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materia nº 912/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 912 / 2022
Date 2022-03-26
EmentaDenuncia o Sr. Jose Expedito Lucas Silva ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, por suposta irregularidade/ilegalidade, tendo em vista a atuação em processos administrativos privados como engenheiro concomitantemente com a ocupação de cargo em comissão de assessor de diretor de engenharia.
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA 
EXCELENTISSIMO SENHOR 
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE 
SAO JOAO DA BOA VISTA - SP. 
Ementa: Denuncia o Sr. Jose Expedito Lucas Silva ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, por 
suposta irregularidade/ilegalidade, tendo em vista a atuaçAo em processos administrativos privados como 
engenheiro concomitantemente cam a ocupaçAo de cargo em comissAo de assessor de diretor de engenharia. 
REQUERIMIENTO N° 912/2022 
0 Sr. Jose Expedito Lucas Silva é Assessor do Diretor do Departamento de Engenharia da 
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, conforme portaria 13.398 de 05 de janeiro de 2021 
(doe. em anexo). 
0 art. 113 da Lei n° 4.654, de 31 de marco de 2.020 diz que 
Art. 113. A Assessoria de Gabinctc ó a unidade encan'egada em assessorar a 
Diretor de Engenharia no planejamento das atividades desenvolvidas pelo 
ôrgAo, controlando e acompanhando a sua exccuçAo, coordenando a obtcnçio C 
distribuiçlo de informaçOes, oferecendo o apoio, buscando elementos 
subsidiários e prestando orientaçio pan que sejam atingidas as metas definidas; 
mantcr entrosamento pennanente corn a populaçao atendida e outras atividades 
relacionadas e determinadas pelo Diretor do Departamento de Engenharia. (grifo 
nosso). 
Ja o anexo IV (Atribuicoes dos cargos comissionados, funçOes de confiança e funçOes 
gratificadas da Prefeitura do Municipio de São JoAo da Boa Vista) da mesma Lei define a descriçAo e 
atribuiçOes do cargo de Assessor de Diretor de Departamento de Engenharia: 
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Descrição e atribuiçOes. Cargo comissionado. Assessorar o Diretor em assuntos 
de interesse do Departamento diretamente cm todos as seus abs, compromissos, 
reuniOes de trabaiho, (ncr cantatas corn as demais autoridades; zelar pam que 
todas as tarefts sejarn desempenhadas confonne a necessidade do Diretor; 
executar outras tarefas correlatas As acimas dcscritas ou por determinaçAo do 
Diretor da pasta relacionada, cargo tipicamente de vinculaçao politica de 
governo e de confiança, responsável por auxiliar o Diretor em alas de governo. 
(grifo nosso). 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Denuncia o Sr. Jose Expedito Lucas Silva ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, por 
suposta irregularidade/ilegalidade, tendo em vista a atuação em processos administrativos privados como 
engenheiro concomitantemente com a ocupação de cargo em comissão de assessor de diretor de engenharia.
REQUERIMENTO Nº 912/2022
O Sr. Jose Expedito Lucas Silva é Assessor do Diretor do Departamento de Engenharia da 
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, conforme portaria 13.398 de 05 de janeiro de 2021 
(doc. em anexo).
O art. 113 da Lei nº 4.654, de 31 de março de 2.020 diz que 
Art. 113. A Assessoria de Gabinete é a unidade encarregada em assessorar o 
Diretor de Engenharia no planejamento das atividades desenvolvidas pelo 
órgão, controlando e acompanhando a sua execução, coordenando a obtenção e 
distribuição de informações, oferecendo o apoio, buscando elementos 
subsidiários e prestando orientação para que sejam atingidas as metas definidas; 
manter entrosamento permanente com a população atendida e outras atividades 
relacionadas e determinadas pelo Diretor do Departamento de Engenharia. (grifo 
nosso).
Já o anexo IV (Atribuições dos cargos comissionados, funções de confiança e funções 
gratificadas da Prefeitura do Município de São João da Boa Vista) da mesma Lei define a descrição e 
atribuições do cargo de Assessor de Diretor de Departamento de Engenharia: 
Descrição e atribuições. Cargo comissionado. Assessorar o Diretor em assuntos 
de interesse do Departamento diretamente em todos os seus atos, compromissos, 
reuniões de trabalho, fazer contatos com as demais autoridades; zelar para que 
todas as tarefas sejam desempenhadas conforme a necessidade do Diretor; 
executar outras tarefas correlatas às acimas descritas ou por determinação do 
Diretor da pasta relacionada, cargo tipicamente de vinculação política de 
governo e de confiança, responsável por auxiliar o Diretor em atos de governo. 
(grifo nosso).
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
O Sr. Jose Expedito Lucas Silva ainda persiste no cargo de assessor, conforme folha de 
pagamentos da prefeitura de competência do mês de julho último, de acordo com o doc. em anexo1
. 
Ainda, segundo Ofício do Executivo 120/2022, o Assessor Jose Expedito Lucas Silva atuou 
nos processos administrativos de interesses privados 252/2021, 253/2021, 7082/2021, 7083/2021, 
7085/2021, 7162/2021, 9901/2021, 9902/2021, 9981/2021, 10250/2021, 10252/2021, protocolados na 
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista (doc. em anexo).
Desta feita, requeiro, ouvido Plenário, para que seja expedido Ofício ao Tribunal de Contas do 
Estado de São Paulo, para que seja instaurado processo administrativo em face do Sr. Jose Expedito 
Lucas Silva, por suposta irregularidade/ilegalidade, tendo em vista a atuação em processos 
administrativos privados como engenheiro concomitantemente com a ocupação de cargo em comissão 
de assessor de diretor de engenharia.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 26 de março de 2022.
GUSTAVO BELLONI
PODEMOS
 

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