| Tipo | Oficio do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 390 / 2022 |
| Date | 2022-09-01 |
| Ementa | Encaminha resposta ao Requerimento nº 794/2022, de autoria do Vereador Júnior da Van. |
| native_id | 20356 |
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PREFEITURA MUNICIPAL
SAO JOAO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
24 de agosto de 2.022
DO EXECUT(VO r2
Exmo. Sr. Luis Carlos Domiciano
Em atençäo ao Of n°604/2022, referente ao Requerimento no
794/2022, encaminhamos Despacho DRH no603/2022 anexo, provindo do
Departamento de Recursos Humanos.
Complementando as informaçöes prestadas pelo Departamento de
Recursos Huinanos - Despacho DRH if 603/2022, esclarece que jé foi
publicada a Lei Municipal n° 5.040, de 23 de agosto de 2.022, que "altera
redaçao do Art. 2° e'§ 10 e altera a redaçAo do Anexo 1 da Lei n o 4.366, de 25 de
setembro de 2.108, a qual segue em anexo ao presente oficio.
Renovamos na oportunidade Os protestos de estima e consideração.
MARIA TE S DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Exmo. Sr. Vereador
LUIS CARLOS DOMICIANO
Câmara Municipal
N E ST A.
A Dtsposjça0 Ucs Ver j5$
Qac?
—
Prefeitura Municipal São foilo cia Boa Vista
Esuzd,, tie Sâo Iatilo
i)c'puntnnenio Se Recgrsos Hamunoc
DESPACHO DRH 603/2022
Assunto: OfIcio 604/2022.
Destino: Ouvidoria.
Origem: Requerimento - Câmara Municipal.
ExcelentIssima Chefe da Ouvidoria.
Informamos que ha tempos 101 enviado o projeto de lei para a Câmara Municipal.
Sem mais a informar, agradecemos e reiteramos protestos de estima e
consideração.
DRN, 23 de agosto de 2022.
4 aIh5esOtiveira
Diretor do Depto de RH
CAMARA MUNICIPAL
Oticio n° 604/2022-pf
São mao cia Boa Vista. 09 de austo de 2022
Exceleritissima Senhora
Maria Teresinha de Jesus Pedroza
Prefeita Municipal de
São .JoAo da Boa Vista - SR
Passo as mãos de Vossa Exceléncia Itequerimentos n° 740, 742, 743,
744, 745, 747, 748, 749 750, 751, 752, 756. 5. 58, 760, 761, 762, 763, 764,765,
7669 767, 768, 769, 770, 771, 772, 771 4. 5, 777, 7789 779, 780. 783, 784,
785, 786, 787, 788, 789, 790, 791, 793. 94 c 795 e Lndicayão n° 141/2022.
aprovados na SessAo Ordinãria realizada no thu 08 deste més, para conhecimento ç
provid&ricia.
Atenciosamente.
UIS CARLOS DOMIdZNO
Presidente da Cârnara Municipal
PODEP LEGISLA TIVO - EXPRESSA( v :
DIARIO OFICIAL DA IJNIA()
ubicado elY' 0410812022 1 Ed,caO 1471 Sec,o: I I
O.gIa: Atos do Poder LoguIaU'.
LEI No 14.431. OE 3 DE AGOSTO DE 2022
Attera as Lets n°s 10.820. do 17 do dezernbro do 2003.8.233 do
24 do jutho do 1991. e 8.112 do 11 do de?ernbro do 1990. Para
ampuar a margem de crédito consignado aos ernpegados
regidos pta Consolidacáo dos Lois do Trabatho. aprovada peto
Decreto-Lei ri ° 5.452 ce 1" de majo de 194:3. aos sogurados do
regime propno de pre'sidéccia sociat dos set-vidores pUbticos
federals. aos servidores pUbticos tederais e aos segurados do
Regime Geral do Previdéncia Social e Para auto'izar a reatizaçAo
de emprêstimos e financiamentos mediante cêdito consignado
Para beneficiarios do bene€cio de prestaçào continuada e de
programas tederais do transferéncia do rondo, a Lei n' 13.846.
do 18 de junbo do 2019. Para dispor sabre a restituição do
valores aos cofres pübticos. e a Let n' 14.284 do 29 de
dezembro do 2021. Para atterar procedirnentos retativos a
c.oncessao oo Auxillo Incttzs.ao Produtiva Utana.
0 PRESIDENTE DA REP&JBLICA
Faço saber qua 0 Congresso Nacional decreta 0 eu sanctono a soguinte Le
Art. 1° A Lei no 10.820. do 17 do dezembro do 2003. passa a vigorar corn as seguirites
aiteraçôes
ArtI°_ ... ..... .... ....
S 10 0 desconto minconaco r.este artigo tan - bern podera ncidir sabre verbas rescisojas
devidas pelo empregador. se assim previsto no respect'vo contrato do emprestimo, ñnanciamento. cartão
de crédito ou arrendanento mercantit, ate a tirnite de 40% 'quarenta par cento). sondo 35% (trinta e cinco
par canto) destinados exciusivamente a emprestimos. ñnanctan'entos e arrendamentos niercantis e 5
(cinco par canto) destinados exctusivamente a amortizacáo de cespesas contraidas per mob do cartão do
crédito consignado ouà utilizaçáo corn a finatidade de saque pa' nato do cartao do credito consignado.
I - (revogado).
II - (revogado).
(NP)
Art 2°
520 ......................... .............................
I - a soma dos descontos referidos no art. 10 desta Le' nao podera exceder a 40% (quarenta par
canto) da remunerac.ào disponivel confo.'me clefinido em regularnonto:
a) (revogada):
b) (revogada).
Art. 50 Os titulares Os beneficios Os aposentadora e pensSo do Regime Gera[ do Previdéncia
SOCIaL 9 d beneficio de prestação conunuada do quo trata o art. 20 da Let n° 8.742. do 7 do dezernbro do
1993. poderäo autorizar que o Instituto Nacionat do Seguro Sociat (INSS) proceda aos descontos referidos
Art 60 0 art. 36 da Lei no 13.846. de 18 do junho do 2019 passa a vigorar corn as seguintes
atteraçôes
Art 36. Seräo restitutdos:
- Os vatores creditados indevidamente em favor de pessoa natural fatecida em instituicóes
integrantes do sisterna financero nacionat. por pessoajuridica do direito pUbtico interno. e
it - Os descontos reatizados apes o obEto do titular tInancoiro do benofico err clecorrência do
empréstimo consignado ou cartão de creclito consignado.
§10
It - no so aplica aos vatores financeiros recebidos peta familia retativos aos oeneficios do
Programa Auxiiio Brasil do quo trata a Lei no 14284. do 29 do dezonibro do 2021'e
Art. 70 Antes de firmar contrato de operaçào Ce crOdito consignado. a instituiçào financeira
deverã entregar 80 soUcitanto dernonstrativo qua ospecifique o valor rernanescente dos san 'endimentos
tiquidos mensais apes a dedução cia p'estação mensal. bern corro a taxa de juros a ser apLicada. o custo
efetivo total do empréstimo e 0 prazo para sua quitacào integral.
Art 800 art. 17 cia Lei n' 14.284. de 29 do dezemDro do 2021 passa a vigorar torn as soguintes
atteraçôes:
Art. 17. Observado a disposto no art. 20 clesta Le'. 0 Auxitio lnctusâo Produtiva Urbana sari
efetivado por meio do depOsito em uma das modalidades do conta provistas not incisos I a V do S 11 do
art. 40 desta Lei. aberta em nome do cada rnernbro do taniLa quo apresente aniptiaçio S renda
decorrente.
S 10 0 valor dos depositos de qua trata o caput podera varlar conforme os tipos do ocupacao
proñssionaL e do atividades do quo trata 0 caput deste artigo. do niodo a privilegiar a seguranca do renda
dos mais vulneraveIs. naforma do ato do Ministro tie Estado cia Cidadania. vedada a diferonciação do valor
em funçäo do tocaUzaçáo geográfica ou do indicadores econOn'icos e sociais distintus dos fixados nesta
Le'.
§ 20 (Revogado).
§ 30 (Revogado).
S 30 -A. A concessào do AUXiIiO Inckusâo Produtiva Urbana tern caréter pessoat o temporário a
nào gera clireito atiquirido.
§ 40 Ato do Ministro do Estado da Cidadania dispotó sobre
I - o valor do cieposito. observado 0 disposto no § 10 deste artigu.
II - (revogado).
III - Os procedurnentos para apuracâo. pagamento e operacionaUzacâo do deposito a quo so
ref ore 0 caput deste artigo.
IV - Os critérios do priorização e seteçâo dos beneficiarios 0 85 regras para iniplomentaçao
graduaL de acordo corn a previsâo e a disponibiLudade orçamentárua a ñranceir& e
V - as dernais condiçoes do gestào do Auxiluo Inctusào Produtiva Urbana
§ 5° 0 Auxilzo Inctusão Produtiva Urbana sera gerido Palo Ministério do Cidadara quo. para 0
exercicio dessa atriouiçáo. podera estabetecer parcenas corn outros brgãos da administracào pubtica
federal direta e indireta.
§ 60 Somente fará jus ao recebimento do Auxilio Inctusäo Produtiva Urbana a pessos natural
titular do vinculo de emprogo formal a das atividades refendas no caput deste artigo.
§ 70 0 pagamento do Auxilio Inctusão Produtiva Urbana poderá set cumutado con as outros
beneficios, aux!tios a botsas do Prograrna Auxutto Brasil
PREFEITURA MUNICIPAL
SAO JOAO DA BOA VISTA sn ESTADO DE aAo tuto
its
LEI No 5.049 DE 23 DE ACOSTO DE 2.022
"Altera redacdo do Art 2°c § 1°c alsera a redaçdo do Anexo Ida
UI n°4.366. de 25 de segembro de 2.018".
(Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza - Prefeita Municipal)
MARIA TERESINI IA DE JESUS PEDROZA, Prcfeita Municipal de São JOAO da Boa
Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuiçoes legais,
FAZ SABER quc a Cãmara Municipal aprovou C CU promulgo a seguinte...
LEt:
Art. 1 00 Art. 20da Lei if 4.366. de 25 de setcmbro de 2.018. passa a vigorar corn a
seguinte redacâo:
Art. 2*- F/ca esiabelecido que as presiacôes dos empréstimos/financiamentos
não poderdo exceder ao percentual tIc 35% (sr/nsa e cinco pot cento) do renda
liquida mensal do ..cervidor páblico.
Art. 20-0 § IC do An. 2° da Lei 0'4.366, dc 25 de setembro de 2.018. passa a vigorar
corn a seguinte redacAo:
Art 2°. (..)
§ 1°- Parc, de:ermlnaçdo do urn/se de 35% (sr/nsa c cinco pot cenlo). pre v/no
no capus deste art/go. deverá set considerada a soma dos parcelas de
empressunos.finawiatnentos consignados en: Jo/ha de pagarnenw, en: vigor
mis insiituicôesjmnanceiras en: quc o .cervidor municipal receba o crédiso de
sets salário.
Art. 3° - 0 Anoxo I da Lei n° 4.366, de 25 de setembro de 2018, passa a vigorar
conforme Anexo I da presonte lei.
Art. 40- Esta lei entra em vigor na data de sua publicaçAo.
Art. 5 - Rcvogarn-se as disposicöes cm contrãrio.
Prefeitura Municipal de Sao João da Boa Vista, aos vinte c trés dias do mãs de agosto
de dois mile vinte e dois
MARIA TERFSIV14N DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
pubicadO no Jom4Oti.J ,..,cttOflIC'.e
doIPIOfl'L' flfldIãO
do
&a3—
,L-ri SatStWGeS
PREFEITURA MUNICIPAL
SAO JOAO DA BOA VISTA 5* *S
ESIADO DE sAC PAULO
ANEXO I
TERMO DE CREDENCIAMENTO N° ...J
Pelo presente instrumento particular e, na melbor forma de direito, cm que Sao
participes, a PREFEITURA MUNICIPAL DR SAO JOAO DA BOA VISTA, pessoa juridica de
direito püblico interno, inscrito no CNPJ/MF sob o no 46.429.379/0001-50, neste ato representada
pelo(a) Senhor(a) Prefcito(a) Municipal ............., (nacionalidade), (estado civil), portador(a) do RG
e CPF n°................, residcntc e domiciIiado(a) ............................e de outro lado o
pessoa juridica de direito privado, inscrita no CNPJ .............doravante denorninada
CREDENCIADA. corn sedc no rnunicipio de .......................ncstc ato representada por ................
resolvcrn, celebrar a presente TERMO DR CREDENCIAMENTO, de acordo corn as disposicôes da
Lei Municipal n° .......de ......de .......de 2018, mediante as scguintcs clãusulas c condicOes que
seguem:
CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. 0 presente Termo de Crcdenciarnento tern per objeto a concessão de
empréstimoffinanciamento consignado cm folha de pagainento. a servidorcs ativos da AdministraçIo
Póblica Direta de São JoAo da Boa Vista, por csta indicados, aqui dcnominados Devedores, mediante:
I) cclebracAo de contratos c/au de cëdulas de crddito bancário dc crnpréstimos ou
tinanciamentos especificos;
II) consignaçAo em foiha de pagamento, corn observãncia da margcrn consignável
Ill) atendimento as exigéncias impostas pela politica de concessAo dc crédito da
Credenciada;
IV) preenchimento das demais condiçoes estabelecidas neste Termo dc
Credenciarnento.
1.2. 0 sornatório das prcsiacOes rncnsais, referentes aos ernprãstirnos c/au
financiamcntos concedidos na modalidade objeto dcstc Termo de Credenciamento pela Crcdcnciada
e outras instituiçOcs funancciras, nào podera exccdcr ao perccntual de 35% (trinta e cinco per cento)
da rcmuneração liquida disponivel dos I)cvcdores.
1.2.1 - Os descontos das prcstacOes dos crnpréstirnos clou financiamentos concedidos
e autorizados pelos Devedores tcrAo preferencia sabre outros descontos da mesma nalureza que
venham a ser autorizados posteriormente, salvo disposicão legal em contrário.
CLAUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGACOES DA PREFEITURA MUNICIPAL
2.1. A Prefeitura Municipal obriga-se a prcstar a Credenciada, mediante solicitacão
formal dos Devedores, as infonnacOcs neccssárias pans a contratação da operaçAo de cmpréstimo c/au
financiamcnto, par cscrito, inclusive:
a) a total jé consignado cm operaçôcs preexistentes;
b) as demais informaçOes ncccssárias pan o càlculo da rnargcm disponIvel pan a
consignacâo.
FREFEITLJRA MUNICIPAL e SAO JOAO DA BOA VISTA
, V=R
EST.DO rE SAO rwto
2.1.1 - Ii de responsabilidade da Prefeirura Municipal a veracidade das informaçocs
prestadas, a rctençào dos valores devidos pelos seus Devedores. bent coma o repasse das iniportãneias
consignadas a Credcnciada.
2.2. A Prefeitura Municipal averhará as consignaçOcs das prestacOes cobradas dos
Devedores em Foiha de Pagamento correspondente, durante a vigéncia do presente Termo de
Credenciamento c ate a liquidaçâo de todos us empréstinios e/ou financiame:nos dele decorrcntcs.
2.2.1 - Na intpossibilidade de retençâo elou repasse a Credenciada das prestacôes
devidas pelos Devedores. a Prefeitura Municipal. se for o caso, manterá o direcionamento dos créditos
da remuncraçAo dos seus servidores pan suas comas mantidas junta A Credenciada.
2.2.2 - A Prefeitura Municipal serà responsavel pela consignacão dos valores relativos
a cada parcela do Contrato elou da Cëdula de Crédito llancàrio de cmpréstimo ou financiamento,
diretarnente na F olha de Pagamento por cia processada. bern coma pelo repasse do valor das pareclas
confirmadas a Credenciada ate o dia 10 (dez) de cada més subsequente a apuracAo.
a) crédito a ser efetivado diretamente na Conta-Corrente titulada pela Preicitura
Municipal de n* .......ou;
b) crëdito a set efetuado pela Prefeitura Municipal em conta a ser indicada pela
Credenciada.
2.3. Se a Prefeitura Municipal optar pclo crddito em Conta-Corrente coma forma de
repasse. esta autori/.a a Credenciada. neste ala. de forma irrevogável c irretratavel, a efctuar o dãbito
relativo As prestaçôcs devidas por cada servidor e conlirmadas pela Prefeitura Municipal. na Coma
Corrcnte de no ......mantida a agncia de it 0 ......em que manterA saldo disponivel pan efetuar os
débitos on autorizados.
2.3.1 Caso näo ocorra a repasse dos valores consignados pela Prefcitura Municipal a
Credenciada nos termos previstos no item 2.2. a Prefcitura Municipal scrá considerada cm mon e Os
encargos da divida seräo exigiveis da seguinte forma:
a) encargos rernuneratórios compunidos ate a data do vencimento. na forma prevista
no Contrato eiou ('Cdula de Crtdito l3anc6rio de emprëstimo ou linanciamcnto celebrado entrc os
servidores e a Credcnciada;
b) encargos moratórios, pelo periodo que decorrer da data do inadimplernento ou mon
ala a efetiva liquidaçâo da divida, a serem assim compostos:
b. I) enquanto perdurar o inadimplcmcnto. a taxa rcrnuneratória prevista no Contrato
c/au CCdula de CrCdito i3ancArio dc emprCstimo ou tinancianiento scrá substituida pela Taxa dc
RcmuncracAo - OperacOes em Atraso, vigcntc A Cpoca. divulgada no site da Credenciada. na Internet
e na Tabela de Tarifas lixada nas agéncias da Credenciada:
b.2) juros moratorios de 1% (urn pot cento) ao més. ou fraçâo incidente sabre o
principal acrescido dos encargos previstos nas alineas anteriores;
h.3) multa de 2% (dois par cento) sabre o total devido. e
b.4) despesas de cobrança. ressalvado a mesmo direito cm favor da Prekitura
Municipal, inclusive honorãrios advocaticios extrajudiciais de 10% (dez par cento) sobre o valor do
saldo devcdor.
2.3.2 - Fica desde JA cstabciccido que a Prekitura Municipal nao C responsive[ nem
garantidora das operacOes e comprornissos firmados no Conirato eiou CthJula de Crddito Bancàrio de
emprestimo ou financiamcnto a ser celebrado entre a Credenciada e us i)evcdorcs, comprometcndose apenas a realizar us descontos em Folha de Pagamcnto de cada Dcvedor c a rcpasse dos aludidos
valores A Credenciada.
PREFEITURA MUNICIPAL
UP SAC) JOAO DA BOA VISTA
ESIA)O DE &sD PAuLO
VEY
14. A Prefeitura Municipal, apás conleréncia dos dados contidos em rclaçâo para
consignaçâo dos valores do més enviada pela Crcdcnciada, as cncaminharã no prazo de ate 48
(quarenta e aito) horas apes o fechamento da Foiha de Pagamento, corn a arquivo de retorno ou a
segunda via do rciatOrio devidamente rubricada, confirmando oU nAo as consignacôes. bent coma as
justificativas da nan consignacão.
CLAUSULA TERCEIRA - 1)AS OBRIGAçOES DA CREDENCIADA
3. I. A Credenciada ektivará a contrataçAo de eniprCstimos e tinaricianientos corn as
Devedores da Prefeutura Municipal, desde que obedecidos, cumulativamenic, as scguintcs rcquisitos
e exigencias:
a) sejarn ahsotutamcntc capazes e corn idade igual ott superior a 18 (dezoito) anos. ou
ernancipados na forma da Ici:
h) tenham junta a Prciciiura Municipal. ao menos. 03(tr6s) anos de efetivo cxercicio,
nos ucrinos da Lei Municipal n° ......:2018.
c) preencham as rcquisitos relacionados a anãlisc e conccssão de crádito.
3.1.1 - A perfeita lbrmalizaçAo dos contratos c/ott cédulas de crCdito bancário de
enipréstirno ou IThanciamento ocorrcrâ apes atendidas todas as exigCncias cornerciais vigenucs,
inclusive análisc de crCdito.
3.2. A Credenciada Iiberará as créditos sornente apôs a devida validaçaa'autorizaçfto
da margern eonsignávcl por pane da Prcfcitura Municipal. Para tanto. a Credenciada cncaminhará 02
(duas) vias de Autorizaçào Para Consignaçao cm Foiha -- Orgâo Püblico, as quais dcverAa ser
dcvidamcnte assinadas pelos Devedores, ou autorizadas per rneio cictrCnico, outorgando a Prcfeitura
Municipal, ern carãtcr irrevogável e irrctratável, autorizaçâo para consignacâo das prestacOes
contratadas em Foiha de Pagarncnto (Anew I). alCrn da contirmaçâo quanta a possibilidade de
retençâo da margem consignávcl. devendo urna das vms ser dcvolvida a Credenciada no momento da
assinatura do Contrato c/au CCdula de Crddito I3ancário de emprdstirno ou financianiento.
3.2.1. A autorização tratada nos subitens acima dcsta clâusula, sornente poderá set
cancelada nucdiantc prévia aquiescéncia per escrito da Credenciada e dos Devedores.
3.3. Apenas apos aprovada a proposta para conccssào do crédito pela Crcdenciada.
forinalizados as Contratos ciou as Cddulas de Crédito Bancario dc empréstirnos ou financiamentos
corn as Devedores e demais instrurncntos essenciais a concretizaçAo da operacao, bent coma atendidas
todas as demais cxigéncias mencionadas ncstc Icrrna de Credenciamento. a Credenciada creditará as
valores dcferidos nas Contas-Correntes c agéncias que os Devedores indicarem. dcsde que sejarn de
suas prOprias titularidades. Em se tratando dc operacão dc financiamento. a valor deferido scrá
creditado na Conta.Corrente do servidor ou dirctamentc na coma do vendedor ou prestador de serviços
que tenha realizado a vcnda ou a prestacâo do serviço tinanciado pelo mesmo.
3.3.1 - As libcracôcs dos emprCstimos c/ou financiarnentos serâo efetivadas par meio
de deposito em Conta-Corrente. DO('. FED. Cheque Administrativo ou par qualqucr outra forma de
crCdito dos l)cvedores. apes atendidas as exigéncias unencionadas no prcsente Termo de
Credenciarnento.
3.4. A Crcdcnciada se coinproniete a enviar a Prcfeitura Municipal. rclaçâo de dados
necessários a avcrbaçAo e ao pracessarnenta das parcelas dos emputtimas elou tinanciarnentos
concedidas na respeeliva Faiha dc Pagamcnto dos Devcdores Para cansignacào no més. ate a dia IS
(quini.e) de cada inés, seja per zneio dc arquivo elctthnica ou relatOrio.
PREFEITURA MUNICIPAL
Iff SAO JOAO DA BOA VISTA
ESTK)O DE Sits
1jD PAULO
CLAUSULA QL'ARTA - coNI)IçOEs GERMS
4.1. Na hipôtesc de entrada cm gozo de bcncticio previdenciário ternporário pelos
Devedores, corn suspensâo do pagamento de suas rcmuneraçOcs per pane da Prefeitura Municipal,
ccssa a obrigacao desta de ctcivar a retcnçAo e o repasse dos valores relativos as parcelas a
Credenciada, ate o retorno dos respectivos I)cvcdores.
4.1.1. A Prefeitura Municipal obriga-se a informar a Credenciada a ocorrCncia da
hipótcsc acirna aludida cm ate 48 (quarenta c oito) horas após o evento.
41. Em ocorrendo desligarnento, a transtèrëncia, a suspcnsào on a rescisáo dc vinculo
ernie os 1)evedores e a Prefeitura Municipal, esla deverá comunicar a Credcnciada em ate 72 (setenta
e duas) horas apes a ocorréncia do fato.
4.3. Havendo adiantamento da data de pagarnento salarial dcvido pela Prcfciiura
Municipal ao scu servidor. em razAo de fCrias ou dcrnais circunstãncias previstas na legislacAo cm
vigor. o desconto devido per força deste Tenno de Credenciarnento e do Contrato elou CCdula de
Crédito IIancário dc emprCstimo ou financiamento firmado. corn a Credenciada. tambëni se proccssará
naquela mesma data. devendo scr repassado conforme definido no item 2.2.
4.4. A Credenciada que receber qualquer quantia indevida, lica obrigada a devolve-la
diretamente ao senidor, ou a Prefeitura Municipal. em prazo não superior a 05 (cinco) dias. a contar
da data da solicitacâo do servidor, apôs cste prazo incidirã corrcção monetária do periodo e juros de
morn iguais aos da eonsignacão, sob pena de advertCncia.
4.5. Em caso dc repasses corn valor inferior 30 constanle da relaçâo enviada pela
Credenciada. a Prefeitura Municipal dcverá regularizar a respectivo crédito. em prazo nAo superior a
05 (cinco) dias. a contar da data da solicitaçAo da credenciada. sujeitando-se as penalidades cabiveis
per descumprimento contratual.
4.6. flea vedado a credenciada. exigir e condicionar que a servidor possua oil proceda
a abcrtura de conta corrente.
4.7. Fica vedada a cohrança de Taxa de Abertura de Crddito - TAC e demais taxas
administrativas que incidam sobre as operacOcs de ernprCstimos c/ou refinanciamentos. de forma clue
a taxa de juros expresse o custo cfetivo do negCcio.
4.8. A instituiçAo funanccira deve. obrigaioriamcnte, ter rcpresentante corn endercço
comercial the. na cidade de São João da Boa Vista, corn competCncia para dirirnir as questOes
decorrentes das consignacOcs. enquanto a instituiçflo possuir contratos de emprCstimos consignados
em vigor, sob pena de rcsponsabilização civel e penal.
4.9. A Credenciada lica impedida de utilizar ou divulgar dados pessoais dos servidores.
coma telefone. e-mail, docurnentos c outros. principalmente pan fins comerciais. sob pena de
advertCncia.
4.10. As panes declaram c garantem mutuarnente. inclusive. C SC for a case. perante
seus fornecedores dc bens e serviço5. que:
a) näo utilizam de trabalbo ilegal, e comprometem-se a nâo utilizar prãticas de trahalho
análogo ao escravo. ou qualqucr trabalho a menores de dezesseis anos. salvo na condiçAo de aprcndiz.
a partir dos quatorze anos, observadas as disposiçOes da ConsolidacAo das Leis do 'l'rabalho, seja
direta ou indiretamente. per rneio de seus respectivos fornecedores de produtos c scrviços;
h) nao empregam menores de IS anos. inclusive menor aprendii, em locais prejudiciais
a sua formacão. ao desenvolvimento fisico. psiquico. moral e social, bern como em locais e scrviços
perigosos ou insalubres. em horarios clue nan permitam a &equCncia a escola e. ainda. em horario
noturno, considerando este a penodo compreendido entre as 22h c Sb;
PREFEITURA MUNICIPAL
SAO JOAO DA BOA VISTA
ESTAC)O DE &*O P.4JJLO 'Q Its
c) iiâo utili,am pràticas de discriminaçao negativa e limitativas ao acesso na rclaçäo de
emprego ou a sua manutenção, lais coma, as não Sc limitando a. motives de: sexo. origem, raça, car.
condiçâo fisica. rcligião, estado civil, idade. situação familiar ou estado gravidico;
d) compronielem-se a proteger e preservar o rncio ambiente. bern coma a prcvcnir.
erradicar práticas danosas ao meio ambiente. executando seus scrviços em obscrvância a kgislacâo
vigente no que lange a Politica Nacional do Meio Ambiente c dos Crimes Ambientais. bern como dos
aLas legais. normativos c administrativos relativos a area ambiental c correlatas. emanados das esferas
Federal, Estaduais c \lunlcipais.
4.11. A Credenciada. na forma aqui representada. declara estar ciente das disposicôcs
do Código de Conduta Etica do Banco. cujo exemplar lhc ë entregue, neste ato. bern coma do
comprornetirnento de cumpri-lo c faze-10 cumprir par scus empregados ou prepostos.
4.12. A Cretlenciada não pedera ceder ou trunsferir. total ou parcialmente, a terceiros
os direitos e obrigacOcs decorrentes deste Terrno de Credenciarnento. sent a prévio e expresso
consentirnento per escrito da autra pane.
4.13. Fodas as correspond3ncias e notilicaçôes referentes a este Termo de
Credenciarnento. sob pena de nAO surlirem eleito. deverâo ser enviadas ao endercço da instituiçâo
financeira:
CLAUSULA QUINTA - 1)0 PRAZ() F DA RESCISAO
5.1. 0 presente i'ermo de Crcdenciamento vigorará pelo prazo de 60 (sessenta) meses.
a contar da data de sua assinatura. podendo. entretanto. ser resilido per qualqucr uma das panes e a
qualquer tempo, sent direitos a compensaçOes ou indenizacóes, mediante comunicaçâo escrita, corn
pebo menos 48 (quarenta C 0110) horas de antecedCncia, contadas do recebimento do comunicado pela
outra pane, 0 que implicará na sustaçào irnediata do processamento do Contrato clou Céduba de
Crédito l3anc6rio tie empréstimo ou tinanciamento ainda nAo celebrado. ficando assegurada.
entretanto. a continuaçäo do prazo tie vigCncia das operaçOes de crédito já cktivadas, bcm coma todos
os direitos e as obrigacOes decorrentes, ate sua final Iiquidacâo.
5.2. Fica expressamente vedado as panes utibicar-se dos termos deste Credenciamento.
scja em divulgaçâo ou publicidade, sent prévia e expressa autorizaçAo da outra pane. pedendo
considerar a presente Tenno de Credenciamento automaticamentc rescindido. além de responder. a
pane infratora, pelas perdas e danos quc forem apurados.
5.3. C) Termo de Credenciamento poderá ser rescindido, independentemente de
notiiicaçAo ou interpelaçao judicial ou extrjudicial, caso a Credenciada deixe tie cumprir corn
quaisquer das ohrigaçôes assuntidas. scm prejwzo de responder tambdm per todas as despesas, custas
e honorãrios advocaticios.
5.4. 0 rompimento deste Termo tic Credenciamento. seja qual for o motivo, não
prcjudicará as consignaçôes a screni efetuadas sobre a Foiha de Pagamcnto da Prcleitura Municipal,
nern no que lange aos descontos salarials clue deverAo 5cr processados per essa na forma contratada.
ate que Sc findem per completo todos os emprdstimos eIou (inanciamentos vigenics.
Parágrafo unico: 0 rompimento atingirá somente as operaçLies futuras pendentes de
contrataçâo nas darns de this eventos. as quais nào scrAc concretizadas.
CLAUSULA SEXTA - DAS ALTERAçOES
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOAO DA BOA VISTA
ESIAX' DE &D PAULO
6.1. Evcntuais inclusoes de outras cláusulas. cxclusôes ou alteraçOcs das já existentes, serAn
consgnadas cm wi-mo aditivo devidamente assinado pelas panes. na fbi-ma da lcgislacào em vigor.
CLAUSULA SETIMA - DA LEGISLAçA0 APLICAVEL
7.1. Aplicarn-se ao presente Fermu de Credenciarnento as normas estabelecidas na Iei
Municipal no .... de .......de .......de. bern como na I.ci n°. 8.666/93 e dernais legislaçOes vigentes, no
que couber.
7.2. As panes declaram ter prévio conhecirnento de todasas ciãusulas e condiçOcs deste
Termo de Credenciamento, concordando cxprcssamcnte corn todos Os SCUS termos.
CLAUSULA OITAVA - DAS PF.NALIDADES
I'odcrão ser aplicadas a Crcdcnciada. garantida a ampla delesa. as seguintes
penal idades:
8.!. Adverténcia par escrito, quando:
a) as consignaçOes forern processadas em desacordo corn as nornias estabelecidas neste
temio, se do fato On resultar pena mais grave:
b) no forem atcudidas as solicitaçOes do órgão gestor. da Administracao Direta.
Autãrquica e Fundacional, se do fato não resultar pena mais grave:
8.2 Suspensâo de novas consignacöes pelo praio de 60 (sesscnta) dias, na hipótese de
i-eincidôncia das irregularidades apontadas no item 8.1 acima;
8.3 SuspensAo preventiva de novas consignaçOes, enquanto perdurar procedimento
instaurado pan verificacAo de utiiizaçAo indevida da folba de pagamento mis hipéteses do item 8.4:
8.4 Cancelaniento do credenciamento, quando a credenciada:
a) utilizar indevidamente as consignacOcs em folha de pagarnento ou proccssá-ias em
desacordo corn o disposto neste termo, mediante simuIaco, lraudc. dolo. conluio ou culpa;
b) ceder, a qualqucr titulo. o credenciarnento para consignaco a terceiros OU perrnitir
que scjarn procedidas consignacöes per pane de terceiros. scm prévia autoriiaçAo do Poder Püblico;
c) utilizar o credenciamento para descontos nâo previstos ncstc tento;
d) conceder empréstirnos sent a devida anuância do l)epartamcnto de Recursos
I lumanos, mediante fnrnecimcnto de cana corn a margern de cunsignaco;
e) conceder empréstirnos quc excedarn ao lirnite de 35% (trinta e cinco per cento) da
rernuneracAo disponivel dos Devedores.
8.5. A credenciada serã notificada da infracAo a cia imputada para oferecimento de
defesa no prazo de 05 (cinco) dias üteis. em sede de processo administrativo regular.
8.6. 0 nAo acolbirnento da defesa nu a auséncia de sua aprcscntac5o no prazo previsto
no item 8.5 desta cláusula acarretarã a aplicaçâo cia penalidade cabivel, rucdiante publicacâo do
respectivo ate no Jomal Oficial Etctronico do Municipie.
8.7. Du decisilo quc aplicar a penalidude caherá urn ünico recurso a autoridade
irnediatarnente superior, no prazo de IS (quinze) dias.
8.8. Quando aplicada a pena de cancelamento, a credenciada nAo podcrá soiicitar novo
credenciarnento pelo periodo de 5 (cinco) anus.
8.9. A aplicacão das penalidades referidas nos itens 8.1 a 8.4 dcsta clausula, não
aicancarã cmpréstinios anteriormente flrmados pelos servidores. exceto osjulgados irregulares.
PREFEITURA MUNICIPAL
SAO JOAO DA BOA VISTA UA V-65
ESTK)O CIE SAO P?JJO
CLALJSULA NONA - DA SUSPENSAO TEMFORARIA DO CREDENCIAMENTO
9.1. Scrao suspensos Os cfcitos do credenciamento e, conscqucntemente, nAo serão
autorizados novos emprëstirnos aos servidores, quando:
a) ocorrer o descumprimento de qualquer cláusula ou condiçAo estipulada;
b) não for repassado a Credenciada o total de valores consignados, no prazo de 10 (dez)
dias üteis apôs o pagamento dos scrvidorcs;
c) houver mudanças na politica governarnental ou operacional da Prefeitura Municipal
ou da Credenciada, clue rccornendcm a suspensão das contrataçOes.
9.2. A suspcnsAo e o restabelccirnento do crcdenciarncnto deverAo ser comunicados
através de notificacão da pane interessada não desobrigando as panes cm retaçâo as operacôcs
realizadas na sua vigüncia.
CLAUSULA DECIMA - DO FOlIO
10.1. Pam soluçao de quaisquer controvérsias porventura oriundas da exccuçAo deste
Tenno de Credenciamento, cm relacao as quais nào se viabilizar uma cornposiçAo amigavel, as panes
elegern o Foro da Comarca de São Joo da Boa Vista. corn renüncia expressa a qualqucr outro. per
mais privitegiado quc seja.
10.2. 0 prcscnte TERMO DE CREDENCIAMENTO scrá publicado, par extrato, no
Jomal Oficial Eletrônico do Municipio.
E, per estarern de acordo. linnarn o prcscntc Termo de Credcnciarncnto cm 04 (quatro)
vias de igual teor, na prcsenca das tcstcmunhas abaixo.
Sào João da Boa Vista . ...... de .........de .........
MUNICII'IO DE SAO JOAO DA 130A VISTA:
Prefeito(a) Municipal
CREDENCIADA:
(Nome do responsável)
Testemunhas:
I) ................................. 2) .................................
RG: ItO:
CPF: CPF: