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materia nº 15/2022

Tipo Requerimento de Urgência Especial
Número / Ano 15 / 2022
Date 2022-08-22
EmentaSolicita urgência especial ao Projeto de Lei do Executivo nº 064/2022.
native_id20360

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APROVADO EM VoThcA0 )','CA 
Excelentissimo Senhor 
Presidente da Câmara Municipal. r PRESIDENTh 
REQUERIMENTO DE URGENCIA ESPECIAL N° 015/2022 
Em atencAo ao Art. 148, item IV, alinea "C" do Regimento Interno, solicitamos que seja 
dada URGENCIA ESPECIAL ao seguinte documento:- 
Proleto de Lei n° 064/2022 - Do Executivo - Altera redaço do Art. 2° e § 1° e altera a 
redaçAo do Anexo I da Lei no 4.366, de 25 de setembro de 2018. 
Plenário Dr. Durval Nicok 
Rivera (Luiz Paraki) 
Rodrigo Caetan arbosa 
Camara Municipal 
COMISSAO DE JUSTIA E REDAcAO 
Projeto de Lei n° 06412022 - Do Executivo - Altera redaçao do Art. 
20e § 10 e altera a redaçao do Anexo I da Lei no 4.366, de 25 de 
setembro de 2018. 
Em relaçao a presente propositura, por ser legal e regimental, somos 
de parecer favoravel a sua apreciação pelo Plenário, 
PARECER FAVORAVEL 
Plenario Dr. Durval Micqlau\2,2 de agosto de 2.022 
I 
MARIOZI 
Câmara Municipal 
COMISSAO DE FINANAS E ORAMENTO 
Projeto de Lei n° 06412022 - Do Executivo - Altera redaçao do Art. 
20 e § 1 0 e altera a redaçao do Anexo I da Lei no 4.366, de 25 de 
setembro de 2018. 
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável a sua 
apreciaçäo pelo plenário. 
PARECER FAVORAVEL. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 22 de agosto de 2.022 
MERC 
Ii 
COMISSAO DE ASSUNTOS 
SERVIDORES P(JBL!COS MUNICIPAIS 
RELATIVOS AOS 
Projeto de Lei n° 064/2022 - Do Executivo - Altera redaçao do Art. 
21e § 1 0 e altera a redaçâo do Anexo I da Lei no 4.366. de 25 de 
setembro de 2018. 
Em reiaçâo a presente propositura, somos de parecer favorável a sua 
deliberaçäo pelo Plenário. 
PARECER FAVORAVEL 
Plenário Dr. Durval Nicolau. 22 de agosto Øe 2.022 
r 
/ 
JOSE CLAUbId FERREIRA 
2 0T 
PRESIDENYk 
PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOAO DA BOA VISTA 
ESTADO DE SAO F'.AJJIO 
PHI 
18 de agosto de 2022. 
2 L1 fl 2r22 
Of. GAB. no 546/2022 
Senhor Presidente: 
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciaçäo dos Senhores Vereadores, 
o incluso Projeto de Lei, que altera redaçao do Art. 2° e § 1° e altera a redaçAo do Anexo 
I cia Lei n° 4.366, de 25 de setembro de 2.018. 
Renovamos os protestos de estima e consideraçAo. 
MARIA F E JESUS PEDROZA 
Prefeita Municipal 
Exmo. Sr. Vereador 
LUIS CARLOS DOMICIANO 
Presidente da Câmara Municipal 
NESTA. 
r 
PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOAO DA BOA VISTA 
ESTADO DE &4O raijio. / 
s Frojeto d Ld nQ G41202Z 
PROJETO DE LEI 
"A hero redaçdo do An. 2°e § Pe aliens a redaçdo do Anew 
Ida UI n°4.366, de 25 de setembro de 2.018". 
Art. 1 ° -O Art. 2° da Lei n° 4.366, de 25 de setembro de 2022, passa a vigorar 
corn a seguinte redacio: 
An. 2° - Rca estabelecido que as prestoçöes dos 
empréstimos/flnanciamentos nib poderdo exceder ao preen ual de 
35% (trinta e cinco por cento) do rend.a lIquida mensal do servidor 
püblico. 
Art. 20- 0 § 1 0do Art. 2° da Lei n° 4.366, de 25 de setembro de 2022, passa 
a vigorar corn a seguinte redação: 
Art. 2°. (..) 
§ J0 .. Para determinaçdo do limite de 35% (trinta e cincopor cento), 
previsto no caput deste artigo, deverá ser considerada a soma this 
parcelas de empréstimoslfinanciamenios consignados em foiha de 
pagamenlo, em vigor nas instituiçoesfinanceiras em que o servidor 
municipal receba a crédito de seu salário. 
Art. 3° - 0 Mexo I da Lei n° 4.366, de 25 de setembro de 2022, passa a 
vigorar conforme Anexo I da presente lei. 
Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data dc sua pubiicacAo. 
Art. 5°- Revogain-se as disposiçöes em contrário. 
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezoito dias do més de 
agosto de dois mil e vinte e dois (18.08.2022). 
MARIA k JESUS PEDROZA 
Prefeita Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOAO DA BOA VISTA 
EST?C)O DE S4O PAULO 
as 
ANEXO I 
TERMO DE CREDENCIAMENTO No ....I 
Pelo presente instnimento particular e, na melhor forma de direito, em que são participes, 
a PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO J0AO DA BOA VISTA, pessoa juridica de 
direito püblico interno, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 46.429.379/0001-50, neste ato 
representada pelo(a) Senhor(a) Prefeito(a) Municipal ............., (nacionalidade), (estado 
civil), portador(a) do RG no ...............e CPF n°................, residente e domiciliado(a): 
..........e de outro Lado a .............., pessoa juridica de direito privado, inscrita no 
CNPJ ............, daravante denominada CREDENCIADA, corn sede no municIpio de 
...., neste ato representada por ..............., resolvem, celebrar o presente TERMO 
DE CREDENCIAMENTO, de acordo corn as disposiçöes cIa Lei Municipal n° ......, de ...... 
de .......de 2018, mediante as seguintes cláusulas e condicoes que seguem: 
CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 
1.1. 0 presente Termo de Credenciamento tem por objeto a concessAo de 
empréstimo/fmanciarncnto consignado em foiha de pagamento, a servidores ativos da 
AdministraçAo Pñblica Direta de São João cIa Boa Vista, par esta indicados, aqui 
denominados Devedores, mediante: 
I) celebracao de contratos e/ou de cédulas de crédito bancirio de empréstimos ou 
financiamentos especIficos; 
II) consignação em foiha de pagarnento, cam observância da margern consignável 
Ill) atendimento as exigéncias impostas pela polItica de concessão de crédito cIa 
Credenciada; 
IV) preenchimento das dernais condiçôes estabelecidas neste Termo de Credenciamento. 
1.2. 0 sornatorio das prestaçöes rnensais, referentes aos empréstirnos e/ou fmanciamentos 
concedidos na modalidade objeto deste Termo de Credenciarnento pela Credenciada e 
outras instituicoes financeiras, nao poderá exceder ao percentual de 35% (trinta e cinco par 
cento) da remuneração liquida disponivel dos Devedores. 
1.2.1 - Os descontos das prestacöes dos empréstimos c/au fmanciamentos concedidos e 
autorizados pelos Devedores tcrão preferéncia sobre outros descontos da mesma natureza 
que venham a ser autorizados posteriormente, salvo disposicão legal em contririo. 
PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOAO DA BOA VISTA 
ESTADO DE ati P.iiO 
S 
CLAUSULA SEGUNDA - DAS ornuGAçOEs DA PREFEITLJRA MUNICIPAL 
2.1. A Prefeitura Municipal obriga-se a prestar a Credenciada, mediante solicitaçAo formal 
dos Devedores, as informaçoes necessárias pan a contrataçäo da operacAo de empréstiino 
elou financiamento, por escrito, inclusive: 
a) o total já consignado em operaçöes preexistentes; 
b) as demais infonnaçoes necessârias pan o cálculo da margem disponivel pan a 
consignaqAo. 
2.1.1 - E de responsabilidade cia Prefeitura Municipal a veracidade das informaçoes 
prestadas, a retençAo dos valores devidos pelos seus Devedores, bern como o repasse das 
importâncias consignadas a Credenciada. 
2.2. A Prefeitura Municipal averbará as consignacöes das prestacöes cobradas dos 
Devedores em Folha de Pagamento correspondente, durante a vigëncia do presente Termo 
de Credenciamento e ate a liquidaçAo de todos os empréstirnos elou financiarnentos dele 
decorrentes. 
2.2.1 - Na impossibilidade de retençAo e/ou repasse a Credenciada das prestacöes devidas 
pelos Devedores, a Prefeitura Municipal, se for o caso, manterá o direcionamento dos 
créditos cia remuneracâo dos seus servidores para suas contas mantidas junto a 
Credenciada. 
2.2.2 - A Prefeitura Municipal será responsável pela consignacão dos valores relativos a 
cada parcela do Contrato elou da Cédula de Crédito Bancário de empréstimo ou 
financiamento, diretamente na Folba de Pagamento por ela processada, bcm como pelo 
repasse do valor das parcelas confirmadas a Credenciada ate o dia 10 (dez) de cada més 
subsequente a apuraçAo. 
a) crédito a set efetivado diretamente na Conta-Corrente titulada pela Prefeitura Municipal 
de n* ......,ou; 
b) crédito a ser efetuado pela Prefeitura Municipal em conta a set indicada pela 
Credenciada. 
2.3. Se a Prefeitura Municipal optar pelo crédito em Conta-Corrente como forma de 
repasse, esta autoriza a Credenciada, neste ato, de forma irrevogável e irretratâvel, a efetuar 
o débito relativo as prestacöes devidas por cada servidor e confirmadas pela Prefeitura 
Municipal, na Coma Corrente de if ....., mantida a agéncia de n° ....., em que manterá saldo 
disponIvel pan efetuar os débitos ora autorizados. 
2.3.1 - Caso nâo ocorra o repasse dos valores consignados pela Prefeitura Municipal a 
Credenciada nos termos previstos no item 2.2, a Prefeitura Municipal seth considerada em 
mon e os encargos da dIvida serAo exigIveis da seguinte forma: 
a) encargos remuneratérios computados ate a data do vencimento, na forma prevista no 
Contrato elou Cédula de Crédito Bancário de empréstimo ou financiamento celebrado 
entre os servidores e a Credenciada; 
PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOAO DA BOA VISTA 
ESIAJO DE SÃO FWJLO 
b) encargos moratérios, pelo perlodo que decorrer da data do inadimplemento ou mora ate 
a efetiva liquidacào da divida, a serem assim compostos: 
b. 1) enquanto perdurar o inadimplemento, a taxa remuneratória prevista no Contrato e/ou 
Cédula de Crédito Bancário de enipréstimo ou financiarnento seth substitulda pela Taxa 
de RemuneracAo - Operaçöes em Atraso, vigente a época, divulgada no site da 
Credenciada, na Internet e na Tabela de Tarifäs fixada nas agéncias da Credenciada; 
b.2)juros rnoratórios de 1% (urn por cento) ao mês, ou fraçào incidente sobre o principal 
acrescido dos encargos previstos nas alIneas anteriores; 
b.3) multa de 2% (dois par cento) sabre a total devido, e 
b.4) despesas de cobrança, ressalvado o mesmo direito em favor da Prefeitura Municipal, 
inclusive honorários advocatIcios extrajudiciais de 10% (dez por cento) sobre o valor do 
saldo devedor. 
2.3.2 - Fica desde já estabelecido que a Prefeitura Municipal näo 6 responsável nem 
garantidora das operacôes e compromissos firmados no Contrato e/ou Cédula de Crédito 
Bancário de empréstirno ou frnanciamento a ser celebrado entre a Credenciada C OS 
Devedores, comprometendo-se apenas a realizar as descontos em Folha de Pagamento de 
cada Devedor e o repasse dos aludidos valores a Credenciada. 
2.4. A Prefeitura Municipal, apos conferéncia dos dados contidos em relacAo pan 
consignaçAo dos valores do més enviada pela Credenciada, os encaminhará no prazo de 
W 48 (quarenta e oito) horas apes o fechamento da Folha de Pagarnento, corn o arquivo 
de retorno ou a segunda via do relatório devidamente rubricada, confirmando ou näo as 
consignaçöes, bern como as justificativas da nAo consignaçao. 
CLAUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAcOE5 DA CREDENCLADA 
3.1. A Credenciada efetivará a contratacIo de empréstimos e fmanciamentos corn os 
Devedores da Prefeitura Municipal, desde que obedecidos, cumulativamente, Os seguintes 
requisitos e exigéncias: 
a) sejam absolutamente capazes e corn idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos, ou 
emancipados na forma da lei; 
b) tenharn junto a Prefeitura Municipal, ao menos, 03(tr6s) anos de efetivo exercicio, nos 
termos da Lei Municipal n° ...... /2018. 
c) preencharn as requisitos relacionados a análise e concessAo de crédito. 
3.1.1 - A perfeita formal izaçAo dos contratos e.Iou cédulas de crédito bancirio de 
empréstitno ou financiamento ocorrerá apes atendidas todas as exigéncias comerciais 
vigentes, inclusive analise de crédito. 
3.2. A Credenciada liberará as créditos somente após a devida validacäo/autorizacão da 
margem consignável par parte da Prefeitura Municipal. Para tanto, a Credenciada 
encaminhará 02 (duas) vias de AutorizaçAo pan Consignação em Folha - (5rgAo Püblico, 
PREFEITURA MUNICIPAL a SAO JOAO DA BOA VISTA 
VEX 
ESLAJO 0€ &C MitO 
as quais deverao ser devidamente assinadas pelos Devedores, ou autorizadas por rneio 
eletrônico, outorgando a Prefeitura Municipal, em carâter irrevogável e irretratável, 
autorizaçào pan consignaçAo das prestaçöes contratadas em Foiha de Pagamento (Anexo 
I), alérn da confirmaçäo quanto a possibilidade de retençAo da margern consignável, 
devendo uma das vias set devolvida a Credenciada no momento da assinatura do Contrato 
e/ou Cédula de Crédito Bancãrio de empréstinio ou fwanciamento. 
3.2.1. A autorizaçao tratada nos subitens acima desta cláusula, somente poderá set 
cancelada mediante previa aquiescëncia por escrito da Credenciada e dos Devedores. 
3.3. Apenas a$s aprovada a proposta para concessão do crédito pela Credenciada, 
formalizados os Contratos e/ou as Cédulas de Crédito Bancário de empréstimos ou 
financiamentos corn os Devedores e dernais instrumentos essenciais a concretização da 
operacAo, bern corno atendidas todas as demais exigéncias mencionadas neste Termo de 
Credenciamento, a Credenciada creditaré os valores deferidos nas Contas-Correntes e 
agéncias que os Devedores indicarem, desde que sejam de suas próprias titularidades. Em 
se tratando de operacão de financiamento, o valor deferido seth creditado na Conta￾Corrente do servidor ou diretarnente na conta do vendedor ou prestador de servicos que 
tenha realizado a venda ou a prestacio do serviço financiado pelo mesmo. 
3.3.1 - As liberaçoes dos empréstimos elou financiamentos serAo efetivadas por meio de 
depésito em Conta-Corrente, DOC, TED, Cheque Administrativo ou por qualquer outra 
forma de crédito dos Devedores, apos atendidas as exigências mencionadas no presente 
Termo de Credenciamento. 
3.4. A Credenciada se compromete a enviar a Prefeitura Municipal, relacAo de dados 
necessários a averbaçAo e ao processarnento das parcelas dos empréstimos e/ou 
frnanciarnentos concedidos na respectiva Foiha de Pagamento dos Devedores pan 
consignacâo no més, ate o dia 15 (quinze) de cada més, seja pot rneio de arquivo eletrônico 
ou relatório. 
CLAUSULA QUARTA - coNDIçOEs GERMS 
4.1. Na hipótese de entrada em gozo de beneficio previdenciário temporário pelos 
Devedores, corn suspensão do pagamento de suas remuneraçöes por pane da Prefeitun 
Municipal, cessa a obrigaçAo desta de efetuar a retencAo e o repasse dos valores relativos 
as parcelas a Credenciada, ate o retorno dos respectivos Devedores. 
4.1.1. A Prefeitura Municipal obriga-se a infonnar a Credenciada a ocorréncia da hipótese 
acima aludida em ate 48 (quarenta e oito) horas apes o evento. 
4.2. Em ocorrendo desligarnento, a transferéncia, a suspensão ou a rescisAo de vmnculo 
entre os Devedores e a Prefeitura Municipal, esta deverá comunicar a Credenciada em ate 
72 (setenta e duas) horns a$s a ocorréncia do fato. 
4.3. Havendo adiantamento cia data de pagarnento salarial devido pela Prefeitura Municipal 
ao seu servidor, ern razAo de férias ou demais circunstâncias previstas na legislaçAo em 
Pint PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOAO DA BOA VISTA 
ESIADO PE SO PAULO 
vigor, o desconto devido por força deste Termo de Credenciamento e do Contrato e/ou 
Cédula de Crédito Bancãrio de empréstimo on fmanciamento firmado, corn a Credenciada, 
também se processará naquela mesma data, devendo ser repassado conforme defrnido no 
item 2.2. 
4.4. A Credenciada que receber qualquer quantia indevida, fica obrigada a devolve-la 
diretamente ao servidor, ou a Prefeitura Municipal, em prazo nAo superior a 05 (cinco) 
dias, a contar da data da solicitaçâo do servidor, após este prazo incidirá correcAo 
rnonetâria do periodo e juros de mon iguais aos da consignacao, sob pena de adverténcia. 
4.5. Em caso de repasses corn valor inferior ao constante da relaçAo enviada pela 
Credenciada, a Prefeitura Municipal deverá regularizar o respectivo crédito, em prazo nao 
superior a 05 (cinco) dias, a contar da data da solicitaçao da credenciada, sujeitando-se as 
penalidades cabiveis por descumprimento contratual. 
4.6. Fica vedado a credenciada, exigir e condicionar que o servidor possua ou proceda a 
abertura de conta corrente. 
4.7. Fica vedada a cobrança de Taxa de Abertura de Crédito - TAC e dernais taxas 
administrativas que incidam sobre as operacöes de empréstimos e/ou refinanciamentos, de 
forma que a taxa de juros expresse o custo efetivo do negócio. 
4.8. A instituição fmanceira deve, obrigatoriamente, ter representante corn endereco 
comercial fixo, na cidade de São Joâo da Boa Vista, corn competéncia pan dirimir as 
questöes decorrentes das consignacôes, enquanto a instituição possuir contratos de 
empréstimos consignados em vigor, sob pena de responsabilizacAo civel e penal. 
4.9. A Credenciada fica impedida de utilizar ou divulgar dados pessoais dos servidores, 
como telefone, e-mail, documentos e outros, principalmente pan fms comerciais, sob pena 
de adverténcia. 
4.10. As pafles declaram e garantem mutuamente, inclusive, e se for o caso, perante seus 
fornecedores de hens e servicos, que: 
a) nAo utilizarn de trabaiho ilegal, e comprometem-se a não utilizar práticas de trabalho 
análogo ao escravo, on qualquer trabaiho a menores de dezesseis anos, salvo na condiçAo 
de aprendiz, a partir dos quatorze anos, observadas as disposicöes da ConsolidaçAo das 
Leis do Trabalho, seja direta ou indiretamente, por meio de seus respectivos fomecedores 
de produtos e serviços; 
b) nAo empregam menores de 18 anos, inclusive menor aprendiz, em locais prejudiciais a 
sua formacAo, ao desenvolvimento fisico, psiquico, moral e social, bern como em locais e 
serviços perigosos ou insalubres, em horirios que não pennitam a frequéncia a escola e, 
ainda, em horário noturno, considerando este o periodo compreendido entre as 22h e 5h; 
c) nAo utilizam praticas de discriminacâo negativa e Lirnitativas ao acesso na relaçào de 
emprego ou a sua manutençAo, tais como, as não se limitando a, motivos de: sexo, origem, 
raga, cor, condicio fisica, religiao, estado civil, idade, situacAo familiar ou estado 
gravIdico; 
PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOAO DA BOA VISTA 
E$TAX DC &O PAULO 
S 
d) comprornetem-se a proteger e preservar o meio ambiente, bern corno a prevenir, 
erradicar práticas danosas ao rneio ambiente, executando seus serviços em observância a 
legislaçAo vigente no que tange a Poiltica Nacional do Meio Ambiente e dos Crimes 
Ambientais, bern como dos atos legais, normativos e administrativos relativos a area 
ambiental e correlatas, ernanados das esferas Federal, Estaduais e Municipais. 
4.11. A Credenciada, na forma aqui representada, declara estar ciente das disposicöcs do 
Código de Conduta Etica do Banco, cujo exemplar the é entregue, neste ato, bern como do 
comprometirnento de cumpri-lo e faze-lo cumprir por seus ernpregados ou prepostos. 
4.12. A Credenciada nAo podera ceder ou transferir, total ou parcialmente, a terceiros os 
direitos e obrigaçôes decorrentes deste Termo de Credenciarnento, sem o prévio e expresso 
consentimento pot escrito cIa outra parte. 
4.13. Todas as correspondéncias e notificacöes referentes a este Termo de 
Credenciarnento, sob pena de nAo surtirem efeito, deverlo set enviadas ao endereço da 
instituiçAo financeira: 
CLAUSIJLA QUINTA - DO PRAZO E DA RESCISAO 
5.1. 0 presente Termo de Credenciamento vigorará pclo prazo de 60 (sessenta) meses, a 
contar da data de sua assinatura, podendo, entretanto, set resilido pot qualquer urna das 
partes e a qualquer tempo, scm direitos a cornpensaçöes ou indenizacöes, mediante 
cornunicacão escrita, corn pelo menos 48 (quarenta e oito) horas de antecedéncia, contadas 
do recebimento do comunicado pela outra parte, o que irnplicara na sustação irnediata do 
processamento do Contrato e/ou Cédula de Crédito Bancário de empréstimo ou 
financiamento ainda n10 celebrado, ficando assegurada, entretanto, a continuaçao do prazo 
de vigéncia das operaçöes de crédito já efetivadas, bern como todos os direitos e as 
obrigacôes decorrentes, ate sua final liquidacbo. 
5.2. Fica expressarnente vedado as partes utilizar-se dos terrnos deste Credenciamento, seja 
em divulgacAo ou publicidade, scm prévia e expressa autorizaçäo da outra parte, podendo 
considerar o presente Termo de Credenciamento autornaticamente rescindido, além de 
responder, a pane infratora, pelas perdas e danos que forern apurados. 
5.3.0 Terrno de Credenciamento podera set rescindido, independentemente de notificaçAo 
ou interpelacbo judicial ou extrajudicial, caso a Credenciada deixe de cumprir corn 
quaisquer das obrigacöes assurnidas, sern prejuizo de responder tainbém por todas as 
despesas, custas e honorários advocatIcios. 
5.4. 0 rornpirnento deste Termo de Credenciamento, seja qual for o rnotivo, nbo 
prejudicará as consignaçoes a serern efetuadas sobre a Foiha de Pagarnento da Prefeitura 
Municipal, nem no que tange aos descontos salariais que deverbo set processados pot essa 
na forma contratada, ate que se fmdem por cornpleto todos os empréstimos elou 
fmanciainentos vigentes. 
_ PREFEITURA MUNICIPAL 
SAOJOAODA BOA VISTA 
ES1ADO DE &SQ PAULO 
Parágrafo Unico: 0 rompimento atingirã sornente as operaçoes flituras pendentes de 
contrataçào nas datas de tais eventos, as quais nio serbo concretizadas. 
CLAUSULA SEXTA - DAS ALTERAçOEs 
6.1. Eventuais inclusoes de outras clâusulas, exclusoes ou alteracôes das já cxistentes, 
serbo consignadas cm term aditivo devidamente assinado pelas partes, na forma cia 
legislaçAo em vigor. 
cLAusuLA SETIMA - DA LEGISLAcAO APLICAVEL 
7.1. Aplicam-se ao presente Termo de Credenciarnento as normas estabelecidas na Lei 
Municipal n° .... de .......de .......de, bern como na Lei no. 8.666/93 e demais legislaçôes 
vigentes, no quc couber. 
7.2. As partes declaram ter prévio conhecimento de todas as cláusulas e condiçoes deste 
Termo de Credenciamento, concordando expressamente corn todos os SC11S termos. 
CLAUSULA OITAVA - DAS PENALIDADES 
Poderbo set aplicadas a Credenciada, garantida a ampla defesa, as seguintes penalidades: 
8.1. Adverténcia por escrito, quando: 
a) as consignacöes forem processadas em desacordo corn as normas estabelecidas neste 
termo, Sc do fato nbo resultar pena mais grave; 
b) nbo forern atendidas as solicitaçoes do órgAo gestor, cia Administracbo Direta, 
Autárquica e Fundacional, se do fato nAo resultar pena mais grave; 
8.2 Suspensio de novas consignacôes pelo prazo de 60 (sessenta) dias, na hipétese de 
reincidéncia das irregularidades apontadas no item 8.1 acima; 
8.3 Suspensbo preventiva de novas consignaçôes, enquanto perdurar proccdirnento 
instaurado pan verificaçAo de utilizacao indevida da foiha de pagamento nas hipoteses do 
item 8.4; 
8.4 Cancelamento do credenciamento, quando a credenciada: 
a) utilizar indevidarnente as consignaçoes em foiha de pagarnento ou processá-las em 
desacordo corn o disposto neste termo, mediante sirnulacbo, fraude, dolo, conluio ou culpa; 
b) ceder, a qualquer titulo, o credenciamento pan consignacbo a terceiros ou permitir que 
sejam procedidas consignaçöes por parte de terceiros, scm prévia autorizacAo do Poder 
Püblico; 
c) utilizar o credenciamento pan descontos nbo previstos neste termo; 
d) conceder empréstimos sem a devith anuència do Departamento de Recursos Humanos, 
mediante foniccirnento de carta corn a margem de consignaçao; 
FREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOAO DA BOA VISTA 
ESTK)O DE s.t PAULO 
e) conceder empréstimos que excedam ao limite de 35% (trinta e cinco por cento) da 
remuneraçAo disponIvel dos Devedores. 
8.5. A credenciada seth notificada da infraçAo a cia imputada para oferecimento de defesa 
no prazo de 05 (chico) dias üteis, em sede de processo administrativo regular. 
8.6. 0 nào acothimento da defesa ou a ausência de sua apresentaçAo no prazo previsto no 
item 8.5 desta cláusula acarretará a aplicaçào da penalidade cabivel, mediante pubiicaçAo 
do respectivo ato no Jornal Oficiai Eletrônico do MunicIpio. 
8.7. Da decisAo que aplicar a penalidade caberá urn ünico recurso I autoridade 
irnediatamente superior, no prazo de 15 (quinze) dias. 
8.8. Quando aplicada a pena de cancelamento, a credenciada não poderl solicitar novo 
credenciamento pelo perlodo de 5 (chico) anos. 
8.9. A aplicacão das penalidadcs referidas nos itens 8.1 a 8.4 desta cláusula, não alcançarI 
empréstimos anteriormente firmados pelos servidores, exceto os julgados irregulares. 
CLAUSULA NONA - DA SUSPENSAO TEMPORARIA DO 
CREDENCIAMENTO 
9.1. serao suspensos os efeitos do credenciarnento c, consequenternente, não serão 
autorizados novos empréstimos aos servidores, quando: 
a) ocorrer o descumprirnento de qualquer cláusula on condiçAo estipulada; 
b) não for repassado a Credenciada o total de valores consignados, no prazo de 10 (dez) 
dias üteis apes o pagamento dos servidores; 
c) houver rnudanças na polItica govemarnental ou operacional da Prefeitura Municipal ou 
da Credenciada, quc recomendem a suspensAo das contrataçöcs. 
9.2. A suspensäo e o restabelecimento do credenciamento dcverAo ser comunicados airavés 
de notificacAo da parte interessada, nAo desobrigando as partes em relação as operaçoes 
realizadas na sua vigéncia. 
CLAUSULA DECIMA - DO FORO 
10.1. Pan soluçAo de quaisquer controvérsias porventura oriundas da execucao deste 
Termo de Credenciamento, em relaçAo as quais näo se viabilizar uma cornposiçio 
arnigIvel, as panes elegem o Foro da Comarca de São Joào da Boa Vista, corn renüncia 
expressa a qualquer outro, por rnais privilegiado que seja. 
10.2.0 presente TERMO DE CREDENCIAMENTO seth publicado, por extrato, no Jornal 
Oficial Eletrônico do Municipio. 
E, por estarem de acordo, firmam o presente Terrno de Credenciamento em 04 (quatro) 
vias de igual teor, na presença das testemunhas abaixo. 
SãoJoAoda Boa Vista , .....,de ........,de ......... 
SAO JOAO DA BOA VISTA 
PREFEITURA MUNICIPAL 
ESLAJO DE SAO P.4JJ10 
S 
MUNICIPTO DE SAO JOAO DA BOA VISTA: 
Prcfcito(a) Municipal 
CREDENCIADA: 
(Nome do responsavel) 
Testemunhas: 
1) .................................2) ................................. 
RG: RG: 
CPF: CPF: 
PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOAO DA BOA VISTA 
ESYcDODESDPAULO 
a 
JUSTIFICATIVA: 
Em face da promulgacAo da Lei Federal n° 14.431, de 03 de agosto de 2022, que 
amplia o limite de margem de crédito consignado, em consonância corn a Medida 
Provisoria 1.13212022, que estende a alteraçAo aos servidores püblicos, torna-se 
imprescindivel a aplicaçAo da referida alteração na Lei Municipal n° 4.366, de 25 de 
setembro de 2018, que autoriza o credenciamento de instituicoes fmanceiras estabelecidas 
nesta cidade, pan concessAo de empréstimos a servidores municipais mediante 
consignação em foiha de pagamento. 
A alteracAo aqui proposta visa adequar a legislacâo Municipal as determinaçôes 
da esfera Federal c promover garantia de direitos aos servidores. 
Diante do exposto, encaminhamos o presente projeto de lei para apreciação dos 
respeitàveis Vereadores, solicitando vossa colaboraçAo no sentido de aprovar a 
reclassificaçao aqui pleiteada. 
Prefeitura Municipal de São JoAo da Boa Vista, aos dezoito dias do més de 
agosto de dois mil e vinte e dois (18.08.2022). 
MARIA TEREV IDE JESUS PEDROZA Le 
Prefeita Municipal 

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