| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 910 / 2022 |
| Date | 2022-08-26 |
| Ementa | Solicita instauração de sindicância na Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, em face do Sr. Jose Expedito Lucas Silva, por suposta irregularidade/ilegalidade, tendo em vista a atuação em processos administrativos privados como engenheiro concomitantemente com a ocupação de cargo em comissão de assessor de diretor de engenharia. |
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA EXCELENTISSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP. Ementa: Solicita instauraçAo de sindicãncia na Prefeitura Municipal de São JoAo da Boa Vista, em face Tse Ex to Lucas Silva, por suposta irregularidade/ilegalidade, ten do em vista a atuaçAo em processos ministrativos privados como engenheiro concomitantemente corn a ocupaçAo de cargo em comissão de assessor de diretor de engenharia. REOUERIMENTO No 910/2022 Sr. Jose Expedito Lucas Silva é Assessor do Diretor do Departamento de Engenharia da Municipal de São Joao da Boa Vista, conforme portaria 13.398 de 05 de janeiro de 2021 inexo). ) art. 113 da Lei n° 4.654, de 31 de marco de 2.020 diz que A Assessoria de Gabinete é a unidade encarregada em assessorar o Diretor de Engenharia no planejamento das atividades desenvolvidas pelo orgAo, controlando c acompanhando a sua execuçäo, coordenando a obtenção e distribuição de informaçôes, oferecendo o apoio, buscando elementos subsidiarios e prestando orientação pan que sejarn atingidas as metas definidas; manter enhrosamcnto permanente corn a populaçAo atendida e outras atividades relacionadas e determinadas pelo Diretor do Departamento de Engenharia. (grifo nosso). IV (Atribuiçöes dos cargos comissionados, funçoes de confiança e ftinçoes gratiticaaas da Prefeitura do Municipio de São Joao da Boa Vista) da mesma Lei define a descriçAo e atribuiçôes do cargo de Assessor de Diretor de Departamento de Engenharia: DescriçAo e atribuiçöes. Cargo comissionado. Assessorar o Diretor em assuntos de interesse do Departamento diretamenie em todos Os SttlS a9s.compromissos. reuniôes de trabatho, fazer contatos corn as demais autoridaes; tclar pan que todas as tarefas sejam desempenhadas confonne a ncces*idade do Diretor; prADO executar outras tarths correlatas as acimas descritas ou poI4otcrminaçAo do Diretor da pasta relacionada, cargo tipicamente de vicwd?açao politica de governo e de confiança, responsavel por auxiliar o Di atos de governo. (grifo nosso). t AnQr CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP. Ementa: Solicita instauração de sindicância na Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, em face do Sr. Jose Expedito Lucas Silva, por suposta irregularidade/ilegalidade, tendo em vista a atuação em processos administrativos privados como engenheiro concomitantemente com a ocupação de cargo em comissão de assessor de diretor de engenharia. REQUERIMENTO Nº 910/2022 O Sr. Jose Expedito Lucas Silva é Assessor do Diretor do Departamento de Engenharia da Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, conforme portaria 13.398 de 05 de janeiro de 2021 (doc. em anexo). O art. 113 da Lei nº 4.654, de 31 de março de 2.020 diz que A Assessoria de Gabinete é a unidade encarregada em assessorar o Diretor de Engenharia no planejamento das atividades desenvolvidas pelo órgão, controlando e acompanhando a sua execução, coordenando a obtenção e distribuição de informações, oferecendo o apoio, buscando elementos subsidiários e prestando orientação para que sejam atingidas as metas definidas; manter entrosamento permanente com a população atendida e outras atividades relacionadas e determinadas pelo Diretor do Departamento de Engenharia. (grifo nosso). Já o anexo IV (Atribuições dos cargos comissionados, funções de confiança e funções gratificadas da Prefeitura do Município de São João da Boa Vista) da mesma Lei define a descrição e atribuições do cargo de Assessor de Diretor de Departamento de Engenharia: Descrição e atribuições. Cargo comissionado. Assessorar o Diretor em assuntos de interesse do Departamento diretamente em todos os seus atos, compromissos, reuniões de trabalho, fazer contatos com as demais autoridades; zelar para que todas as tarefas sejam desempenhadas conforme a necessidade do Diretor; executar outras tarefas correlatas às acimas descritas ou por determinação do Diretor da pasta relacionada, cargo tipicamente de vinculação política de governo e de confiança, responsável por auxiliar o Diretor em atos de governo. (grifo nosso). CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA O Sr. Jose Expedito Lucas Silva ainda persiste no cargo de assessor, conforme folha de pagamentos da prefeitura de competência do mês de julho último, de acordo com o doc. em anexo1 . Ainda, segundo Ofício do Executivo 120/2022, o Assessor Jose Expedito Lucas Silva atuou nos processos administrativos de interesses privados 252/2021, 253/2021, 7082/2021, 7083/2021, 7085/2021, 7162/2021, 9901/2021, 9902/2021, 9981/2021, 10250/2021, 10252/2021, protocolados na Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista (doc. em anexo). Desta feita, requeiro, ouvido Plenário, para que seja expedido Ofício à Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, para que seja instaurado sindicância em face do Sr. Jose Expedito Lucas Silva, tendo em vista a atuação em processos administrativos de interesse privado como engenheiro concomitantemente com a ocupação de cargo em comissão de assessor de diretor de engenharia. Plenário Dr. Durval Nicolau, 26 de agosto de 2022. GUSTAVO BELLONI PODEMOS 1 https://ecrie.com.br/home/_arq/41/rh/Despesas%20Mensal%20Com%20Funcionarios/2022/transparencia%2007.2022.pdf