| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 488 / 2022 |
| Date | 2022-05-25 |
| Ementa | Solicita à SABESP que informe o motivo da constante falta de água nos bairros do município. |
| native_id | 20368 |
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO PA BOA VISTA EXCELENTISSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SF. Ementa: Solicita a SABESP que informe o motivo da constante falta de ãgua nos bairros do municipio. REOUERLMENTO No 488/2022 REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenãrio, que seja encaminhado oficio a SABESP pan que explique o motivo da recorrente falta de água nos bairros do municlpio. O fornecimento de água, por ser urn serviço püblico essencial, deve set urn serviço continuo, sent interrupçAo, conforme estabelece a Lei 8078 de II de setembro de 1990 - Código de cédigo de Defesa do Consumidor, em seu artigo 22: "Os Orgdos pñblicos, por si oat suas empresas, concessionárias, permissionárias oat sob qualquer outraforma de empreendimento, sdo obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, continuos O acesso a agua é urn direito de todos e dever do Estado. De acordo corn a Carta Magna, em seu Paragrafo 6° do artigo 37 a responsabilidade estatal se estende as sociedades de economia mista que prestam serviços püblicos por meio de concessAo. A SABESP exerce a atividade por conta e risco, e em caso de danos deve assumir a responsabilidade objetiva de repará-Ios. Tendo em vista a essencialidade do serviço, faz-se necessârio esciarecer a populacAo o motivo da constante faiha no fornecimento de água. Agradeco a atençAo e providências. Plenãrio Dr. Durval Nicolau, 25 de maio de 2022. /dSARLOS DOMICIANO