| Tipo | Ofício do Gabinete do Vereador |
|---|---|
| Número / Ano | 302 / 2022 |
| Date | 2022-09-06 |
| Ementa | Gabinete do Deputado Márcio da Farmácia (podemos) - Solicita isenção de pedágio aos moradores dos Bairros dos Braidos e Pedregulho. |
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CAMARA MUNICIPAL Of.Gab. n° 302/2022 Rita Antoriina Junqueira, 195- 29 andar - Centro Tel.: (19) 3634-4111 CEP: 13870-902 - São João da Boa Vista - SP www.saojoaodaboavista.sp. leg. br AtendimentoaoCidad&o:ouvidoria@camarasjbv.sp.gov.br RelaçOes Institucionais: contatocmsjbv@gmail.com *** São Joao da Boa Vista, 06 de setembro de 2022. Excelentissimo Senhor Deputado Estadual Márcio da Farmácia Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo Avenida Pedro Alvares Cabral, 201 04097-900 - São Paulo - SP. Trata-se de pedido deste vereador e dos moradores da Zona Rural de São JoAo da Boa Vista - SP, mais precisamente dos Bairros dos Braidos e do Pedregulho, objetivando a concessAo de beneficio de isenção do pedágio, mediante a cornprovaçAo de endereço ou exercicio da atividade econômica no Municipio de São JoAo da Boa Vista SP e corn propriedades ou moradia as margens da rodovia SP - 344 (rodovia Dorn Tornás Vaquero que liga o Municipio de São JoAo da Boa Vista SP a Vargem Grande do Sul SP, tendo em vista que a via apresentada corno alternativa (Vicinal São JoAo da Boa Vista) nAo encontra-se asfaltada e a distAncia percorrida pela mesma é inviável aos moradores daquela regiAo. Pois bern, os municipes solicitantes são moradores das regiöes acirna descrita, this corno proprietários de residéncia devidamente registrada conforme cadastrado na prefeitura municipal corn pagarnento de IPTU, corno também proprietários de sitios e lotes que sofrern a anos corn a limitaçAo ao trafego, diante da cornpulsoriedade do pagamento de pedágio pan a soluçAo de situaçOes rotineiras da vida, corno o acesso a serviços pUblicos (hospitals, escolas) ou ao centro comercial (farrnácias, supermercados, restaurantes, centro comercial em gent), urna vez que esta e a forma mais segura e adequada pan ir a outras regiOes localizadas dentro do Municipio de São João da Boa Vista/SP a nAo ser corn o pagamento da tarifa. Tall situaçAo resvala ern afronta ao direito de locomoçAo, e ao principio da isonomia corn os dernais municipes, e precisa ser corrigida pelo Poder Executivo, o que, objetivamente, evitará a propositura de açAo coletiva perante do Poder Judiciário. Por exernplo, nos autos n. 1012339-82.2018.8.26.0344 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), a Van da Fazenda PUblica da Comarca de ManIla concedeu mandado de segurança pan que moradores de area préxirna a urn pedágio no rnunicIpio tenham isençAo tarifánia mediante comprovação documental de dornicillo, estabelecendo multa corninatória fixada em R$1 mil pan cada violaçAo. Irnportante destacar que a temática deste Oficio se encontra corn repercussAo geral reconhecida, no tema 513: "Cobrança de pedágio intermunicipal scm disponibilizacdo de via alternativa ", corn a seguinte descriçâo: "Recurso extraordindrio em que se discute, a Ira dos artigos 5 °, IL XV LXXI!!, e 150, V. da Consti:uiçdo Federal, e dos principios da razoabilidade e da proporcionalidade, a PODEA LEGISLATIVO - EXPRESSAO LEGITIMA CA VONTADE POPULAR • CAMARA MUNICIPAL Rua Aritonina Junqueira, 195 - 29 andar - Centro Tel.: (19) 3634-4111 CEP: 13870-902 - São Joao da Boa Vista - SP www.saojoaodaboavista.sp. leg. br AtendimentoaoCidad&o:ouvidoria@camarasjbv.sp.gov.br RelaçOes Institucionais:contatocmsjbv@gmail.com possibilidade, ou ndo, do cobrança de pedágio interuipal, em virtude do utilizaçdo de rodovias conservadas pelo Poder Páblico, sem a disponibilizacdo de via alternativa". o art. 150, inciso V da CFI 1988, que dispoc que aos entes politicos é vedado "estabelecer limitaçao ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela u:ilizacdo de Was conservadas pelo Poder Páblico", por obvio deve ser interpretado sob o influxo dos principios da razoabilidade e proporcionalidade, corn o devido sopesamento diante da situaçAo fatica vivenciada pelos Municipes dos Bairros dos Braidos e do Pedregulho. Os rnunicipes que se encontram "escravos", uma vez que vivenciam concreta restriçAo do direito constitucional de "ir" e "vie', precisam ser tratados de forma desigual, corn a isençAo do pedágio, a firn de que tornern a ter acesso Iivre a cidade de São JoAo da Boa Vista —SP tendo ern vista que fazern partern deste rnunfcipio e pagani seus tributos a este, sem que tenham que arcar corn a tarifa todas as vezes que seja necessãrio se locornover ate a cidade. Esta solicitaçAo visa a garantia de direitos fundamentals, diante da arbitrariedade e situaçAo anti-isonôrnica presente na hipOtese, envolvendo o direito de ingressar, sair, permanecer e se locomover no Municipio de São Joao da Boa Vista —SP, dificultando ou impedindo a prática de atos essenciais da vida cotidiana, circunstância que vai de encontro aos princIpios da proporcionalidade e razoabilidade. Por tim, nAo socorre a concessionaria RENOVIAS o argumento de que corn a isencão sofreria desequilibrio cconornico-financeiro do contrato. £ notório que urn contrato de concessAo de magnitude tamanha já preveja os riscos inerentes a exploraçao do sisterna rodoviãrio, considerando urna rnargem de imprevisibitidade. Neste sentido tendo vista tambérn a prorrogacAo do contrato por mais 136 dias o contrato de concessâo corn a Removias, que adruinistra rodovias de São JoAo da Boa Vista/SP, Casa Branca, Aguai. São José do Rio Panlo. Aguas da Prata e Vargem Grande do SW sobre alegaçAo contida ern Termo Aditivo Modificativo (TAM), que foi publicado no Diáiio Oficial na quinta-feira (9), estendeu o pazo pan 27 de outubto de 2022. A justificativa é urn desequilibiio econornico', faz se solicitaçâo deste vereador como também de todos os moradores desta regiAo que em novo contrato conste clausula de isencão do pedAgio confonuc descrito nestes docwnentos a alegaçOes neste embasada. VEREADOR LIDER DA BANCADA REDE SUSTENTAJ3ILIDADE PODER LEGISLATII7Q - EXPRESSAO LEGITIMA DA VONTADE POPULAR