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materia nº 64/2022

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 64 / 2022
Date 2022-08-22
EmentaDispõe sobre a permissão para presença de doulas durante o trabalho de parto, parto e pós-parto nas maternidades e estabelecimentos hospitalares congêneres e dá outras providências
native_id20366

Autoria

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Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei do Legislativo nº 064/2022 — De autoria do Vereador
Gustavo Belloni — Dispõe sobre a permissão para presença de doulas
durante o trabalho de parto, parto e pós-parto nas maternidades e
estabelecimentos hospitalares congêneres e dá outras providências.
Em atenção ao referido documento, por haver vício formal de
iniciativa, somos de parecer pela inconstitucionalidade da propositura.
PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE
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MERCÍLIO MACENA BENEVIDES
HELDREIZ MUNIZ
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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal. EAegesá ,
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 64/262t.033.
Dispõe sobre a permissão para presença de doulas durante o trabalho ,
de parto, parto e pós-parto nas maternidades e estabelecimentos
hospitalares congêneres e dá outras providências”
(Autor: Gustavo Belloni - Podemos)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Fica permitida a presença de doulas durante o trabalho de
parto, parto e pós-parto, desde que solicitada pela parturiente, maternidades e
estabelecimentos hospitalares congêneres no âmbito do Município de São João
da Boa Vista.
81º. Para os efeitos desta Lei, doulas são profissionais de livre escolha
de gestantes e parturientes, que prestam suporte contínuo à gestante no ciclo
gravídico puerperal, favorecendo a evolução do parto e bem estar da gestante,
devidamente certificadas em curso ocupacional específico.
82º. O caput deste artigo abrange entidades públicas ou privadas,
independente da personalidade jurídica adotada.
Art. 2º - Fica autorizado às doulas, para o regular exercício de suas
funções, entrarem nos estabelecimentos a que se refere o Art. 1º, com seus
instrumentos de trabalho, respeitadas as normas de segurança e higiene
hospitalar.
81º. Entende-se, para os efeitos desta Lei, como instrumentos de
trabalho das doulas:
I. bolas de exercício físico construído em material elástico e borracha;
II. bolsa de água quente;
HI. óleos de massagem;
IV. banqueta auxiliar para parto;
V. equipamentos sonoros;
VI. outros instrumentos utilizados no acompanhamento do período de
trabalho de parto, parto e pós-parto.
Art. 3º - É vedado às doulas qualquer procedimento de prerrogativa de
médicos e enfermeiros.
Art. 4º - É vedado aos estabelecimentos a que se refere o Art. 1º
realizar qualquer cobrança adicional vinculada à presença de doulas durante o
período de internação da parturiente.
Art. 5º - Não haverá qualquer vínculo jurídico, entre a doula escolhida
pela parturiente e os estabelecimentos de saúde referidos no art. 1º, sendo todas
as relações jurídicas estabelecidas entre a doula e a parturiente.
Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente
Lei, objetivando sua melhor aplicação.
Art. 7º - Os estabelecimentos de saúde abrangidos pelo disposto nesta
Lei, tem o prazo de 30 (trinta) dias para adotar as providências necessárias ao
seu cumprimento.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor, 60 (sessenta) dias, após a sua
publicação.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 26 de agosto de 2022.
VEREADOR
JUSTIFICATIVA
Desde o princípio da humanidade, durante o parto, milhares de mulheres
sempre auxiliaram outras mulheres na hora do nascimento de seus filhos.
Atualmente, os partos acontecem em estabelecimentos de saúde, dotados de
especialistas, médicos e enfermeiros, cada qual com sua preocupação técnica pertinente.
Cada vez maior, a hospitalização do parto deixou as nossas mulheres desenraizadas, sem
nenhum apoio psicossocial.
A figura da doula, que significa “mulher que serve”, surge justamente para
preencher esta lacuna, suprindo a demanda de emoção e afeto neste momento de intensa
importância e vulnerabilidade, proporcionando conforto físico, poio emocional e suporte
cognitivo antes, durante e após o nascimento de seus filhos.
Segundo publicação do Ministério da Saúde — Cadernos Humaniza SUS,
Volume 4, Humanização do parto e do nascimento. Brasília. 2014:
Metanálise de estudos randomizados envolvendo 15.061
mulheres demonstrou que, para aquelas alocadas para o
suporte contínuo, houve uma maior incidência de parto vaginal
espontâneo, menor necessidade de analgesia e maior satisfação
com a experiência do parto. Tiveram também menor
probabilidade de serem submetidas à cesariana ou ao parto
instrumental e de terem bebê com baixos escores de Apgar no
quinto minuto. A análise de subgrupo sugeriu que o suporte
contínuo é mais efetivo quando promovido por uma mulher
que não faça parte da equipe do hospital nem da rede social da
gestante (doulas), e em locais onde não há disponibilidade de
analgesia peridural (HODNETT et al., 2012b).
Desta feita, submeto a presente proposição ao Nobre Colegas Vereadores,
contando com a aprovação.
CÂMARA MUNICIPAL
Rua Antonina Junqueira, 195 - 2º andar - Centro
Tel.: (19) 3634-4111
CEP: 13870-902 - São João da Boa Vista - SP
www.saojoaodaboavista.sp.leg.br
Atendimento ao Cidadão: ouvidoria O camarasjbv.sp.gov.br
Relações Institucionais: contatocmsjbv E gmail.com
Of.Gab. nº 314/2022 tax
São João da Boa Vista, 21 de setembro de 2.022
Excelentíssima Senhora
Maria Teresinha de Jesus Pedroza
Prefeita Municipal
Encaminha ao Executivo Municipal pedido de informações sobre os
impactos que haveria de se criar e permitir o doulas na rede pública de
saúde do Município, tendo em vista que existe atualmente na Casa um
Projeto de Lei com tal objetivo.
Atenciosamente,
LEANDRO a PRETO fm ENA
Analista Legislativo
Câmara Municipal de São João da Boa Vista-SP
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PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR
goma CÂMARA MUNICIPAL
Rua Antonina Junqueira, 195 - 2º andar - Centro
Tel.: (19) 3634-4111
CEP: 13870-902 - São João da Boa Vista - SP
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Atendimento ao Cidadão: ouvidoria Q camarasjbv.sp.gov.br
Relações Institucionais: contatocmsjbv O gmail.com
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Of.Gab. nº 325/2022
São João da Boa Vista, 21 de outubro de 2.022
Excelentíssima Senhora
Maria Teresinha de Jesus Pedroza
Prefeita Municipal
São João da Boa Vista-SP
Solicita ao Executivo, através do departamento competente, quais
são os impactos financeiros e consequências da implantação do DOULAS
como acompanhante das mulheres que estejam em trabalho de parto e pós-
parto.
Importante salientar que tal questionamento já foi objeto de ofício
anterior cuja resposta não foi a adequada e não abordou o assunto
questionado por esta Comissão.
Atenciosamente,
iai rare sir reis
PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR
PREFEITURA MUNICIPAL
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SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
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05 de outubro de 2.022 - 7
OFÍCIO DO EXECUTIVO Nº 409/4094
Exmo. Sr. Luis Carlos Domiciano
Em atenção ao Of. Gab. nº-314/2022, encaminhamos Ofício DMS nº
608/2022 anexo, provindo do Departamento Municipal de Saúde.
Renovamos na oportunidade os protestos de estima e consideração.
A cio quiri
MARIA TERÉSINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
À Dispocição aos vor
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Exmo. Sr. Vereador:
LUIS CARLOS DOMICIANO QB CÂMARA MUNICIPAL
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DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
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Ofício DMS — 608 / 2022
03 de outubro de 2022
Excelentíssima Senhora
A Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, através do Departamento
Municipal de Saúde, em atenção ao Ofício nº 314/2022, de autoria do Analista
Legislativo, senhor Leandro Guimarães Cortezano, solicitando informações sobre
impactos que haveria de se criar e permitir doulas na rede pública de saúde,
informa:
Doulas são acompanhantes de parto escolhidas livremente pelas gestantes e
parturientes, que “visam prestar suporte contínuo à gestante no ciclo gravídico
puerperal, favorecendo a evolução do parto e bem-estar da gestante”.
Sua atuação envolve a presença durante todo o período de trabalho de parto, parto
e pós-parto imediato, sempre que solicitadas pela parturiente.
Geralmente, as maternidades e hospitais mantém um cadastro das doulas, bem
como cópia da certificação do curso de formação além de formalizar a prestação do
serviço através de um Termo de Consentimento, para fins de segurança jurídica,
atestando o vínculo não contratual entre as partes (instituição e doula). O contrato é
firmado exclusivamente entre a parturiente e a doula.
Assim, como observa-se, a inserção da prestação de assistência das doulas às
gestantes / parturientes envolve as instituições hospitalares, não podendo a rede
pública municipal (Unidades de Saúde) referenciar a paciente para um serviço ou
profissional que envolva custos financeiros.
Av. Dr. Oscar Pirajá Martins nº 1.520 — Jd. Santa Edwirges — São João da Boa Vista - CEP 13874-000
Fone (19) 3634-8100 Fax (19) 3634-8102 - E-mail:saude, diretoriaQ)saojoao.sp.gov.br
Home Page: www.saojoao.sp.gov.br
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
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Sendo o que se apresenta no momento, renovamos protestos de elevada estima e
consideração.
Atenciosamente,
Exma. Sra.
São João da Boa Vista - SP
Av. Dr. Oscar Pirajá Martins nº 1.520 — Jd. Santa Edwirges — São João da Boa Vista - CEP 13874-000
Fone (19) 3634-8100 Fax (19) 3634-8102 - E-mailsaude, diretoriaQ)saojoao.sp.gov.br
Home Page: www.saojoao.sp.gov.br
Município de são João da Boa Vista
Gabinete da Prefeita
Secretaria Geral
OFÍCIO Nº 337/2023/GAB/SG
São João da Boa Vista, 26 de abril de 2023
À Câmara Municipal de São João da Boa Vista,
À Comissão de Justiça e Redação,
Assunto: Of. Gab. Nº 027/2023 - Resposta
Senhor Presidente:
Venho, pelo presente, encaminhar informações referentes ao impacto
que haveria de se criar e permitir O doulas na rede pública de saúde do
município, com parecer do Conselho Municipal de Saúde.
É necessário saber os costumes e as necessidades da comunidade,
avaliando estatisticamente à demanda e a possibilidade do ente municipal em
prol dos usuários da rede pública, portanto, O Conselho Municipal de Saúde
sugere e se coloca à disposição para compor uma audiência pública para
debater a regulamentação da atividade de doulas.
Aproveitando O ensejo, renovo Os protestos de estima € consideração.
ns da E JESUS
MARIA TÊRES DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
A) CAMARA MUNICIPAL
Documento recebido em
BIZ
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São João da Boa vista-SP, 25 de abril de 2023.
À
Câmara Municipal de são João da Boa Vista
Comissão de Justiça e Redação
V.Sas. Vereadores Rui Nova Onda e Heldreiz Muniz
Ref. Of.Gab. nº 027/2023 — RESPOSTA
Prezados Senhores,
O Conselho Municipal de Saúde - CMS, neste ato
representado por sua presidente abaixo nominada, em atenção ao solicitado no ofício
em epígrafe: “pedido de informações sobre os impactos que haveria de se criar e
permitir o doulas na rede pública de saúde do Município, tendo em vista que atualmente
existe na Câmara Municipal Projeto de Lei com tal objetivo” (sic), expõe o quanto segue.
A solicitação destacada foi levada ao conhecimento do
plenário do CMS no dia 24 de abril de 2023, data da assembleia mensal.
Diante do conteúdo abordado, importante ressaltar que
este Conselho prima pelo acolhimento humanitário e igualitário na saúde.
E a respeito da doula vale registrar que é sabido que à
profissional (doula) oferece apoio emocional e informações às gestantes, bem como é
sabido que um projeto de lei tramita no Congresso Nacional.
No tocante ao município de São João da Boa Vista este
Conselho opina pela realização de audiência pública para debater a regulamentação da
atividade doulas na rede pública de saúde.
E tendo em vista O exercício profissional doulas abraçar
diversas atividades é importante que os representantes de órgãos envolvidos nesse
acolhimento possam expor seu conhecimento técnico.
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DE SAUDE E
A BOA vISTA
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VAJÃ MARTINS, 1080. ANTA
O JOAO DA BOA VIGTA-SP.
A par da criação de qualquer lei é necessário saber Os
costumes e as necessidades da comunidade. Avaliar estatisticamente a demanda e a
possibilidade do ente municipal em prol dos usuários da rede pública.
Sob essa ótica, este Conselho se coloca à disposição para
compor a audiência pública, auxiliando, assim, essa Casa de Representantes do Povo
(Câmara Municipal) no levantamento de informações pormenorizadas tecnicamente.
Somente dando voz aos usuários (gestantes) da rede pública e aos técnicos das diversas
atividades que compreendem o serviço doulas é que será possível ter informações
concretas e reais a respeito do abordado.
Reforço em nome dos membros deste Conselho elevada
estima e consideração por este órgão legislativo, bem como reitero a nossa
disponibilidade em contribuir com a sugerida e eventual audiência pública caso seja essa
chamada pela Câmara.
Andréa Costa Mari Venna
Presidente do Conselho Municipal de Saúde - cMs
CÂMARA MUNICIPAL
Rua Antonina Junqueira, 195 - 2º andar - Centro
Tel.: (19) 3634-4111
CEP: 13870-902 - São João da Boa Vista - SP
www.saojoaodaboavista.sp.leg.br
Atendimento ao Cidadão: ouvidoria camarasjbv.sp.gov.br
Relações Institucionais: contatocmsjbv E gmail.com
tar
Of.Gab. nº 027/2023
São João da Boa Vista, 28 de março de 2.023
Ao Conselho Municipal de Saúde
São João da Boa Vista
Venho, através deste ofício, Encaminhar pedido de informações
sobre os impactos que haveria de se criar e permitir o doulas na rede
pública de saúde do Município, tendo em vista-que atualmente existe na
Câmara Municipal Projeto de Lei com tal objetivo
Atenciosamente,
ONTADE POPULAF
PODER LEGISLATIVO — EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA V
Re: Fwd: Of. Gab nº027/2023 - DOULAS
e De «saude, conselho(Dsaojoao.sp.gov.br>
Ea Para «secretariaçnsaojoao.sp.gov.br>, Selmapmeira «<selmapmeiraGgmail.com>
Data 25/04/2023 13:38
RESPOSTA OFÍCIO CÂMARA - DOULAS.docx(-47 KB)
157, secretariafsaoioao .snsgov.br escreveu:
Segue em anexo O of. Gab nº 027/2023, que trata sobre criação e permissão de doulas na rede pública de saúde do Município, para ciência e
providência.
st E ARE Aa rei bn Ci ET EE E a ii
Prezados Srs. Boa Tardel
em atenção ao Of. Gab n. 027/2023, segue em anexo resposta do plenário do Conselho Municipal de Saúde.
seguimos à disposição para um debate a respeito do tema "doulas”.
cordialmente,
Andréa C. M. Venna
presidente do Conselho Municipal de Saúde

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