| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 911 / 2022 |
| Date | 2022-08-26 |
| Ementa | Apresenta Notícia de Fato em face do Sr. Jose Expedito Lucas Silva à Promotoria de Justiça de São João da Boa Vista do Ministério Público do Estado de São Paulo, por suposta irregularidade/ilegalidade, tendo em vista a atuação em processos administrativos privados como engenheiro concomitantemente com a ocupação de cargo em comissão de Assessor de Diretor de Engenharia. |
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA EXCELENTISSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA - SP. Ementa: Apresenta NotIcia de Fato em face do Sr. Jose Expedito Lucas Silva a Promotoria de Justiça de São Jøø da Boa Vista do Ministërio Püblico do Estado de Sao Paulo, por suposta irregularidade/ilegalidade, tendo em vista a atuaçAo em processos administrativos privados corno engenheiro concomitantemente corn a ocupaçAo de cargo em comissão de Assessor de Diretor de Engenharia. REOUERIMENTO No 911/2022 0 Sr. Jose Expedite, Lucas Silva é Assessor do Diretor do Departamento de Engcnharia da Prefeitura Municipal de São JoAo da Boa Vista, conforme portaria 13398 de 05 de janeiro de 2021 (doc. em anexo). 0 art. 113 da Lei n°4.654, de 31 de marco de 2.020 diz que A Assessoria de Gabinete é a unidade encarregada em assessorar o Diretor de Engenharia no planejamento das atividades desenvolvidas pelo orgao, controlando e acompanhando a sua exccuçâo, coordenando a obtençAo c distribuição de informaçOes, oferecendo o apolo, buscando elementos subsidiários e prestando orientaçAo pan que sejam atingidas as metas definidas; manter entrosamento permanente corn a populaçAo atendida c outras atividades relacionadas e determinadas pclo Diretor do Departamento de Engenharia. (griro nosso). Já o anexo IV (Atribuiç(3es dos cargos comissionados, funçôes de confiartça e funçoes gratificadas da Prefeitura do Municipio de São JoAo da Boa Vista) da mesma Lei define a descriçAo e atribuiçöes do cargo de Assessor de Diretor de Departamento de Engenharia: DescriçAo c atribuicocs. Cargo comissionado. Assessorar o Diretor e untos de interesse do Depanarncnto diretamente em todos os seus atos, co projhissos, reuniôes de trabaiho, fazer contatos corn as demais autoridades; ze r pan que todas as tarefas sejam desempenhadas conformc a necessidade d Diretor; executar outras tarcfas corrclatas as acirnas descritas cu por detennin Ao do Diretor da pasta relacionada, cargo tipicamente de vincula çio 0116 de governo e de confiança, responsável por auxiliar o Diretor em at de gov mo. -? (grUb nosso). CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP. Ementa: Apresenta Notícia de Fato em face do Sr. Jose Expedito Lucas Silva à Promotoria de Justiça de São João da Boa Vista do Ministério Público do Estado de São Paulo, por suposta irregularidade/ilegalidade, tendo em vista a atuação em processos administrativos privados como engenheiro concomitantemente com a ocupação de cargo em comissão de Assessor de Diretor de Engenharia. REQUERIMENTO Nº 911/2022 O Sr. Jose Expedito Lucas Silva é Assessor do Diretor do Departamento de Engenharia da Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, conforme portaria 13.398 de 05 de janeiro de 2021 (doc. em anexo). O art. 113 da Lei nº 4.654, de 31 de março de 2.020 diz que A Assessoria de Gabinete é a unidade encarregada em assessorar o Diretor de Engenharia no planejamento das atividades desenvolvidas pelo órgão, controlando e acompanhando a sua execução, coordenando a obtenção e distribuição de informações, oferecendo o apoio, buscando elementos subsidiários e prestando orientação para que sejam atingidas as metas definidas; manter entrosamento permanente com a população atendida e outras atividades relacionadas e determinadas pelo Diretor do Departamento de Engenharia. (grifo nosso). Já o anexo IV (Atribuições dos cargos comissionados, funções de confiança e funções gratificadas da Prefeitura do Município de São João da Boa Vista) da mesma Lei define a descrição e atribuições do cargo de Assessor de Diretor de Departamento de Engenharia: Descrição e atribuições. Cargo comissionado. Assessorar o Diretor em assuntos de interesse do Departamento diretamente em todos os seus atos, compromissos, reuniões de trabalho, fazer contatos com as demais autoridades; zelar para que todas as tarefas sejam desempenhadas conforme a necessidade do Diretor; executar outras tarefas correlatas às acimas descritas ou por determinação do Diretor da pasta relacionada, cargo tipicamente de vinculação política de governo e de confiança, responsável por auxiliar o Diretor em atos de governo. (grifo nosso). CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA O Sr. Jose Expedito Lucas Silva ainda persiste no cargo de Assessor, conforme folha de pagamentos da prefeitura de competência do mês de julho último, de acordo com o doc. em anexo1 . Ainda, segundo Ofício do Executivo 120/2022, o Sr. Jose Expedito Lucas Silva atuou nos processos administrativos de interesses privados - 252/2021, 253/2021, 7082/2021, 7083/2021, 7085/2021, 7162/2021, 9901/2021, 9902/2021, 9981/2021, 10250/2021, 10252/2021, protocolados na Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista (doc. em anexo). Desta feita, requeiro, ouvido Plenário, para que seja expedido Ofício à Promotoria de Justiça de São João da Boa Vista do Ministério Público do Estado de São Paulo, apresentando Notícia de Fato em face do Sr. Jose Expedito Lucas Silva, por suposta irregularidade/ilegalidade, tendo em vista a atuação em processos administrativos privados como engenheiro concomitantemente com a ocupação de cargo em comissão de Assessor de Diretor de Engenharia. Plenário Dr. Durval Nicolau, 26 de agosto de 2022. GUSTAVO BELLONI PODEMOS