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materia nº 381/2022

Tipo Oficio do Executivo
Número / Ano 381 / 2022
Date 2022-08-26
EmentaEncaminha resposta ao Requerimento nº 771/2022, de autoria do Vereador Júnior da Van.
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PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOAO DA BOA VISTA 
Estado de São Paulo 
24 de agosto de 2.022 
1OFIQO DO EXECUTIVO N 3tl/LO22' I 
Exmo. Sr. Luis Carlos Domiciano 
Em atençAo ao Of no 604/2022, referente ao Requerimento no 
771/2022, encaminhamos Despacho DAS no626/2022 anexo, provindo do 
Departamento de Assistência Social. 
Renovamos na oportunidade os protestos de estima e consideraçào. 
MARIATERESIN%{A DE JESUS PEDROZA 
Prefeita Municipal 
Exmo. Sr. Vereador 
LUIS CARLOS DOMICIANO 
Cãmara Municipal 
NESTA. 
II, 
PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOAO DA BOA VISTA-SP 
DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA SOCIAL 
* * * 
DESPACHO DAS/626/2022 
Assunto: Requerimento 771/2022 - Oficio 60412022 
Destino: GAB - Ouvidoria 
Prezada Sra, 
Em atenção 80 Requerimento no 771/2022, de autoria do Vereador JUnior da Van, 
solicitando análise quanta a distribuicão de cestas básicas as familias sanjoanenses por 
tempo indeterminado, nos cabe esclarecer. 
A informaçâo de que houve suspensão de fomecimento de cestas para as familias 
em funcâo do aumento do valor do Auxulio Brash, não é correta. 0 que acontece e que, 
como informado no Despacho DAS 599/2022, houve uma diminuição significativa das 
cestas enviadas pelo Estado, bern coma, o término de repasse de recurso federal para 
acöes decorrentes do COVID; portanto o fornecimento de cestas está sendo priorizado 
para 0 caso de famulias em situacao de extrema pobreza. 
Importante informar que, dentro da Politica Nacional de Assisténcia Social, Os 
BenefIcios Eventuais são um tipo de proteção social que se caracteriza par sua oferta de 
natureza temDorârip, para prevenir e enfrentar situacOes provisérias de vulnerabilidade 
decorrentes ou agravadas par nascimentos, mortes, vulnerabilidades temporérias e 
calamidades. Eles integram as demais provisoes da politica de Assistência Social, 
portanto, são garantidos no ambito do SUAS, de acordo cam a redação da LOAS, em 
vigor desde 2011, que incorporou as diretrizes do Sistema: "Art. 22. Entendem-se por 
benefIcios eve ntuais as pmvis6es suplemeritares e proviso rias que integram 
organicarnente as garantias do Suas e são prestadas sos cidadaos e as familias em 
virtude de nascimento, morte, situaçaes de vulnerabilidade ternporária e de calarnidade 
páblica. (RedaçJo dada pela Lei no 12.435, de 2011)". 
No municIpio de São João da Boa Vista, os benefIcios eventuais são regidos pela 
Lei municipal no 4.861/2021 que, em seu Artigo 1 0, paragrafo Unico, define: 0s beneficios 
eventuais serão concedidos mediante estudo social e parecer tEcnico, elaborado por 
assistente social que comp6e as equipes de referencia dos equipamentos sociais, CR45, 
CREAS e Departamento de Assistência Social-. 
A Lei Municipal que trata dos Beneficios eventuais tambem define claramente, em 
seu artigo 30, quais SÜO Os critérios para concessão dos mesmos, (conforme cOpia da Lei 
em anexo). 
pso 
Depatamento do Assistencia Social 
Rua Dr. Teoflio Rteico de Andrade. 277, Centro 
TeIefone (IQ) 
36344230 
PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOAO DA BOA VISTA-SP 
DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA SOCIAL 
Sendo assim, a anâlise da situaçâo das famiIias realizada pela Assisténcia Social, 
para o fomecimento de cestas básicas, leva em consideraçâo toclo 0 histórico e situaçâo 
de vulnerabilidade social do beneficiário, bern como a aplicabilidade e critérios que trata a 
Lei Municipal, o qual resulta em relatório social técnico, no qual constam todas as 
informaç.Oes e acOes que cabem em cada caso. Os atendimentos são realizados através 
de acolhimento e escuta especializada, onde a familia pode relatar toda a situacão em 
que se encontra. 
Sendo o que nos cabe informar, nos colocamos a disposicão dos limos Srs 
Vereadores, para 0 que mais juigarem necessàrio. 
Atenciosamente, 
DAS, 22 de agosto de 2022. 
Cindv,.turëtaii2bni Eiidio 
em 
Social 
pso 
Departamento de Ass45tência Social 
Rua Dr. Teófi$o R,eiro S Andrade, 277, Centro 
Telefone: (19) 3634-4230 
PREFEITURA MUNICIPAL 
SÃO JOAO DA BOA VISTA 
Kusdo cit 530 Paulu 
te. 
LEI N° 4.861, DE 13 DE AGOSTO DE 2.021 
"fnsiie'ui o Projeto Municipal tie Benejicios Evenivais COfli ci 
finalidade de receber repasses pibIicos 
k..... P......#.. -. \4.nI.;n.1t; 
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA. Prefeita Municipal de São .João 
da lies Vista. Estado de São Paulo. usando de suas atribuicôes legais, 
FAZ SABER quc a Cãrnara Municipal aprovou C CU promulgo a seguinte... 
r'uthcado x$oml QKgI Eletnco 
do l s9Vra ediçSo 
LE!: i24OiLLJO if-ik. 
Sec,et'io C-en! 
Art. l - u benencie eventual destina-se acs ciciadãos e as farnilias 
impossibilitados do arcar por meios próprios corn o enfrentarnento dc 
contingéncias sociais, cuja ocorréncia provoca risco e fragiliza a rnanutcncào do 
individuo, a unidade familiar c/eu a sobrevivéncia de seus membros. 
Parágrafo ánico - Os benclicios eventuais serAo concedidos mediante 
estudo social e parecer técnico. elaborado por assistente social que compôc as 
equipes de referencia dos equipamentos sociais - Centres de Referenda de 
AssistCncia Social - CRAS c Ccnuu tic Rcfci&icaa Especaai#4zdv ic Assist.ucia 
Social —CREASe lou Departarncnto Municipal de AssistCncia Social. 
Des Principios dos I3eneficios Eventuais 
An. 2° - C) beneficio eventual deve atender, no arnbito do SUAS, aos 
seguintes principiocs: 
I -. iizcgracão a rcdc de stn'içcs sácie-zsssi&tenciais, corn vistas ao 
atendirnento das necessidades hurnana.s básieas; 
II - constituição de provisAc ecu para cnfrcntar corn agilidade e 
presteza eventos incatos: 
j PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOAO DA BOA VISTA 
Estado de.Slo Paulo 
te. 
111 - proibição de subordinaçào a contribuiçöes prévias e de 
vinculaçao a contranartidas: 
IV adoçãc de critérics de tlegibilidazk ceLnAncia corn a 
Politica Nacional de Assisténcia Social - PNAS; 
V - garanhia de quatidade e prontidAo de respostas aos usuários, bern 
corno de espacos pan nianifeslaçAo e defcsa de scus direitos; 
VI garantia de igualdade de condiçöcs no acesso as informaçôes c 
a fruiçao do beneficlo eventual: 
Vii - atirmaçâo dos beneficios cvenzuais coino direito relativo zI 
cdadatha; 
VIII - ampla divulgaçâo dos critérios pan a sua concessAo; e 
IX - dcsvinculaçâo dc comprovaçôes complexas e vcxatórias de 
pobreza, quo estigmatizain os beneficios, os beneficiârios e a politica de 
assisténcia social. 
Dos Criterios Para Conccssão dos Ilenelicios Eventuals 
Art. 3° - Pan a conccssAo dos benelicios eventuals descritos nesta 
Lei, a critério de renda per copra pan acesso ac's heneficios deve ser igual ou 
inferior a ½ (urn quarto) do salário ininirno vigente no Pals, devendo a requerente 
estar regularmcnte cadastrado no Cadastro Unico dos rrograrnas Sociais do 
Govemo Federal. 
§ j0. Nos casos em quo as famitias nAo se enquadrem nos c'ritérios, o 
trabaihador do Sistema Unico de Assisténcia Social SUAS, vinculado ao 6rgo 
gestor, responsávei pcla realizaçâo do estudo social, podcrá conceder o bencflcio 
mediante justificativa da situacâo de vulnerabilidade social temporãria. 
PREFEITURA MUNICIPAL 
SÃO JOAO DA BOA VISTA 
- - 
Esiado de Sac Paulo 
§2° - 0 beneficio recebido per meio do Programa }3olsa Familia do 
Cioverno Federal nâo seth contabilizado para cálculo de renda per capla. 
Das Modalidades de Beneticios Eventuals 
Sccao I - Auiilio Natalidade 
Art. 40 - 0 Auxilio Natalidade constitul-se em uma prestacão 
Letiq)OIaiia, r.ão comribu;iva da Asstncit Sccial, em bes de consume, para 
reduzir a vulnerabilidade per naseimento de membro da familial, destinado a 
atender as necessidades do nascituro. 
§ 10. 0 Auxiho Natalidade concedido per meic de bens de consurno 
seth integrado pelo enxoval do recérn-nascido. Enxoval este descrito no Decreto 
de regularnentação desta Lei. 
§2° - Pam o requcrimento e acesso ao bencficio de Auxilio 
Natalidadedeverã ser apresentada a seguinte dncumentação: 
- registro de nascimento da crianca; 
H - docunicntos pcssoais da mã&pai (RG e CPF); 
III - eomprovantc de rcnda dos Ultimos 3 (Ut) inescs de todos os 
coniponentes do grupo familiar: 
IV - comprovante de residéncia atualizado do beneficiário. 
§3° - 0 auxilio poderá set requcrido c entregue a urn familiar, 
cirnjuge, companheiro ou parente, cm ririmeiro grau/rcsponsável: diante da 
inipossibilidade. docurnentalmente comprovada do solicitante em receW-lo 
pessoalmente. 
Art. Y' - I) Auxiiio Natalidade constitui-se cm pzestac&. Qnica. cujo 
requerirncnto pan sua concessão deverá ser apresentado per membro da familia 
101 PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOAO DA BOA VISIA 
Fsiado de Sie Paulo 
*4* 
W 60 (sessenta) dias antes da data prevista pan o parto. conforme anotacão do 
cartão tie prC-natal da gestante. 
P:thgrub ünicc - 0 benefleic seth eitegue ale trinta dias apes o 
requenmento. 
Sccão II - Auxillo Funeral 
Art. 60 - 0 Auxilio Funeral eonstitui-se em urn bcneficio eventual, 
não coniributivo da Assisténcia Social, mediante a coneesào de services 
!kinflrlos. visando reduzir a vi4ncrahilidade provnc.ida pela moxie tie metubro da 
famIlia, corn atendimento prioritáno de: 
I - despesas de urna thncrána, vetório c sepultamento; 
LI - isenção de pagamento de taxas municipais para sepuitamento as 
fanillias beneficiadas: 
Ill - services tic translado de corpu. 
§1° - São docurnentos essenciais para o Aux ilio Funeral: 
I - deciaracão de óbito: 
II -- comprovante de residCncia; 
III -- comprovante tie renda tie todos os membros familiares. que 
residern corn o falecido; 
IV - documentos pessoais (RU e CPF) do faiccido quando houver e 
do requcrente. 
§2° - 0 Auxilio Funeral será conccdido ate trinta dias após o óbito. 
§3° - Quar4o se tratar tie usuârio da Politica tie Assisténcia Social 
quc estiver corn os vinculos roinpidos, inseridos nos scrvicos do Alta 
Complcxidade, o responsavcl pela entidade poderá solicitar o Auxilio Funeral. 
C PREFEITURA MUNICIPAL 
SÃO JOAO DA BOA VISTA 
t.flOU Ut aw I a&4*U 
§4° - Quando se tratar de usuário cia Politica de Assistëncia Social 
que estiver corn os vinculos famihares rompidos, cm situação de ma, a Assistôncia 
SocialMunicipal seth respensãve! peb concessn do beneficin uma vez quc nio 
haverá familiar ou instiruiçAo para requerer. 
§5° - E vedada a conccssâo do l3cncflcio de Auxilie Funeral na forum 
de pccánia, bern como seré impossibilitada a condiçAo de ressarcimcnto. 
Art. 7° -0 AuxIlio Funeral. serã concedido de irnediato corn parecer 
emitido pela Assistente Social. 
Pathgrafo Unico - 0 rnunicipio garantira a atendimento em plafflAo, 
vinte c quatro horas nor dia. pan atendinicnto class farnilias que requererern o 
Auxilio Funeral. 
Seção III - Beneficios Eventuais cm Situação de Vulnerabilidadc 
I emporaria 
Art. 8° - A situaçio de vulnerabilidade temporüria caracteriza-se pelt) 
advento de riscos. perdas e danos a integridade pessoal e familiar, assim 
entendidos: 
1 -- riscos: ameaca de sérios padecirnentos; 
II perdas: privacão de bens c de seguranca material; e 
III - daiius. aravos ocitis e 
Parágrafo ünico. Os riseos, as perdas e os danos podem decorrer de 
acesso a condiçoes e mcios paxa suprir a rcproduçAo social cotidiana e de sua 
familia, principalmente a de alimcntação; da faita da documentacäo; e ausEncia 
de domicilio. 
V - da situaçào de abandono ott da impossibilithde de garantir abrigo 
aos fillies; 
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SAO JOAO DA BOA VISTA 
t%LSUU üt £ .SUIU 
.. . 
VI - da perda circunstancial decorrente da ruptura de vinculos 
familiares, da prcsenca de violéncia fisica ou psicolOgica na farnilia cm de 
sivacöcs de amaca a vida; 
VII de desastres e dc calamidade püblica, bern como incéndios 
ocorridos de forma acidental devidarnente comprovado por órgãos oficiais; 
VIII - de outras situaçôcs quc comprornetarn a sobrevivéncia. 
Art. 90- A efetividade e o aproveitamento dos beneficios cvcntuais 
em situaçao de vulnerabilidade ternporária dcpcndcrIo do apoio e do 
desenvolvimento conjuntc dc dentnic politicas pñhlicas de atendirnento a 
populaçâo, bern como do empenho das prôprias farnilias bencficiárias, quc 
dcverAo envidar esforços cm proJ do crescimento individual e social dc seus 
membros, favorecendo o processo dc construcão da cidadania. 
Subseção I - Manutencão Cotidiana da Farnilia 
Art. 10 - Os beneficios evcntuais dcsiinados as fanulias cm situaçAo 
de risco cm de vulnerabilidade social ternporária que visarn a rnanutenção 
cotidiana dos seus membros abrangeräo o ncccssário pant alimcntacào em 
condiçôes minirnas de sobrevivéncia digna, devendo ser prestado sob a fonna de 
concessâo de atirnentos básicos essenciais e produtos de higiene pessoah 
confonne dccrcto de regulamentação desla Lei. 
§1° - Os individuos c suas familias que receberem este bcnelicio 
eventual serâo encarninhados a prograrnas que prornovarn o desenvolvimento 
pessoal c profissional, corn vistas a inclusao no mundo do trabaiho. 
§2° - A recusa a pai-ticipacão nos prograrnas, assim como a negativa 
de acompanhamento da familia pela equipe de refcrôncia CRAS c CREAS, a 
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SAO JOAO DA BOA VISTA 
Estado de So Paulo 
auséncia reiterada ou abandono das atividades propostas pan atendimento séclo￾assistencial acarrctara suspensào da concessAo do bcnciicio, quc so sera 
res!abdecjdo mediante ava!iacão do case por prntcc:ctnal do Service Social. 
§30 - Eta modalidade de Bcueficio Eventual nâo poderá ser 
concedida as farnilias dc mode continuo. ficando limitada a urn periodo mâximo 
de trés meses consecurivos, dcntro do prazo de doze meses. A ncccssidadc dc 
prorrogacâo deste prazo dcvcrá ser dcvidamentc justificada per laudo tecnico de 
assistente social quc compôe o quadro profissional do Dcpartamcnto de 
Assisténcia Social. 
Subseção (I - Aluguel Social 
Art. ii - Constituirâo beneficios evcntuais as provisôes de acesso a 
unidades habitacionais dcsttnadas a moradia de individuos c fainihas cm siruaçäo 
de risco ou de vulnerabilidade social, denorninado Aluguel Social. 
§1° - 0 auxilio serã concedido 805 usUáEIOS que SC encontrem nas 
situacöcs cxccpcionais c tcmporárias descritas nesta tel, nelo periodo de 3 (trés) 
meses, pron-ogável per igual periodo, confornie justificativa do prolissional que 
compôe o quadro profissional do Departamento de Assisténcia Social quc 
aconipanhe o individuo ou nücleo familiar em qucstão. 
- Decaá constar no pr.sc pans inchssão no bcnc!iciiv 
I - laudo técnico de intcrdiçAo do imOvel expedido peta 
Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - oude conste a situaçâo estnitural do 
imével on da area em que se encontra a familia c quc justifique a sua remoço per 
propiciarcm iminente risco a intcgndade fisica dc seus moradores, quando se 
tratar de situação dc inforninio püblico (enchentes, alagamentos. dcslizamentos. 
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SAO JOA() DA BOA VISTA 
Eitado de Sic Paulo 
desabainentos. vcndavais. erosôes e demais desastres causados pelas chuvas c 
outras intempéries) c ainda, incëndios comprovadarncntc acidentais. 
II - laudo técnico social informando a condiçAo socioeconômica da 
fan!ia, corn precer faoráve! a concessão do bcneflcio, devendo scr cmi;idn par 
protissionat do quadro profissional do Depanamento do Assisténcia Social do 
Municiplo. 
Ill - documentos pcssoais (CPF, RG e Carteira de Trabalbo), bern 
corno comprovante de renda familiar; 
IV - dcclaração de quc nenhurn morador ô possuidor de outro imôvcl 
quo possa ser utilizado como moradia. 
- Caberá as familias a escoiha do imével a s,or locado c a 
responsabilidade pcla conscrvaçäo do mesmo, bern como os pagamentos de taxas 
dc abastecimento dc água c energia eléthea. 
§4° - 0 valor do beneuicie do Aluguel Social seth pago dirc-tamen:c 
ao locador (proprictario ou administrador do irnovel), mediante contrato dc 
Iocação tirmado entre o locador c o bencficiário, figurando o Municipio como 
responsável polo pagamento direto ao locador, somente polo periodo de vigência 
do cäado bcncficio, ficando o Munielpia responsável por notificar locador e 
locatãrio do periodo ao qual seth de sua responsabilidade. 
§5° Set-A suspenso o pagamento do Aluguci Social a qualquer tempo, 
nas seguintes hipôtescs: 
-- quando o imôvei jitierditado vice a SCI libcrado pela 
Coordenadoria Municipal de Defesa Civil cm razâo da extinçâo das causas quo 
propiciavam risco a integridade Lisica de scus moradores; 
II - quando o bencticiáno for contemplado em qualquer programa de 
habitaçào, nas esferas municipais. estadual cu federal: 
lii - quando for dada solução habitacional pan a familia benefieiaria 
Cu quando esta conquistar autonomia financeira, mediante manifcstação 
PREFEITURA MUNICIPAL 
SÃO JOAO VA BOA VISTA 
Estado de Sic Paulo 
•*t 
circunstanciada c firndamentada dos têcnicos da compOe a quadro protissional 
do Depanamento de Assisténcia Social 
IV - quando vcrificado qualquer dcscumprimento aos rcquisitos 
••• 
V - quando a bcneficiário näo atcndcr a qualqucr comunicado ou 
solicitaçlo da profissional que compôe o quadro do Departamento de Assisténcia 
Social; 
VI - quando o bcneficiário sublocar a imovcl objeto do bencficio. 
Das Disposicôes Finals 
Art. 12 - 0 Depanamento de Assisténcia Social seth o ôrgão 
rcsponsávcl pcla gcstào dos bcncficios previstos nesta lei. 
Art. 13 - Cabal ao municipio: 
- a coordcnacâo gem], a operacionalizaçAo e a avaliaçAo da 
prestacão de beneficios eventuals: 
I! - a rcalizacão de estudos de diagnéstico c monitoramcnto da 
demanda pan ampliacAo dos Beneticios Eventuals; 
III - o financiamento dos Beneficios Eventuais; 
W - expedir as instruçöes e instituir formulários c modelos de 
docurnentos ncccssános a operacionahzação dos Beneticios Evenwais. 
Art. 14 - Cabcrá ao Consciho Municipal de Assistência Social - 
CMAS fornecer ao rnuxiicipio informacocs sabre irregu!aridades na aplieacão do 
regularnento dos Beneficios Eventuais, bern coma avatiar e proper, a cada ano, sc 
necessàrio. a reformulacão c rcgulamentação da conccssão dos beneficios. 
; PREFEITURA MUNICIPAL 
SÃO JOAO DA BOA VISTA 
Eitado de So Paulo 
te. 
Art. 15 - Corn a aprovaçâo da Rcsoluçâo if 39 pelo CNAS de 09 de 
dezembro de 2010, que reordenou os Beneficios Eventuais no âmbito da Politica 
de Assistëncia Social cm reiaçao a Politica de Saüdc, nAo são provisöes cia Politica 
d Assiit'3ntia Socialos itcn refèretes a ôrtese, prôtese, cadeiras de roda, 
muletas, ôculos. leites, dictas de prescriçAo especial c fraldas descartãveis pan 
pessoas que tern necessidade do uso c outros itens increntes a area da saüde. 
Art. 16 - As provisôes relativas a programas, projctos, serviços e 
beneficios diretarnente vineulados ao campo da saüdc, educação c dernais 
politicas setoriais nAo Sc inctucrn na modalidade de Beneficios Evcntuais dii 
Assistëitcta Social. 
Art. 17 - As clespesas decorrenics da conccssão dos Bcneticios 
Eventuais dc quc trata esta Ici, correrão por coma do Fundo Municipa! do 
Assistência Social - FMAS, devendo constar dotaçào orçamentária consignada 
no orçamcnto anual. 
Art. 18 - Esta lei entra em vigor na data do sua publicacao, revogadas 
as dcrnais disposicUcs emcontririo. 
Prefeitura Municipal de São Jøãø da Boa Vista. aos treze dias do més 
de agosto de dois mile vinte e urn (13/08/2021). 
MARIA TRr1*ITA DE JESUS PEDROZA 
Prefeita Municipal 

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