| Tipo | Ofício do Gabinete do Vereador |
|---|---|
| Número / Ano | 304 / 2022 |
| Date | 2022-09-06 |
| Ementa | Oficio ao Departamento de Estradas e Rodagem do Estado de São Paulo - DER - Solicita isenção da cobrança do pedágio aos moradores dos Bairros dos Braidos e Pedregulho. |
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CAMARA MUNICIP Rua Antonina Junqueira, 195 - 2 9anciar - Centro Tel.: (19)3634-4111 CEP: 13870-902 - São Joao da Boa Vista- SP www.saojoaodaboavista. sp. leg. br AtendimentoaoCidadao:ouvidoria@camarasjbv.sp.gov.br Relaçóes Institucionais: contatocmsjbv@gmail.com Of.Gab. no 304/2022 *** Sao João da Boa Vista, 06 de setembro de 2022. Ao Departamento de Estradas e Rodagem do Estado de São Paulo - DER Avenida do Estado, 777 - Ponte Pequena 01107-000 ou 01107-901 - São Paulo - SP. Trata-se de pedido deste vereador e dos moradores da Zona Rural de Säo JoAo da Boa Vista - SP, mais precisamente dos Bainvs dos Braidos e do Pedregulho, objetivando a concessAo de beneflcio de isençAo do pedágio, mediante a cornprovaçao de endereço ou exercicio da atividade econômica no Municipio de São JoAo da Boa Vista SP e corn propriedades ou moradia as margens da rodovia SP - 344 (rodovia Dorn ToSs Vaquero que liga o Municipio de São JoAo da Boa Vista SP a Vargern Grande do Sul SP, tendo em vista que a via apresentada corno alternativa (Vicinal São João da Boa Vista) nAo encontra-se asfaltada e a distãncia percorrida pela rnesma ë inviavel aos moradores daquela regiAo. Pois bern, os municipes solicitantes são moradores das regiôes acima descrita, tais corno proprietários de residéncia devidamente registrada conforme cadastrado na prefeitura municipal corn pagamento de TPTU, como tambérn proprietários de sitios e lotes que sofrem a anos corn a lirnitaçAo ao trafego, diante da compulsoriedade do pagarnento do pedágio pan a soluçao de situaçoes rotineiras da vida, corno o acesso a serviços püblicos (hospitais, escolas) ou ao centro comercial (farmácias, superrnercados, restaurantes, centro comercial em geral), uma vez que esta é a forma mais segura e adequada pan ir a outras regiOes localizadas dentro do Municfpio de São João da Boa Vista/SP a nAo ser corn o pagamento da tarifa. Tal situaçAo resvala em afronta ao direito de locomoçAo, e ao principio da isonomia corn os demais municipes, e precisa ser corrigida pelo Poder Executivo, o que, objetivamente, evitará a propositura do açAo coletiva perante do Poder Judiciário. Por exernplo, nos autos n. 1012339-82.2018.8.26.0344 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), a Van da Fazenda PUbjica cia Cornarca de Marilia concedeu rnandado de segurança pan que moradores de area prOxirna a urn pedágio no municipio tenham isençAo tarifária mediante cornprovaçAo documental de domicilio, estabelecendo multa cominatória fixada em R$1 mil pan cada violaçAo. lrnportante destacar que a temática deste Oficio se encontra corn repercussAo geral reconhecida, no terna 513: "Cobrança de pedágio insermunicipal scm disponibilizacdo de via alternativa ", corn a seguinte descriçdo: 'Recurso extraordinário em que se discuse, a luz dos artigos 5°, II, XV LXXIII, e ISO, V, da Constituiçao Federal, e dos princIpios da razoabilidade e da proporcionalidade, a possibilidade, ou too, thi cobrança de pedágio intermunicipal, em virtude da utilizaçao PODER LEGISLATIVO - EXPRESSAO LEGITIMA DA VONTADE POPULAR CAMARA MUNICIP Rua Antonina Junqueira, 195- 29 andar - Centro Tel.: (1 9) 3634-4111 CEP: 13870-902 - São Joao da Boa Vista - SP www.saojoaodaboavista.sp. leg. br AtendimentoaoCidad&o:ouvidoda@camarasjbv.sp.gov.br RelaçOes Institucionais: contatocmsjbv@gmail.com de rodovias conservadas pelo Poder Püblico, scm a dzsponthzlzzacdo de via alternativa". o art. 150, inciso V cia CF/ 1988, que dispOe que aos entes politicos é vedado "estabelecer limitaçdo ao trafego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pc/a utilizaçao de Was conservadas pelo Poder Páb/ico", por óbvio deve ser interpretado sob o influxo dos principios da razoabilidade e proporcionalidade, corn o devido sopesarnento diante da situaçAo Mica vivenciada pelos Municipes dos Bairros dos Braidos e do Pedreguiho. Os municipes que se encontrarn "escravos", uma vez que vivenciarn concreta restriçAo do direito constitucional de "ir" e "vir", precisam ser tratados de forma desigual, corn a isençao do pedagio, a rim de que tornern a ter acesso Iivre a cidade de São JoAo da Boa Vista —SP tendo em vista que fazern partern deste rnunicipio e pagam seus tributos a este, scm que tenhain que arcar corn a tarifa todas as vezes que seja necessário se locornover ate a cidade. Esta solicitaçâo visa a garantia de direitos fundamentals, diante da arbitrariedade e situaçAo anti-isonôrnica presente na hipétese, envolvendo o direito de ingressar, sair, peimanecer e se locomover no Municipio de São JoAo da Boa Vista —SP, dificultando ou impedindo a pratica de atos essenciais cia vida cotidiana, circunstância que val de encontro aos principios da proporcionalidade e razoabilidade. Por firn, nAo socorre a concessionária RENOVIAS o argumento de que corn a isençAo sofreria desequilibrio econômico-financeiro do contrato. E notório que urn contrato de concessAo de magnitude tarnanha já preveja os riscos inerentes a exploracAo do sistema rodoviário, considerando urna margern de imprevisibilidade. Neste sentido tendo vista também a prorrogaçAo do contrato por mais 136 dias o contrato de concessão corn a Remo'Ss, que administra ro&Mas de São João cia Boa VistaISP, Casa Bianca, Agual, São José do Rio Pardo, Aguas cia Prata e Vargern Grande do Sul sobre alegaçAo contida em Teimo Aditivo Modificativo (TAM), que foi publicado no Diáiio Oficial na quinta-feira (9), estendeu o prazo pam 27 de outubit de 2022. A justificativa é urn 'desequilibiio economico', faz se solicitaçao deste vereador como tam bern de todos os moradores desta regiAo que em novo contrato conste clausula de isencAo do pedãgio conforme descrito nestes documentos a alegaçOes neste cinbasada. ii a 1 1E.s11I1 11 fl 1 I1 iut'Ls HE /VEREADOR LIDER DA BANC'ADA REDE SU E PODER LEGISLATIVO - EXPRESSAO LEGITIMA DA VONTADE POPULAR