| Tipo | Oficio do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 389 / 2022 |
| Date | 2022-09-01 |
| Ementa | Encaminha resposta ao Requerimento nº 752/2022, de autoria do Vereador Júnior da Van. |
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az PREFEITURA MUNICIPAL IJ5 SAO JOAO DA BOA VISTA Estado de São Paulo 30 de agosto de 2.022 OF"10 DC EXECUTVO N 3q/oflt Exrno. Sr. Luis Carlos Domiciano Em atençAo ao Of no 604/2022, referente ao Requerimento n° 752/2022, encaminhamos Despacho PGM-RP no 112/2022 anexo, provindo da Procuradoria Geral do MunicIpio. Renovamos na oportunidade os protestos de estima e consideraçao. MARIA"41 JESUS PEDROZA Prefeita Municipal Exmo. Sr. Vereador LIES CARLOS DOMICIANO Camara Municipal NE ST A. OS -ttT. cA.MAItA MUN1C1PM I'..,nm1t'ntQ rccebIdOOW PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO SAO JOAO DA BOA VISTA SAO PAULO Despacho 112-2022-PGM-RP Processo: - Destino: GAB Assunto: Resposta ao Requerimento 752/2022 da Câmara Municipal que solicita informaçôes sobre o atendimento do PROCON. Senhor Chefe de Gabinete, Em atencâo ao requerimento em referencia encaminho em anexo resposta do senhor Coordenador do Procon. De fato, a despeito das Iimitaçôes orçamentárias, estruturais e de pessoat narradas cumpre informar busca-se ampliar o atendimento, a qualidade e a resolutividade desse serviço, cumprindo observar também a elevada e crescente demanda conforme demostra a resposta anexa. De qualquer forma esta Procuradoria-Geral estã atenta as demandas da populacào que tern todo o direito a urn servkço pOblico de qualidade. Cordialrnente. Rua Dr. Teófilo Ribeiro de Andrade, n o295, Centre - Forte (19) 3631-5494 Pégina I de I Setor de Defesa do Consumidor - PROCON Prefeitura Municipal de São JoAo da Boa Vista Estado de São Paulo Rua Dr. Theofiio Ribeiro de Andrade, 295 (subsolo) - Centro - CEP: 13870-210 Fone: (19)3631-7645 / (19)99621-6288 (WhatsApp) Pt.?0 tJ3 Vvucp.! Sio oc di Boa Vtsta E-mail: proconsaojoao®saojoao.sp.gov.br Assunto: Resposta ao Reguerimento 752/2022 São Joao da Boa Vista, 23 de Agosto de 2022. Prezado Senhor, 0 Setor de Defesa do Consumidor - PROCON, vinculado a Procuradoria Geral do Municiplo de São Joao da Boa Vista vem, por iniermëdio de seu coordenador chefe, PAULO CESAR DANIEL DA COSTA, prestar os devidos esciarecimentos conforme segue: Atualmente o PROCON local está instalado na Rua Dr. Theôtilo Ribeiro de Andrade. 295 (subsolo) - Centro, corn atendimento presencial, mediante agendamento, no horário das 12:30 as 16:30 e corn atendimento rernoto, atuairnente, apenas através de e-mail. Corn a realizacão de Audiéncias de ConciliacAo de Segunda a Sexta-feira das 09:00 as 11:00 horas. Devida a alta demanda de consumidores e corn imensa carga de tarefas a serern realizadas devido a credibilidade do orgao, excelencia no atendimento e alto nUrnero de resoiuçoes dos casos registrados. Entretanto, como é sabido, nos anos de 2020-2021 houve urna mudança significativa na forma de atendimento em virtude da pandemia COV1D-19, entretanto, procuramos manter o atendirnento aos consumidores em geral, vale ressaltar que vários setores fizeram o sistema de rodizio de funcionário, poSm. o PROCON nAo realizou esse sisterna de atendimento pan manter o atendimento em dia. No ano de 2021, foram feitas alteraçUes na forma de atendirnento aos consumidores sendo que para melhoria e atingir a maioria dos consurnidores com uma solução mais célere, foi retornado o contato telethnico corn concessionarias de serviços pUblicos (exemplo: sabesp, elektro. companhias de telefonia vivo, claro, tim ete), retorno das audiéncias de conciiiaçAo paralisados no periodo da pandeniia. Outra medida que foi adotada pelo PROCON foi 0 atendirnento de consumidores Pessoas Juridicas que, anleriormente, nAo cram atendidas e estas deveriam registrar suas reclamacOes junto ao endereço eletrönico consumidor.gov. As medias acima adotadas é corn o objetivo da meihoria e qualidade no atendirnento. portanto. aurnentou o tempo de espera no atendirnento aos consumidores. lrnportante mencionar que atualmente o PROCON conta corn a seguinte quadro de funcionários: 01 Urn servidor, que ocupa a funcão de Coordenador corn o objetivo de administrar a órgão, elaborar pianos e programas de trabalho, distribuir tarefas, auxiliar Os estagiários no que for necessário. conceder entrevistas aos veiculos de comunicação, mediar audiencias, autorizar abertura e encerrarnento de reclamaçOes. manifestar conclusivarnente em todos os processos de trabalho, exercer tarefas correlatas e compativeis com o cargo, de interesse da instituição, fazendo corn que a mesma tenha que ficar alérn do expediente pan manter em dia todas as tarefas. 01 Um servidor. Auxiliar Adrninistrativo, responsável pela demanda de protocolo, recebirnento e postagem de correspondéncias. 1;;;IIlII) Setor de Defesa do Cousumidor - PROCON S Prefeitura Municipal de São Joao da Boa Vista Estado de São Paulo Rua Dr. Theofilo Ribeiro deAndrade, 295 (subsolo) - Centro - CEP: 13870-210 Pane: (19) 3631-7645 / (19) 99621-6288 (WhatsApp) SAO icia E-mail: proconsaojoao®saojoao.sp.gov.br 02 Servidoras, Auxiliares Administrativas, sendo urna delas responsável pelo atendimento remoto, auxilio na comunicacAojunto a FundaçAo PROCON - a qual somos conveniados, auxilio os estaglirios e tambérn o coordenador no que for necessário parao flincionamento do orgAo, elabora oficios e realiza audiências quando necessário, elabora Os termos de audiências e nomeada pela Exa. Prefeita, Fiscal deste PROCON e outra, responsâvel pelo eneaminhamento das demandas via e-mail, elaboração de oficios, atendirnento e orientacAo por telefone e auxilia no atendimento ao publico. 03 estagiárias do Curso de Direito, corn carga horAria de 06 (seis) horas diarias, contratadas através de convênio com o JPEFAE. Importante ressaltar que corn a estrutura atual do PROCON, a rnelhoria na forma de atendimento, ocorreu o aumento consideravel na demanda do Orgao corn casos envolvendo consurnidores aposentados e pensionistas corn emprtstirnos consignados, tendo urn aumento diário da procura de mais de 50% de consumidores. Exernplo disso é o volume de atendirnento realizado diariarnente: • Agendamento: 16 pessoas • Encaixe antes do horário de atendimento: 4 a 5 pessoas • Encaixe apes o horatio de atendimento: 3 pessoas • Consulta: rn&liade 10 IS pessoas • Contato Telef8nico corn orientaçoes: media de 15 20 pessoas • Remoto (e-mail): 10 atendirnentos • Audithcias de ConciliaçAo: media de 60 audiências rnensais Dentro do fluxo de atendimento diãrio, irnportante esciarecer que as reclamaçoes são fundamentadas e individualizadas, contendo o historico especifico do problema apresentado pelo consumidor e várias delas a$s a resposta apresentada pelo reclamado ha a necessidade de dar prosseguimento seja através de oficios ou agendamento de audiência de conciliaçAo, assirn, pelo exposto acima atualmente essa 6 a ao pUblico que comparece ao PROCON. Sendo o que se PAULO CDCIPROCON AO DIRETOR DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPJO DR. RODRIGO ANTONIO DO PRADO FUN DAQ Ao SECRETARIA DAJLJSTIA E DA DEFESA DA CIDADANIA rrcnç ja FUNDAcAO DE PRoTEcAo E DEFESA DO CONSUMIDOR DIRETORIA DE RELAcOES INSTITUCIONAIS OFIFP/DRI/0928/1 8 São Paulo, 10 de julho de 2018 Assunto: Cpnvênio Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista/SP (Processo FIJNDAcAO PROCON no 000279/2018.2) Senhor Prefeito, Tenho a honra de encarninhar a Vossa Exceléncia, devidamente assinada e publicada no DOESP, uma via do Termo de Convenio celebrado corn essa Prefeitura, corn a finalidade de execução, no âmbito municipal, do Prograrna de Proteçao e Defesa do Consumidor. Renovo a Vossa Excelencia protestos de estima e consideracão. • Joao Marcelo F Gonçalves Diretor de RelaçOes I stitucionais FUN oAç Ao P CO N/SP ExcelentIssirno Senhor Vandertei Borges de Carvaiho - Prefeito do rnunicipio de São João da Boa Vista Rua Marechal Deodoro, 366 - Centro CEP: 13870-223 São Joao da Boa Vista/SP 17.046.06.01.10-03 F U N DAçAO SECRETARIA DA JUSTIA E DA DEFESA DA CIDADANIA FUNDAcAO DE PROTEçAO E DEFESA DO CONSUMIDOR TERMO DE CONVENIO QUE CELEBRAM A FUNDAcA0 DE PR0TEçA0 E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON E 0 MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BOA VISTA, ESTADO DE SAO PAULO, COM A FINALIDADE DE INSTITUIR PROGRAMA DE PR0TE4;Ã0 E DEFESA DO CONSUMtDOR. A Fundaçao de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON, pessoa juridica constituida nos termos da Lei no 9.192, de 23 de novembro de 1995, corn sede na Rua Barra Funda, 930, 40 aridar, Municipio de São Paulo, inscrita no CNPJ sob n° 57.659.583-0001/84, vinculada a Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, neste ato representada por seu Diretor Executivo Paulo Miguel, doravante denominada PROCON, e o Municlpio de São Joao da Boa Vista, Estado de São Paulo, representado por seu Prefeito Vanderlei Borges de Carvalho, adiante denominado CONVENIADO, resolvern celebrar o presente convênio, que se regerâ pelas disposiçOes da Lei federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, no que couber, o Decreto n° 59.215, de 21 de maio de 2013, e Decreto n° 58.963, de 14 de marco de 2013, mediante as clâusulas e condiçOes seguintes: CLAUSULA PRIMEIRA Do Objeto 0 presente convenio tern por objeto instituir, nos termos de Piano de Trabalbo que - integra este instrumento como Anexo (mico, programa de proteçao e defesa do consumidor, corn vistas ao cumprirnento das disposiçOes da Lei federal n° 8.078, de 11 de seternbro de 1990 - COdigo de Defesa do Consumidor, e das demais norrnas legais e regulamentares pertinentes a matéria, med iante: - a cooperaçao tecnica entre os participes para a prestaçao de serviços de proteçâo e defesa do consumidor; II - a cooperaçao no exerciclo de poder de policia atribuldo por lei ao PROCON. § 1 0- A coordenaçao técnica e institucional dos trabaihos caberá ao PROCON. § 20- 0 CONVENIADO, no cumprirnento das obrigaçOes estipuladas no presente instrurnento, poderá usar a sigla PROCON, seguida de sua prOpria denominaçao. r, AQ A S lUll WIuIIUUU _____ \ PR0C0N.SPI0AF/CA1NCN3I 772/2018 DatsMaa 08J05/2018 10:3230 FUNDAQAO SECRETARIA DA JusTIçA E DA DEFESA DA CIDADANIA FuNDAçA0 DE PR0TEç40 E DEFESA DO CONSUMIDOR CLAUSULA SEGUNDA Das Obrigacoes do PROCON 0 PR000N se compromete a: I - quanto a prestaçao de serviços de proteção e defesa do consumidor. fornecer. na medida da disponibilidade: a) material educativo; b) manuais de atendimento e encaminhamento de reclamaçoes; c) orientaçOes técnicas e procedimentos pertinentes a defesa do consumidor; d) 'software" para 0 sistema informatizado de atendimento e correlatos; e) treinamento de servidores indicados pelo CONVENIADO, mediante curso e avaliaçao obrigatOrios, objetivando a execuçao de atividades de proteção e defesa do consumidor; f) a seu critério, mediante cessao de uso, mobiliàrio e equipamentos de informática; g) sempre que possivel e a seu critério, transporte e hospedagem para a capacitaçao e aprimoramento de servidores do CONVENIADO em evento(s) e reuniao(Oes) técnica(s) realizada(s) pelo PROCON; II - quanto a cooperação técnica nas aç(5es de educaçao para o consumo em matéria de proteção e defesa do consumidor: a) fornecer material educativo. sempre que possivel, para que o CONVENIADO possa realizar açOes de educaçao para o consumo; b) capacitar servidores indicados pelo CONVENIADO como multiplicadores de açöes de educaçao para o consumo e elaboraçäo de pesquisas de consumo; III - quanto a cooperaçao técnica no exercicio das atribuiçOes de poder de policia em matéria de proteção e defesa do consumidor: a) fornecer material necessário ao exerciclo da fiscalizaçao; b) treinar e orientar Os servidores indicados pelo CONVENIADO para a execuçao do trabaiho de fiscalizaçao; 2 FUN DAQA C) SECRETARIA DA JUSTIA E DA DEFESA DA CIDADANIA FUNDAçAO DE PR0TEçA0 E DEFESA DO CONSUMIDOR I c) fornecer credencials de Agentes de Fiscalizaçao aos servidores considerados aptos, pelo PROCON, apôs o treinamento e avaliaçao obrigatôrios de que trata a aliriea anterior; d) informar sobre a Iegislaçao pertinente em vigor; e) dar o devido andarnento aos processos gerados pelos autos de infraçao, ate a ernissao da notificaçao de recoihirnento da multa. CLAUSULA TERCEIRA Das Obrigacaes do CONVENIADO 0 CONVENIADO se compromete a: I - quanto a prestaçao de serviços de proteçäo e defesa do consumidor: a) criar e manter Orgão local de proteçao e defesa do consumidor, corn corpo técnico suficiente, computadores conectados a internet (banda larga) e demais meios necessários a seu born funcionamento; b) selecionar os servidores destinados a treinamento pelo PROCON; c) encaminhar ao PROCON, obrigatoriamente no prazo, forma e conteUdo estabelecidos por este, relatôrio mensal de suas atividades, sem prejuizo de outras solicitaçOes; d) propiciar as condiç(5es necessárias para que os servidores participem dos cursos de capacitaçao, eventos técnicos, reuniOes e dernais atividades prornovidas pelo PR000N para habilitaçao e atualizaçao tOcnica: e) orientar e incentivar os servidores a acompanhar frequentemente as orientaçOes disponibilizadas nos canais de comunicação; 1) comunicar eventuais alteraçOes ern seu endereço ou no quadro de pessoal; g) adotar os procedirnentos e orientaçOes técnicas emitidos pelo PROCON; h) responsabilizar-se pelas informaçoes constantes do banco de dados do programa informatizado de atendimento; I FUNDAQAO SECRETARIA DA JUSTIA E DA DEFESA DA CIDADANIA FuNDAçA0 DE PRoTEçAo E DEFESA DO CONSUMIDOR I) iniciar as atividades descritas no presente instrumento no prazo máximo de 3 (trés) meses contados da publicaçao de extrato do convenio no Diário Oficial do Estado; II - quanto a cooperaçao técnica nas açOes de educaçào para o consurno em matéria de proteção e defesa do consurnidor: a) colaborar em estudos e pesquisas. b) cooperar na promoçäo, organizaçäo e divulgação de atividades de educacao pars 0 corisumo. CLAUSULA QUARTA Do ExercIcio de Poder de Policia 0 CONVENIADO, no exerciclo das atribuiçOes tiscalizatOrias em cooperaçâo tecnica corn o PROCON, em matéria de proteção e defesa do consumidor, compromete-se a: I - manter estrutura adequada, que permita seu born funcionamento; II - remoter ao PROCON, de imediato, as vias dos autos de infracao, bern como dos dernais instrumentos fiscaiizatOrios Iavrados, corn a respectiva documentaçao de instruçao, pars fins de processamento; III - selecionar servidores destinados a capacitaçüo no PROCON; IV - enviar, nos prazos estabelecidos, documentos, relatôrios, resposta de questionários formulados polo PROCON e outras inforrnaçOes, detaihando iricidentes nos atos fiscalizatórios; V - participar, quandc convocado, das operaçOes de fiscalizaçäo designadas pela Diretoria Adjunta de Fiscalizaçao do PROCON, encaminhando relatorio no prazo estabelecido; VI - adotar os procedimentos e orientaçOes técnicas ernitidos polo PROCON; VII - zelar pela guards dos documentos de fiscalizaçâo, restituindo-os ao PROCON sempre que encerrado o credenciarnento de fiscais ou quando por este solicitado. 4 F U N DAQAO SECRETARIA DA JUSTIA E DA DEFESA DA CIDADANIA FuNDAçA0 DE PR0TEcA0 E DEFESA DO CONSUMIDOR CLAUSULA QUINTA Dos Recursos Financeiros 0 PROCON repassará ao CONVENIADO ou, havendo previsao legal, a fundo municipal de defesa do consurnidor, 50% (cinqUenta P01 cento) do montante arrecadado corn multas decorrentes de autos de infração lavrados pelo Orgao do CONVENIADO corn base no presente convenio. 1 1- Os recursos de que trata o 'caput" desta cláusula deverao ser destinados integralmente a manutenção dos serviços de proteçao e defesa do consurnidor realizados pelo CONVENIADO. § 20- 0 CONVENIADO devera encaminhar relatOrio anual contendo a destinaçâo dos recursos financeiros de que trata esta clausula. CLAUSULA SEXTA Da Vigéncia 0 presente convénio vigorará palo prazo de 5 (cinco) anos. CLAUSULA SETIMA Da DenUncia e Rescisao 0 presente convenio podera ser denunciado pelos participes a qualquer tempo, mediante notificaçao prévia corn antecedencia minima de 30 (trinta) dias, e sera rescindido no caso de infraçao legal ou descumprirnento de qualquer de suas cláusulas. I SECRETARIA DA JUSTIA E DA DEFESA DA CIDADANIA FuNDAçA0 DE PR0TEçA0 E DEFESA DO CONSUMIDOR N CLAUSULA OITAVA Do Foro Fica eleito a Foro da comarca da Capital do Estado de Sao Paulo para dirimir quaisquer dUvidas ou questOes, origiriãrias deste convénlo, que nao possam ser resolvidas de comum acordo entre Os participes. E, por estarem de acordo, assinam as participes a presente termo em duas yEas de igual forma &teor, na presença de duas testemunhas, que também o subscrevem. São Paulo, 27 de l'upMD de 201 Diretor Executivo FuNDAçA0 PROCON/SP TESTEMUNHAS 1 pth\ rpJtTP _1,A-c&i&o_ Q6:13. 2S9i(-f 2 6 SECRETARIA DA JUSTIA E DA DEFESA DA CIDADANIA R. FuNDAçA0 DE PR0TEçA0 E DEFESA DO CONSUMIDOR PLANO DE TRABALHO São Paulo, Sw'Fio de 2012 N FUNDAQAO SECRETARIA DA JUSTIA E DA DEFESA DA CIDADANIA ° ° FUNDAç40 DE PROTEçAO E DEFESA DO CONSUMIDOR PLANO DE TRABALHO FuNDAcA0 DE PR0TEçAO E DEFESA DO CONSUMIDOR I PR000N SP CNPJ: 57.659.583-0001/84 Endereço: Rua Barra Funda, n° 930 -4° andar, sala 432 Telefone: (11)3824. 7282 FAX: (11)3824.7286 E-mail: dex©procon.sp.gov.br Nome do Responsavel: Paulo Miguel Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista - SP CNPJ: 46.429379/0001-50 Endereço: Rua Marechal Deodoro n° 366 Telefone: (19) 3634-1081 FAX: E-mail: gabineteservicossaojoao.sp.gov.br Nome do Responsável: Vanderlei Borges de Carvalho Municipalização da Defesa do Consumidor 05 ANOS 4) IDENTIFICACAO oo OBJETOKEREXECUTADO 0 presente TERMO tern por objetivo o estabelecimento de CON VENIO visando a cooperação técnica entre as partes para a prestação de serviços de atendirnento orientaçao e educação elou exercicio das atribuiçôes fiscalizatorias em materia de proteção e defesa do consurnidor 5) JUSTIFICATIVA Este Ternio de Convenlo pafle da reciprocidade de interesses nas atribuiçOes dos participes, sendo comum a todos o desenvolvirnento de politicas que visern a promoção da Cidadania. A Fundaçao ProconlSP tem como objetivo a elaboração e execuçac de da politica estadual de defesa do consurnidor, e, para a consecução desse objetivo deve. entre outros incentivar a criação e o desenvolvimento de entidades municipais publicas e civis de defesa do consurnidor, comprovadarnente sem fins lucrativos. A Politica Estadual de Defesa do Consumidor, elaborada e executada pela Fundaçao Procon/SP, se consolida corn a celebração de parcerias corn outros Orgãos Governarnentais e não Governarnentais, para atuação conjunta na educação, proteçao e defesa do Consurnidor, oferecendo condiçoes para que possa exercer a cidadania frente as relação de consurno. A parceria corn os conveniados fortalece a defesa do consumidor no Estado de São Paulo, uma vez que proporciona urna atuaçâo conjunta entre Os árgãos, uniformizaçao de procedirnento e entendirnentos além de colocar a disposição dos consumidores urn importante instrumento na defesa dos seus direitos. E partindo desta prernissa que se firma o presente Terrno de Convénio que prevé a descentralizaçao da defesa do consumidor, através da cooperacao rnUtua para a irnplantaçao do Orgao de defesa do consumidor, capacitação da equipe tecnica, atendirnento de dernandas, educaçao para o consumo e / ou a96 de_fiscalização. MW 6) METAS A SEREM ATINGIDAS 1. Capacitar a equipe técnica; 2. Implantar 0 Orgão de Defesa do Consurnidor; 3. Atender as demandas de consumo; 4. Fornecer material para atendirnento, educaçâo para o consumo e fiscalizaçâo S. Desenvolver açOes de Educaçao para o consumo e fiscalizaçao quando couber. 6. Enviar Relatorio Mensal de Atividades de atendimento é fiscalização. 7) FASES Ot.) ETAPAS DE EXECUCAO ETAPAS 1 0 ANO 20 ANO 30 ANO 40 ANO 50 ANO ETAPA 1 - Capacitaçao tOenica ETAPA 2 Irnplantaçao do orgão ETAPA 3— Realizaçao das x atividades previstas ETAPA 4— Relatôrio Mensal I X X X X X de Atividades 8) PREVISAO DE INICIO E FIM DA EXECUCAO DO OBJETO V. Etapa: Capacitacão tecnica Esta etapa do projeto tera como objetivo capacitar a equipe tecnica que Ira prestar os servicos de atendimento e orientaçào ao consurnidor visando a sotuçao de demandas no ambito administrativo. 2. Etapa: implantação do orgao Está etapa consiste na inauguraçâo do órgao local de proteçâo e defesa do consumidor e inlcio das atividades, corn corpo tecnico e estrutura adequada para 0 desenvolvimento das atividades. FUNOAçAO SECRETARIA EM IIPCTPrA r r'* FUNDAQAO SECRETARIA DA JUSTIA E DA DEFESA DA FuNDAçA0 DE PROTEçAO E DEFESA DO CONSUMIDOR I 3' Etapa: Rea!izaçao das atividades previstas Corisiste na participação do conveniado nas atividades promovidas pela Fundaçâo ProconISP (curso(s), reuniáo(Oes) e/ou demais atividades), acompanhamento das orientaçôes, procedimento e portarias estabelecidas, bern como o desenvolvimento de açOes de educaçâo para o consumo e fiscalização. 48 Etapa: ReIato,io Mensal de Ativldades 0 conveiado devera encaminhar mensalmente o relatorio das atividades desenvolvidas pelo orgâo. 10