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materia nº 185/2022

Tipo Ofício do Expediente
Número / Ano 185 / 2022
Date 2022-09-01
EmentaSecretaria do Dr. Beretta encaminha modelo de projeto de lei reconhecendo atividade de atirador desportivo como atividade de risco para ser implementado no município.
native_id20359

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texto original #

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01/09/2022 13:58 (Gmail - Fwd: PROJETO DE LEI - RECONHECER ATIVIDADE DE ATIRADOR DESPORTIVO COMO ATIVIDADE DE RISCO
. 1
[nd | Gmail Câmara Municipal SJBV <protocolo.cmsjbvOgmail.com>
Fwd: PROJETO DE LEI - RECONHECER ATIVIDADE DE ATIRADOR DESPORTIVO
COMO ATIVIDADE DE RISCO
Setor de Comunicação Social Câmara SJBV <contatocmsjbvQgmail.com> 1 de setembro de 2022 10:49
Para: Câmara Municipal SJBV <protocolo.cmsjbv(Ogmail.com>
aero que !
' TE | 1º 5/4084
Prezada Jane, Miranda stc estr re
Encaminho-lhe para os devidos fins. FCR. ATT.
Thárcio de Luccas Mendonça Azevedo
| Técnico em Comunicação Social
(19) 3634-4111
Naa?” | contatocmsjbvQgmail.com
À Disposição aos
eras as ]
=eceeemeem Forwarded message ---------
De: Mariana Treider <maridxtreider gmail.com>
Date: qui., 1 de set. de 2022 às 10:41
Subject: PROJETO DE LEI - RECONHECER ATIVIDADE DE ATIRADOR DESPORTIVO COMO ATIVIDADE DE
RISCO
To: <contatocmsjbv(O gmail.com>
Bom dia, Srs.!
Tudo bem?
A/C: CARLOS ALBERTO GOMES '
LUIS CARLOS DOMICIANO
Meu nome é Mariana, secretária do Dr. Beretta, militante pró armas, estamos apresentando um projeto de lei, o qual
estamos apresentando a diversos municípios de São Paulo para reconhecer a atividade de atirador desportivo como
atividade de risco.
É importante apresentar esse projeto de lei em seu município para reconhecer a atividade desportiva de atirador
como atividade de risco, pedimos a autorização para o envio do projeto lei, o qual já teve êxito em sua formalidade
juntamente com as minutas do projeto lei e o texto padrão.
Reforço que, é importante a apresentação desse projeto de lei para que possamos avançar a pauta com o
Presidente Jair Messias Bolsonaro, assim, garantimos o porte de arma regular aos cidadãos de bem.
Caso surja alguma dúvida poderá entrar em contato direto com o Dr. Beretta, através do contel (11) 953046555.
Contamos com seu apoio, caso seja positivo, pedimos para que encaminhe um vídeo de um minuto, o qual será
postado no Instagram do Dr. Beretta, O qual possui cerca de 22 mil seguidores.
Ficamos no aguardo do seu breve retorno!
Gentileza, confirmar o recebimento deste e-mail. 4 edi maias o Ola 0% dd
Atenciosamente, $ ame -
Mariana Treider
Secretária do Dr. Beretta
E) Não contém vírus.www.avast.com
4 anexos
WhatsApp Image 2022-07-25 at 16.37.34.jpeg
Caso surja alguma dúvidB Bóderá entrar em contato direto com o Dr. Beretta, através do contel (11) 953046555. :
https:/( ai google comimaillul1/?ik=1293138698&view=pt&search=all&permmsgid=msg-fh3A1742775502728194376&simplemsg-fh3A174277S. .
PROJETO DE LEI Nº , DE 2022
Reconhece o risco da atividade e a efetiva
necessidade do porte de armas de fogo ao
atirador desportivo integrante de entidade de
desporto legalmente constituídas nos termos
do inciso IX do artigo 6º da Lei Federal n.
10.826 de 2003.
A CÂMARA DOS VEREADORES DO MUNICIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE
BERTIOGA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:
Artigo 1º - Fica reconhecido, no Município de BERTIOGA, o risco da atividade ao
atirador desportivo integrante de entidades de desporto legalmente constituídas
nos termos do inciso | do, 81º artigo 10º da Lei Federal n. 10.826 de 2003
atirador efetivamente registrado no Exército Brasileiro na categoria de atirador
Desportivo (CAC).
Artigo 2º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei e estabelecerá os
critérios para sua implementação ecumprinmento”
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de léi tem como objetivo reconhecer o risco da
atividade e a efetiva necessidade do porte de atirador desportivo, com o intuito de
estar resolvendo um grave problema, que é de atiradores desportivos não terem meio
de defesa, no caso de serem atacados pela criminalidade nos deslocamentos que se
fazem necessários em sua atividade, quando transportam bens de valores, e de
grande interesse aos criminosos - armas e munições.
Por sua vez, a Lei Federal n. 10.826 de 2003, que instituiu o Estatuto do
Desarmamento, em seu artigo 10º, 81º, Inciso 1, estabelece que o porte de arma de
fogo é concedido quando o cidadão demonstrar ameaça a sua integridade física ou
exercício de atividade profissional de risco.
Ocorre que o termo atividade profissional de risco é termo aberto que dá
margem a interpretação ampla e controversa, pois não há regulamentação da
mencionada Lei Federal no tocante a esclarecer o que seria atividade de risco, seja
por Decreto Presidencial, Lei Estadual ou nas instruções normativas da Polícia Federal
ou sequer de pareceres da DELP (Departamento de Estudos e Pareceres e
Legislação) da Polícia Federal, assim não há óbice ao Exercício da legislação
suplementar Municipal
Importante salientar que o DECRETO Nº 9.846, DE 25 DE JUNHO DE
2019, que regulamenta o Estatuto do Desarmamento, assevera em seu art. 5º, 83º,
que “Os colecionadores, os atiradores e os caçadores poderão portar uma arma de
fogo curta municiada, alimentada e carregada, pertencente a seu acervo cadastrado
no Sinarm ou no Sigma, conforme o caso, sempre que estiverem em deslocamento
para treinamento ou participação em competições, por meio da apresentação do
Certificado de Registro de Colecionador, Atirador e Caçador, do Certificado de
Registro de Arma de Fogo e da Guia de Tráfego válidos.
Desse modo, se os atiradores podem transportar suas armas em pronto
uso quando em deslocamento para Competições ou Treinamento, ocorre que
tratando-se de interpretação de norma em caráter restritivo os atiradores não poderão
se valer do porte de trânsito quando não estiverem no efetivo deslocamento para
treinamentos ou competições, ou seja, após a competição não poderão portar suas
armas de fogo ficando vulneráveis ao ataque de criminosos.
Neste sentido, os Atiradores que visitam nosso Município para o turismo
desportivo estarão sujeitos a serem vitimados pela Criminalidade ao deixarem o Clube
para se deslocarem ao seu hotel, pousada ou residência nesta Urbe, ou para ir
simplesmente jantar em um restaurante local, visto que por se tratar de Município
pequeno é muito fácil para a criminalidade ficar na porta dos Clubes e seguir O
itinerário dos frequentadores. '
Com efeito, cabe mencionar que os atiradores esportivos já preenchem os
requisitos legais exigidos para a concessão do porte de arma de fogo, a saber,
capacidade técnica e aptidão psicológica, e total inexistência de qualquer antecedente
criminal, razão pela qual foram incluídos no rol do art. 6º da lei Federal n. 10.826 de
2003, que define as categorias em relação as quais é devido o porte de arma de fogo,
sendo descabida, neste caso, a exigência de demonstração do exercício de atividade
de risco para fins de comprovação da “efetiva necessidade”, que decorre das próprias
atividade desempenhadas pelos atletas.
Ainda que se pontuar que a competência legislativa que aqui se objeta é a
suplementar prevista na Constituição Federal artigo 30, Il pois trata-se de desporto e
de norma aberta, carente de regulamentação tanto na esfera Federal quanto Estadual,
visto que no âmbito Federal o projeto de Lei 3723 ainda se encontra em fase de
apreciação na CCJ do Senado Federal e no âmbito Estadual o PL 418 que também
trata do tema, da mesma maneira se encontra ainda aguardando deliberação na CCJ,
Constituição Federal.
Vejamos ainda que nossa Constituição Federal no artigo 217 o desporto
está esculpido como sendo direito inerente de cada um, cabendo ao Estado o
fomento da prática desportiva.
Art. 217. É dever do Estado fomentar práticas
desportivas formais e não-formais, como direito
de cada um, observados:
]
É preciso adotar medidas legislativas com o escopo de por termo, em
caráter definitivo, a insegurança jurídica existente quanto ao porte dos atiradores
desportivos, de modo a deixar claro, no texto da lei, o seu direito de manter e portar
armas municiadas, providência necessária para assegurar não somente sua
integridade física, mas, igualmente, a segurança do seu acervo de armas de fogo e
com isso o incentivo ao desporto e ao turismo em nosso Município.
Por fim vemos que o presente projeto de Lei visa facilitar o turismo
desportivo e trazer para o Município um seleto Público familiar colocando Bertioga na
rota dos principais campeonatos de Tiro Desportivo Nacionais e Internacionais
fomentando o turismo e trazendo divisas, investimentos e empregos para a região;
Diante de todo o exposto, contamos com apoio dos nobres pares para
aprovação do presente projeto.

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