| Tipo | Ofício do Gabinete do Vereador |
|---|---|
| Número / Ano | 305 / 2022 |
| Date | 2022-09-06 |
| Ementa | Gabinete do Governador do Estado de São Paulo Rodrigo Garcia - Solicita isenção da cobrança de pedágio aos moradores dos Bairros dos Braidos e Pedregulho. |
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:AMARAMUNICIPAL of.Gab. no 305/2022 Rua Antonina Junqueira, 195 - 29 andar - Centro Tel.: (19) 36344111 CEP: 13870-902- São João da Boa Vista - SP www.saojoaodaboavista.sp. leg. br AtendimenloaoCidad5o:ouvidoria@camarasjbv.sp.gov.br RelaçOes Institucionais: contatocmsjbv@gmail.com *** São João da Boa Vista, 06 de setembro de 2022. ExcelentIssimo Senhor Rodrigo Garcia Governador do Estado de São Paulo Palacio dos Bandeirantes 05650-905 - A's'. Morumbi, 4500 - Morumbi. São Paulo - SP. Trata-se de pedido deste vereador e dos moradores da Zona Rural de Sao JoAo da Boa Vista - SP, mais precisamente dos Bairros dos Braidos e do Pedregulho, objetivando a concessAo de beneficio de isençAo do pedágio, mediante a cornprovação de endereço ou exercicio da atividade econôrnica no Municipio de São João da Boa Vista SP e corn propriedades ou moradia as margens da rodovia SP - 344 (rodovia Dorn Tomas Vaquero que liga o Municipio de São JoAo da Boa Vista SP a Vargern Grande do Sul SP, tendo em vista que a via apresentada corno alternativa (Vicinal São João da Boa Vista) nAo encontra-se asfaltada e a distância percorrida pela mesma é inviável aos moradores daquela regiflo. Pois bern, os munIcipes solicitantes são moradores das regiOes acima descrita, tais como proprietários de residéncia devidarnente registrada conforme cadastrado na prefeitura municipal corn pagarnento de IPTU, como também proprietarios de sitios e lows que sofrem a anos corn a limitação ao tráfego, diante da cornpulsoriedade do pagamento de pedágio pan a soluçAo de situaçöes rotineiras da vida, corno o acesso a serviços püblicos (hospitals, escolas) ou ao centro cornercial (farmacias, supermercados, restaurantes, centro cornercial em geral), urna vez que esta e a forma mais segura e adequada pan ir a outras regiOes localizadas dentro do Municipio de São JoAo da Boa Vista/SP a nAo ser corn o pagarnento da tarifa. Tal situacAo resvala em afronta ao direito de locomoçAo, e ao principio da isonomia cam os dernais municipes, e precisa ser corrigida pelo Poder Executivo, o que, objetivamente, evitará a propositura de açAo coletiva perante do Poder Judiciãrio. Por exemplo, nos autos n. 1012339-82.2018.8.26.0344 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), a Vara da Fazenda Püblica da Comarca de Marilia concedeu mandado de segurança pan que moradores de area prOxirna a urn pedágio no municipio tenharn isençAo tarifaria rnediante cornprovaçAo documental de dornicilio, estabelecendo multa cominatória fixada em R$l mil pan cada violaçAo. Importante destacar que a temática deste Oftcio se encontra corn repercussAo geral reconhecida, no terna 513: "Cobrança de pedágio intermunicipal sem disponibilizacdo de via alternaziva corn a seguinse descriçâo: "Recurso extraordinario em que se discute, a ha dos artigos 5°, II, XV LXXIII. e 150, V. da Cons:ituiçdo Federal, e dos princIpios do razoabilidade e do proporcionalidade, a PODER LEGISLATIVO - EXPRESSAO LEGITIMA DA VONTADE POPULAR CAMARA MUNICIPAL Rua Antonina Junqueira, 195 - 2Q andar - Centro Tel.: (1 9) 3634-4111 CEP: 13870-902 - São Joao da Boa Vista - SP www.saojoaodaboavista.sp. leg. br AtendimentoaoCidad&o:ouvidoda@camarasjbv.sp.gov.br Relaq6eslnstitucionais:contatocmsjbv@gmail.com possibilidade, ou nag, da cobrança de pedágio insermunicipal, em virtude da unlzzacdo de rodovias conservadas pelo Poder Püblico, scm a disponibilizaçao de via alternativa". O art. 150, inciso V da CFI 1988, que dispoe que aos entes politicos é vedado "estabelecer limiiaçdo ao trafego de pessoas ou bens, POT meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pc/a utilizaçdo de Was conservadas pelo POder Pub/leo", por obvio deve ser interpretado sob o influxo dos princIpios da razoabilidade e proporcionalidade, corn o devido sopesamento diante da situacão fatica vivenciada pelos Municipes dos Bairros dos Braidos e do Pedreguiho. Os municipes que se encontrarn "escravos", uma vez que vivenciam concreta restrição do direito constitucional de "IT" e "vir", precisam ser tratados de forma desigual, corn a isençAo do pedãgio, a firn de que tornem a ter acesso Iivre a cidade de São Joao da Boa Vista —SP tendo em vista que fazern partern deste municipio e pagarn seus tributos a este, sem que tenham que arcar corn a tarifa todas as vezes que seja necessário se locornover ate a cidade. Esta solicitaçAo visa a garantia de direitos fundainentais, diante da arbitrai -iedade e situaçAo anti-isonômica presente na hipótese, envolvendo o direito de ingressar, sair, permanecer e se locornover no Municipio de São Joao da Boa Vista —SP, dificultando ou impedindo a prática de atos essenciais da vida cotidiana, circunstAncia que vai de encontro aos principios da proporcionalidade e razoabilidade. Por fim, nAo socorre a concessionãria RENOVIAS o argumento de que corn a isençAo sofreria desequilfbrio econôrnico-financeiro do contrato. E notório que urn contrato de concessAo de magnitude tamanha já preveja os riscos inerentes a exploraçAo do sisterna rodoviário, considerando uma margern de imprevisibilidade. Neste sentido tendo vista tainbém a prorrogacAo do contrato por mais 136 dias o connato de concessAo corn a Rernovias, que adrninistra rodovias de São Joao da Boa Vista/SP, Casa Branca, Agual, São José do Rio Pardo, Aguas da Pram e VarRern Grande do Sul sobre alegaçAo contida ern Termo Aditivo Modificativo (TAM), que foi publicado no Diàiio Oficial na quinta-feim (9), estendeu o prazo pam 27 de outubm de 2022. A justificativa é urn 'desequiiibiio econôrnico', faz se solicitaçâo deste vereador como também de todos os moradores desta regiâo que em novo contrato conste clausula de isencão do pedãgio conforme descrito nestes documentos a alegaçOes neste embasacla. Sern mais agradeço a cornpmensão de vossa senhoria corn votos de sucesso. aLIDER DA BANCADA REDE SUSTENTABILIDADE PODER LEGISLATIVO - EXPRESSAO LEGITIMA DA VONTADE POPULAF