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materia nº 302/2022

Tipo Ofício do Gabinete do Vereador
Número / Ano 302 / 2022
Date 2022-09-06
EmentaGabinete do Deputado Márcio da Farmácia (podemos) - Solicita isenção de pedágio aos moradores dos Bairros dos Braidos e Pedregulho.
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CAMARA MUNICIPAL 
Of.Gab. n° 302/2022 
Rita Antoriina Junqueira, 195- 29 andar - Centro 
Tel.: (19) 3634-4111 
CEP: 13870-902 - São João da Boa Vista - SP 
www.saojoaodaboavista.sp. leg. br 
AtendimentoaoCidad&o:ouvidoria@camarasjbv.sp.gov.br 
RelaçOes Institucionais: contatocmsjbv@gmail.com 
*** 
São Joao da Boa Vista, 06 de setembro de 2022. 
Excelentissimo Senhor 
Deputado Estadual Márcio da Farmácia 
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo 
Avenida Pedro Alvares Cabral, 201 
04097-900 - São Paulo - SP. 
Trata-se de pedido deste vereador e dos moradores da Zona Rural de São JoAo 
da Boa Vista - SP, mais precisamente dos Bairros dos Braidos e do Pedregulho, 
objetivando a concessAo de beneficio de isenção do pedágio, mediante a cornprovaçAo 
de endereço ou exercicio da atividade econômica no Municipio de São JoAo da Boa 
Vista SP e corn propriedades ou moradia as margens da rodovia SP - 344 (rodovia Dorn 
Tornás Vaquero que liga o Municipio de São JoAo da Boa Vista SP a Vargem Grande 
do Sul SP, tendo em vista que a via apresentada corno alternativa (Vicinal São JoAo da 
Boa Vista) nAo encontra-se asfaltada e a distAncia percorrida pela mesma é inviável aos 
moradores daquela regiAo. 
Pois bern, os municipes solicitantes são moradores das regiöes acirna descrita, 
this corno proprietários de residéncia devidamente registrada conforme cadastrado na 
prefeitura municipal corn pagarnento de IPTU, corno também proprietários de sitios e 
lotes que sofrern a anos corn a limitaçAo ao trafego, diante da cornpulsoriedade do 
pagamento de pedágio pan a soluçAo de situaçOes rotineiras da vida, corno o acesso a 
serviços pUblicos (hospitals, escolas) ou ao centro comercial (farrnácias, supermercados, 
restaurantes, centro comercial em gent), urna vez que esta e a forma mais segura e 
adequada pan ir a outras regiOes localizadas dentro do Municipio de São João da Boa 
Vista/SP a nAo ser corn o pagamento da tarifa. 
Tall situaçAo resvala ern afronta ao direito de locomoçAo, e ao principio da 
isonomia corn os dernais municipes, e precisa ser corrigida pelo Poder Executivo, o que, 
objetivamente, evitará a propositura de açAo coletiva perante do Poder Judiciário. 
Por exernplo, nos autos n. 1012339-82.2018.8.26.0344 do Tribunal de Justiça do 
Estado de São Paulo (TJSP), a Van da Fazenda PUblica da Comarca de ManIla 
concedeu mandado de segurança pan que moradores de area préxirna a urn pedágio no 
rnunicIpio tenham isençAo tarifánia mediante comprovação documental de dornicillo, 
estabelecendo multa corninatória fixada em R$1 mil pan cada violaçAo. 
Irnportante destacar que a temática deste Oficio se encontra corn repercussAo 
geral reconhecida, no tema 513: "Cobrança de pedágio intermunicipal scm 
disponibilizacdo de via alternativa ", corn a seguinte descriçâo: "Recurso 
extraordindrio em que se discute, a Ira dos artigos 5 °, IL XV LXXI!!, e 150, V. da 
Consti:uiçdo Federal, e dos principios da razoabilidade e da proporcionalidade, a 
PODEA LEGISLATIVO - EXPRESSAO LEGITIMA CA VONTADE POPULAR 
• 
CAMARA MUNICIPAL 
Rua Aritonina Junqueira, 195 - 29 andar - Centro 
Tel.: (19) 3634-4111 
CEP: 13870-902 - São Joao da Boa Vista - SP 
www.saojoaodaboavista.sp. leg. br 
AtendimentoaoCidad&o:ouvidoria@camarasjbv.sp.gov.br 
RelaçOes Institucionais:contatocmsjbv@gmail.com 
possibilidade, ou ndo, do cobrança de pedágio interuipal, em virtude do utilizaçdo 
de rodovias conservadas pelo Poder Páblico, sem a disponibilizacdo de via 
alternativa". 
o art. 150, inciso V da CFI 1988, que dispoc que aos entes politicos é vedado 
"estabelecer limitaçao ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos 
interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela u:ilizacdo de 
Was conservadas pelo Poder Páblico", por obvio deve ser interpretado sob o influxo 
dos principios da razoabilidade e proporcionalidade, corn o devido sopesamento diante 
da situaçAo fatica vivenciada pelos Municipes dos Bairros dos Braidos e do Pedregulho. 
Os rnunicipes que se encontram "escravos", uma vez que vivenciam concreta 
restriçAo do direito constitucional de "ir" e "vie', precisam ser tratados de forma 
desigual, corn a isençAo do pedágio, a firn de que tornern a ter acesso Iivre a cidade de 
São JoAo da Boa Vista —SP tendo ern vista que fazern partern deste rnunfcipio e pagani 
seus tributos a este, sem que tenham que arcar corn a tarifa todas as vezes que seja 
necessãrio se locornover ate a cidade. 
Esta solicitaçAo visa a garantia de direitos fundamentals, diante da arbitrariedade 
e situaçAo anti-isonôrnica presente na hipOtese, envolvendo o direito de ingressar, sair, 
permanecer e se locomover no Municipio de São Joao da Boa Vista —SP, dificultando 
ou impedindo a prática de atos essenciais da vida cotidiana, circunstância que vai de 
encontro aos princIpios da proporcionalidade e razoabilidade. 
Por tim, nAo socorre a concessionaria RENOVIAS o argumento de que corn a 
isencão sofreria desequilibrio cconornico-financeiro do contrato. £ notório que urn 
contrato de concessAo de magnitude tamanha já preveja os riscos inerentes a exploraçao 
do sisterna rodoviãrio, considerando urna rnargem de imprevisibitidade. 
Neste sentido tendo vista tambérn a prorrogacAo do contrato por mais 136 dias o 
contrato de concessâo corn a Removias, que adruinistra rodovias de São JoAo da Boa Vista/SP, 
Casa Branca, Aguai. São José do Rio Panlo. Aguas da Prata e Vargem Grande do SW sobre 
alegaçAo contida ern Termo Aditivo Modificativo (TAM), que foi publicado no Diáiio Oficial 
na quinta-feira (9), estendeu o pazo pan 27 de outubto de 2022. A justificativa é urn 
desequilibiio econornico', faz se solicitaçâo deste vereador como também de todos os 
moradores desta regiAo que em novo contrato conste clausula de isencão do pedAgio 
confonuc descrito nestes docwnentos a alegaçOes neste embasada. 
VEREADOR 
LIDER DA BANCADA REDE SUSTENTAJ3ILIDADE 
PODER LEGISLATII7Q - EXPRESSAO LEGITIMA DA VONTADE POPULAR 

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