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materia nº 826/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 826 / 2022
Date 2022-08-09
EmentaSolicita a constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de averiguar irregularidades e apurar responsabilidades, referente à Saúde Pública do Município de São João da Boa Vista e a atuação do Departamento de Saúde.
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A- - 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA 
EXCELENTISSIMO SENHOR Pr RACELO AUTOR 
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE 
SAO JOAO DA BOA VISTA - SP. 
Ernenta: Solicita a eonstituiçAo de uma Cornissao Parlaznentar4e lnquérito, corn a finalidade de 
averiguar irregularidacics e apurar responsabilidades, referente a Saüde Püblica do Municipio de Sao JoAo da Boa 
Vista e a atuação do Depanarnento de Wide 
REQUERIMENTO No 826/2022 
REQUUltl-;v:OS a \1e. depois de ouvido o Plenário, a constituiçAo de urna ComissAo 
Parlarnentar de tn.juérito. coin a frnalidade de averiguar possIveis irregularidades e apurar 
responsabilidades. rrferentc a Saude Páblica do MunicIpio de São ioAo da Boa Vista e a atuaçAo do 
Departamento de Saüde, cm especial ao contrato de gestâo 069/22, oriundo do Charnamento Páblico 
007/2021, finnado etre o Municipio de São JoAo da Boa Vista corn o Instituto Doutora Rita Lobato e 
o atendirnento flu UPA e todas as Unidades e Serviços de SaMe. 
A Cornissiio erá prazo de funcionamento de 90 (noventa) dias, conforme determina o inciso 11, 
§40 do artigo 71 do lgimento Interno, podendo ser prorrogada, pelo prazo de ate 90 (noventa) dias, de 
acordo corn o § 12" e $I3° do artigo 71 do mesmo diploma. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 09 de agosto de 2022. 
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