foram
necessários pequenos reparos no Recinto de ExposiçOes José Ruy de Lima
Azevedo no importe de R$ 25.946,10 (vinte e cinco mu, novecentos e puarenta e
seis reais e dez centavos) (DOC. 3). Aiem disso, foi necessário a contratação de
empresa especiaiizada para reforma e readequaçao das instalaçOes elétricas, de
/
Rua Car/os Kielander, 366 - Ceinro - Sjoioâo da Boa Vista - Cep 13870-217 - Pabx (/9) 36341000 - Fax (19) 3634/052.
F/ante Page www.saojoao.sp.gov.br e.malljinancaisaojoco.sp.govbr
PREFEITURA MUNICIPAL
SAO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
iluminacao e proteçao contra incèndio devido a furtos e vandalisrnos ocorridos no
Recinto, totalizando o importe de R$ 319.347,35 (trezentos e dezenove mu,
trezentos e guarenta e sete reais e trinta e cinco centavos) (DOC. 3), e outros gastos
realizados entre as dias 28/06 e 04/07/2022 no importe de R$ 5.935,54 (cinco mu,
novecentos e trinta e cinco reais e cinpuenta e guatro centavos) (DOC. 4).
Sendo o que temos a informar no momento, renovo Os votos de eleva estima
e distinta consideraçao, e coloco-me a disposiçao para quaisquer dUvidas ou
esciarecimentos.
Atenciosamente,
São Joao da Boa Vista, 23 de agosto de 2
Cc
DIOGO LEONEL CHAGAS
Diretor do Deoartan de Finanças
Rita Car/os Kie/ander. 366- Centro - São Jodo it Boa Viva - Cep /3.870.217 - Fob' (19) 36341000- Far (19) 36341052.
Home Page wvn.'.saojoao.sp.gov.br e.ma11fInoncaisaoJ000.sp4ov.br
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTISSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE sÃo JOAO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Solicita ao Executivo que exponha o
montante que a Prefeitura dispensou pam a
realizaçao da EAPIC e Se esse gasto teve retorno
funanceiro pam o munictpio.
REOUERIMENTO No 733/2022
REQUEJLRO a Casa, depois de ouvido o Plenirio, qua seja encaminhado oficlo a
Excelentissima Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeita Municipal,
solicitando ao Departamento competente que exponha o montante que a Prefeitura
dispensou pam a realizaçao cia EAPJC e se esse gasto teve retorno financeiro pam
o municIpio. Se houve retorno, que informe detaihadamente.
Agradeço a atençAo e providéncias.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 29 dejulho de 2022.
tOc. 1
Prefeitura Municipal São João dci Boa Vista
- Departamento AdsninisIraivo — Setor de Contratos
CONTRATO No 096/22
CONTRAlTO DE PERMISSAO DE USO DO ESPAQ
RECINTO DE EXPOSIçOES JOSÉ BUY DE tilLs
AZEVEDO PARA REAL IZAcAO E EXPLORAçAO DA 47'
ExPosicAo AGROPECUARIA, INDUSTRIAL E
COMERCIAL DE sÃo JOAO DA BOA VISTA. EAPIC,
QUE ENTRE Si, CELEBRAM 0 MUNICIPIO DE SAO
oAo DA BOA VISTA E A EMPRESA AOtNCIA RODEZO
LTDA.
Polo presente instrumento, os abauco-aasjnados, de urn lado, o Munlcipio de Silo JoSo da Boa Vista, insento
no CNI'J if 46.429.379/0001.50, corn sedc na Rua Marechal Dcodoro. no 366, Centro, CEP 13.870-223, São
João da Boa Vista, Estado dc São Paulo, doravantc designado sirnplesntcntc CONTRATANTE/PERMITENTE,
ncstc ato representado pcIa Pre(cita Municipal Sm. Maria Teresinha de Jesus Pedrosa, brasilcira, casada,
portadora do RO if. 14.525.786 ssi'isp c CPF if. 056.192.423-70, rcsidente c dorniciliada A Praça Col.
Joaquim Jose, if 124 - Apto 82 - Centro, em São Joao da Boa Vista/SF, C a crnprcsa AGENdA RODEZO
LTDA estabelecida no rnuniclpio de Vargem Grande do Sul/SP A ChAcara Santana - Estrada da Torte TV,
s/n. Zona Rural, Barracào 01, corn CNPJ if 07.718.168/0001-56, neste ato representada por sets procurador
Sr.. Leonardo Tonetu Candido, portador do RO n o 41.783.476-7 SSl'/SP C CIT if. 452.258.528-40,
doravantc designada sirnplcsxncnte CONTRATADA/PERMISSIONARLk tern, cntrc si, justo C avcnçado e
cclebrazn par (orça do prescott Instrumento o CONTRATO DE PERMISSAO DE USO, decorrente da
Concorrencia I'Thlica no 001/22 objcto do Processo Adrninistrativo if 1800/22, corn as scguintcs elAusulas C
condiçoes:
CLAUSULA PRIMEmA - DO OBJETO
IJ.O objcto deste contrato é a PERMISSAO DE USO DO ESPA0 RZCINTO DE zxposzçOzs JosÉ RUY
DE tibiA AZEVEDO p&s REAUZAçAO E EXPLORAçAO DA 47° zxrosicAo AGROPECUARIA,
INDUSTRIAL E COMERCIAL DE SAO joAo DA BOA VISTA - EAPIC, conlonne especificaçtcs constantcs no
Tcrmo de Referencia, I'lanilhas, I'rojctos e demais documentos constantes do ANEXO VIII - ARQUIVOS
ELETRONICOS. rcIerentc a Conconência if 001/22, Processo Administrativo if 1800/22.
CL.AUSULA SEGUNDA — DA EXECUCAO
2.1. 0 objcto dcverá ser executado pcla CONTRATADA/PERMISSIONARIA de acordo corn as especiftcaçoes e
condiçôes cstabelccidas no Tcrrno tic Retcrincia, cdital, proposta, anexos e demais documcntos intcgrantcs
da ConcorrCncia Püblica if 001/22.
2.2. A Qtd pin _dtl to emitida soós a asinatura do Contracts.
2.2.1. Rcccbida a Ordern tie Inicip da PcrrnissAo. a Contratada/Pennissionaria terá opp maximp de 3 (trs%
dips Utcis ota_dar inicin.
2.3. 0 objcto deverA ser cxccutado tie acordo corn as cspccificacoes e condiçocs estabclecidaz no Termo tie
ReIcrthcia a dcmais arquivos constantcs do Anexo VIII do Edital;
2.3.1. A CornissAn Organizadora nAo aecitara nenhurn material similar so, estipulados na propoata da
CONTRATADA/PERMISSIONARIA, seen quo prcviaznentc seja submcudo C aprovaclo por escrito par cia.
2.4. Os servicos a serem realizados, e as materials e pcças a screm (ornecidos devcrao obedecer As nonuns
ttcnicas rcconhccidas c aplicáveis, em suns üttimas rcvisôes, tins coma:
2.4.1. Norma, dc Segurança cm Edilicaçoes, do CREA - Conselbo Regional de F.ngcnharia C Agr000mia;
14- 2.4.2. Normas da AssociacAo Brasilcira de Norma Toenicas- ABNT;
IAI 2.4.3. Norma, Técnicas da ELEKTRO;
14.4. Nonnas a lnstruçocs tie Seguranca, Higienc C Medicina do Trabatho;
2.4.5. Lcis, Decretos, Rcgulamcntot c Dispositivos Lcgals cmiudos pclas autoridades govcrnamentais, em
arnbito Municipal. Estadual e Pcdcrai pertincntcs A exccucAo dos serviços contratados.
2.4.6. flevera ter a acompanhaznento de responsAvel técnico corn cornpcttncia para o artigo 8° ou 9° da
$ ResolucAo no 218 tic 29/06/73 do Conselbo Federal de Engcnharia e Agronomia- CONFEA, como tmnbdm,
4
/cio Ttcnico tic Scguranca.
p 2.4.7. Portaria 20/2017 do INMETRO.
2.4.8. Cumprir todas as NRs envolvidas, cntrc alas: bf
4 NR -Ainbiental,
e •NRI3-VasosdcPrcssào,
• NR 15- Atividades insalubres,
• NR 20- combustivcl,
/
NR 25 - residuos,
• NR 26 - sinalixaçao.
• NR 18 - seguranca c higiene no trabaiho, cntrc outras.
2.5. As demais condiçtcs pars a cxccuçAo do OBJETO do prcscnte cncontrazn-se descritas no Edital da
Concorrëncia no 001/22 c seus anexos. constantes do Processo Administrativo n.° 1800/22 c em consonAncia
M corn a PROPOSTA DA PERMISSIONARIA, que liciun tazcndo pane integrante do prcscntc contrato,
independentemente tie transcrição.
CLÃUSULA TERCEIRA — DO VALOR
3.1. 0 valor ofertado do presente imports cm R$ 168.000,00 (cento e sessanta c alto mu reals). a qual scrA
li,co C irrcajustavcl.
8
Rua Mareclul lkxloro, 313- Ccncro-Sao Joao do Boa VisIaCEP 13*70-223 TEL (19) 3638.146213638-146313638.1465
llama Page: www.saojnaosp.gov.br c-mail: conlntos@aojoao.spgov.br
I
Prefeitura Municipal Silo João da Boa Vista
- Departanento Adininistrativo - Se/or de C'ontrntos
CLAUSULA QUARTA - DA GARAKTIA DE ADIMPLEMENTO DO CONTRATO
42. A Cuntratadn/Perti,issionaria aprcsenta garantia do adimplernento das condiçocs aqui estahelecidas no
valor de R$ 8.400,00 (oito nil e quatroccntos reals), calculado na baac de 5% (cinco pot cento) do valor global
olertado do Contrato, na modaiidadc dc APOLICE SEOURO GARANTIA n° 0775.99.385-7, nos terznos do item
92. da clausula r do edital do Concorrencia n ° . 001/22.
4.2. A garantia. Sc prcstada per fianca bancaria. devcrá ter scu valor expresso cm REAlS (RS).
4.2.1. 0 seguro garanua ou a liança bancária deve compreendcr toda c qualqucr hipotcsc dc inadimplemento,
inclusive resultantes <Ic aplieação dc penalidadcs e obrigaçoca trabaihistas c possuir vigertcia dc 60 dias
adicionais a vigéncia do contrato.
4.2.2. 0 scguro garantia ou a (iança bancária dcvc compreender:
a) Prejuizo advindo do nAo CUTnpIImCrILO do objeto do contrato c do não adtmplcmcnto dos demais obrigaçocs
nela previstas;
b) As multa moratOrias c compcnsatôrias aplicadas a Contratada/ Perm issionâx-ia;
c) ObrigaçOes trabalbistas c previdcnciârias de quciqucr naturczs, não honradas pela
Contratada/Pcrmissionaria, quc vcnham a 5cr pagas pela Coritratante/Permitcntc em decorrencta de
condenaçiso ou acordo judicial.
4.2.3. 0 seguro garantia ou liar.ça bancâna devc comprecndcr toda c quaiqucr hipOtese de inadirnplcrncnto,
inclusive obrigaçOcs trabaihistas.
4.2.4. Quando Sr tratar da modalidade seguro-garanna, esta devera 5cr cornplemcntado, tambtn, quando do
eventual thcidencia dc reajustc dos prcços do futuro Contrato. corn base no mesrno indice de reajuste adotado,
devendo o complcmento 5cr apresentado ate a 30' (trigésimo) dia do mCs tin clue ocorrer a aplicaçao do
reajuste.
4.3. A garantia total scrA retida sea Contratadn/Pcrrnissionãria der causa ao desIazirnrnto do Contrato. pan
que u Contratante/Pcrmitente possa Sc rcssarcir, era pane, dos prcjuftcos experirncntados, inclusive
rcsponsabilizaçôcs rclacionadas a obrigaçocs trabaihistas.
4.4. Podcrã haver substituicAo entre modalidadcs dc garantia, durantc a vigencia do Cor.trntn, desde que
prcviamcntc aprovada pcla Preicitura Municipal <Ic São Joao cia Boa Vista
4.5. No easo de aprcsentaç.io de garantia na modalidade de fia.nca bancaria, a Contratada/Pcnnissionaria
devera providenciar sua prorrogaçâo cu substituic$so. corn anteccctãnria Ba scu vencimento.
indcpcndcntemcntc dc not±cação. dc llama a manter a garantia contratual ate o encerramento do Contrato.
4.6. Em cnn dc aditainento do contrato, que ampliquc na sua altcraçao temporal cm econOmica, a
CONTRATADA/PERMISSIONARIA devera provtdcnczar, cm ate 05 (cinco) dias Uteis da cmissAo do respeetivo
aditnmcnto, a complemcntaçAo do valor e prazo da garantia. dc (anna a rnantcr a cquivalänciajã estabelecida.
4.7. Apôs a ttrmino da vigãncia do prcscnte Contrato, desde clue cumpridas todas as obrigaçöes assurnidas,
a garantia prestada seth liberada, no prazo maxima de 30 (trinta) dias. a contar do requer -irnento do
inrcrcssado, instruldo corn o Termo de Rccebimcnto Dcfinitivo, dirigido so Dcpartarncnto dc Adminisu -acAo,
pot intcrrntdio do Setor de l'rotocolo c Arquivo. A libcração se data rncdiantc autorazação da Exma. Scnhora
Prefeita Municipal, apôs parecer do Depnrtnmento <Ic Administracão e l)cpartamento <Ic Meia Axnbicntc.
Agncultura e Abastccimcnto.
çj.Ausui.* QUINT -ps VIGENCIA
5.1. Este contrato cncra cm vigor no data de suu assinatura, corn vigCncla pclo prazo <Ic 6 (scls) macs.
podcndo 5cr prorrogado ou rcrtovado mc,diamte acordo cntrc as panes, desde que preenchidos as requisites
lcgais e mediante termo aditivo. nos term as do art. 57 da Lei 8.66/93.
ctAusut* SEXTA - PAS PENALIDADES
6.1. Par (or-ca do presenre instrumento, observado o cstabeleciclo no l.ci a° 8.666/93. a
CONTRATADA/ PERM !SSIONARIA estarà sujcita as sançoes indicadas nesta cláusula.
6.1.1. Nos termos do anigo 87 <Ia Lei federal n. 9 8.666 de 21 de junho di, 1.993, garantido o dircito so 4' - contraditOrio e a arapla defesa, a CONTRATADA/PERMISSION NIA pqdcrA sot dcclarada inidonca e impedida
<Ic licitar e contratar corn a Adrninistração, no praxo dc ate 02 (dais) anos, ou enquanto perdurarem as mauves t .'
dctcrrnthantes <Ia punição, a pcssoa, (isica cm juridica, sera prejuizo das multas prcvistas ncstc r.ontrato, dos
.
responsahilidades civil e criminal c dos demais cominaçôes legais poncntura aplicavcis, nos seguinics casos: 2
a) aprcscntar docurncntação (alsa; - S
b) fraude na execução do contrato;
c) adotar comportamento imdoneo; .'
dl elaborar dcclaração falsa; 4!
Q fraude fiscal.
6.1.2. Mtrn da penalidade prcvista no item 6.1.1, a CONTRATANTE/l'ERMITENTE podera aplicar a
CON1'RATADA/PERMISSLoNARIA garantido o dircitci ao contra(litOrio ca anpia dcfcsa:
a) multa compcnsatôria dc 30 0I<. (trinta per cento) do valor total do contrato na ocorrCneia dos casos
especificados nas alincas "a', "b', "e, "d -r do subitern 6.1.1. (Ia prcscntc clausula;
Ii) mulca compensatoria dc 20% do valor total do contrsto pcla reiterada conduta de InCrcia quanta aos pedidos
de realinhamcnto de postura, corrcçôes e mora c pclo atraso injusuficado ou justilicado c nào aceito pela
l'rcfcttura Municipal, na cxecução do Cronograrna Gera! do Evcnto.
c) advcrtCncia, na hipótcsc cia configuracào dc dcscumprirncncos contratuais e/ou cditaiIcios corrigidos apôs
notiflcaçáo c dcsde que não causem cletivo prejuiza a Administraçho PUblica.
d) Multa compensacOna dc 3/0 do valor total do contrato. pcla r.Au cncrcga, dcntrc outros, dos aivarAs, oficios,
laudos c parccercs; pela não realização do evento; pcio abandono dos scrviços contratados; pcla nao reali7.ação
de reembolsos; pc)o nAo rcpassc du bclhcteria do Show Gospel Hcncficentc e pelo descurnpnrncnto do pIano
operacional, do piano e do map de scgurança e do plane dc atcnduncnto dc urgencia e emergtncia.
cI Multa compcnsatOria cit 30% (trims per ccnto) do valor total do contrato, pcla náo cntrcga das prcstnçOcs
Rua Macchal L)codoro, 313-Canto - Sin J050 43 Boa Visia CEP 13370-223 TEL (19)3638-1462(3638-146313638-1,65
Uornc Pagc: wwwaojoao sp gm-hr c-mail: contratossaojoao.sp.gov.br 7
Prefeitura Municipal Sac João da Boa Vista
Depariwnento Adtrzj,,jstrajjpo - Setor de C'ontratos
dc contRa inensais c ilnaas c per nAo cumpnr quthsqucr outras disposicUcs constantes cm lei, no edith] c nos
termos germs do permissáo Ut use, quanta a qualquer cspecifieacao, cxig&tcia minima ou quaisqucr condiçOes
cstabctecidas.
6.13. A CONTRATADA/PERMISSIONARIA seth penalizada par qualqucr done fisico cu cstrutural ao
patnmônio püblieo legado cm perrnissko, corn valor a scr inensurado cm parcccr pelo corpe técnico do
Departamento de Gcstão e Plancjamcnto Urbane, c cobrado integralmente através de procedimcnto de
ressarcimen 10.
6.1.4. 0 valor devido a administraçao pübhca seth glosado do valor do garantia contratual, cobrandosc
judicialmentc difcrenças restantcs.
5.1.5. As pcnalidades prcvislas scrão aplicadas em dobro no case de rcincidencia.
6.1.6. A pcnalizaçao do CONTRATADA/ PERM ISSIONARIA. per incxeeuçho total do cvento, nUo aunt ou elide
a sue responsabitidade exclusiva cm promovcr a dcvolucao dos valores de ingressos c demais obrigacoes
pecuniánas contratuats a coda urn dos pagantes, também sob sua total rcsponsabilidade.
6.1.7. Rcssalvando.se a aplicacac dc sançocs As exeludcntes lcgais, a CONTRATADA/ PERM ISSIONARI,\
podera softer processo administrative para cumpnmenLii dos termos arrolados no presente do documentn,
rcspeitando-se o rontraditório e a ampla defesa.
6.2. Pars fins deste instrumenro, considcra.se comportamcnto inidOneo - a realização Ut atos this come Os
descncos nos artigos 337.14, 337-1, 337-M, § 2' do COdigo Penal.
6.3. As clãusulas penais estabelecidas nestc instrumcnto nño exclucm a possibilidade do
CONTRATANTE/ PERM ITENTE exigir do CONTRATADA/ PERM ISSION'ARIA ressarcimentos complcmrntares
ou cxcedentcs as multas.
6.4. Da aplicação dos penalidadcs estabelecidas nfl prcscnte clausula cabora recurso no prazo de 5 (cinco)
dias Utcis a contar do data do intimaçao.
6.5. Esgotados os mejos administrativos Para cobrança do valor devido pela CONTRATADA/PERMISS1ONARIA
so CONTRATANTr•:/PERMITENTE, aqucla scrá encaminhada para inscnção em divida ativa c cobrada
judicialmcntc.
CLAUSIJL4¼ SETIMA - DA LEOISLACAO
7.1. Este contrato regulamcncado pela Let Federal rC 8.666/93 atualizada par lcgislacOcs postcriores.
7.2. Aos cases onissos aplicam-se as disposiçOcs da Lei 8.666193 c supleUvamente us principios do teoria
gcral dos contratos c as disposi(:Ors de dircito privado.
Ci.AUSIJLAOITAVA -_DOS P4cAMENTOS
8.1. Os pagamentos scrão efetuados conformc estahetceido no Termo Ut Referenda, que cornp& o Mao VIII.
seguindo as seguintcs r.ritérios:
8.1.I. 0 valor relative a major oferta, scrã ratcado e destinado ROS Fundos Municipuis dc Assistència Social.
de Cultura, Ut Turismo c dc Meio Ambiente, au'avos Ut transferencias bancárias cm 3 Itres) parcclas, do
seguinte forma: primctra parcela, no ate do assinatura do contrato; scgunda parcela. cm ate 30 (trinta) dias
antes do evcnto c tercrira parcels, em ate 30 (tnntaj thus npôs a ocorrencia do evento.
8.1.2. 0 pagamento do primeira parcela C condiçao indispertsávcl para a assinatura deste contrato. sob pens
dc decair do dircito de contratar corn a Administraço, bern come cIa aplicaçao das penalidades prcvistas no
art. 87 do Lel Federal de LicitnçOcs.
CLAUSUI4JiNA - DIIT0S E RESPONSABILIDADES DA CONTRATADAJPERMISSIONARIA
9.1. 0 objeto cia contrataçao dcvcrá scr executado pela CONTRATADA/PERMISSIONARIA cit acordo corn
as especlficaçôcs c condiçoes catabelecidas no tcrmo de referenda, cdltal, proposta, anexos C denials
documentos integrantes da ConcorrCncla Publica n 001/22.
9.2. A CONTRATADA/PERMISSIONARIA scrá c:vil c crirninalmcnte responsavel per qualquer dano/prcjuizo
ou acidente/incidente, alncln quc por Into fortuitu ou tic fuiça major, que vciiha causar durante a execuçAo
dos servicos, nbjcto deste instrurnento, responsabilizando-sc, exclusivaxnentc, pela scgurança de codo a
pUblico presente, bcm come dernais envulvidos dentro do prOprio municipal c do Recinto Ut Exposicoes Jose
Roy de Lima Azevedo, durante todos as din Ut evcnto.
9.3. A CONTRATADA/PERMISSIONARIA sera integralmente responsavel pcla cxccuçAo do objeto, de forma
direta ou ndircta c, ajnda, per seus scrviços executados, matenats ou equipamcntos cmprcgados, mao de
ohm, per negligëncia, iznprudCneia, impericia ou ornissão incidentes dc seas scrviços realizados, ficando dcsde
já, a CONTRATADA/PERMISSIONARIA obrigada a rcparar on indenizar qualquer done material ou moral
eventualmente causados em rclaçflo an evento.
9.4. A CONTRATADA/PERMISSIONARIA fica obrigada a ressarcir a Prefeitura Municipal per cvcntuais
condenaçOcs solidã,rias no Judiciario ou cm qualquer outra csfcra, em razâo de ocorréncias durante 0 eventO
e na execuçao deste Contrato, par negligCncia, imprudCncia, impericia uu omissäo.
9.5. Igualmcntc, a CONTRATADA/PERMISSIONARIA sera responsavel pelos danos causados dirctarncnLc a
Adrninistracão no cxecuçAo do contrato, sendo dc sua intcira responsabdidade, qualqucr problems relative a
scgunança do cvcnto, principaimentc per danos cit qualqucr tipo causados a tercciros, iscntando a Prefeitura
Municipal Ut qualquer responsabiidadc, tanto na arcs adminiscrativa. civil, criminal, trabaihista, tCenica ou
qualquer outra arm.
9.6. A CONTRATADA/PERMISSIONARIA, durante a vigCncia do contrato, deverA executar tndos os scrviços
ubcdccendo as normas tCcnicas reconhecidas c aplicavcis, cm sun ültimas revisocs, tais comb: Lcis, Decretos,
Regulamentos e Dispositivos Lcgais cmitidos pclas autoridadcs governamcntais, cm ambito Municipal,
Estaduat c Federal, pertinentes a cxccução dos sen'iços contratados.
9.7. As normas sanitArias do Uniao, do Estado ou deste Municipio, afcitas A prcvcncào c combatc A pandcmia
de Covid-19 (on a outras situaçôcs sanitárias cquivalentcs); principalmcnte quc envolvam disposicoes pan
cvcntos dc grandc pQbbco, aevcm scm seguidas conlorme vigentcs A épocu do cvento.
Rua Mrcchal Deodoro. 313- Ccntro - Saoioso cia l)oa Visa CCI' 13870.223 TEL (19)3638-146213638.146313638-1465
home Page: www.iaojoao.sp.govbi c-mail: contracossaojoao.sp.gov.br 3
1
/7
!1
cc — (
Prefeitura Municipal São Joao dci Boa Vista
- Deparianiento Adnzinistrativo - Se/or de C'ontratos
9.8. Sc constatada qualqucr irrcgularidadc n -a exccuçao dos scrviços, a CONTRATADA/PERMISSIONARIA se
obrigarã a sana-la irnediatarnente, corn a obrigaçuo de rcparar. corrigir, remover, reconstruir Cu substituir, as
suas expensas, no tedo ou tin portc, o objeco em que Sc verificarcm vicios, dcfcitos ou incorrcçOcs resullantes
cia sua execuçAo ou de materials emprcgados, inclusive nas questoes sanitárias.
9.9. 0 valor o(crtaclo no ccrtarne c cstabciccido it citulo dc compensacâo pccuniàna pcla permisso tie uso e
deveres accssônos, não cstando incluidas noste valor, as ohngacocs do cor'JrRATADAIPERMISSIONARIA
quanta As taxas, mao tic obras, inclusive as tic transporte, hospcdagcm, alimentaçAo, cuidado comas animals,
autoz-izaçôcs, alvaãs, cquipamcntos neccssdrios, tributes, consumo dc Egua c cncrgia clétrica, cncargos de
leis sociais e quaisquer outras despestis acessArias e neccssárias não espcciiicadas no tcrrno tic referãncia,
hem coma em todos as scus anexos, relativas ao cumprirncnto dos dcvcrcs quanta a promocAo do evcnto 47
EAPIC'.
9.10. A CONTRXrADA/ PERM ISSIONARIA dcvera forncccr mAo de obra, maquinário, equipamentos, materials,
acessorios c tudo rnais que for neccss&io ao pleno dcscnvolvimento do objeto contratado, cm volume,
qualidade c quantidades compativeis para sua cnnclusau dentxo do prazo esrabciccido.
9.11. A CONTRATADA/PERMISSIONARIA dcverà oscar corn codas as despesas paru cictivo atcndimcnto no
objeco contratado, cais cumo materials, cquipamer.tos, acessérias, instalaçAo, ensaios. mao de obra tic
qualquer tipo, animals, consertos, testes, análiscs de matcriais c cquipamcntos, transportcs, trlbutos, carga
C descarga.
9.12. A CONTRATADA/PERMISSCONARIA dcvcrA assumir codas as rcsponsabilidadcs e tomar as medidas
ncccssárias par melo de scus empregados ao atendirnento dos scus funcionArios acidentados ou corn mal
subito, responsabilizando-se pelos encargos trabaihistas, prcvidcnciArios, fiscais, Comercials e quaisquer
outros rcsultantcs da execuçAo do contrato, inclusive ISSQN clevido e cncargos frentc a Vigilância Sanitaria.
9.13. A inadimpléncia da CONTRATAL)AJ PERM ISSJOXARIA cm relaçAo aos cncargos nAo transfcrc a Prcfcitura
Municipal a rcsponsabilidade de scu pagarncnto, ncrn podcra onerar 0 objcto do cnntxato.
9.14. A CONTRATADA/PERMISSIONARIA serä integralrncnte rcsponsavcl pelos encargos fiscais previstos no
Codigo Tributario Municipal c na Ii Municipal n° 4.177/2017 c altcraçoes postcriorcs.
9.15. A CONTRATADA/PERMISSIONARIA dcverá iniciar a execuçAo do objeto, no prazo mAxirno de 3 (trés)
dias apôs o rccebL'nento da ordem dc scrviço, cmitida pclo Dcpartamcnto de Mcio Ambience, Agricultura c
Abastccimcnto.
9.16. Caw a ?rcfcitura Municipal verifique, através da Comissâo Organizadora e/ou tie Fiscalizaçâo. que OS
serviços nAo estAo tic acordo corn o avençado no tcrmo dc rcfcrthcia/ancxos ou proposca aprcscntada, as
rncsmos dcvcrAn 5cr releiros scm Onus algum pan a Prcfeitura Municipal, correndo todas as despesas par
conta cxclusiva di CONTRATADA/PERM{SSIONARIA. Constatadas quaisqucr irregutandades na cxccucáo dos
scrviços au estrucuras, a CONTRATADA/PERMISSIONARLA Sc obriga a saM-las imcdiatamcnte, assirn quc
notificada.
9.17. ACONTRATADA/ PERM ISSIONARIA tcraobngacão de obscrvar c atcndcr codas as NoLificaçOes cxpcdidas
pelas Comissocs Organizadora c Fiscalizadora, bcm coma do Gcstor do Contrato, akm de atender durante
. f
code o evento, as scrviços minimos exigidos nestc instrumento. codas as demais ciausulas, exigencias c
condiçOes minirnas escabelecidas no edital, bern como codes as SCUS anexos.
9.18. A CONTRATADA/PERMISSIONARIA dcverá manter as Equipcs cstabclecidsis corno de vinculo obngatOrio
nAo permitido a subcontrntaçAo, no local, norneando urn rcpresentancc coma preposto. desde a cmissAo cia a
ordem tic scrvico.
9.19. A CONTRATADA/PERMISSIONARIA providenciarA parc quc codas as instalaçOes do evento cslcjam
prontas cm act 24 (vintc c quatro) horas cia data prevista para a cerimOnia de abertura, permitindo-ac que se
faça a inspccão-gcral do local, devcndo 5cr observados as termos do Dccreto Escadual n° 38.069. de 14 de
dczcrnbro dc 1993.
9.20. A CONTRATAL)A/PERMISSIONARIA dcvcrAensrcgaro proprio municipal to Recinco dc ExposicOcs. apes
a conclusio do cvcnto, cm condiçOes serneihantes cu superiorcs as encontraclas antes do cvento, dcntro tic
30 (trinta) dias Utcis apàs o término do 47' EAPIC.
9.21. Ademals, constltucm obrigaçöcs da Contratada /Perm issionArta:
9.21.1. Responder pclo clue executor, na farina da Lci;
9.21.2. Prover a exccuçAo ora contratada, corn pessoal adequado e capacitado cm codas as niveis de trabalbo:
9.21.3. Exccutar as trabalbos tin pci-lena coriformidadc corn as condicOcs cstabciccidas no cditai dc
Concorrëncia PUblica a clue cstá vinculado este contrato. - - - t I
9.21.4. Prcstar, scm Onus para a CONTRATANTE/ PERM ITENTE. Os scrviços necessArios a correçAo c rcvcsão
tie faihas venlicadas nos trabalhus;
9.21.5. Cuinprir Os prazos estabelecidos, mantendo a CON'rRATANTE/ PERM ITENIT' informada, tic acordo
corn as conveniências dcsta, de codas as porrncnores da cxccucAo:
9.21.6. Dcscnvolver seus trabalhos can regime cit colaboraçâo corn a CONTRATANTE/PERMITENTE;
9.21.7. Marccer clurante coda a execuçAo do contrato as obrigacOcs assumidas, bern coma as eondiçOcs de ' '4
habilitaçio e qualificacAo cxigidas no edital de Concon'éncia 001/22.
9.21.8. Responsabilizar-se pcla mAo tie obra a 5cr ernprcgada as exrcuçâo dos trabalbos, dcvendo. aincia, ser
dc pnmeira qualidadc, tic modo a sc obscrvar inteiramcntc C projcto.
9.21.9. Rcsponsabilizar-sc pelo rccolhimento c apresentacAo das respcctivas ART's (AnotnçCcs de
Rcspcnsabilidadc Ttcnica).
9.2 1.10. Fornecer a pcdido da flscali7.acAo, a qualqucr momcnto, todas as informaçOcs relativas A cxecuçAo
dos trsba1hos, scm clue cal atitudc implique em rcsponsabilidadc da fiscalizaçAo sabre a açAo da mcsma.
9.21.11. Rcsponsabilizar.sc pelas instalaçes provisorias, inclusive o cstabciccimcnto e rnanutcnçAo dos
rneios tic transportc honzontais c verticals para atender As nccessidadcs dos scrviços, bcm coma as dc outros
contratados, no forma concratual.
9.21.12. Rcsponsabilizar-se prlas obrigaçOes decorrcntes cit acidente do trabaiho ocorridos na execucAo
contratado; usa indevido dc patcntcs rc8iatradas; as rcsultantcs dc cnso fonuito c per qualqucr causa, pcla
Rus Marcchal Decdoro, 313- Ccnu-o - Saloioao di Boa Vista CF.P 13870.223 TEL (19)3638.1462/ 3638-1463 /3638-1.165
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I . Prefeitura Municipal São Joflo da Boa Vista
Departanzeizio Aduzinistrativo - Setor tie C'ontratos
dcsLru:çAo ou dnflcaçao do obru cm coustrução, ate a definitiva aceitacAo do mcsina; petas indcnizaçOcs que
possam vir a strom dcvadas a terceiros par labs oriundos dos scrviçus contratados, ainda quo ocorridos no
via pubhca; born como pclas obrigacoes trabalhistas c cnc -argos socials dccorrcntes do cxccução do obra, corn
o scguro do acidentes de seus Oprrãrios ou emprcgados, sob pcna do rctençâo de pagamentos c ainda a
quitacao das exigôncias municipais, estaduais flu lcderais.
9.21.13. Rcsponsabilizar-sc par quarsquer danos materiais c ainbientais quo venham a ocorrcr cm vinude do
permissAo realizados, born conic, assumir integral responsabilidade pclos danos quo causar a Iicitante ou a
tcrceiros, por si ou por scus reprcscntantes, na exrcucâo dos scrviços coritratados, isentando o poder piThlico
CONTRATANTE/ PERMITENTE do qualquer rcsponsahilizaflo.
9.2 1.14. Observar todas as dctcrminaçoes do Convcnçao Cotctiva do Trabaiho.
9.21.15. Forncccr alimentaçao, transporte e aiojamcnto pans scus funcionarios c colaboradores quo cstcjarn
alocados no local do rcalizaçáo do cvcnto.
9.21.16. I'crmnir o here accs.co dos servidoros dos órgAos ou entidacles publicas contratantes, born come dos
ôrgáos dc controle interim c cxtrmu, a seus documentos c rcgistros contabcis.
9.21.16.1. A PROPONENTE deverd garantir total c livre acesso do CONTRATANTE/PERMITENTE, entidadc,
publicas contratantes, controte interno c externo ou tercoiros contratados pan ftscaiizaçào do todos etc locais
onde cstcjarn scncio cicscnvolvidas suas atividadr.s, incluindo nuicinas. cantciros, alojarnentos e cscritórios,
documentos C registros contâbcis, colocando a disposiçáo do CONTRATANTE/PERMITENTE quaisquer
inforrnaçocs solicitadas.
9.21.17. A utuacão cia FISCAIAZAçAO não CXfllirá ou a,ncnizará o PROPONENTS do atlas rcsponsabilidadcs
scrvindo somento para o rcconhecimcnto dos condiçocs alcançados no exccuçAo c libcraçao dos pagarnentos
devidus.
QIusuLA_DEç)MA - DIREITOS E RESPONSABILIDADES PA CONTRATANTE/PERMITENTE
10.1. Constituom dircitos cia CONTRATANTE/PERMITENTE;
10.1.1. Exigir, sempre quc ncccssário, quaisqucr docurnentos adicionais para fins do IiscalizacAo.
10.1.3. A Prcfcitura Municipal são pagarS quniquer quantua ou rernuneração I
CONTRATADA/PERMISS1ONARIA, pela rcatização do 47 Expo&içAo AgropccuAria, Industrial c
Comercial do São Joio do Boa Vista - EAPIC, tcndo a CONTRATADA/PERMTSS!ONARIA pl000
conhecimento do quo so trata do contrato do risco, cm decorréncia do arrccadaçao da bilhetcria c outras
rendas. relacionadas ao cvcnto.
10.1.4. A Prolcitura Municipal so cxirnc, desde jI, do toda e qualqucr rcsponsabilldadc civil, criminal,
trabaltista c técnica, por danos causados a terceiros, bcns püblicos ou particutares, pela
CONTRATADA/PERMISSIONARJA ou por seas subcontratados, subordinados ou prepostos, em
V decorrincia do execuçAo do evento, por negligôncia, imprudéncia, impericia ou omissão, ficando a
CONTRATADA/PERMISSIONARIA obrigada a reparar ou indenitar quaisquer danos evcntuairnente
b causados.
10.2. Constituent rcsponsabiidadcs do CONTRATANTE/PERMITENTE:
< ) 10.2.1. Manifestar-sc por escrito sobrc RclatOrios c dcmais elernentos Iornccidos pela
Contraiada/Perrnissionaria, born corno solicitor do mcsrna forma as providéncias complcmencarcs que julgar
I' ti necessfinas a correçAo e revisào dos seMcos
' 10.2.2. A cONTRATANTE/PERMrrENTE devoid exercer, a so critôrio, o acompanhamcntn tôcnico do todos
\ , Os scrvicos, visando I Iiscauizacao no quo so rcfcrc ao atendimento do Projeto Exceutivo, cumpnmcntfl das
f -I
Especilicacocs Tôcnicas, por meio do Comissao Fiscalizadora, obscrvadas as clisposiçOes do Tcrrno do
Refcthncia (Ancxo VIII) C dcni&s ancxos.
10.2.2.1. Esta fiscalizaçao poderá ser oxercida por cletivo prdprio ou tercc:ros, prcposlos do
CONTRATANTE/ PERM ITENTE, devidarnente aprcscniados ao PROPONENTS.
10.2.3. Monier urn Goner do Contratos, dcsignado atravds do portaria, hem conio as Comissócs Or -ganizadora
L
e ii cajizact r peru o ucompanhamonto dos trabalhos.
CLAUSULA DECIMA PRIMEIR.A - DO GESTOR/PISCAL DO CONTRATO
11.!. Fica designada pan acompanharnento do cxccuçAo contnatual, a respecliva gestora do contratos: A
Servidora Fcrnanda Cristina Cordcro Galli do Dcpartamento do Meio Arnbicnte, Agricultura C Abastecimento
e a Comisslo Organizadora instituida peha Portaria n' 14.224 do 07 do outubro 2021 e 14.259 do 15 do
,,,.._.
outubro. composta pelos servidores: Jost Fernando Bruno, l-ledicnc Bento do Figueiredo Zorn, Thamires
V . Cristina Manuel MacmI, Gabriel Jose Ramos Junqucirn Forreira, Erika Patricia Pomcranzi do Morais e
Rosemary Ribciro Scacabarozi Vasconccllos.
CLAUSULA DECTMA SEGUNDA - DA PRESTAQAO DE CONTAJ p-Jt 4 12.1. PRZSTAcA0 DR CONTAS MENSAL
12.1.1 A prcstacAo do contas rnrnsal doverâ 5cr instruida corn docurncntos fisicos c atravts do relatorio.
proccdcndo-sc a juntada do onginais ou epias C rncrnorial iotogrIiico do todos Os oquipanientos, materials e
irnplemcntacôcs ulsicas no cspaço, conforine as dirctrizcs acima e cronograma dc prcstacIo do r.ontas
cstabciccido. att 0 15 (d&zmo quinto) dia Utit do mes seguinto, cntrcgucs so ('tester do Contrato.
12.1.2 Dentre os documonuos fisicos, ressaltam-se os comprovanucs do: rontratos rcfercntes as equipcS C
services, contratos junlo a produtores e/ou empresArios do artistas, contratos do alugucl do equipamontos c
('\ moquindrios, espaços publicitãrios, acordos e contratos junto As AssociaçOcs do Raça e Associaçôes do
/ Compotidores ou cornpetidorcs individuais, coniratos do cxclusividadc do nharca, contratos .iunto a Icilociros
7' etc.
'1 12.1.3 Embora toda a receita pertonça A CONTRATADA/PER.MISSIONARIA, a roccita obtida corn as vendas do
J thgressos e porcontagens rcspectivas dos passaportos do Show Gospel Bcncliccntc. deverã 5cr inforynada nas
\ .1 prcstacocs do contas monsais, par acompanharncnto, desde o inicio do comcrciahizacAo dos ingressos,
) Rus Maacchai Deodoro, 313 Contra - Sb Joso da Boa Vista CE!' I38I0.223 TEL (19) 3632-1462 / 3632-1463 /363R.1465
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i
l I. Prefeitura Municipal São João da Boa Vista
$ Departumento Adnzinistrutit'o - Selor de Contratos
atraves da juntada do extrato cia conta bancaria abcrta cspcciflcamcnte para csta finalidade.
22.1.4 Todos Os comprovantcs dcvcrn 5cr cntrcgues cm cOpia a ComissAo Organizadora, dcvcndo Se:
discnrninadas e sintcti7zdas em urn Relatorio mensal, que seth assinado palo Rcsponsâvel da
CONTRATADA/PERJ4ISSIONARIA.
12.1.5 Afeito as Equipes quo nao poderão 5cr subconuatadas, a CONTRATADAfI >ERMISSIONARIA devera
comprovar o vinculo trabalbista tic cada urn dos luncionarios dircios, elericando cm relatóno o.s componentes
dc cada equipc por norne e função, aprcscntar.do côpias this lichas tic cinpregatins, anotaçOes na CTPS c/ou
contratos tic trabaiho tempo. ario/intcrmiitntc.
12.1 .6 A CONTRATADA/l'jHMlSSlOyAxlA devera cicncar sinteticamente todas as equipes e services
subcontnatados, discrjminando a ndmcro dos contratos, dados dos subeontratados, us objetos, valorcs C
pra2os da subcontrataçáo.
12.1.7 Os contratos dcvcrão estar devidamente formalizados c assinados, dispondo a objcto, os dircitos c
dcvcrcs das panes, o valor, a duraçAo, as cláusulas penais c quaisquer outrds disposiçOes ncgociadas taut
as pafles, em enlace contrawal obrigacional quc náo atingirñ, em nenhurna hipOtcse, a l'rcfcitura Municipal.
12.1.8 A aprovaçAo da prestaçâo de comas mensal sorner,tc será efetivada, após vistoria tCcnica no local,
rcaiizada palo Coxnissao Organizadora, devcndo proccder a emissAo dc rcatOho tic vistoria em ate IS (quinzel
dias. apes a entrega dos rclatórios per pane da CONTRATADA/PERMISSIONARIA.
12.1.9 A análisc dc todos os documentos fisir.os cntrejcs. cornprovantcs. do memorial fotografico e dos
apor.tnrncntos da visita ttcnica no local, scrAo uWizados para a ernissâo dc urn pareccr provisôrio, rcalizado
palo Gestor do Contratu, submctido a Cornissâo Organizadora par-a aprovaçAo ou nào dii prcstac(.o de comas
mcnsal, corn parcccr final a ser crnitido rncnsalrnente.
12.1.10 Caw baja a necessidade cit complerncntacao documental, bern corno dc csclarecimcntos ou rcsoluçâo
de inconfornidades, a CONTRATADA/PERMISSIONARIA seth notilicada corn o prazo tic 5 (cinco) duos Utcis.
para rnanifcstar-sc, rcalizar alinhamcnto das posruras dcstoantcs c correçOcs pertinences.
12.1.11 A Comissito Organizadora cc Ccstor do Contrato rcalizzrAo antes, durante e apOs o cvcnto, ampla
liscalizaçao da execuçao, scja através de vistoria no local c/ou airavCs dc accsso irrestrito a documentos,
pedendo rcquercr, a qualquer tempo, esciarecimentos, modfficaçães, adaptacaes e quaisquer providCncias
lormais, proccdimcntaia e estruturais.
12.2. PRzsTAcAo DE CONTAS FINAL
12.2.1 A prcscacAo de comas do mes tie rcalizaçan do cvcnto seth instruida seguindo-se as dirctrizcs das
prcstaçôes de comas mensais, sendo entreguc urn Relatdrio de Execuçlso dc trx]o periodo, contcndo urn
descritivo dos implantaçOt-s, desde o inicia do cronograma get -al de prcstaçäo cit contas, porém, corn prazo
máximo dc entrega cstcndido cm ate (So (sessenta dma) apos 0 firn dos fcstividades.
12.2..2 integrarâo a prcstacão cit comas final, quonto aos funcionarios diretos cia
CONTRATADA/l'ERMISSIONARIA, us efetivos comprovantcs tic pagarnento dos salãrios eslipulados.
lançarncntos nas OFIPS-SEPIPS, bern como Os comprovantcs dc rccolhimento do INSS C FOTS, anotacacs nas
CTPS, Tcrrno tic Rcscisao de Contrato de Trabamo, documcntos admissionais cii dc,rnissionais; so houver
contratação ou dcmissao durante a sernana do evento.
I 2.2.1 Igualmente, a CONT}tATADA/PERMISSIONARIA deverd comprovar o pagamento dos valorca dcstinados
a todas as equipes C serviços subcontratados, corn base nos contratos apresentados nas prcstaçOes de comas
mensais, bern curno a quitaçâo dc quaisquer valorcs a tiwlo fiscal, corncrcial. tie dircitos autorais. dentre
outros, atnda pendentes.
12.2.4 Ainda, deverá ser juntada ü prestaçdo de cantos final a video institucional, não superior a 10 (des)
minutos e nâo inferior a S (cirico) mixiutos, a ser gravado durante c cntrcguc apos o enccrramcnto do evcnto,
corn cenas da abcrtura, dc momcntos marcantes tin diversos dias, dna cornpctiçócs, das exposicocs, dos
inzeraçOcs corn o püblico, do atuaçAo cia personalidade que apadrinha a evento, dos shows etc.
22.2.5. Dcvcrdo 3cr proviclenciMdos termos tie distratos, so as prows dos contratos nao estivercm devidamente
estabcleciclos nos tcrmos iniciais.
12.2.6 Caw haja a necessidade de complementacAo documental, bern como tie esclarecirnentos ou rcsolucñn
cit mnconformidades, a CON'IRATADA/PERMISSIONARIA seth notificada corn prazo cit S (cinco) dias Uteis.
pans manifestar-se, suspcndcndo-se Os pra'zos sequentes.
12.2.7 A an/jUst tic todus Os documcntos flaicos cntrcgucs, dos comprovantcs gcrais, do memorial fotogràfico
c dos apontamentos da Iiscalizaçao e do monitoramento, ser*o utilizados pars a cmisaão tic urn parecer final.
realizado polo Gram: do Contrato, apôs analisc financeirn a 5cr elaborada palo Dcpartamcnto do Finanças da
Prcfeitura, afeita a contabiLidatic do Show Gospel l3cneficente, sendo submctido a Comissão Organizadura
pans aprovacâo ou nAo do prestaçAo tic comas final, quc dcvcrd ser crnitida cm ate 30 (trinta) dias, apos a
cntrega da prcstaçAo di' contas final per porte da CONTRATADA/PERMISSIONARIA.
CLAUSULA DECIMA TERCEIRA -_PA RESCISAQ
13.1. A CONTRATANTE/l'ERMITENTE puderá rcscmndir unilatcralrncntc 0 presence Cont.rato tins hipOtcses
previstas nos anigos 77, 78, incisos I a XII, c 79 dii Lei Federal n ° 8.666/93 devidamcntc atualizada, scm quc
c.aiba a Contratada direito a qualqucr indcnização, sein prejuizo dos penalidades pertincntcs.
N
$1 &
0
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V
CLAUSULA D*CIM.A QUARTA - DA SUBCONTRATACAO
14.1. Podcrá haver a subcontrataçäo das equipes e dos serviços, assumindo a
CONTRATADA/PERMISSIONAMA pet-ante a Prelcitura Municipal, todas as rcsponsabUidades pelos scrviços
per clas cxccutados, dc acordo corn o quc prcconiza o artigo 72 da Lei tie lAcitaçöcs c Contratos
Adminiatrativos.
14.2 Excetuando-se a Eauipc Administrativa, a Equipe dc Hilhctcria c a Equipc Comercial/Financcira,
podcrfio so: modvo tie subcontratação: Produtor cu 1,rnprcsiirio dos Artistas, Empress tie Lcilão, Equipe dc
Segurança c Monitorarncnto, Equipc tie Markcting/Imprenso, Equipc tic Exposicoes, Provas c Mancjo, Equipe
de Pronto Atrnclimrnto de Urgéncza c Emergência, Equipc tic Camarirn, Equipc tic Carnarotc c Area VIP, Equipc
RuaMaxechal Ocodoro. 313- Ccntro-S5o imloda Boa ViMaCEP 3870-223 ILL (19) 3638-1462/363g.1463 13638.1465
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F
C
'NJ
Prefeitura Municipal São Jodo da Boa Vista
Depanatnento Adininistruxivo - Setor 1e Gontratos
the Engcnhsria c dc Manutençao c Equipo de £Iombeiros Civi, C I3rigadistas.
4.3. As subcontrataçOes, corn perrnissivo csthw as oquipes cstabciccidaa pets Coinissac Organizadora,
dcvcrAo 5cr lastreadas em contr-atos formais entrc as panes, dispondo o objeto, os dircitos c dcvcres this
panes, o valor, a duraçao, as ctáusulas penais c quaisqucr outras disposicOcs negociadas cntre as panes.
14.4 Dcvcrão scr cntrcgues a Comissao Organizadora, no prazo cstabclecido no cror.ngrarna genii cia prcstaçao
do contas, côpta dos orig;nais. afchos a estas ncgociaçoes do subcontrataçocs.
14.5 As cquipes contratadas pans funçOes ospccilicadas no prcsentc documento, dcvcrao ter uma liderança
técnica habilitada.
14.6. Caberá a Contratada/Pcrrnission&ja zdar pcla perfcita execução do objeto do contrato, bern coma pela
padronizaço, compatibilidadc, gerenelamento centrajizado c qualidadc dos serviças, supervisionundo as
auvidades da subeontratacla c respondendo direta e solidariamente perante a Administraçao polo
cumprimento das obrigacécs clue forern objetu the subcontrataçao.
14.7. A sttbcontrataçao scrá formalizada do acordo corn o seguintc proccdimcnto:
14.7.1. Submissao, pela contratada, dc pedido fundamentado do subcontrataçAo, acompanhado do ptanilha
dctaihada dcmonstrando a quantidade e o valor this parcelas clue scrño subcontratadas;
14.7.2. AutorizaçAo prévia, per cscrito. da CornissAo Organizadora pans a subcontrataçAo;
14.7.3. Aprcscntacan, pets subeontratada, dos docurnentos Ut rcgulandade juridica, fiscal e trabalbista
exigidos na habilitação do certamc licitatorio;
14.7.4. Anaiise c aprovação por cscñto, cIa Comissão Organizadora da docurnentaçao aprcsentada pela
subcontratada.
14.7.4.1. A subcontratada que nao dernonstrar a regularidade do clocumcntacaocxigida no substern 14.2 dcs:a
cláusula dcvcra 3cr substituida pela contratada, marsticlo o mcsrno objoto, no prazo quo for concedido peta
Cornissao Organizadora.
14.7.5. Aprcscnuicáo Ut copia do Tcnno do Subcontrntação ou ajustc equivalente ccicbradn caIro a contratada
o a subeontratada, o qual sera juntado aos autos do procosso administrativo.
14.3. As subconrratacoes nab fonnalizadas segundo os proccdinicntos prcnstos nesta clAusula. apticavel
inclusive nas hpOtcscs de substituiçAo da subeontratada, constituirá mouvo para a rcscisão unilateral do
contrato.
CLAUSULA DECIMA -.PQFORD
15.3. Fica cleito o FORO da COMARCA DE sÃo uoAo DA BOA VISTA pam dinmircm-sc controvérsias
cvcntualrnentc oriundas do presentc cuntrato.
E assirn, per estarcm justos e contratados lavrou-se o presente instrumento ens 03 (trés) slas do igual tcor c
forma, quo depois de lido e achado conforme, vai assinado pelas partes c testernunhas instrurncntàrias.
Silo João da Boa Vista, 06 de rnnio de 2022.
.,.7 \}t'7'(J ...t c ., •
MUNICIPIO DE SAt) JOAO DA BOA VISTA
Maria Tczesinha de Jesus Pedroza
Prefcita Municipal
CONTR.ATAIqTE/PERItIITENTE
DEPARTAJIENTO On MEIG AMDIZN , AGRICULTURA E AUASTECIMENTO
Jean Cuilhcrrne Azarisa
DIRETO It
i&th
AGENdA RODEIO LTDA
Leonardo Tonctti Candido
CONTRATADA/ PERMISSIONARJA
1)4L"Ji\ Juls a Martinelli
RO 48.192.170-9 SSP/Sl'
CPF. 401.056.688-42
2)
Fernanda Cristina Corciciro Calli
RU. 29.824.450-0 SSP/SP
CPF. 301.418.918-90
Rua M,rcthal Deodoro, 313- Cejitru - Sac, JoSo .la Boa VistaCfll' 13870-223 TEL (19) 3638-1462 /3638.1363/ 3638.I465
Homc Page nw saojuao.sp gov.br c-mail: contralos4Is.iojoao p.gov.bs 7
Prefeitura Municipal São Joao da Boa Vista
Departatnento Administrazivo - Setor de C'ontratos
TERMO DE CIENCIA £ NOTIPICACAQ
Contratante: MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BOA VISTA
Contratada; AGENCIA RODEIO LTDA
Contrato n. 096/22 - CO 001/2
ObJcto: PERMISSAO DE USO DO ESPA0 RECINTO DE ExPosJçOEs josE RUY DE LIMA AZEVEDO PARA
REALIzAçA0 E Ex3LORAçÃ0 DA 47° ExPoslcÃo AGROPECUARIA, INDUSTRIAL B COMERCIAL PB sÃo
.JOÃO PA BOA VISTA - EAPIC.
Polo presente TERMO, nôs, abrnxo identificados:
1. Estamos CIENTES de que:
a) o OJUSLC acizna referido. seus aditiunentos. bern come 0 acompanhamcnto do sua execucic contratual. cstarâo
sujeitos a anãiisc e julgnmcnto polo Tribunal de Contas do Estado dc São Paulo, cujo trAmitc processual ocorrcrã
polo sistema eletronico:
b) poderemos ter accsso so processo. tendo vista e extraindo côpias dos mani(cstaçocs de intercase. Despachos c
Dccisöes, medianic regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrânico. em coiw'nãnda corn o estabelecido
its RcsoluçAo n°0I /2011 do TCESP;
c) além dc disponiveis no processo cicutnico, todos as Dcspachos c Dccisoes quo vierein a set tomados, rclalivamcntc
no aludido processo, scrao publicados no Diana Oficial do Estado, Caderno do Potter Legislative, pane do Tribunal
de Contas do Estado dc São Paulo, cm conforinidade corn o artigo 90 da Lei Complementar n 709, de 14 de janeiro
de 1993, iniciando-se, a partir do cn(ao, a contagem dog prazos proccssuais, confonne regras do Código de Processo
Civil;
4) as informaçocs pessoais dos rrsponsavcis polo CDAIrAja= estão cadastradas no médulo eletron,co do tadastro
Corporative TCESP - CndTCESr, flog termos prevision no Artigo 2° dos tnstruçOes n'01/2020, conormc
Declaracao(ôes) de Atuulizacão Cadastral' anexa(s);
a) ë dc cxcluthva rcsponsabilidade do contratado mantcr seas dados scmprc atualizados.
2. Damo-nos par NOTIFICADOS pars:
a) 0 acompanharnento dos atos do processo att seu julgamento final e consequente publicacIo;
b) Se (or o caw e de nosso intcresse. nos prazos c nos formas legais e regimentais, cxerccr o direito cit defcsa, intcrpor
rccursos to quo mais couber.
LOCAL DATA: São João cia Boa Vista, 06 tIc math cit 2022.
AUTORIDADE MAXIMA DO 4RGAQ:
Nome: Maria Teresinha do Jesus Pcdroza
Cargo: Prefeita Municipal
CI'!': 056.192.428.70
RESPONSAVEL PELA HOMOLOGACAO DO CERTAME:
Noise: Maria Teresinha do Jesus l'cdroza
Cargo: Preleita Municipal
CPR 056.192.428770
Assinatura: - . -
Rasnonsivels out asilsaram 0 alUstel
Palo CONTRATMITE:
Noise: Maria Teresioha dc Jesus Pedroza
Cargo: Prc(cita Municipal
CI'?: 056.192.428-70 RG: 14.525.786 SSP/SP
Data do Nascimcnto: 30/0111962
Endereço residential completo: Na Col. Joaquin José. n° 124. Apto. 82. Centro - São JoAo do Boa Vista/SP
E-mail institucional: tercsinbapreleitagjsaojono.sp.gov.br
Telc(one: (19) 3434-1 2
Pelt COIflJtATADA:
Nome: Leonardo Tonctti Candido
Cargo: Procurador
Cl'?: 452.258.528-40 I-tO: 41.783.476-7 SSP/SP
Data do Nascizncnto: 14/01/1995
lndereço residencial complete: Avenida São CristôvAo. no 182- São Luis - Vargem Grande do Sul/SP
E-mail institu onal: 1eo.tonctti27 gmSl.corn :z:ta -- a
ORDENADOR PS DESPESASDO CONTRATANTE:
Name: Jean Ouitherntc Azarias
Cargo: Diretor do L)epartamento do Meio Ambicate, Agricultura e Abastecisuento
CI'?: 355.737.188-35 ItO: 49.515.421-0 SSP/SP
Data dc Nascimcnto; 25/0911992
Endcreço residential complete: Rua Santa Maria. no 278. Bairro Vila Brasil - São Joko da Boa Vista/SP
E-mail institucional: jean.. assaojnao.sp.gov.br
TelcIones: (19) 4-8016 / 1-3365
Assinatura:
Rua Marochal Ocodoro, 313 - Centre- S3OJOS.O a Boa VistaCE? 13970-22,31 -EL(19) 3638146213635163/3635-1465
Home Page: wjoao.spijv.S e-mail: C0flUalOS@Saojoa0LSpgoV.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SAC JCAO DA BOA VISTA
CNPJ: 46.429.37910001.50
Oats: 23MWM
CPF:430r'."-OO
PIgI'a 1/1
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RELATORIC RECEITAS PCR FICHA - Movimento --
Periodo: 01/01/2022 a 2310812022
PREFEITURA MUNICIPAL
Ficha: 333 Valor Orçado: 0.00
Categoria Econômlca: 1.3.1.1.02.0.1.01.00.00 - PERMISSAO DC IJSQ - RECINTO DE EXPOSIçOES - 47- EAPIC - CO W 001/22
Dostinaçao do Recursos: 01.110.0000 - Recursos propflos do enbdade do Iivre aplicacao
Data Arrecadado Anulado I Acumulado I Orçado - Arecadado I
2910412022 56.000,00 0,00 56.000,00 -56.000,00
22/06/2022 56.000,00 0,00 112.000,00 -56.000,00
TOTAL:
SAO JOAO DA 80A VISTA. 23 de agosto do 2022
Diego Leonel das Chagas Priscila Maurico Conti
Diretor do Departamento do Contadora
Finanças CRC: 1SP30305810-6
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