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materia nº 910/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 910 / 2022
Date 2022-08-26
EmentaSolicita instauração de sindicância na Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, em face do Sr. Jose Expedito Lucas Silva, por suposta irregularidade/ilegalidade, tendo em vista a atuação em processos administrativos privados como engenheiro concomitantemente com a ocupação de cargo em comissão de assessor de diretor de engenharia.
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA 
EXCELENTISSIMO SENHOR 
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE 
SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP. 
Ementa: Solicita instauraçAo de sindicãncia na Prefeitura Municipal de São JoAo da Boa Vista, em face 
Tse Ex to Lucas Silva, por suposta irregularidade/ilegalidade, ten do em vista a atuaçAo em processos 
ministrativos privados como engenheiro concomitantemente corn a ocupaçAo de cargo em comissão de 
assessor de diretor de engenharia. 
REOUERIMENTO No 910/2022 
Sr. Jose Expedito Lucas Silva é Assessor do Diretor do Departamento de Engenharia da 
Municipal de São Joao da Boa Vista, conforme portaria 13.398 de 05 de janeiro de 2021 
inexo). 
) art. 113 da Lei n° 4.654, de 31 de marco de 2.020 diz que 
A Assessoria de Gabinete é a unidade encarregada em assessorar o Diretor de 
Engenharia no planejamento das atividades desenvolvidas pelo orgAo, 
controlando c acompanhando a sua execuçäo, coordenando a obtenção e 
distribuição de informaçôes, oferecendo o apoio, buscando elementos 
subsidiarios e prestando orientação pan que sejarn atingidas as metas definidas; 
manter enhrosamcnto permanente corn a populaçAo atendida e outras atividades 
relacionadas e determinadas pelo Diretor do Departamento de Engenharia. (grifo 
nosso). 
IV (Atribuiçöes dos cargos comissionados, funçoes de confiança e ftinçoes 
gratiticaaas da Prefeitura do Municipio de São Joao da Boa Vista) da mesma Lei define a descriçAo e 
atribuiçôes do cargo de Assessor de Diretor de Departamento de Engenharia: 
DescriçAo e atribuiçöes. Cargo comissionado. Assessorar o Diretor em assuntos 
de interesse do Departamento diretamenie em todos Os SttlS a9s.compromissos. 
reuniôes de trabatho, fazer contatos corn as demais autoridaes; tclar pan que 
todas as tarefas sejam desempenhadas confonne a ncces*idade do Diretor; 
prADO 
executar outras tarths correlatas as acimas descritas ou poI4otcrminaçAo do 
Diretor da pasta relacionada, cargo tipicamente de vicwd?açao politica de 
governo e de confiança, responsavel por auxiliar o Di atos de governo. 
(grifo nosso). 
t 
AnQr 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Solicita instauração de sindicância na Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, em face 
do Sr. Jose Expedito Lucas Silva, por suposta irregularidade/ilegalidade, tendo em vista a atuação em processos 
administrativos privados como engenheiro concomitantemente com a ocupação de cargo em comissão de 
assessor de diretor de engenharia.
REQUERIMENTO Nº 910/2022
O Sr. Jose Expedito Lucas Silva é Assessor do Diretor do Departamento de Engenharia da 
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, conforme portaria 13.398 de 05 de janeiro de 2021 
(doc. em anexo).
O art. 113 da Lei nº 4.654, de 31 de março de 2.020 diz que 
A Assessoria de Gabinete é a unidade encarregada em assessorar o Diretor de 
Engenharia no planejamento das atividades desenvolvidas pelo órgão, 
controlando e acompanhando a sua execução, coordenando a obtenção e 
distribuição de informações, oferecendo o apoio, buscando elementos 
subsidiários e prestando orientação para que sejam atingidas as metas definidas; 
manter entrosamento permanente com a população atendida e outras atividades 
relacionadas e determinadas pelo Diretor do Departamento de Engenharia. (grifo 
nosso).
Já o anexo IV (Atribuições dos cargos comissionados, funções de confiança e funções 
gratificadas da Prefeitura do Município de São João da Boa Vista) da mesma Lei define a descrição e 
atribuições do cargo de Assessor de Diretor de Departamento de Engenharia: 
Descrição e atribuições. Cargo comissionado. Assessorar o Diretor em assuntos 
de interesse do Departamento diretamente em todos os seus atos, compromissos, 
reuniões de trabalho, fazer contatos com as demais autoridades; zelar para que 
todas as tarefas sejam desempenhadas conforme a necessidade do Diretor; 
executar outras tarefas correlatas às acimas descritas ou por determinação do 
Diretor da pasta relacionada, cargo tipicamente de vinculação política de 
governo e de confiança, responsável por auxiliar o Diretor em atos de governo.
(grifo nosso).
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
O Sr. Jose Expedito Lucas Silva ainda persiste no cargo de assessor, conforme folha de 
pagamentos da prefeitura de competência do mês de julho último, de acordo com o doc. em anexo1
. 
Ainda, segundo Ofício do Executivo 120/2022, o Assessor Jose Expedito Lucas Silva atuou 
nos processos administrativos de interesses privados 252/2021, 253/2021, 7082/2021, 7083/2021, 
7085/2021, 7162/2021, 9901/2021, 9902/2021, 9981/2021, 10250/2021, 10252/2021, protocolados na 
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista (doc. em anexo).
Desta feita, requeiro, ouvido Plenário, para que seja expedido Ofício à Prefeitura Municipal de 
São João da Boa Vista, para que seja instaurado sindicância em face do Sr. Jose Expedito Lucas Silva, 
tendo em vista a atuação em processos administrativos de interesse privado como engenheiro 
concomitantemente com a ocupação de cargo em comissão de assessor de diretor de engenharia.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 26 de agosto de 2022.
GUSTAVO BELLONI
PODEMOS
 
1
https://ecrie.com.br/home/_arq/41/rh/Despesas%20Mensal%20Com%20Funcionarios/2022/transparencia%2007.2022.pdf

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