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materia nº 389/2022

Tipo Oficio do Executivo
Número / Ano 389 / 2022
Date 2022-09-01
EmentaEncaminha resposta ao Requerimento nº 752/2022, de autoria do Vereador Júnior da Van.
native_id20355

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 15

az PREFEITURA MUNICIPAL 
IJ5 SAO JOAO DA BOA VISTA 
Estado de São Paulo 
30 de agosto de 2.022 
OF"10 DC EXECUTVO N 3q/oflt 
Exrno. Sr. Luis Carlos Domiciano 
Em atençAo ao Of no 604/2022, referente ao Requerimento n° 
752/2022, encaminhamos Despacho PGM-RP no 112/2022 anexo, provindo da 
Procuradoria Geral do MunicIpio. 
Renovamos na oportunidade os protestos de estima e consideraçao. 
MARIA"41 JESUS PEDROZA 
Prefeita Municipal 
Exmo. Sr. Vereador 
LIES CARLOS DOMICIANO 
Camara Municipal 
NE ST A. 
OS 
-ttT. cA.MAItA MUN1C1PM 
I'..,nm1t'ntQ rccebIdOOW 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO 
SAO JOAO DA BOA VISTA 
SAO PAULO 
Despacho 112-2022-PGM-RP 
Processo: - 
Destino: GAB 
Assunto: Resposta ao Requerimento 752/2022 da Câmara Municipal que solicita 
informaçôes sobre o atendimento do PROCON. 
Senhor Chefe de Gabinete, 
Em atencâo ao requerimento em referencia encaminho em anexo resposta do 
senhor Coordenador do Procon. 
De fato, a despeito das Iimitaçôes orçamentárias, estruturais e de pessoat 
narradas cumpre informar busca-se ampliar o atendimento, a qualidade e a resolutividade 
desse serviço, cumprindo observar também a elevada e crescente demanda conforme 
demostra a resposta anexa. 
De qualquer forma esta Procuradoria-Geral estã atenta as demandas da 
populacào que tern todo o direito a urn servkço pOblico de qualidade. 
Cordialrnente. 
Rua Dr. Teófilo Ribeiro de Andrade, n o295, Centre - Forte (19) 3631-5494 
Pégina I de I 
Setor de Defesa do Consumidor - PROCON 
Prefeitura Municipal de São JoAo da Boa Vista 
Estado de São Paulo 
Rua Dr. Theofiio Ribeiro de Andrade, 295 (subsolo) - Centro - 
CEP: 13870-210 
Fone: (19)3631-7645 / (19)99621-6288 (WhatsApp) 
Pt.?0 tJ3 Vvucp.! 
Sio oc di Boa Vtsta E-mail: proconsaojoao®saojoao.sp.gov.br 
Assunto: Resposta ao Reguerimento 752/2022 
São Joao da Boa Vista, 23 de Agosto de 2022. 
Prezado Senhor, 
0 Setor de Defesa do Consumidor - PROCON, vinculado a Procuradoria Geral do Municiplo de São Joao 
da Boa Vista vem, por iniermëdio de seu coordenador chefe, PAULO CESAR DANIEL DA COSTA, prestar os devidos 
esciarecimentos conforme segue: 
Atualmente o PROCON local está instalado na Rua Dr. Theôtilo Ribeiro de Andrade. 295 (subsolo) - 
Centro, corn atendimento presencial, mediante agendamento, no horário das 12:30 as 16:30 e corn atendimento rernoto, 
atuairnente, apenas através de e-mail. Corn a realizacão de Audiéncias de ConciliacAo de Segunda a Sexta-feira das 09:00 as 
11:00 horas. Devida a alta demanda de consumidores e corn imensa carga de tarefas a serern realizadas devido a 
credibilidade do orgao, excelencia no atendimento e alto nUrnero de resoiuçoes dos casos registrados. 
Entretanto, como é sabido, nos anos de 2020-2021 houve urna mudança significativa na forma de 
atendimento em virtude da pandemia COV1D-19, entretanto, procuramos manter o atendirnento aos consumidores em geral, 
vale ressaltar que vários setores fizeram o sistema de rodizio de funcionário, poSm. o PROCON nAo realizou esse sisterna 
de atendimento pan manter o atendimento em dia. 
No ano de 2021, foram feitas alteraçUes na forma de atendirnento aos consumidores sendo que para 
melhoria e atingir a maioria dos consurnidores com uma solução mais célere, foi retornado o contato telethnico corn 
concessionarias de serviços pUblicos (exemplo: sabesp, elektro. companhias de telefonia vivo, claro, tim ete), retorno das 
audiéncias de conciiiaçAo paralisados no periodo da pandeniia. 
Outra medida que foi adotada pelo PROCON foi 0 atendirnento de consumidores Pessoas Juridicas que, 
anleriormente, nAo cram atendidas e estas deveriam registrar suas reclamacOes junto ao endereço eletrönico 
consumidor.gov. 
As medias acima adotadas é corn o objetivo da meihoria e qualidade no atendirnento. portanto. aurnentou o 
tempo de espera no atendirnento aos consumidores. 
lrnportante mencionar que atualmente o PROCON conta corn a seguinte quadro de funcionários: 
01 Urn servidor, que ocupa a funcão de Coordenador corn o objetivo de administrar a órgão, elaborar 
pianos e programas de trabalho, distribuir tarefas, auxiliar Os estagiários no que for necessário. conceder entrevistas aos 
veiculos de comunicação, mediar audiencias, autorizar abertura e encerrarnento de reclamaçOes. manifestar conclusivarnente 
em todos os processos de trabalho, exercer tarefas correlatas e compativeis com o cargo, de interesse da instituição, fazendo 
corn que a mesma tenha que ficar alérn do expediente pan manter em dia todas as tarefas. 
01 Um servidor. Auxiliar Adrninistrativo, responsável pela demanda de protocolo, recebirnento e postagem 
de correspondéncias. 1;;;IIlII) 
Setor de Defesa do Cousumidor - PROCON 
S
Prefeitura Municipal de São Joao da Boa Vista 
Estado de São Paulo 
Rua Dr. Theofilo Ribeiro deAndrade, 295 (subsolo) - Centro - 
CEP: 13870-210 
Pane: (19) 3631-7645 / (19) 99621-6288 (WhatsApp) 
SAO icia E-mail: proconsaojoao®saojoao.sp.gov.br 
02 Servidoras, Auxiliares Administrativas, sendo urna delas responsável pelo atendimento remoto, auxilio 
na comunicacAojunto a FundaçAo PROCON - a qual somos conveniados, auxilio os estaglirios e tambérn o coordenador no 
que for necessário parao flincionamento do orgAo, elabora oficios e realiza audiências quando necessário, elabora Os termos 
de audiências e nomeada pela Exa. Prefeita, Fiscal deste PROCON e outra, responsâvel pelo eneaminhamento das 
demandas via e-mail, elaboração de oficios, atendirnento e orientacAo por telefone e auxilia no atendimento ao publico. 
03 estagiárias do Curso de Direito, corn carga horAria de 06 (seis) horas diarias, contratadas através de 
convênio com o JPEFAE. 
Importante ressaltar que corn a estrutura atual do PROCON, a rnelhoria na forma de atendimento, ocorreu 
o aumento consideravel na demanda do Orgao corn casos envolvendo consurnidores aposentados e pensionistas corn 
emprtstirnos consignados, tendo urn aumento diário da procura de mais de 50% de consumidores. Exernplo disso é o 
volume de atendirnento realizado diariarnente: 
• Agendamento: 16 pessoas 
• Encaixe antes do horário de atendimento: 4 a 5 pessoas 
• Encaixe apes o horatio de atendimento: 3 pessoas 
• Consulta: rn&liade 10 IS pessoas 
• Contato Telef8nico corn orientaçoes: media de 15 20 pessoas 
• Remoto (e-mail): 10 atendirnentos 
• Audithcias de ConciliaçAo: media de 60 audiências rnensais 
Dentro do fluxo de atendimento diãrio, irnportante esciarecer que as reclamaçoes são fundamentadas e 
individualizadas, contendo o historico especifico do problema apresentado pelo consumidor e várias delas a$s a resposta 
apresentada pelo reclamado ha a necessidade de dar prosseguimento seja através de oficios ou agendamento de audiência de 
conciliaçAo, assirn, pelo exposto acima atualmente essa 6 a ao pUblico que comparece ao 
PROCON. 
Sendo o que se 
PAULO 
CDCIPROCON 
AO 
DIRETOR DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPJO 
DR. RODRIGO ANTONIO DO PRADO 
FUN DAQ Ao 
SECRETARIA DAJLJSTIA E DA DEFESA DA CIDADANIA rrcnç ja FUNDAcAO DE PRoTEcAo E DEFESA DO CONSUMIDOR 
DIRETORIA DE RELAcOES INSTITUCIONAIS 
OFIFP/DRI/0928/1 8 
São Paulo, 10 de julho de 2018 
Assunto: Cpnvênio Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista/SP 
(Processo FIJNDAcAO PROCON no 000279/2018.2) 
Senhor Prefeito, 
Tenho a honra de encarninhar a Vossa Exceléncia, devidamente assinada e 
publicada no DOESP, uma via do Termo de Convenio celebrado corn essa Prefeitura, corn 
a finalidade de execução, no âmbito municipal, do Prograrna de Proteçao e Defesa do 
Consumidor. 
Renovo a Vossa Excelencia protestos de estima e consideracão. 
• Joao Marcelo F Gonçalves 
Diretor de RelaçOes I stitucionais 
FUN oAç Ao P CO N/SP 
ExcelentIssirno Senhor 
Vandertei Borges de Carvaiho - Prefeito do rnunicipio de São João da Boa Vista 
Rua Marechal Deodoro, 366 - Centro 
CEP: 13870-223 São Joao da Boa Vista/SP 
17.046.06.01.10-03 
F U N DAçAO 
SECRETARIA DA JUSTIA E DA DEFESA DA CIDADANIA 
FUNDAcAO DE PROTEçAO E DEFESA DO CONSUMIDOR 
TERMO DE CONVENIO QUE CELEBRAM A FUNDAcA0 DE PR0TEçA0 E 
DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON E 0 MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BOA VISTA, 
ESTADO DE SAO PAULO, COM A FINALIDADE DE INSTITUIR PROGRAMA DE PR0TE4;Ã0 
E DEFESA DO CONSUMtDOR. 
A Fundaçao de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON, pessoa juridica 
constituida nos termos da Lei no 9.192, de 23 de novembro de 1995, corn sede na Rua Barra 
Funda, 930, 40 aridar, Municipio de São Paulo, inscrita no CNPJ sob n° 57.659.583-0001/84, 
vinculada a Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, neste ato representada por seu 
Diretor Executivo Paulo Miguel, doravante denominada PROCON, e o Municlpio de São Joao 
da Boa Vista, Estado de São Paulo, representado por seu Prefeito Vanderlei Borges de 
Carvalho, adiante denominado CONVENIADO, resolvern celebrar o presente convênio, que se 
regerâ pelas disposiçOes da Lei federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, no que couber, o 
Decreto n° 59.215, de 21 de maio de 2013, e Decreto n° 58.963, de 14 de marco de 2013, 
mediante as clâusulas e condiçOes seguintes: 
CLAUSULA PRIMEIRA 
Do Objeto 
0 presente convenio tern por objeto instituir, nos termos de Piano de Trabalbo que 
- integra este instrumento como Anexo (mico, programa de proteçao e defesa do consumidor, corn 
vistas ao cumprirnento das disposiçOes da Lei federal n° 8.078, de 11 de seternbro de 1990 - 
COdigo de Defesa do Consumidor, e das demais norrnas legais e regulamentares pertinentes a 
matéria, med iante: 
- a cooperaçao tecnica entre os participes para a prestaçao de serviços de 
proteçâo e defesa do consumidor; 
II - a cooperaçao no exerciclo de poder de policia atribuldo por lei ao PROCON. 
§ 1 0- A coordenaçao técnica e institucional dos trabaihos caberá ao PROCON. 
§ 20- 0 CONVENIADO, no cumprirnento das obrigaçOes estipuladas no presente 
instrurnento, poderá usar a sigla PROCON, seguida de sua prOpria denominaçao. 
r, AQ A 
S lUll WIuIIUUU _____ \ 
PR0C0N.SPI0AF/CA1NCN3I 772/2018 
DatsMaa 08J05/2018 10:3230 
FUNDAQAO 
SECRETARIA DA JusTIçA E DA DEFESA DA CIDADANIA 
FuNDAçA0 DE PR0TEç40 E DEFESA DO CONSUMIDOR 
CLAUSULA SEGUNDA 
Das Obrigacoes do PROCON 
0 PR000N se compromete a: 
I - quanto a prestaçao de serviços de proteção e defesa do consumidor. fornecer. 
na medida da disponibilidade: 
a) material educativo; 
b) manuais de atendimento e encaminhamento de reclamaçoes; 
c) orientaçOes técnicas e procedimentos pertinentes a defesa do consumidor; 
d) 'software" para 0 sistema informatizado de atendimento e correlatos; 
e) treinamento de servidores indicados pelo CONVENIADO, mediante curso e 
avaliaçao obrigatOrios, objetivando a execuçao de atividades de proteção e defesa 
do consumidor; 
f) a seu critério, mediante cessao de uso, mobiliàrio e equipamentos de informática; 
g) sempre que possivel e a seu critério, transporte e hospedagem para a 
capacitaçao e aprimoramento de servidores do CONVENIADO em evento(s) e 
reuniao(Oes) técnica(s) realizada(s) pelo PROCON; 
II - quanto a cooperação técnica nas aç(5es de educaçao para o consumo em 
matéria de proteção e defesa do consumidor: 
a) fornecer material educativo. sempre que possivel, para que o CONVENIADO 
possa realizar açOes de educaçao para o consumo; 
b) capacitar servidores indicados pelo CONVENIADO como multiplicadores de 
açöes de educaçao para o consumo e elaboraçäo de pesquisas de consumo; 
III - quanto a cooperaçao técnica no exercicio das atribuiçOes de poder de policia 
em matéria de proteção e defesa do consumidor: 
a) fornecer material necessário ao exerciclo da fiscalizaçao; 
b) treinar e orientar Os servidores indicados pelo CONVENIADO para a execuçao 
do trabaiho de fiscalizaçao; 
2 
FUN DAQA C) 
SECRETARIA DA JUSTIA E DA DEFESA DA CIDADANIA 
FUNDAçAO DE PR0TEçA0 E DEFESA DO CONSUMIDOR I 
c) fornecer credencials de Agentes de Fiscalizaçao aos servidores considerados 
aptos, pelo PROCON, apôs o treinamento e avaliaçao obrigatôrios de que trata a 
aliriea anterior; 
d) informar sobre a Iegislaçao pertinente em vigor; 
e) dar o devido andarnento aos processos gerados pelos autos de infraçao, ate a 
ernissao da notificaçao de recoihirnento da multa. 
CLAUSULA TERCEIRA 
Das Obrigacaes do CONVENIADO 
0 CONVENIADO se compromete a: 
I - quanto a prestaçao de serviços de proteçäo e defesa do consumidor: 
a) criar e manter Orgão local de proteçao e defesa do consumidor, corn corpo 
técnico suficiente, computadores conectados a internet (banda larga) e demais 
meios necessários a seu born funcionamento; 
b) selecionar os servidores destinados a treinamento pelo PROCON; 
c) encaminhar ao PROCON, obrigatoriamente no prazo, forma e conteUdo 
estabelecidos por este, relatôrio mensal de suas atividades, sem prejuizo de outras 
solicitaçOes; 
d) propiciar as condiç(5es necessárias para que os servidores participem dos cursos 
de capacitaçao, eventos técnicos, reuniOes e dernais atividades prornovidas pelo 
PR000N para habilitaçao e atualizaçao tOcnica: 
e) orientar e incentivar os servidores a acompanhar frequentemente as orientaçOes 
disponibilizadas nos canais de comunicação; 
1) comunicar eventuais alteraçOes ern seu endereço ou no quadro de pessoal; 
g) adotar os procedirnentos e orientaçOes técnicas emitidos pelo PROCON; 
h) responsabilizar-se pelas informaçoes constantes do banco de dados do 
programa informatizado de atendimento; 
I FUNDAQAO 
SECRETARIA DA JUSTIA E DA DEFESA DA CIDADANIA 
FuNDAçA0 DE PRoTEçAo E DEFESA DO CONSUMIDOR 
I) iniciar as atividades descritas no presente instrumento no prazo máximo de 3 
(trés) meses contados da publicaçao de extrato do convenio no Diário Oficial do 
Estado; 
II - quanto a cooperaçao técnica nas açOes de educaçào para o consurno em 
matéria de proteção e defesa do consurnidor: 
a) colaborar em estudos e pesquisas. 
b) cooperar na promoçäo, organizaçäo e divulgação de atividades de educacao 
pars 0 corisumo. 
CLAUSULA QUARTA 
Do ExercIcio de Poder de Policia 
0 CONVENIADO, no exerciclo das atribuiçOes tiscalizatOrias em cooperaçâo 
tecnica corn o PROCON, em matéria de proteção e defesa do consumidor, compromete-se a: 
I - manter estrutura adequada, que permita seu born funcionamento; 
II - remoter ao PROCON, de imediato, as vias dos autos de infracao, bern como 
dos dernais instrumentos fiscaiizatOrios Iavrados, corn a respectiva documentaçao 
de instruçao, pars fins de processamento; 
III - selecionar servidores destinados a capacitaçüo no PROCON; 
IV - enviar, nos prazos estabelecidos, documentos, relatôrios, resposta de 
questionários formulados polo PROCON e outras inforrnaçOes, detaihando 
iricidentes nos atos fiscalizatórios; 
V - participar, quandc convocado, das operaçOes de fiscalizaçäo designadas pela 
Diretoria Adjunta de Fiscalizaçao do PROCON, encaminhando relatorio no prazo 
estabelecido; 
VI - adotar os procedimentos e orientaçOes técnicas ernitidos polo PROCON; 
VII - zelar pela guards dos documentos de fiscalizaçâo, restituindo-os ao PROCON 
sempre que encerrado o credenciarnento de fiscais ou quando por este solicitado. 
4 
F U N DAQAO 
SECRETARIA DA JUSTIA E DA DEFESA DA CIDADANIA 
FuNDAçA0 DE PR0TEcA0 E DEFESA DO CONSUMIDOR 
CLAUSULA QUINTA 
Dos Recursos Financeiros 
0 PROCON repassará ao CONVENIADO ou, havendo previsao legal, a fundo 
municipal de defesa do consurnidor, 50% (cinqUenta P01 cento) do montante arrecadado corn 
multas decorrentes de autos de infração lavrados pelo Orgao do CONVENIADO corn base no 
presente convenio. 
1 1- Os recursos de que trata o 'caput" desta cláusula deverao ser destinados 
integralmente a manutenção dos serviços de proteçao e defesa do consurnidor realizados pelo 
CONVENIADO. 
§ 20- 0 CONVENIADO devera encaminhar relatOrio anual contendo a destinaçâo 
dos recursos financeiros de que trata esta clausula. 
CLAUSULA SEXTA 
Da Vigéncia 
0 presente convénio vigorará palo prazo de 5 (cinco) anos. 
CLAUSULA SETIMA 
Da DenUncia e Rescisao 
0 presente convenio podera ser denunciado pelos participes a qualquer tempo, 
mediante notificaçao prévia corn antecedencia minima de 30 (trinta) dias, e sera rescindido no 
caso de infraçao legal ou descumprirnento de qualquer de suas cláusulas. 
I
SECRETARIA DA JUSTIA E DA DEFESA DA CIDADANIA 
FuNDAçA0 DE PR0TEçA0 E DEFESA DO CONSUMIDOR N 
CLAUSULA OITAVA 
Do Foro 
Fica eleito a Foro da comarca da Capital do Estado de Sao Paulo para dirimir 
quaisquer dUvidas ou questOes, origiriãrias deste convénlo, que nao possam ser resolvidas de 
comum acordo entre Os participes. 
E, por estarem de acordo, assinam as participes a presente termo em duas yEas de 
igual forma &teor, na presença de duas testemunhas, que também o subscrevem. 
São Paulo, 27 de l'upMD de 201 
Diretor Executivo 
FuNDAçA0 PROCON/SP 
TESTEMUNHAS 
1 pth\ 
rpJtTP _1,A-c&i&o_ Q6:13. 2S9i(-f 
2 
6 
SECRETARIA DA JUSTIA E DA DEFESA DA CIDADANIA R. 
FuNDAçA0 DE PR0TEçA0 E DEFESA DO CONSUMIDOR 
PLANO DE TRABALHO 
São Paulo, Sw'Fio de 2012 
N 
FUNDAQAO 
SECRETARIA DA JUSTIA E DA DEFESA DA CIDADANIA ° ° 
FUNDAç40 DE PROTEçAO E DEFESA DO CONSUMIDOR 
PLANO DE TRABALHO 
FuNDAcA0 DE PR0TEçAO E DEFESA DO CONSUMIDOR I PR000N SP 
CNPJ: 57.659.583-0001/84 
Endereço: Rua Barra Funda, n° 930 -4° andar, sala 432 
Telefone: (11)3824. 7282 FAX: (11)3824.7286 E-mail: dex©procon.sp.gov.br 
Nome do Responsavel: Paulo Miguel 
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista - SP 
CNPJ: 46.429379/0001-50 
Endereço: Rua Marechal Deodoro n° 366 
Telefone: (19) 3634-1081 FAX: E-mail: gabineteservicossaojoao.sp.gov.br 
Nome do Responsável: Vanderlei Borges de Carvalho 
Municipalização da Defesa do Consumidor 05 ANOS 
4) IDENTIFICACAO oo OBJETOKEREXECUTADO 
0 presente TERMO tern por objetivo o estabelecimento de CON VENIO visando a cooperação técnica 
entre as partes para a prestação de serviços de atendirnento orientaçao e educação elou exercicio das 
atribuiçôes fiscalizatorias em materia de proteção e defesa do consurnidor 
5) JUSTIFICATIVA 
Este Ternio de Convenlo pafle da reciprocidade de interesses nas atribuiçOes dos participes, sendo comum 
a todos o desenvolvirnento de politicas que visern a promoção da Cidadania. 
A Fundaçao ProconlSP tem como objetivo a elaboração e execuçac de da politica estadual de defesa do 
consurnidor, e, para a consecução desse objetivo deve. entre outros incentivar a criação e o 
desenvolvimento de entidades municipais publicas e civis de defesa do consurnidor, comprovadarnente 
sem fins lucrativos. 
A Politica Estadual de Defesa do Consumidor, elaborada e executada pela Fundaçao Procon/SP, se 
consolida corn a celebração de parcerias corn outros Orgãos Governarnentais e não Governarnentais, para 
atuação conjunta na educação, proteçao e defesa do Consurnidor, oferecendo condiçoes para que possa 
exercer a cidadania frente as relação de consurno. 
A parceria corn os conveniados fortalece a defesa do consumidor no Estado de São Paulo, uma vez que 
proporciona urna atuaçâo conjunta entre Os árgãos, uniformizaçao de procedirnento e entendirnentos além 
de colocar a disposição dos consumidores urn importante instrumento na defesa dos seus direitos. 
E partindo desta prernissa que se firma o presente Terrno de Convénio que prevé a descentralizaçao 
da defesa do consumidor, através da cooperacao rnUtua para a irnplantaçao do Orgao de defesa do 
consumidor, capacitação da equipe tecnica, atendirnento de dernandas, educaçao para o consumo e / 
ou a96 de_fiscalização. 
MW 
6) METAS A SEREM ATINGIDAS 
1. Capacitar a equipe técnica; 
2. Implantar 0 Orgão de Defesa do Consurnidor; 
3. Atender as demandas de consumo; 
4. Fornecer material para atendirnento, educaçâo para o consumo e fiscalizaçâo 
S. Desenvolver açOes de Educaçao para o consumo e fiscalizaçao quando couber. 
6. Enviar Relatorio Mensal de Atividades de atendimento é fiscalização. 
7) FASES Ot.) ETAPAS DE EXECUCAO 
ETAPAS 1 0 ANO 20 ANO 30 ANO 40 ANO 
50 
ANO 
ETAPA 1 - Capacitaçao 
tOenica 
ETAPA 2 Irnplantaçao do 
orgão 
ETAPA 3— Realizaçao das x atividades previstas 
ETAPA 4— Relatôrio Mensal 
I X X X X X de Atividades 
8) PREVISAO DE INICIO E FIM DA EXECUCAO DO OBJETO 
V. Etapa: Capacitacão tecnica 
Esta etapa do projeto tera como objetivo capacitar a equipe tecnica que Ira prestar os servicos de 
atendimento e orientaçào ao consurnidor visando a sotuçao de demandas no ambito administrativo. 
2. Etapa: implantação do orgao 
Está etapa consiste na inauguraçâo do órgao local de proteçâo e defesa do consumidor e inlcio 
das atividades, corn corpo tecnico e estrutura adequada para 0 desenvolvimento das atividades. 
FUNOAçAO 
SECRETARIA EM IIPCTPrA r r'* 
FUNDAQAO 
SECRETARIA DA JUSTIA E DA DEFESA DA 
FuNDAçA0 DE PROTEçAO E DEFESA DO CONSUMIDOR I 
3' Etapa: Rea!izaçao das atividades previstas 
Corisiste na participação do conveniado nas atividades promovidas pela Fundaçâo ProconISP 
(curso(s), reuniáo(Oes) e/ou demais atividades), acompanhamento das orientaçôes, procedimento 
e portarias estabelecidas, bern como o desenvolvimento de açOes de educaçâo para o consumo e 
fiscalização. 
48 Etapa: ReIato,io Mensal de Ativldades 
0 conveiado devera encaminhar mensalmente o relatorio das atividades desenvolvidas pelo 
orgâo. 
10 

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