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materia nº 303/2022

Tipo Ofício do Gabinete do Vereador
Número / Ano 303 / 2022
Date 2022-09-06
EmentaGabinete do Deputado Federal Geninho Zuliane (união brasil) - Solicita a isenção da cobrança do pedágio aos moradores dos bairros do Braido e Pedregulho.
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U84vt 
'I CAMARA MUNICIPAL 
Rua Antonina Junqueira, 195 - 2 9andar - Centro 
Tel.: (19) 3634-4111 
CEP: 13870-902 - São João da Boa Vista - SP 
www.saojoaodaboavista. sp. leg. br 
Atendimentoao Cidadao: ouvidoria@camarasjbv.sp.gov.br 
RelaçOes Institucionais: contatocmsjbv@gmail.com 
*** 
Of Gab. n° 303/2022 
São JoAo da Boa Vista, 06 de setembro de 2022. 
Excelentissimo Senhor 
Deputado Federal Geninho Zuliani 
Cãmara dos Deputados - Palácio do Congresso Nacional 
Praça dos Trés Poderes 
70160-900 - Brasilia - OF - Brash 
Trata-se de pedido deste vereador e dos moradores da Zona Rural de São JoAo 
da Boa Vista - SP, mais precisaniente dos Bairros dos Braidos e do Pedregutho, 
objetivando a concessAo de beneficio de isençAo do pedagio, mediante a comprovacAo 
de endereco ou exercicio da atividade econômica no Municipio de São JoAo da Boa 
Vista SP e corn pmpriedades ou moradia as margens da rodovia SP - 344 (rodovia Dom 
Tomes Vaquero que liga o Municipio de São JoAo da Boa Vista SP a Vargern Grande 
do Sul SF, tendo em vista que a via apresentada como altemativa (Vicinal São JoAo da 
Boa Vista) nAo encontra-se asfaltada e a distAncia percorrida pela mesma é inviável aos 
moradores daquela regiAo. 
Pois bern, os municipes solicitantes são moradores das regioes acima descrita, 
this corno proprietários de residéncia devidamente registrada conforrne cadastrado na 
prefeitura municipal corn pagamento de 17W, como também proprietários de sitios e 
totes que sofrern a anos corn a IimitaçAo ao tráfego, diante da compulsoriedade do 
pagamento de pedágio pan a solução de situaçôes rotineiras da vida, como o acesso a 
serviços püblicos (hospitals, escolas) ou ao centro comercial (farrnacias, supermercados, 
restaurantes, centro cornercial em geral), uma vez que esta é a forma mais segura e 
adequada para ir a outras regiöes localizadas dentro do MunicIpio de São JoAo da Boa 
Vista/SP a nAo ser corn o pagamento da tarifa. 
Tal situaçAo resvala em afronta ao direito de locomoçAo, e ao princIpio da 
isonornia corn os demais municipes, e precisa ser corrigida pelo Poder Executivo, o que, 
objetivamente, evitará a propositura de açAo coletiva perante do Poder Judiciario. 
Por cxernplo, nos autos n. 1012339-82.2018.8.26.0344 do Tribunal de Justiça do 
Estado de São Paulo (TJSP), a Van da Fazenda Pblica da Comarca de Marilia 
concedeu mandado de segurança pan que moradores de area proxirna a urn pedágio no 
municipio tenham isençAo tarifaria mediante comprovaçAo documental de domicilio, 
estabelecendo multa corninatória fixada em R$1 mil pan cada violaçAo. 
Importante destacar que a temâtica deste Oficio se encontra corn repercussAo 
geml, reconhecida, no tema 513: "Cobrança de pedagio intermunicipal sem 
disponibilizacdo de via akernativa corn a seguinte descriçdo: "Recurso 
extraordinário ern que se discute, a ha dos artigos 50, H, XJC LIX!!!, e 150. V da 
Constituiçdo Federal, e dos principios da razoabilidade e da proporcionalidade, a 
PODER LEG/SLAT! VO EXPRESSAO LEGITIMA DA VONTADE POPULAR 
CAMARA MUNICIPAL 
Rua Antonina Junqueira, 195 - 29 andar - Centro 
Tel.: (19)3634-4111 
CEP: 13870-902 - São Joao da Boa Vista - SP 
www.saojoaodaboavista.spieg.br 
AtendimentoaoCidadAo:ouvidoda@camaraslbv.sp.gov.br 
RelaçOes Institucionais: contatocmsjbv@gmail.com 
possibilidade, ou nâo, da cobrança de pedágio intermunicipal, em v/nude da utilizaçâo 
de rodovias conservadas pelo Poder Páblico, scm a disponibilizacao de via 
alternativa". 
O art. 150, inciso V cia CF/ 1988, que dispoe que aos entes politicos é vedado 
"estabelecer limitaçdo ao tráfego de pessoas cii bens, por meic de tributos 
interestaduais ou iniermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pc/a utilizaçdo de 
vias conservadas pelo Poder Páblico", por obvio deve ser interpretado sob o influxo 
dos principios da razoabilidade e proporcionalidade, corn o devido sopesamento diante 
cia situaçAo fatica vivenciada pelos Municipes dos Bairros dos Braidos e do Pedreguiho. 
Os rnunIcipes que se eneontram "escravos", uma vez que vivenciam concreta 
restriçAo do direito constitucional de "ir" e "vie', precisam ser tratados de forma 
desigual, corn a isençAo do pedágio, a fim de que tornern a ter acesso livre a cidade de 
São JoAo da Boa Vista —SP tendo ern vista que fazern pattern deste rnunIcipio e pagain 
seus tributos a este, sem que tenham que arcar corn a tarifa todas as vezes que seja 
necessário se locomover ate a cidade. 
Esta solicitaçAo visa a garantia de direitos fundamentals, diante da arbitrariedade 
e situação anti-isonômica presente na hipOtese, envolvendo o direito de ingressar, sair, 
permanecer e se locomover no Municipio de São JoAo cia Boa Vista —SP, dificultando 
ou irnpedindo a pratica de atos essenciais da vida cotidiana, circunstáncia que vai de 
encontro aos principios da proporcionalidade e razoabilidade. 
Por fim, nAo socorre a concessionária RENOVIAS o argumento de que corn a 
isençAo sofreria desequilibrio econornico-financeiro do contrato. E notório que urn 
contrato de concessAo de magnitude tamanha ja preveja os riscos inerentes a exploraçAo 
do sisterna rodoviario, considerando uma margern de imprevisibilidade. 
Neste sentido tendo vista também a prorrogacAo do contrato por mais 136 dias o 
coiflo de concessão corn a Removias, que administra mdo'vias de São João da Boa Vista/SP, 
Casa Branca, Agual, São José do Rio Paulo. Aguas da Prata e Vargem Grande do SW sobre 
alegaçAo contida em Tenno Aditivo Modificativo (TAM), que foi publicado no Diário Oficial 
na quina-feim (9), estendeu o prazo pam 27 de outubro de 2022. A justificativa é urn 
'desequilibrio econômico', faz se soil citaçao deste vereador como tarn bern de todos os 
moradores desta regiao que em novo contrato conste clausula de isençAo do pedAgio 
confonne descrito nestes doewnentos a alegaçOes neste embasadt 
Scm mais agradeço a compreensão de vossa sethotia corn votos de sucesso. 
H 
/ VEREADOR 
L1DER DA BANCADA RIDE SUSTENTABILIDADE 
PODER LEGISLATIVO - EXPRESSAO LEGITIMA DA VONTADE POPULAR 

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