| Tipo | Oficio do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 381 / 2022 |
| Date | 2022-08-26 |
| Ementa | Encaminha resposta ao Requerimento nº 771/2022, de autoria do Vereador Júnior da Van. |
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PREFEITURA MUNICIPAL
SAO JOAO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
24 de agosto de 2.022
1OFIQO DO EXECUTIVO N 3tl/LO22' I
Exmo. Sr. Luis Carlos Domiciano
Em atençAo ao Of no 604/2022, referente ao Requerimento no
771/2022, encaminhamos Despacho DAS no626/2022 anexo, provindo do
Departamento de Assistência Social.
Renovamos na oportunidade os protestos de estima e consideraçào.
MARIATERESIN%{A DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Exmo. Sr. Vereador
LUIS CARLOS DOMICIANO
Cãmara Municipal
NESTA.
II,
PREFEITURA MUNICIPAL
SAO JOAO DA BOA VISTA-SP
DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA SOCIAL
* * *
DESPACHO DAS/626/2022
Assunto: Requerimento 771/2022 - Oficio 60412022
Destino: GAB - Ouvidoria
Prezada Sra,
Em atenção 80 Requerimento no 771/2022, de autoria do Vereador JUnior da Van,
solicitando análise quanta a distribuicão de cestas básicas as familias sanjoanenses por
tempo indeterminado, nos cabe esclarecer.
A informaçâo de que houve suspensão de fomecimento de cestas para as familias
em funcâo do aumento do valor do Auxulio Brash, não é correta. 0 que acontece e que,
como informado no Despacho DAS 599/2022, houve uma diminuição significativa das
cestas enviadas pelo Estado, bern coma, o término de repasse de recurso federal para
acöes decorrentes do COVID; portanto o fornecimento de cestas está sendo priorizado
para 0 caso de famulias em situacao de extrema pobreza.
Importante informar que, dentro da Politica Nacional de Assisténcia Social, Os
BenefIcios Eventuais são um tipo de proteção social que se caracteriza par sua oferta de
natureza temDorârip, para prevenir e enfrentar situacOes provisérias de vulnerabilidade
decorrentes ou agravadas par nascimentos, mortes, vulnerabilidades temporérias e
calamidades. Eles integram as demais provisoes da politica de Assistência Social,
portanto, são garantidos no ambito do SUAS, de acordo cam a redação da LOAS, em
vigor desde 2011, que incorporou as diretrizes do Sistema: "Art. 22. Entendem-se por
benefIcios eve ntuais as pmvis6es suplemeritares e proviso rias que integram
organicarnente as garantias do Suas e são prestadas sos cidadaos e as familias em
virtude de nascimento, morte, situaçaes de vulnerabilidade ternporária e de calarnidade
páblica. (RedaçJo dada pela Lei no 12.435, de 2011)".
No municIpio de São João da Boa Vista, os benefIcios eventuais são regidos pela
Lei municipal no 4.861/2021 que, em seu Artigo 1 0, paragrafo Unico, define: 0s beneficios
eventuais serão concedidos mediante estudo social e parecer tEcnico, elaborado por
assistente social que comp6e as equipes de referencia dos equipamentos sociais, CR45,
CREAS e Departamento de Assistência Social-.
A Lei Municipal que trata dos Beneficios eventuais tambem define claramente, em
seu artigo 30, quais SÜO Os critérios para concessão dos mesmos, (conforme cOpia da Lei
em anexo).
pso
Depatamento do Assistencia Social
Rua Dr. Teoflio Rteico de Andrade. 277, Centro
TeIefone (IQ)
36344230
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SAO JOAO DA BOA VISTA-SP
DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA SOCIAL
Sendo assim, a anâlise da situaçâo das famiIias realizada pela Assisténcia Social,
para o fomecimento de cestas básicas, leva em consideraçâo toclo 0 histórico e situaçâo
de vulnerabilidade social do beneficiário, bern como a aplicabilidade e critérios que trata a
Lei Municipal, o qual resulta em relatório social técnico, no qual constam todas as
informaç.Oes e acOes que cabem em cada caso. Os atendimentos são realizados através
de acolhimento e escuta especializada, onde a familia pode relatar toda a situacão em
que se encontra.
Sendo o que nos cabe informar, nos colocamos a disposicão dos limos Srs
Vereadores, para 0 que mais juigarem necessàrio.
Atenciosamente,
DAS, 22 de agosto de 2022.
Cindv,.turëtaii2bni Eiidio
em
Social
pso
Departamento de Ass45tência Social
Rua Dr. Teófi$o R,eiro S Andrade, 277, Centro
Telefone: (19) 3634-4230
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SÃO JOAO DA BOA VISTA
Kusdo cit 530 Paulu
te.
LEI N° 4.861, DE 13 DE AGOSTO DE 2.021
"fnsiie'ui o Projeto Municipal tie Benejicios Evenivais COfli ci
finalidade de receber repasses pibIicos
k..... P......#.. -. \4.nI.;n.1t;
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA. Prefeita Municipal de São .João
da lies Vista. Estado de São Paulo. usando de suas atribuicôes legais,
FAZ SABER quc a Cãrnara Municipal aprovou C CU promulgo a seguinte...
r'uthcado x$oml QKgI Eletnco
do l s9Vra ediçSo
LE!: i24OiLLJO if-ik.
Sec,et'io C-en!
Art. l - u benencie eventual destina-se acs ciciadãos e as farnilias
impossibilitados do arcar por meios próprios corn o enfrentarnento dc
contingéncias sociais, cuja ocorréncia provoca risco e fragiliza a rnanutcncào do
individuo, a unidade familiar c/eu a sobrevivéncia de seus membros.
Parágrafo ánico - Os benclicios eventuais serAo concedidos mediante
estudo social e parecer técnico. elaborado por assistente social que compôc as
equipes de referencia dos equipamentos sociais - Centres de Referenda de
AssistCncia Social - CRAS c Ccnuu tic Rcfci&icaa Especaai#4zdv ic Assist.ucia
Social —CREASe lou Departarncnto Municipal de AssistCncia Social.
Des Principios dos I3eneficios Eventuais
An. 2° - C) beneficio eventual deve atender, no arnbito do SUAS, aos
seguintes principiocs:
I -. iizcgracão a rcdc de stn'içcs sácie-zsssi&tenciais, corn vistas ao
atendirnento das necessidades hurnana.s básieas;
II - constituição de provisAc ecu para cnfrcntar corn agilidade e
presteza eventos incatos:
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te.
111 - proibição de subordinaçào a contribuiçöes prévias e de
vinculaçao a contranartidas:
IV adoçãc de critérics de tlegibilidazk ceLnAncia corn a
Politica Nacional de Assisténcia Social - PNAS;
V - garanhia de quatidade e prontidAo de respostas aos usuários, bern
corno de espacos pan nianifeslaçAo e defcsa de scus direitos;
VI garantia de igualdade de condiçöcs no acesso as informaçôes c
a fruiçao do beneficlo eventual:
Vii - atirmaçâo dos beneficios cvenzuais coino direito relativo zI
cdadatha;
VIII - ampla divulgaçâo dos critérios pan a sua concessAo; e
IX - dcsvinculaçâo dc comprovaçôes complexas e vcxatórias de
pobreza, quo estigmatizain os beneficios, os beneficiârios e a politica de
assisténcia social.
Dos Criterios Para Conccssão dos Ilenelicios Eventuals
Art. 3° - Pan a conccssAo dos benelicios eventuals descritos nesta
Lei, a critério de renda per copra pan acesso ac's heneficios deve ser igual ou
inferior a ½ (urn quarto) do salário ininirno vigente no Pals, devendo a requerente
estar regularmcnte cadastrado no Cadastro Unico dos rrograrnas Sociais do
Govemo Federal.
§ j0. Nos casos em quo as famitias nAo se enquadrem nos c'ritérios, o
trabaihador do Sistema Unico de Assisténcia Social SUAS, vinculado ao 6rgo
gestor, responsávei pcla realizaçâo do estudo social, podcrá conceder o bencflcio
mediante justificativa da situacâo de vulnerabilidade social temporãria.
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- -
Esiado de Sac Paulo
§2° - 0 beneficio recebido per meio do Programa }3olsa Familia do
Cioverno Federal nâo seth contabilizado para cálculo de renda per capla.
Das Modalidades de Beneticios Eventuals
Sccao I - Auiilio Natalidade
Art. 40 - 0 Auxilio Natalidade constitul-se em uma prestacão
Letiq)OIaiia, r.ão comribu;iva da Asstncit Sccial, em bes de consume, para
reduzir a vulnerabilidade per naseimento de membro da familial, destinado a
atender as necessidades do nascituro.
§ 10. 0 Auxiho Natalidade concedido per meic de bens de consurno
seth integrado pelo enxoval do recérn-nascido. Enxoval este descrito no Decreto
de regularnentação desta Lei.
§2° - Pam o requcrimento e acesso ao bencficio de Auxilio
Natalidadedeverã ser apresentada a seguinte dncumentação:
- registro de nascimento da crianca;
H - docunicntos pcssoais da mã&pai (RG e CPF);
III - eomprovantc de rcnda dos Ultimos 3 (Ut) inescs de todos os
coniponentes do grupo familiar:
IV - comprovante de residéncia atualizado do beneficiário.
§3° - 0 auxilio poderá set requcrido c entregue a urn familiar,
cirnjuge, companheiro ou parente, cm ririmeiro grau/rcsponsável: diante da
inipossibilidade. docurnentalmente comprovada do solicitante em receW-lo
pessoalmente.
Art. Y' - I) Auxiiio Natalidade constitui-se cm pzestac&. Qnica. cujo
requerirncnto pan sua concessão deverá ser apresentado per membro da familia
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W 60 (sessenta) dias antes da data prevista pan o parto. conforme anotacão do
cartão tie prC-natal da gestante.
P:thgrub ünicc - 0 benefleic seth eitegue ale trinta dias apes o
requenmento.
Sccão II - Auxillo Funeral
Art. 60 - 0 Auxilio Funeral eonstitui-se em urn bcneficio eventual,
não coniributivo da Assisténcia Social, mediante a coneesào de services
!kinflrlos. visando reduzir a vi4ncrahilidade provnc.ida pela moxie tie metubro da
famIlia, corn atendimento prioritáno de:
I - despesas de urna thncrána, vetório c sepultamento;
LI - isenção de pagamento de taxas municipais para sepuitamento as
fanillias beneficiadas:
Ill - services tic translado de corpu.
§1° - São docurnentos essenciais para o Aux ilio Funeral:
I - deciaracão de óbito:
II -- comprovante de residCncia;
III -- comprovante tie renda tie todos os membros familiares. que
residern corn o falecido;
IV - documentos pessoais (RU e CPF) do faiccido quando houver e
do requcrente.
§2° - 0 Auxilio Funeral será conccdido ate trinta dias após o óbito.
§3° - Quar4o se tratar tie usuârio da Politica tie Assisténcia Social
quc estiver corn os vinculos roinpidos, inseridos nos scrvicos do Alta
Complcxidade, o responsavcl pela entidade poderá solicitar o Auxilio Funeral.
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t.flOU Ut aw I a&4*U
§4° - Quando se tratar de usuário cia Politica de Assistëncia Social
que estiver corn os vinculos famihares rompidos, cm situação de ma, a Assistôncia
SocialMunicipal seth respensãve! peb concessn do beneficin uma vez quc nio
haverá familiar ou instiruiçAo para requerer.
§5° - E vedada a conccssâo do l3cncflcio de Auxilie Funeral na forum
de pccánia, bern como seré impossibilitada a condiçAo de ressarcimcnto.
Art. 7° -0 AuxIlio Funeral. serã concedido de irnediato corn parecer
emitido pela Assistente Social.
Pathgrafo Unico - 0 rnunicipio garantira a atendimento em plafflAo,
vinte c quatro horas nor dia. pan atendinicnto class farnilias que requererern o
Auxilio Funeral.
Seção III - Beneficios Eventuais cm Situação de Vulnerabilidadc
I emporaria
Art. 8° - A situaçio de vulnerabilidade temporüria caracteriza-se pelt)
advento de riscos. perdas e danos a integridade pessoal e familiar, assim
entendidos:
1 -- riscos: ameaca de sérios padecirnentos;
II perdas: privacão de bens c de seguranca material; e
III - daiius. aravos ocitis e
Parágrafo ünico. Os riseos, as perdas e os danos podem decorrer de
acesso a condiçoes e mcios paxa suprir a rcproduçAo social cotidiana e de sua
familia, principalmente a de alimcntação; da faita da documentacäo; e ausEncia
de domicilio.
V - da situaçào de abandono ott da impossibilithde de garantir abrigo
aos fillies;
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t%LSUU üt £ .SUIU
.. .
VI - da perda circunstancial decorrente da ruptura de vinculos
familiares, da prcsenca de violéncia fisica ou psicolOgica na farnilia cm de
sivacöcs de amaca a vida;
VII de desastres e dc calamidade püblica, bern como incéndios
ocorridos de forma acidental devidarnente comprovado por órgãos oficiais;
VIII - de outras situaçôcs quc comprornetarn a sobrevivéncia.
Art. 90- A efetividade e o aproveitamento dos beneficios cvcntuais
em situaçao de vulnerabilidade ternporária dcpcndcrIo do apoio e do
desenvolvimento conjuntc dc dentnic politicas pñhlicas de atendirnento a
populaçâo, bern como do empenho das prôprias farnilias bencficiárias, quc
dcverAo envidar esforços cm proJ do crescimento individual e social dc seus
membros, favorecendo o processo dc construcão da cidadania.
Subseção I - Manutencão Cotidiana da Farnilia
Art. 10 - Os beneficios evcntuais dcsiinados as fanulias cm situaçAo
de risco cm de vulnerabilidade social ternporária que visarn a rnanutenção
cotidiana dos seus membros abrangeräo o ncccssário pant alimcntacào em
condiçôes minirnas de sobrevivéncia digna, devendo ser prestado sob a fonna de
concessâo de atirnentos básicos essenciais e produtos de higiene pessoah
confonne dccrcto de regulamentação desla Lei.
§1° - Os individuos c suas familias que receberem este bcnelicio
eventual serâo encarninhados a prograrnas que prornovarn o desenvolvimento
pessoal c profissional, corn vistas a inclusao no mundo do trabaiho.
§2° - A recusa a pai-ticipacão nos prograrnas, assim como a negativa
de acompanhamento da familia pela equipe de refcrôncia CRAS c CREAS, a
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auséncia reiterada ou abandono das atividades propostas pan atendimento sécloassistencial acarrctara suspensào da concessAo do bcnciicio, quc so sera
res!abdecjdo mediante ava!iacão do case por prntcc:ctnal do Service Social.
§30 - Eta modalidade de Bcueficio Eventual nâo poderá ser
concedida as farnilias dc mode continuo. ficando limitada a urn periodo mâximo
de trés meses consecurivos, dcntro do prazo de doze meses. A ncccssidadc dc
prorrogacâo deste prazo dcvcrá ser dcvidamentc justificada per laudo tecnico de
assistente social quc compôe o quadro profissional do Dcpartamcnto de
Assisténcia Social.
Subseção (I - Aluguel Social
Art. ii - Constituirâo beneficios evcntuais as provisôes de acesso a
unidades habitacionais dcsttnadas a moradia de individuos c fainihas cm siruaçäo
de risco ou de vulnerabilidade social, denorninado Aluguel Social.
§1° - 0 auxilio serã concedido 805 usUáEIOS que SC encontrem nas
situacöcs cxccpcionais c tcmporárias descritas nesta tel, nelo periodo de 3 (trés)
meses, pron-ogável per igual periodo, confornie justificativa do prolissional que
compôe o quadro profissional do Departamento de Assisténcia Social quc
aconipanhe o individuo ou nücleo familiar em qucstão.
- Decaá constar no pr.sc pans inchssão no bcnc!iciiv
I - laudo técnico de intcrdiçAo do imOvel expedido peta
Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - oude conste a situaçâo estnitural do
imével on da area em que se encontra a familia c quc justifique a sua remoço per
propiciarcm iminente risco a intcgndade fisica dc seus moradores, quando se
tratar de situação dc inforninio püblico (enchentes, alagamentos. dcslizamentos.
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desabainentos. vcndavais. erosôes e demais desastres causados pelas chuvas c
outras intempéries) c ainda, incëndios comprovadarncntc acidentais.
II - laudo técnico social informando a condiçAo socioeconômica da
fan!ia, corn precer faoráve! a concessão do bcneflcio, devendo scr cmi;idn par
protissionat do quadro profissional do Depanamento do Assisténcia Social do
Municiplo.
Ill - documentos pcssoais (CPF, RG e Carteira de Trabalbo), bern
corno comprovante de renda familiar;
IV - dcclaração de quc nenhurn morador ô possuidor de outro imôvcl
quo possa ser utilizado como moradia.
- Caberá as familias a escoiha do imével a s,or locado c a
responsabilidade pcla conscrvaçäo do mesmo, bern como os pagamentos de taxas
dc abastecimento dc água c energia eléthea.
§4° - 0 valor do beneuicie do Aluguel Social seth pago dirc-tamen:c
ao locador (proprictario ou administrador do irnovel), mediante contrato dc
Iocação tirmado entre o locador c o bencficiário, figurando o Municipio como
responsável polo pagamento direto ao locador, somente polo periodo de vigência
do cäado bcncficio, ficando o Munielpia responsável por notificar locador e
locatãrio do periodo ao qual seth de sua responsabilidade.
§5° Set-A suspenso o pagamento do Aluguci Social a qualquer tempo,
nas seguintes hipôtescs:
-- quando o imôvei jitierditado vice a SCI libcrado pela
Coordenadoria Municipal de Defesa Civil cm razâo da extinçâo das causas quo
propiciavam risco a integridade Lisica de scus moradores;
II - quando o bencticiáno for contemplado em qualquer programa de
habitaçào, nas esferas municipais. estadual cu federal:
lii - quando for dada solução habitacional pan a familia benefieiaria
Cu quando esta conquistar autonomia financeira, mediante manifcstação
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circunstanciada c firndamentada dos têcnicos da compOe a quadro protissional
do Depanamento de Assisténcia Social
IV - quando vcrificado qualquer dcscumprimento aos rcquisitos
•••
V - quando a bcneficiário näo atcndcr a qualqucr comunicado ou
solicitaçlo da profissional que compôe o quadro do Departamento de Assisténcia
Social;
VI - quando o bcneficiário sublocar a imovcl objeto do bencficio.
Das Disposicôes Finals
Art. 12 - 0 Depanamento de Assisténcia Social seth o ôrgão
rcsponsávcl pcla gcstào dos bcncficios previstos nesta lei.
Art. 13 - Cabal ao municipio:
- a coordcnacâo gem], a operacionalizaçAo e a avaliaçAo da
prestacão de beneficios eventuals:
I! - a rcalizacão de estudos de diagnéstico c monitoramcnto da
demanda pan ampliacAo dos Beneticios Eventuals;
III - o financiamento dos Beneficios Eventuais;
W - expedir as instruçöes e instituir formulários c modelos de
docurnentos ncccssános a operacionahzação dos Beneticios Evenwais.
Art. 14 - Cabcrá ao Consciho Municipal de Assistência Social -
CMAS fornecer ao rnuxiicipio informacocs sabre irregu!aridades na aplieacão do
regularnento dos Beneficios Eventuais, bern coma avatiar e proper, a cada ano, sc
necessàrio. a reformulacão c rcgulamentação da conccssão dos beneficios.
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te.
Art. 15 - Corn a aprovaçâo da Rcsoluçâo if 39 pelo CNAS de 09 de
dezembro de 2010, que reordenou os Beneficios Eventuais no âmbito da Politica
de Assistëncia Social cm reiaçao a Politica de Saüdc, nAo são provisöes cia Politica
d Assiit'3ntia Socialos itcn refèretes a ôrtese, prôtese, cadeiras de roda,
muletas, ôculos. leites, dictas de prescriçAo especial c fraldas descartãveis pan
pessoas que tern necessidade do uso c outros itens increntes a area da saüde.
Art. 16 - As provisôes relativas a programas, projctos, serviços e
beneficios diretarnente vineulados ao campo da saüdc, educação c dernais
politicas setoriais nAo Sc inctucrn na modalidade de Beneficios Evcntuais dii
Assistëitcta Social.
Art. 17 - As clespesas decorrenics da conccssão dos Bcneticios
Eventuais dc quc trata esta Ici, correrão por coma do Fundo Municipa! do
Assistência Social - FMAS, devendo constar dotaçào orçamentária consignada
no orçamcnto anual.
Art. 18 - Esta lei entra em vigor na data do sua publicacao, revogadas
as dcrnais disposicUcs emcontririo.
Prefeitura Municipal de São Jøãø da Boa Vista. aos treze dias do més
de agosto de dois mile vinte e urn (13/08/2021).
MARIA TRr1*ITA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal