| Tipo | Ofício do Gabinete do Vereador |
|---|---|
| Número / Ano | 303 / 2022 |
| Date | 2022-09-06 |
| Ementa | Gabinete do Deputado Federal Geninho Zuliane (união brasil) - Solicita a isenção da cobrança do pedágio aos moradores dos bairros do Braido e Pedregulho. |
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U84vt 'I CAMARA MUNICIPAL Rua Antonina Junqueira, 195 - 2 9andar - Centro Tel.: (19) 3634-4111 CEP: 13870-902 - São João da Boa Vista - SP www.saojoaodaboavista. sp. leg. br Atendimentoao Cidadao: ouvidoria@camarasjbv.sp.gov.br RelaçOes Institucionais: contatocmsjbv@gmail.com *** Of Gab. n° 303/2022 São JoAo da Boa Vista, 06 de setembro de 2022. Excelentissimo Senhor Deputado Federal Geninho Zuliani Cãmara dos Deputados - Palácio do Congresso Nacional Praça dos Trés Poderes 70160-900 - Brasilia - OF - Brash Trata-se de pedido deste vereador e dos moradores da Zona Rural de São JoAo da Boa Vista - SP, mais precisaniente dos Bairros dos Braidos e do Pedregutho, objetivando a concessAo de beneficio de isençAo do pedagio, mediante a comprovacAo de endereco ou exercicio da atividade econômica no Municipio de São JoAo da Boa Vista SP e corn pmpriedades ou moradia as margens da rodovia SP - 344 (rodovia Dom Tomes Vaquero que liga o Municipio de São JoAo da Boa Vista SP a Vargern Grande do Sul SF, tendo em vista que a via apresentada como altemativa (Vicinal São JoAo da Boa Vista) nAo encontra-se asfaltada e a distAncia percorrida pela mesma é inviável aos moradores daquela regiAo. Pois bern, os municipes solicitantes são moradores das regioes acima descrita, this corno proprietários de residéncia devidamente registrada conforrne cadastrado na prefeitura municipal corn pagamento de 17W, como também proprietários de sitios e totes que sofrern a anos corn a IimitaçAo ao tráfego, diante da compulsoriedade do pagamento de pedágio pan a solução de situaçôes rotineiras da vida, como o acesso a serviços püblicos (hospitals, escolas) ou ao centro comercial (farrnacias, supermercados, restaurantes, centro cornercial em geral), uma vez que esta é a forma mais segura e adequada para ir a outras regiöes localizadas dentro do MunicIpio de São JoAo da Boa Vista/SP a nAo ser corn o pagamento da tarifa. Tal situaçAo resvala em afronta ao direito de locomoçAo, e ao princIpio da isonornia corn os demais municipes, e precisa ser corrigida pelo Poder Executivo, o que, objetivamente, evitará a propositura de açAo coletiva perante do Poder Judiciario. Por cxernplo, nos autos n. 1012339-82.2018.8.26.0344 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), a Van da Fazenda Pblica da Comarca de Marilia concedeu mandado de segurança pan que moradores de area proxirna a urn pedágio no municipio tenham isençAo tarifaria mediante comprovaçAo documental de domicilio, estabelecendo multa corninatória fixada em R$1 mil pan cada violaçAo. Importante destacar que a temâtica deste Oficio se encontra corn repercussAo geml, reconhecida, no tema 513: "Cobrança de pedagio intermunicipal sem disponibilizacdo de via akernativa corn a seguinte descriçdo: "Recurso extraordinário ern que se discute, a ha dos artigos 50, H, XJC LIX!!!, e 150. V da Constituiçdo Federal, e dos principios da razoabilidade e da proporcionalidade, a PODER LEG/SLAT! VO EXPRESSAO LEGITIMA DA VONTADE POPULAR CAMARA MUNICIPAL Rua Antonina Junqueira, 195 - 29 andar - Centro Tel.: (19)3634-4111 CEP: 13870-902 - São Joao da Boa Vista - SP www.saojoaodaboavista.spieg.br AtendimentoaoCidadAo:ouvidoda@camaraslbv.sp.gov.br RelaçOes Institucionais: contatocmsjbv@gmail.com possibilidade, ou nâo, da cobrança de pedágio intermunicipal, em v/nude da utilizaçâo de rodovias conservadas pelo Poder Páblico, scm a disponibilizacao de via alternativa". O art. 150, inciso V cia CF/ 1988, que dispoe que aos entes politicos é vedado "estabelecer limitaçdo ao tráfego de pessoas cii bens, por meic de tributos interestaduais ou iniermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pc/a utilizaçdo de vias conservadas pelo Poder Páblico", por obvio deve ser interpretado sob o influxo dos principios da razoabilidade e proporcionalidade, corn o devido sopesamento diante cia situaçAo fatica vivenciada pelos Municipes dos Bairros dos Braidos e do Pedreguiho. Os rnunIcipes que se eneontram "escravos", uma vez que vivenciam concreta restriçAo do direito constitucional de "ir" e "vie', precisam ser tratados de forma desigual, corn a isençAo do pedágio, a fim de que tornern a ter acesso livre a cidade de São JoAo da Boa Vista —SP tendo ern vista que fazern pattern deste rnunIcipio e pagain seus tributos a este, sem que tenham que arcar corn a tarifa todas as vezes que seja necessário se locomover ate a cidade. Esta solicitaçAo visa a garantia de direitos fundamentals, diante da arbitrariedade e situação anti-isonômica presente na hipOtese, envolvendo o direito de ingressar, sair, permanecer e se locomover no Municipio de São JoAo cia Boa Vista —SP, dificultando ou irnpedindo a pratica de atos essenciais da vida cotidiana, circunstáncia que vai de encontro aos principios da proporcionalidade e razoabilidade. Por fim, nAo socorre a concessionária RENOVIAS o argumento de que corn a isençAo sofreria desequilibrio econornico-financeiro do contrato. E notório que urn contrato de concessAo de magnitude tamanha ja preveja os riscos inerentes a exploraçAo do sisterna rodoviario, considerando uma margern de imprevisibilidade. Neste sentido tendo vista também a prorrogacAo do contrato por mais 136 dias o coiflo de concessão corn a Removias, que administra mdo'vias de São João da Boa Vista/SP, Casa Branca, Agual, São José do Rio Paulo. Aguas da Prata e Vargem Grande do SW sobre alegaçAo contida em Tenno Aditivo Modificativo (TAM), que foi publicado no Diário Oficial na quina-feim (9), estendeu o prazo pam 27 de outubro de 2022. A justificativa é urn 'desequilibrio econômico', faz se soil citaçao deste vereador como tarn bern de todos os moradores desta regiao que em novo contrato conste clausula de isençAo do pedAgio confonne descrito nestes doewnentos a alegaçOes neste embasadt Scm mais agradeço a compreensão de vossa sethotia corn votos de sucesso. H / VEREADOR L1DER DA BANCADA RIDE SUSTENTABILIDADE PODER LEGISLATIVO - EXPRESSAO LEGITIMA DA VONTADE POPULAR