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materia nº 488/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 488 / 2022
Date 2022-05-25
EmentaSolicita à SABESP que informe o motivo da constante falta de água nos bairros do município.
native_id20368

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CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO PA BOA VISTA 
EXCELENTISSIMO SENHOR 
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE 
SAO JOÃO DA BOA VISTA - SF. 
Ementa: Solicita a SABESP que informe o motivo da 
constante falta de ãgua nos bairros do municipio. 
REOUERLMENTO No 488/2022 
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenãrio, que seja encaminhado oficio a SABESP 
pan que explique o motivo da recorrente falta de água nos bairros do municlpio. 
O fornecimento de água, por ser urn serviço püblico essencial, deve set urn serviço continuo, 
sent interrupçAo, conforme estabelece a Lei 8078 de II de setembro de 1990 - Código de cédigo de 
Defesa do Consumidor, em seu artigo 22: "Os Orgdos pñblicos, por si oat suas empresas, 
concessionárias, permissionárias oat sob qualquer outraforma de empreendimento, sdo obrigados a 
fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, continuos 
O acesso a agua é urn direito de todos e dever do Estado. De acordo corn a Carta Magna, em 
seu Paragrafo 6° do artigo 37 a responsabilidade estatal se estende as sociedades de economia mista que 
prestam serviços püblicos por meio de concessAo. A SABESP exerce a atividade por conta e risco, e 
em caso de danos deve assumir a responsabilidade objetiva de repará-Ios. 
Tendo em vista a essencialidade do serviço, faz-se necessârio esciarecer a populacAo o motivo 
da constante faiha no fornecimento de água. 
Agradeco a atençAo e providências. 
Plenãrio Dr. Durval Nicolau, 25 de maio de 2022. 
/dSARLOS DOMICIANO 

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