| Tipo | Requerimento de Urgência Especial |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2022 |
| Date | 2022-08-22 |
| Ementa | Solicita urgência especial ao Projeto de Lei do Executivo nº 064/2022. |
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APROVADO EM VoThcA0 )','CA Excelentissimo Senhor Presidente da Câmara Municipal. r PRESIDENTh REQUERIMENTO DE URGENCIA ESPECIAL N° 015/2022 Em atencAo ao Art. 148, item IV, alinea "C" do Regimento Interno, solicitamos que seja dada URGENCIA ESPECIAL ao seguinte documento:- Proleto de Lei n° 064/2022 - Do Executivo - Altera redaço do Art. 2° e § 1° e altera a redaçAo do Anexo I da Lei no 4.366, de 25 de setembro de 2018. Plenário Dr. Durval Nicok Rivera (Luiz Paraki) Rodrigo Caetan arbosa Camara Municipal COMISSAO DE JUSTIA E REDAcAO Projeto de Lei n° 06412022 - Do Executivo - Altera redaçao do Art. 20e § 10 e altera a redaçao do Anexo I da Lei no 4.366, de 25 de setembro de 2018. Em relaçao a presente propositura, por ser legal e regimental, somos de parecer favoravel a sua apreciação pelo Plenário, PARECER FAVORAVEL Plenario Dr. Durval Micqlau\2,2 de agosto de 2.022 I MARIOZI Câmara Municipal COMISSAO DE FINANAS E ORAMENTO Projeto de Lei n° 06412022 - Do Executivo - Altera redaçao do Art. 20 e § 1 0 e altera a redaçao do Anexo I da Lei no 4.366, de 25 de setembro de 2018. Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável a sua apreciaçäo pelo plenário. PARECER FAVORAVEL. Plenário Dr. Durval Nicolau, 22 de agosto de 2.022 MERC Ii COMISSAO DE ASSUNTOS SERVIDORES P(JBL!COS MUNICIPAIS RELATIVOS AOS Projeto de Lei n° 064/2022 - Do Executivo - Altera redaçao do Art. 21e § 1 0 e altera a redaçâo do Anexo I da Lei no 4.366. de 25 de setembro de 2018. Em reiaçâo a presente propositura, somos de parecer favorável a sua deliberaçäo pelo Plenário. PARECER FAVORAVEL Plenário Dr. Durval Nicolau. 22 de agosto Øe 2.022 r / JOSE CLAUbId FERREIRA 2 0T PRESIDENYk PREFEITURA MUNICIPAL SAO JOAO DA BOA VISTA ESTADO DE SAO F'.AJJIO PHI 18 de agosto de 2022. 2 L1 fl 2r22 Of. GAB. no 546/2022 Senhor Presidente: Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciaçäo dos Senhores Vereadores, o incluso Projeto de Lei, que altera redaçao do Art. 2° e § 1° e altera a redaçAo do Anexo I cia Lei n° 4.366, de 25 de setembro de 2.018. Renovamos os protestos de estima e consideraçAo. MARIA F E JESUS PEDROZA Prefeita Municipal Exmo. Sr. Vereador LUIS CARLOS DOMICIANO Presidente da Câmara Municipal NESTA. r PREFEITURA MUNICIPAL SAO JOAO DA BOA VISTA ESTADO DE &4O raijio. / s Frojeto d Ld nQ G41202Z PROJETO DE LEI "A hero redaçdo do An. 2°e § Pe aliens a redaçdo do Anew Ida UI n°4.366, de 25 de setembro de 2.018". Art. 1 ° -O Art. 2° da Lei n° 4.366, de 25 de setembro de 2022, passa a vigorar corn a seguinte redacio: An. 2° - Rca estabelecido que as prestoçöes dos empréstimos/flnanciamentos nib poderdo exceder ao preen ual de 35% (trinta e cinco por cento) do rend.a lIquida mensal do servidor püblico. Art. 20- 0 § 1 0do Art. 2° da Lei n° 4.366, de 25 de setembro de 2022, passa a vigorar corn a seguinte redação: Art. 2°. (..) § J0 .. Para determinaçdo do limite de 35% (trinta e cincopor cento), previsto no caput deste artigo, deverá ser considerada a soma this parcelas de empréstimoslfinanciamenios consignados em foiha de pagamenlo, em vigor nas instituiçoesfinanceiras em que o servidor municipal receba a crédito de seu salário. Art. 3° - 0 Mexo I da Lei n° 4.366, de 25 de setembro de 2022, passa a vigorar conforme Anexo I da presente lei. Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data dc sua pubiicacAo. Art. 5°- Revogain-se as disposiçöes em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezoito dias do més de agosto de dois mil e vinte e dois (18.08.2022). MARIA k JESUS PEDROZA Prefeita Municipal PREFEITURA MUNICIPAL SAO JOAO DA BOA VISTA EST?C)O DE S4O PAULO as ANEXO I TERMO DE CREDENCIAMENTO No ....I Pelo presente instnimento particular e, na melhor forma de direito, em que são participes, a PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO J0AO DA BOA VISTA, pessoa juridica de direito püblico interno, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 46.429.379/0001-50, neste ato representada pelo(a) Senhor(a) Prefeito(a) Municipal ............., (nacionalidade), (estado civil), portador(a) do RG no ...............e CPF n°................, residente e domiciliado(a): ..........e de outro Lado a .............., pessoa juridica de direito privado, inscrita no CNPJ ............, daravante denominada CREDENCIADA, corn sede no municIpio de ...., neste ato representada por ..............., resolvem, celebrar o presente TERMO DE CREDENCIAMENTO, de acordo corn as disposiçöes cIa Lei Municipal n° ......, de ...... de .......de 2018, mediante as seguintes cláusulas e condicoes que seguem: CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 1.1. 0 presente Termo de Credenciamento tem por objeto a concessAo de empréstimo/fmanciarncnto consignado em foiha de pagamento, a servidores ativos da AdministraçAo Pñblica Direta de São João cIa Boa Vista, par esta indicados, aqui denominados Devedores, mediante: I) celebracao de contratos e/ou de cédulas de crédito bancirio de empréstimos ou financiamentos especIficos; II) consignação em foiha de pagarnento, cam observância da margern consignável Ill) atendimento as exigéncias impostas pela polItica de concessão de crédito cIa Credenciada; IV) preenchimento das dernais condiçôes estabelecidas neste Termo de Credenciamento. 1.2. 0 sornatorio das prestaçöes rnensais, referentes aos empréstirnos e/ou fmanciamentos concedidos na modalidade objeto deste Termo de Credenciarnento pela Credenciada e outras instituicoes financeiras, nao poderá exceder ao percentual de 35% (trinta e cinco par cento) da remuneração liquida disponivel dos Devedores. 1.2.1 - Os descontos das prestacöes dos empréstimos c/au fmanciamentos concedidos e autorizados pelos Devedores tcrão preferéncia sobre outros descontos da mesma natureza que venham a ser autorizados posteriormente, salvo disposicão legal em contririo. PREFEITURA MUNICIPAL SAO JOAO DA BOA VISTA ESTADO DE ati P.iiO S CLAUSULA SEGUNDA - DAS ornuGAçOEs DA PREFEITLJRA MUNICIPAL 2.1. A Prefeitura Municipal obriga-se a prestar a Credenciada, mediante solicitaçAo formal dos Devedores, as informaçoes necessárias pan a contrataçäo da operacAo de empréstiino elou financiamento, por escrito, inclusive: a) o total já consignado em operaçöes preexistentes; b) as demais infonnaçoes necessârias pan o cálculo da margem disponivel pan a consignaqAo. 2.1.1 - E de responsabilidade cia Prefeitura Municipal a veracidade das informaçoes prestadas, a retençAo dos valores devidos pelos seus Devedores, bern como o repasse das importâncias consignadas a Credenciada. 2.2. A Prefeitura Municipal averbará as consignacöes das prestacöes cobradas dos Devedores em Folha de Pagamento correspondente, durante a vigëncia do presente Termo de Credenciamento e ate a liquidaçAo de todos os empréstirnos elou financiarnentos dele decorrentes. 2.2.1 - Na impossibilidade de retençAo e/ou repasse a Credenciada das prestacöes devidas pelos Devedores, a Prefeitura Municipal, se for o caso, manterá o direcionamento dos créditos cia remuneracâo dos seus servidores para suas contas mantidas junto a Credenciada. 2.2.2 - A Prefeitura Municipal será responsável pela consignacão dos valores relativos a cada parcela do Contrato elou da Cédula de Crédito Bancário de empréstimo ou financiamento, diretamente na Folba de Pagamento por ela processada, bcm como pelo repasse do valor das parcelas confirmadas a Credenciada ate o dia 10 (dez) de cada més subsequente a apuraçAo. a) crédito a set efetivado diretamente na Conta-Corrente titulada pela Prefeitura Municipal de n* ......,ou; b) crédito a ser efetuado pela Prefeitura Municipal em conta a set indicada pela Credenciada. 2.3. Se a Prefeitura Municipal optar pelo crédito em Conta-Corrente como forma de repasse, esta autoriza a Credenciada, neste ato, de forma irrevogável e irretratâvel, a efetuar o débito relativo as prestacöes devidas por cada servidor e confirmadas pela Prefeitura Municipal, na Coma Corrente de if ....., mantida a agéncia de n° ....., em que manterá saldo disponIvel pan efetuar os débitos ora autorizados. 2.3.1 - Caso nâo ocorra o repasse dos valores consignados pela Prefeitura Municipal a Credenciada nos termos previstos no item 2.2, a Prefeitura Municipal seth considerada em mon e os encargos da dIvida serAo exigIveis da seguinte forma: a) encargos remuneratérios computados ate a data do vencimento, na forma prevista no Contrato elou Cédula de Crédito Bancário de empréstimo ou financiamento celebrado entre os servidores e a Credenciada; PREFEITURA MUNICIPAL SAO JOAO DA BOA VISTA ESIAJO DE SÃO FWJLO b) encargos moratérios, pelo perlodo que decorrer da data do inadimplemento ou mora ate a efetiva liquidacào da divida, a serem assim compostos: b. 1) enquanto perdurar o inadimplemento, a taxa remuneratória prevista no Contrato e/ou Cédula de Crédito Bancário de enipréstimo ou financiarnento seth substitulda pela Taxa de RemuneracAo - Operaçöes em Atraso, vigente a época, divulgada no site da Credenciada, na Internet e na Tabela de Tarifäs fixada nas agéncias da Credenciada; b.2)juros rnoratórios de 1% (urn por cento) ao mês, ou fraçào incidente sobre o principal acrescido dos encargos previstos nas alIneas anteriores; b.3) multa de 2% (dois par cento) sabre a total devido, e b.4) despesas de cobrança, ressalvado o mesmo direito em favor da Prefeitura Municipal, inclusive honorários advocatIcios extrajudiciais de 10% (dez por cento) sobre o valor do saldo devedor. 2.3.2 - Fica desde já estabelecido que a Prefeitura Municipal näo 6 responsável nem garantidora das operacôes e compromissos firmados no Contrato e/ou Cédula de Crédito Bancário de empréstirno ou frnanciamento a ser celebrado entre a Credenciada C OS Devedores, comprometendo-se apenas a realizar as descontos em Folha de Pagamento de cada Devedor e o repasse dos aludidos valores a Credenciada. 2.4. A Prefeitura Municipal, apos conferéncia dos dados contidos em relacAo pan consignaçAo dos valores do més enviada pela Credenciada, os encaminhará no prazo de W 48 (quarenta e oito) horas apes o fechamento da Folha de Pagarnento, corn o arquivo de retorno ou a segunda via do relatório devidamente rubricada, confirmando ou näo as consignaçöes, bern como as justificativas da nAo consignaçao. CLAUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAcOE5 DA CREDENCLADA 3.1. A Credenciada efetivará a contratacIo de empréstimos e fmanciamentos corn os Devedores da Prefeitura Municipal, desde que obedecidos, cumulativamente, Os seguintes requisitos e exigéncias: a) sejam absolutamente capazes e corn idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos, ou emancipados na forma da lei; b) tenharn junto a Prefeitura Municipal, ao menos, 03(tr6s) anos de efetivo exercicio, nos termos da Lei Municipal n° ...... /2018. c) preencharn as requisitos relacionados a análise e concessAo de crédito. 3.1.1 - A perfeita formal izaçAo dos contratos e.Iou cédulas de crédito bancirio de empréstitno ou financiamento ocorrerá apes atendidas todas as exigéncias comerciais vigentes, inclusive analise de crédito. 3.2. A Credenciada liberará as créditos somente após a devida validacäo/autorizacão da margem consignável par parte da Prefeitura Municipal. Para tanto, a Credenciada encaminhará 02 (duas) vias de AutorizaçAo pan Consignação em Folha - (5rgAo Püblico, PREFEITURA MUNICIPAL a SAO JOAO DA BOA VISTA VEX ESLAJO 0€ &C MitO as quais deverao ser devidamente assinadas pelos Devedores, ou autorizadas por rneio eletrônico, outorgando a Prefeitura Municipal, em carâter irrevogável e irretratável, autorizaçào pan consignaçAo das prestaçöes contratadas em Foiha de Pagamento (Anexo I), alérn da confirmaçäo quanto a possibilidade de retençAo da margern consignável, devendo uma das vias set devolvida a Credenciada no momento da assinatura do Contrato e/ou Cédula de Crédito Bancãrio de empréstinio ou fwanciamento. 3.2.1. A autorizaçao tratada nos subitens acima desta cláusula, somente poderá set cancelada mediante previa aquiescëncia por escrito da Credenciada e dos Devedores. 3.3. Apenas a$s aprovada a proposta para concessão do crédito pela Credenciada, formalizados os Contratos e/ou as Cédulas de Crédito Bancário de empréstimos ou financiamentos corn os Devedores e dernais instrumentos essenciais a concretização da operacAo, bern corno atendidas todas as demais exigéncias mencionadas neste Termo de Credenciamento, a Credenciada creditaré os valores deferidos nas Contas-Correntes e agéncias que os Devedores indicarem, desde que sejam de suas próprias titularidades. Em se tratando de operacão de financiamento, o valor deferido seth creditado na ContaCorrente do servidor ou diretarnente na conta do vendedor ou prestador de servicos que tenha realizado a venda ou a prestacio do serviço financiado pelo mesmo. 3.3.1 - As liberaçoes dos empréstimos elou financiamentos serAo efetivadas por meio de depésito em Conta-Corrente, DOC, TED, Cheque Administrativo ou por qualquer outra forma de crédito dos Devedores, apos atendidas as exigências mencionadas no presente Termo de Credenciamento. 3.4. A Credenciada se compromete a enviar a Prefeitura Municipal, relacAo de dados necessários a averbaçAo e ao processarnento das parcelas dos empréstimos e/ou frnanciarnentos concedidos na respectiva Foiha de Pagamento dos Devedores pan consignacâo no més, ate o dia 15 (quinze) de cada més, seja pot rneio de arquivo eletrônico ou relatório. CLAUSULA QUARTA - coNDIçOEs GERMS 4.1. Na hipótese de entrada em gozo de beneficio previdenciário temporário pelos Devedores, corn suspensão do pagamento de suas remuneraçöes por pane da Prefeitun Municipal, cessa a obrigaçAo desta de efetuar a retencAo e o repasse dos valores relativos as parcelas a Credenciada, ate o retorno dos respectivos Devedores. 4.1.1. A Prefeitura Municipal obriga-se a infonnar a Credenciada a ocorréncia da hipótese acima aludida em ate 48 (quarenta e oito) horas apes o evento. 4.2. Em ocorrendo desligarnento, a transferéncia, a suspensão ou a rescisAo de vmnculo entre os Devedores e a Prefeitura Municipal, esta deverá comunicar a Credenciada em ate 72 (setenta e duas) horns a$s a ocorréncia do fato. 4.3. Havendo adiantamento cia data de pagarnento salarial devido pela Prefeitura Municipal ao seu servidor, ern razAo de férias ou demais circunstâncias previstas na legislaçAo em Pint PREFEITURA MUNICIPAL SAO JOAO DA BOA VISTA ESIADO PE SO PAULO vigor, o desconto devido por força deste Termo de Credenciamento e do Contrato e/ou Cédula de Crédito Bancãrio de empréstimo on fmanciamento firmado, corn a Credenciada, também se processará naquela mesma data, devendo ser repassado conforme defrnido no item 2.2. 4.4. A Credenciada que receber qualquer quantia indevida, fica obrigada a devolve-la diretamente ao servidor, ou a Prefeitura Municipal, em prazo nAo superior a 05 (cinco) dias, a contar da data da solicitaçâo do servidor, após este prazo incidirá correcAo rnonetâria do periodo e juros de mon iguais aos da consignacao, sob pena de adverténcia. 4.5. Em caso de repasses corn valor inferior ao constante da relaçAo enviada pela Credenciada, a Prefeitura Municipal deverá regularizar o respectivo crédito, em prazo nao superior a 05 (cinco) dias, a contar da data da solicitaçao da credenciada, sujeitando-se as penalidades cabiveis por descumprimento contratual. 4.6. Fica vedado a credenciada, exigir e condicionar que o servidor possua ou proceda a abertura de conta corrente. 4.7. Fica vedada a cobrança de Taxa de Abertura de Crédito - TAC e dernais taxas administrativas que incidam sobre as operacöes de empréstimos e/ou refinanciamentos, de forma que a taxa de juros expresse o custo efetivo do negócio. 4.8. A instituição fmanceira deve, obrigatoriamente, ter representante corn endereco comercial fixo, na cidade de São Joâo da Boa Vista, corn competéncia pan dirimir as questöes decorrentes das consignacôes, enquanto a instituição possuir contratos de empréstimos consignados em vigor, sob pena de responsabilizacAo civel e penal. 4.9. A Credenciada fica impedida de utilizar ou divulgar dados pessoais dos servidores, como telefone, e-mail, documentos e outros, principalmente pan fms comerciais, sob pena de adverténcia. 4.10. As pafles declaram e garantem mutuamente, inclusive, e se for o caso, perante seus fornecedores de hens e servicos, que: a) nAo utilizarn de trabaiho ilegal, e comprometem-se a não utilizar práticas de trabalho análogo ao escravo, on qualquer trabaiho a menores de dezesseis anos, salvo na condiçAo de aprendiz, a partir dos quatorze anos, observadas as disposicöes da ConsolidaçAo das Leis do Trabalho, seja direta ou indiretamente, por meio de seus respectivos fomecedores de produtos e serviços; b) nAo empregam menores de 18 anos, inclusive menor aprendiz, em locais prejudiciais a sua formacAo, ao desenvolvimento fisico, psiquico, moral e social, bern como em locais e serviços perigosos ou insalubres, em horirios que não pennitam a frequéncia a escola e, ainda, em horário noturno, considerando este o periodo compreendido entre as 22h e 5h; c) nAo utilizam praticas de discriminacâo negativa e Lirnitativas ao acesso na relaçào de emprego ou a sua manutençAo, tais como, as não se limitando a, motivos de: sexo, origem, raga, cor, condicio fisica, religiao, estado civil, idade, situacAo familiar ou estado gravIdico; PREFEITURA MUNICIPAL SAO JOAO DA BOA VISTA E$TAX DC &O PAULO S d) comprornetem-se a proteger e preservar o meio ambiente, bern corno a prevenir, erradicar práticas danosas ao rneio ambiente, executando seus serviços em observância a legislaçAo vigente no que tange a Poiltica Nacional do Meio Ambiente e dos Crimes Ambientais, bern como dos atos legais, normativos e administrativos relativos a area ambiental e correlatas, ernanados das esferas Federal, Estaduais e Municipais. 4.11. A Credenciada, na forma aqui representada, declara estar ciente das disposicöcs do Código de Conduta Etica do Banco, cujo exemplar the é entregue, neste ato, bern como do comprometirnento de cumpri-lo e faze-lo cumprir por seus ernpregados ou prepostos. 4.12. A Credenciada nAo podera ceder ou transferir, total ou parcialmente, a terceiros os direitos e obrigaçôes decorrentes deste Termo de Credenciarnento, sem o prévio e expresso consentimento pot escrito cIa outra parte. 4.13. Todas as correspondéncias e notificacöes referentes a este Termo de Credenciarnento, sob pena de nAo surtirem efeito, deverlo set enviadas ao endereço da instituiçAo financeira: CLAUSIJLA QUINTA - DO PRAZO E DA RESCISAO 5.1. 0 presente Termo de Credenciamento vigorará pclo prazo de 60 (sessenta) meses, a contar da data de sua assinatura, podendo, entretanto, set resilido pot qualquer urna das partes e a qualquer tempo, scm direitos a cornpensaçöes ou indenizacöes, mediante cornunicacão escrita, corn pelo menos 48 (quarenta e oito) horas de antecedéncia, contadas do recebimento do comunicado pela outra parte, o que irnplicara na sustação irnediata do processamento do Contrato e/ou Cédula de Crédito Bancário de empréstimo ou financiamento ainda n10 celebrado, ficando assegurada, entretanto, a continuaçao do prazo de vigéncia das operaçöes de crédito já efetivadas, bern como todos os direitos e as obrigacôes decorrentes, ate sua final liquidacbo. 5.2. Fica expressarnente vedado as partes utilizar-se dos terrnos deste Credenciamento, seja em divulgacAo ou publicidade, scm prévia e expressa autorizaçäo da outra parte, podendo considerar o presente Termo de Credenciamento autornaticamente rescindido, além de responder, a pane infratora, pelas perdas e danos que forern apurados. 5.3.0 Terrno de Credenciamento podera set rescindido, independentemente de notificaçAo ou interpelacbo judicial ou extrajudicial, caso a Credenciada deixe de cumprir corn quaisquer das obrigacöes assurnidas, sern prejuizo de responder tainbém por todas as despesas, custas e honorários advocatIcios. 5.4. 0 rornpirnento deste Termo de Credenciamento, seja qual for o rnotivo, nbo prejudicará as consignaçoes a serern efetuadas sobre a Foiha de Pagarnento da Prefeitura Municipal, nem no que tange aos descontos salariais que deverbo set processados pot essa na forma contratada, ate que se fmdem por cornpleto todos os empréstimos elou fmanciainentos vigentes. _ PREFEITURA MUNICIPAL SAOJOAODA BOA VISTA ES1ADO DE &SQ PAULO Parágrafo Unico: 0 rompimento atingirã sornente as operaçoes flituras pendentes de contrataçào nas datas de tais eventos, as quais nio serbo concretizadas. CLAUSULA SEXTA - DAS ALTERAçOEs 6.1. Eventuais inclusoes de outras clâusulas, exclusoes ou alteracôes das já cxistentes, serbo consignadas cm term aditivo devidamente assinado pelas partes, na forma cia legislaçAo em vigor. cLAusuLA SETIMA - DA LEGISLAcAO APLICAVEL 7.1. Aplicam-se ao presente Termo de Credenciarnento as normas estabelecidas na Lei Municipal n° .... de .......de .......de, bern como na Lei no. 8.666/93 e demais legislaçôes vigentes, no quc couber. 7.2. As partes declaram ter prévio conhecimento de todas as cláusulas e condiçoes deste Termo de Credenciamento, concordando expressamente corn todos os SC11S termos. CLAUSULA OITAVA - DAS PENALIDADES Poderbo set aplicadas a Credenciada, garantida a ampla defesa, as seguintes penalidades: 8.1. Adverténcia por escrito, quando: a) as consignacöes forem processadas em desacordo corn as normas estabelecidas neste termo, Sc do fato nbo resultar pena mais grave; b) nbo forern atendidas as solicitaçoes do órgAo gestor, cia Administracbo Direta, Autárquica e Fundacional, se do fato nAo resultar pena mais grave; 8.2 Suspensio de novas consignacôes pelo prazo de 60 (sessenta) dias, na hipétese de reincidéncia das irregularidades apontadas no item 8.1 acima; 8.3 Suspensbo preventiva de novas consignaçôes, enquanto perdurar proccdirnento instaurado pan verificaçAo de utilizacao indevida da foiha de pagamento nas hipoteses do item 8.4; 8.4 Cancelamento do credenciamento, quando a credenciada: a) utilizar indevidarnente as consignaçoes em foiha de pagarnento ou processá-las em desacordo corn o disposto neste termo, mediante sirnulacbo, fraude, dolo, conluio ou culpa; b) ceder, a qualquer titulo, o credenciamento pan consignacbo a terceiros ou permitir que sejam procedidas consignaçöes por parte de terceiros, scm prévia autorizacAo do Poder Püblico; c) utilizar o credenciamento pan descontos nbo previstos neste termo; d) conceder empréstimos sem a devith anuència do Departamento de Recursos Humanos, mediante foniccirnento de carta corn a margem de consignaçao; FREFEITURA MUNICIPAL SAO JOAO DA BOA VISTA ESTK)O DE s.t PAULO e) conceder empréstimos que excedam ao limite de 35% (trinta e cinco por cento) da remuneraçAo disponIvel dos Devedores. 8.5. A credenciada seth notificada da infraçAo a cia imputada para oferecimento de defesa no prazo de 05 (chico) dias üteis, em sede de processo administrativo regular. 8.6. 0 nào acothimento da defesa ou a ausência de sua apresentaçAo no prazo previsto no item 8.5 desta cláusula acarretará a aplicaçào da penalidade cabivel, mediante pubiicaçAo do respectivo ato no Jornal Oficiai Eletrônico do MunicIpio. 8.7. Da decisAo que aplicar a penalidade caberá urn ünico recurso I autoridade irnediatamente superior, no prazo de 15 (quinze) dias. 8.8. Quando aplicada a pena de cancelamento, a credenciada não poderl solicitar novo credenciamento pelo perlodo de 5 (chico) anos. 8.9. A aplicacão das penalidadcs referidas nos itens 8.1 a 8.4 desta cláusula, não alcançarI empréstimos anteriormente firmados pelos servidores, exceto os julgados irregulares. CLAUSULA NONA - DA SUSPENSAO TEMPORARIA DO CREDENCIAMENTO 9.1. serao suspensos os efeitos do credenciarnento c, consequenternente, não serão autorizados novos empréstimos aos servidores, quando: a) ocorrer o descumprirnento de qualquer cláusula on condiçAo estipulada; b) não for repassado a Credenciada o total de valores consignados, no prazo de 10 (dez) dias üteis apes o pagamento dos servidores; c) houver rnudanças na polItica govemarnental ou operacional da Prefeitura Municipal ou da Credenciada, quc recomendem a suspensAo das contrataçöcs. 9.2. A suspensäo e o restabelecimento do credenciamento dcverAo ser comunicados airavés de notificacAo da parte interessada, nAo desobrigando as partes em relação as operaçoes realizadas na sua vigéncia. CLAUSULA DECIMA - DO FORO 10.1. Pan soluçAo de quaisquer controvérsias porventura oriundas da execucao deste Termo de Credenciamento, em relaçAo as quais näo se viabilizar uma cornposiçio arnigIvel, as panes elegem o Foro da Comarca de São Joào da Boa Vista, corn renüncia expressa a qualquer outro, por rnais privilegiado que seja. 10.2.0 presente TERMO DE CREDENCIAMENTO seth publicado, por extrato, no Jornal Oficial Eletrônico do Municipio. E, por estarem de acordo, firmam o presente Terrno de Credenciamento em 04 (quatro) vias de igual teor, na presença das testemunhas abaixo. SãoJoAoda Boa Vista , .....,de ........,de ......... SAO JOAO DA BOA VISTA PREFEITURA MUNICIPAL ESLAJO DE SAO P.4JJ10 S MUNICIPTO DE SAO JOAO DA BOA VISTA: Prcfcito(a) Municipal CREDENCIADA: (Nome do responsavel) Testemunhas: 1) .................................2) ................................. RG: RG: CPF: CPF: PREFEITURA MUNICIPAL SAO JOAO DA BOA VISTA ESYcDODESDPAULO a JUSTIFICATIVA: Em face da promulgacAo da Lei Federal n° 14.431, de 03 de agosto de 2022, que amplia o limite de margem de crédito consignado, em consonância corn a Medida Provisoria 1.13212022, que estende a alteraçAo aos servidores püblicos, torna-se imprescindivel a aplicaçAo da referida alteração na Lei Municipal n° 4.366, de 25 de setembro de 2018, que autoriza o credenciamento de instituicoes fmanceiras estabelecidas nesta cidade, pan concessAo de empréstimos a servidores municipais mediante consignação em foiha de pagamento. A alteracAo aqui proposta visa adequar a legislacâo Municipal as determinaçôes da esfera Federal c promover garantia de direitos aos servidores. Diante do exposto, encaminhamos o presente projeto de lei para apreciação dos respeitàveis Vereadores, solicitando vossa colaboraçAo no sentido de aprovar a reclassificaçao aqui pleiteada. Prefeitura Municipal de São JoAo da Boa Vista, aos dezoito dias do més de agosto de dois mil e vinte e dois (18.08.2022). MARIA TEREV IDE JESUS PEDROZA Le Prefeita Municipal