| Tipo | Ofício do Expediente |
|---|---|
| Número / Ano | 185 / 2022 |
| Date | 2022-09-01 |
| Ementa | Secretaria do Dr. Beretta encaminha modelo de projeto de lei reconhecendo atividade de atirador desportivo como atividade de risco para ser implementado no município. |
| native_id | 20359 |
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01/09/2022 13:58 (Gmail - Fwd: PROJETO DE LEI - RECONHECER ATIVIDADE DE ATIRADOR DESPORTIVO COMO ATIVIDADE DE RISCO . 1 [nd | Gmail Câmara Municipal SJBV <protocolo.cmsjbvOgmail.com> Fwd: PROJETO DE LEI - RECONHECER ATIVIDADE DE ATIRADOR DESPORTIVO COMO ATIVIDADE DE RISCO Setor de Comunicação Social Câmara SJBV <contatocmsjbvQgmail.com> 1 de setembro de 2022 10:49 Para: Câmara Municipal SJBV <protocolo.cmsjbv(Ogmail.com> aero que ! ' TE | 1º 5/4084 Prezada Jane, Miranda stc estr re Encaminho-lhe para os devidos fins. FCR. ATT. Thárcio de Luccas Mendonça Azevedo | Técnico em Comunicação Social (19) 3634-4111 Naa?” | contatocmsjbvQgmail.com À Disposição aos eras as ] =eceeemeem Forwarded message --------- De: Mariana Treider <maridxtreider gmail.com> Date: qui., 1 de set. de 2022 às 10:41 Subject: PROJETO DE LEI - RECONHECER ATIVIDADE DE ATIRADOR DESPORTIVO COMO ATIVIDADE DE RISCO To: <contatocmsjbv(O gmail.com> Bom dia, Srs.! Tudo bem? A/C: CARLOS ALBERTO GOMES ' LUIS CARLOS DOMICIANO Meu nome é Mariana, secretária do Dr. Beretta, militante pró armas, estamos apresentando um projeto de lei, o qual estamos apresentando a diversos municípios de São Paulo para reconhecer a atividade de atirador desportivo como atividade de risco. É importante apresentar esse projeto de lei em seu município para reconhecer a atividade desportiva de atirador como atividade de risco, pedimos a autorização para o envio do projeto lei, o qual já teve êxito em sua formalidade juntamente com as minutas do projeto lei e o texto padrão. Reforço que, é importante a apresentação desse projeto de lei para que possamos avançar a pauta com o Presidente Jair Messias Bolsonaro, assim, garantimos o porte de arma regular aos cidadãos de bem. Caso surja alguma dúvida poderá entrar em contato direto com o Dr. Beretta, através do contel (11) 953046555. Contamos com seu apoio, caso seja positivo, pedimos para que encaminhe um vídeo de um minuto, o qual será postado no Instagram do Dr. Beretta, O qual possui cerca de 22 mil seguidores. Ficamos no aguardo do seu breve retorno! Gentileza, confirmar o recebimento deste e-mail. 4 edi maias o Ola 0% dd Atenciosamente, $ ame - Mariana Treider Secretária do Dr. Beretta E) Não contém vírus.www.avast.com 4 anexos WhatsApp Image 2022-07-25 at 16.37.34.jpeg Caso surja alguma dúvidB Bóderá entrar em contato direto com o Dr. Beretta, através do contel (11) 953046555. : https:/( ai google comimaillul1/?ik=1293138698&view=pt&search=all&permmsgid=msg-fh3A1742775502728194376&simplemsg-fh3A174277S. . PROJETO DE LEI Nº , DE 2022 Reconhece o risco da atividade e a efetiva necessidade do porte de armas de fogo ao atirador desportivo integrante de entidade de desporto legalmente constituídas nos termos do inciso IX do artigo 6º da Lei Federal n. 10.826 de 2003. A CÂMARA DOS VEREADORES DO MUNICIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE BERTIOGA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA: Artigo 1º - Fica reconhecido, no Município de BERTIOGA, o risco da atividade ao atirador desportivo integrante de entidades de desporto legalmente constituídas nos termos do inciso | do, 81º artigo 10º da Lei Federal n. 10.826 de 2003 atirador efetivamente registrado no Exército Brasileiro na categoria de atirador Desportivo (CAC). Artigo 2º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei e estabelecerá os critérios para sua implementação ecumprinmento” Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. JUSTIFICATIVA O presente projeto de léi tem como objetivo reconhecer o risco da atividade e a efetiva necessidade do porte de atirador desportivo, com o intuito de estar resolvendo um grave problema, que é de atiradores desportivos não terem meio de defesa, no caso de serem atacados pela criminalidade nos deslocamentos que se fazem necessários em sua atividade, quando transportam bens de valores, e de grande interesse aos criminosos - armas e munições. Por sua vez, a Lei Federal n. 10.826 de 2003, que instituiu o Estatuto do Desarmamento, em seu artigo 10º, 81º, Inciso 1, estabelece que o porte de arma de fogo é concedido quando o cidadão demonstrar ameaça a sua integridade física ou exercício de atividade profissional de risco. Ocorre que o termo atividade profissional de risco é termo aberto que dá margem a interpretação ampla e controversa, pois não há regulamentação da mencionada Lei Federal no tocante a esclarecer o que seria atividade de risco, seja por Decreto Presidencial, Lei Estadual ou nas instruções normativas da Polícia Federal ou sequer de pareceres da DELP (Departamento de Estudos e Pareceres e Legislação) da Polícia Federal, assim não há óbice ao Exercício da legislação suplementar Municipal Importante salientar que o DECRETO Nº 9.846, DE 25 DE JUNHO DE 2019, que regulamenta o Estatuto do Desarmamento, assevera em seu art. 5º, 83º, que “Os colecionadores, os atiradores e os caçadores poderão portar uma arma de fogo curta municiada, alimentada e carregada, pertencente a seu acervo cadastrado no Sinarm ou no Sigma, conforme o caso, sempre que estiverem em deslocamento para treinamento ou participação em competições, por meio da apresentação do Certificado de Registro de Colecionador, Atirador e Caçador, do Certificado de Registro de Arma de Fogo e da Guia de Tráfego válidos. Desse modo, se os atiradores podem transportar suas armas em pronto uso quando em deslocamento para Competições ou Treinamento, ocorre que tratando-se de interpretação de norma em caráter restritivo os atiradores não poderão se valer do porte de trânsito quando não estiverem no efetivo deslocamento para treinamentos ou competições, ou seja, após a competição não poderão portar suas armas de fogo ficando vulneráveis ao ataque de criminosos. Neste sentido, os Atiradores que visitam nosso Município para o turismo desportivo estarão sujeitos a serem vitimados pela Criminalidade ao deixarem o Clube para se deslocarem ao seu hotel, pousada ou residência nesta Urbe, ou para ir simplesmente jantar em um restaurante local, visto que por se tratar de Município pequeno é muito fácil para a criminalidade ficar na porta dos Clubes e seguir O itinerário dos frequentadores. ' Com efeito, cabe mencionar que os atiradores esportivos já preenchem os requisitos legais exigidos para a concessão do porte de arma de fogo, a saber, capacidade técnica e aptidão psicológica, e total inexistência de qualquer antecedente criminal, razão pela qual foram incluídos no rol do art. 6º da lei Federal n. 10.826 de 2003, que define as categorias em relação as quais é devido o porte de arma de fogo, sendo descabida, neste caso, a exigência de demonstração do exercício de atividade de risco para fins de comprovação da “efetiva necessidade”, que decorre das próprias atividade desempenhadas pelos atletas. Ainda que se pontuar que a competência legislativa que aqui se objeta é a suplementar prevista na Constituição Federal artigo 30, Il pois trata-se de desporto e de norma aberta, carente de regulamentação tanto na esfera Federal quanto Estadual, visto que no âmbito Federal o projeto de Lei 3723 ainda se encontra em fase de apreciação na CCJ do Senado Federal e no âmbito Estadual o PL 418 que também trata do tema, da mesma maneira se encontra ainda aguardando deliberação na CCJ, Constituição Federal. Vejamos ainda que nossa Constituição Federal no artigo 217 o desporto está esculpido como sendo direito inerente de cada um, cabendo ao Estado o fomento da prática desportiva. Art. 217. É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados: ] É preciso adotar medidas legislativas com o escopo de por termo, em caráter definitivo, a insegurança jurídica existente quanto ao porte dos atiradores desportivos, de modo a deixar claro, no texto da lei, o seu direito de manter e portar armas municiadas, providência necessária para assegurar não somente sua integridade física, mas, igualmente, a segurança do seu acervo de armas de fogo e com isso o incentivo ao desporto e ao turismo em nosso Município. Por fim vemos que o presente projeto de Lei visa facilitar o turismo desportivo e trazer para o Município um seleto Público familiar colocando Bertioga na rota dos principais campeonatos de Tiro Desportivo Nacionais e Internacionais fomentando o turismo e trazendo divisas, investimentos e empregos para a região; Diante de todo o exposto, contamos com apoio dos nobres pares para aprovação do presente projeto.