| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 64 / 2022 |
| Date | 2022-08-22 |
| Ementa | Dispõe sobre a permissão para presença de doulas durante o trabalho de parto, parto e pós-parto nas maternidades e estabelecimentos hospitalares congêneres e dá outras providências |
| native_id | 20366 |
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Câmara Municipal COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Projeto de Lei do Legislativo nº 064/2022 — De autoria do Vereador Gustavo Belloni — Dispõe sobre a permissão para presença de doulas durante o trabalho de parto, parto e pós-parto nas maternidades e estabelecimentos hospitalares congêneres e dá outras providências. Em atenção ao referido documento, por haver vício formal de iniciativa, somos de parecer pela inconstitucionalidade da propositura. PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE A A MERCÍLIO MACENA BENEVIDES HELDREIZ MUNIZ comIS DES A ph Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal. EAegesá , PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 64/262t.033. Dispõe sobre a permissão para presença de doulas durante o trabalho , de parto, parto e pós-parto nas maternidades e estabelecimentos hospitalares congêneres e dá outras providências” (Autor: Gustavo Belloni - Podemos) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA: Art. 1º - Fica permitida a presença de doulas durante o trabalho de parto, parto e pós-parto, desde que solicitada pela parturiente, maternidades e estabelecimentos hospitalares congêneres no âmbito do Município de São João da Boa Vista. 81º. Para os efeitos desta Lei, doulas são profissionais de livre escolha de gestantes e parturientes, que prestam suporte contínuo à gestante no ciclo gravídico puerperal, favorecendo a evolução do parto e bem estar da gestante, devidamente certificadas em curso ocupacional específico. 82º. O caput deste artigo abrange entidades públicas ou privadas, independente da personalidade jurídica adotada. Art. 2º - Fica autorizado às doulas, para o regular exercício de suas funções, entrarem nos estabelecimentos a que se refere o Art. 1º, com seus instrumentos de trabalho, respeitadas as normas de segurança e higiene hospitalar. 81º. Entende-se, para os efeitos desta Lei, como instrumentos de trabalho das doulas: I. bolas de exercício físico construído em material elástico e borracha; II. bolsa de água quente; HI. óleos de massagem; IV. banqueta auxiliar para parto; V. equipamentos sonoros; VI. outros instrumentos utilizados no acompanhamento do período de trabalho de parto, parto e pós-parto. Art. 3º - É vedado às doulas qualquer procedimento de prerrogativa de médicos e enfermeiros. Art. 4º - É vedado aos estabelecimentos a que se refere o Art. 1º realizar qualquer cobrança adicional vinculada à presença de doulas durante o período de internação da parturiente. Art. 5º - Não haverá qualquer vínculo jurídico, entre a doula escolhida pela parturiente e os estabelecimentos de saúde referidos no art. 1º, sendo todas as relações jurídicas estabelecidas entre a doula e a parturiente. Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei, objetivando sua melhor aplicação. Art. 7º - Os estabelecimentos de saúde abrangidos pelo disposto nesta Lei, tem o prazo de 30 (trinta) dias para adotar as providências necessárias ao seu cumprimento. Art. 8º - Esta Lei entra em vigor, 60 (sessenta) dias, após a sua publicação. Agradeço a atenção e providências. Plenário Dr. Durval Nicolau, 26 de agosto de 2022. VEREADOR JUSTIFICATIVA Desde o princípio da humanidade, durante o parto, milhares de mulheres sempre auxiliaram outras mulheres na hora do nascimento de seus filhos. Atualmente, os partos acontecem em estabelecimentos de saúde, dotados de especialistas, médicos e enfermeiros, cada qual com sua preocupação técnica pertinente. Cada vez maior, a hospitalização do parto deixou as nossas mulheres desenraizadas, sem nenhum apoio psicossocial. A figura da doula, que significa “mulher que serve”, surge justamente para preencher esta lacuna, suprindo a demanda de emoção e afeto neste momento de intensa importância e vulnerabilidade, proporcionando conforto físico, poio emocional e suporte cognitivo antes, durante e após o nascimento de seus filhos. Segundo publicação do Ministério da Saúde — Cadernos Humaniza SUS, Volume 4, Humanização do parto e do nascimento. Brasília. 2014: Metanálise de estudos randomizados envolvendo 15.061 mulheres demonstrou que, para aquelas alocadas para o suporte contínuo, houve uma maior incidência de parto vaginal espontâneo, menor necessidade de analgesia e maior satisfação com a experiência do parto. Tiveram também menor probabilidade de serem submetidas à cesariana ou ao parto instrumental e de terem bebê com baixos escores de Apgar no quinto minuto. A análise de subgrupo sugeriu que o suporte contínuo é mais efetivo quando promovido por uma mulher que não faça parte da equipe do hospital nem da rede social da gestante (doulas), e em locais onde não há disponibilidade de analgesia peridural (HODNETT et al., 2012b). Desta feita, submeto a presente proposição ao Nobre Colegas Vereadores, contando com a aprovação. CÂMARA MUNICIPAL Rua Antonina Junqueira, 195 - 2º andar - Centro Tel.: (19) 3634-4111 CEP: 13870-902 - São João da Boa Vista - SP www.saojoaodaboavista.sp.leg.br Atendimento ao Cidadão: ouvidoria O camarasjbv.sp.gov.br Relações Institucionais: contatocmsjbv E gmail.com Of.Gab. nº 314/2022 tax São João da Boa Vista, 21 de setembro de 2.022 Excelentíssima Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza Prefeita Municipal Encaminha ao Executivo Municipal pedido de informações sobre os impactos que haveria de se criar e permitir o doulas na rede pública de saúde do Município, tendo em vista que existe atualmente na Casa um Projeto de Lei com tal objetivo. Atenciosamente, LEANDRO a PRETO fm ENA Analista Legislativo Câmara Municipal de São João da Boa Vista-SP ode Rad SD ER PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR goma CÂMARA MUNICIPAL Rua Antonina Junqueira, 195 - 2º andar - Centro Tel.: (19) 3634-4111 CEP: 13870-902 - São João da Boa Vista - SP www.saojoaodaboavista.sp.leg.br Atendimento ao Cidadão: ouvidoria Q camarasjbv.sp.gov.br Relações Institucionais: contatocmsjbv O gmail.com de dede E” Of.Gab. nº 325/2022 São João da Boa Vista, 21 de outubro de 2.022 Excelentíssima Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza Prefeita Municipal São João da Boa Vista-SP Solicita ao Executivo, através do departamento competente, quais são os impactos financeiros e consequências da implantação do DOULAS como acompanhante das mulheres que estejam em trabalho de parto e pós- parto. Importante salientar que tal questionamento já foi objeto de ofício anterior cuja resposta não foi a adequada e não abordou o assunto questionado por esta Comissão. Atenciosamente, iai rare sir reis PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR PREFEITURA MUNICIPAL ea ii iii SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo * ww 05 de outubro de 2.022 - 7 OFÍCIO DO EXECUTIVO Nº 409/4094 Exmo. Sr. Luis Carlos Domiciano Em atenção ao Of. Gab. nº-314/2022, encaminhamos Ofício DMS nº 608/2022 anexo, provindo do Departamento Municipal de Saúde. Renovamos na oportunidade os protestos de estima e consideração. A cio quiri MARIA TERÉSINHA DE JESUS PEDROZA Prefeita Municipal À Dispocição aos vor ee Exmo. Sr. Vereador: LUIS CARLOS DOMICIANO QB CÂMARA MUNICIPAL e ci | 13,10 | doa dy DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo dede Ofício DMS — 608 / 2022 03 de outubro de 2022 Excelentíssima Senhora A Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, através do Departamento Municipal de Saúde, em atenção ao Ofício nº 314/2022, de autoria do Analista Legislativo, senhor Leandro Guimarães Cortezano, solicitando informações sobre impactos que haveria de se criar e permitir doulas na rede pública de saúde, informa: Doulas são acompanhantes de parto escolhidas livremente pelas gestantes e parturientes, que “visam prestar suporte contínuo à gestante no ciclo gravídico puerperal, favorecendo a evolução do parto e bem-estar da gestante”. Sua atuação envolve a presença durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, sempre que solicitadas pela parturiente. Geralmente, as maternidades e hospitais mantém um cadastro das doulas, bem como cópia da certificação do curso de formação além de formalizar a prestação do serviço através de um Termo de Consentimento, para fins de segurança jurídica, atestando o vínculo não contratual entre as partes (instituição e doula). O contrato é firmado exclusivamente entre a parturiente e a doula. Assim, como observa-se, a inserção da prestação de assistência das doulas às gestantes / parturientes envolve as instituições hospitalares, não podendo a rede pública municipal (Unidades de Saúde) referenciar a paciente para um serviço ou profissional que envolva custos financeiros. Av. Dr. Oscar Pirajá Martins nº 1.520 — Jd. Santa Edwirges — São João da Boa Vista - CEP 13874-000 Fone (19) 3634-8100 Fax (19) 3634-8102 - E-mail:saude, diretoriaQ)saojoao.sp.gov.br Home Page: www.saojoao.sp.gov.br DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo LED Sendo o que se apresenta no momento, renovamos protestos de elevada estima e consideração. Atenciosamente, Exma. Sra. São João da Boa Vista - SP Av. Dr. Oscar Pirajá Martins nº 1.520 — Jd. Santa Edwirges — São João da Boa Vista - CEP 13874-000 Fone (19) 3634-8100 Fax (19) 3634-8102 - E-mailsaude, diretoriaQ)saojoao.sp.gov.br Home Page: www.saojoao.sp.gov.br Município de são João da Boa Vista Gabinete da Prefeita Secretaria Geral OFÍCIO Nº 337/2023/GAB/SG São João da Boa Vista, 26 de abril de 2023 À Câmara Municipal de São João da Boa Vista, À Comissão de Justiça e Redação, Assunto: Of. Gab. Nº 027/2023 - Resposta Senhor Presidente: Venho, pelo presente, encaminhar informações referentes ao impacto que haveria de se criar e permitir O doulas na rede pública de saúde do município, com parecer do Conselho Municipal de Saúde. É necessário saber os costumes e as necessidades da comunidade, avaliando estatisticamente à demanda e a possibilidade do ente municipal em prol dos usuários da rede pública, portanto, O Conselho Municipal de Saúde sugere e se coloca à disposição para compor uma audiência pública para debater a regulamentação da atividade de doulas. Aproveitando O ensejo, renovo Os protestos de estima € consideração. ns da E JESUS MARIA TÊRES DE JESUS PEDROZA Prefeita Municipal A) CAMARA MUNICIPAL Documento recebido em BIZ < vs São João da Boa vista-SP, 25 de abril de 2023. À Câmara Municipal de são João da Boa Vista Comissão de Justiça e Redação V.Sas. Vereadores Rui Nova Onda e Heldreiz Muniz Ref. Of.Gab. nº 027/2023 — RESPOSTA Prezados Senhores, O Conselho Municipal de Saúde - CMS, neste ato representado por sua presidente abaixo nominada, em atenção ao solicitado no ofício em epígrafe: “pedido de informações sobre os impactos que haveria de se criar e permitir o doulas na rede pública de saúde do Município, tendo em vista que atualmente existe na Câmara Municipal Projeto de Lei com tal objetivo” (sic), expõe o quanto segue. A solicitação destacada foi levada ao conhecimento do plenário do CMS no dia 24 de abril de 2023, data da assembleia mensal. Diante do conteúdo abordado, importante ressaltar que este Conselho prima pelo acolhimento humanitário e igualitário na saúde. E a respeito da doula vale registrar que é sabido que à profissional (doula) oferece apoio emocional e informações às gestantes, bem como é sabido que um projeto de lei tramita no Congresso Nacional. No tocante ao município de São João da Boa Vista este Conselho opina pela realização de audiência pública para debater a regulamentação da atividade doulas na rede pública de saúde. E tendo em vista O exercício profissional doulas abraçar diversas atividades é importante que os representantes de órgãos envolvidos nesse acolhimento possam expor seu conhecimento técnico. E HO MUNE AMO Mg à Po E LÊ, DE SAUDE E A BOA vISTA agora VAJÃ MARTINS, 1080. ANTA O JOAO DA BOA VIGTA-SP. A par da criação de qualquer lei é necessário saber Os costumes e as necessidades da comunidade. Avaliar estatisticamente a demanda e a possibilidade do ente municipal em prol dos usuários da rede pública. Sob essa ótica, este Conselho se coloca à disposição para compor a audiência pública, auxiliando, assim, essa Casa de Representantes do Povo (Câmara Municipal) no levantamento de informações pormenorizadas tecnicamente. Somente dando voz aos usuários (gestantes) da rede pública e aos técnicos das diversas atividades que compreendem o serviço doulas é que será possível ter informações concretas e reais a respeito do abordado. Reforço em nome dos membros deste Conselho elevada estima e consideração por este órgão legislativo, bem como reitero a nossa disponibilidade em contribuir com a sugerida e eventual audiência pública caso seja essa chamada pela Câmara. Andréa Costa Mari Venna Presidente do Conselho Municipal de Saúde - cMs CÂMARA MUNICIPAL Rua Antonina Junqueira, 195 - 2º andar - Centro Tel.: (19) 3634-4111 CEP: 13870-902 - São João da Boa Vista - SP www.saojoaodaboavista.sp.leg.br Atendimento ao Cidadão: ouvidoria camarasjbv.sp.gov.br Relações Institucionais: contatocmsjbv E gmail.com tar Of.Gab. nº 027/2023 São João da Boa Vista, 28 de março de 2.023 Ao Conselho Municipal de Saúde São João da Boa Vista Venho, através deste ofício, Encaminhar pedido de informações sobre os impactos que haveria de se criar e permitir o doulas na rede pública de saúde do Município, tendo em vista-que atualmente existe na Câmara Municipal Projeto de Lei com tal objetivo Atenciosamente, ONTADE POPULAF PODER LEGISLATIVO — EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA V Re: Fwd: Of. Gab nº027/2023 - DOULAS e De «saude, conselho(Dsaojoao.sp.gov.br> Ea Para «secretariaçnsaojoao.sp.gov.br>, Selmapmeira «<selmapmeiraGgmail.com> Data 25/04/2023 13:38 RESPOSTA OFÍCIO CÂMARA - DOULAS.docx(-47 KB) 157, secretariafsaoioao .snsgov.br escreveu: Segue em anexo O of. Gab nº 027/2023, que trata sobre criação e permissão de doulas na rede pública de saúde do Município, para ciência e providência. st E ARE Aa rei bn Ci ET EE E a ii Prezados Srs. Boa Tardel em atenção ao Of. Gab n. 027/2023, segue em anexo resposta do plenário do Conselho Municipal de Saúde. seguimos à disposição para um debate a respeito do tema "doulas”. cordialmente, Andréa C. M. Venna presidente do Conselho Municipal de Saúde