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materia nº 305/2022

Tipo Ofício do Gabinete do Vereador
Número / Ano 305 / 2022
Date 2022-09-06
EmentaGabinete do Governador do Estado de São Paulo Rodrigo Garcia - Solicita isenção da cobrança de pedágio aos moradores dos Bairros dos Braidos e Pedregulho.
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:AMARAMUNICIPAL 
of.Gab. no 305/2022 
Rua Antonina Junqueira, 195 - 29 andar - Centro 
Tel.: (19) 36344111 
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*** 
São João da Boa Vista, 06 de setembro de 2022. 
ExcelentIssimo Senhor 
Rodrigo Garcia 
Governador do Estado de São Paulo 
Palacio dos Bandeirantes 
05650-905 - A's'. Morumbi, 4500 - Morumbi. São Paulo - SP. 
Trata-se de pedido deste vereador e dos moradores da Zona Rural de Sao JoAo 
da Boa Vista - SP, mais precisamente dos Bairros dos Braidos e do Pedregulho, 
objetivando a concessAo de beneficio de isençAo do pedágio, mediante a cornprovação 
de endereço ou exercicio da atividade econôrnica no Municipio de São João da Boa 
Vista SP e corn propriedades ou moradia as margens da rodovia SP - 344 (rodovia Dorn 
Tomas Vaquero que liga o Municipio de São JoAo da Boa Vista SP a Vargern Grande 
do Sul SP, tendo em vista que a via apresentada corno alternativa (Vicinal São João da 
Boa Vista) nAo encontra-se asfaltada e a distância percorrida pela mesma é inviável aos 
moradores daquela regiflo. 
Pois bern, os munIcipes solicitantes são moradores das regiOes acima descrita, 
tais como proprietários de residéncia devidarnente registrada conforme cadastrado na 
prefeitura municipal corn pagarnento de IPTU, como também proprietarios de sitios e 
lows que sofrem a anos corn a limitação ao tráfego, diante da cornpulsoriedade do 
pagamento de pedágio pan a soluçAo de situaçöes rotineiras da vida, corno o acesso a 
serviços püblicos (hospitals, escolas) ou ao centro cornercial (farmacias, supermercados, 
restaurantes, centro cornercial em geral), urna vez que esta e a forma mais segura e 
adequada pan ir a outras regiOes localizadas dentro do Municipio de São JoAo da Boa 
Vista/SP a nAo ser corn o pagarnento da tarifa. 
Tal situacAo resvala em afronta ao direito de locomoçAo, e ao principio da 
isonomia cam os dernais municipes, e precisa ser corrigida pelo Poder Executivo, o que, 
objetivamente, evitará a propositura de açAo coletiva perante do Poder Judiciãrio. 
Por exemplo, nos autos n. 1012339-82.2018.8.26.0344 do Tribunal de Justiça do 
Estado de São Paulo (TJSP), a Vara da Fazenda Püblica da Comarca de Marilia 
concedeu mandado de segurança pan que moradores de area prOxirna a urn pedágio no 
municipio tenharn isençAo tarifaria rnediante cornprovaçAo documental de dornicilio, 
estabelecendo multa cominatória fixada em R$l mil pan cada violaçAo. 
Importante destacar que a temática deste Oftcio se encontra corn repercussAo 
geral reconhecida, no terna 513: "Cobrança de pedágio intermunicipal sem 
disponibilizacdo de via alternaziva corn a seguinse descriçâo: "Recurso 
extraordinario em que se discute, a ha dos artigos 5°, II, XV LXXIII. e 150, V. da 
Cons:ituiçdo Federal, e dos princIpios do razoabilidade e do proporcionalidade, a 
PODER LEGISLATIVO - EXPRESSAO LEGITIMA DA VONTADE POPULAR 
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possibilidade, ou nag, da cobrança de pedágio insermunicipal, em virtude da unlzzacdo 
de rodovias conservadas pelo Poder Püblico, scm a disponibilizaçao de via 
alternativa". 
O art. 150, inciso V da CFI 1988, que dispoe que aos entes politicos é vedado 
"estabelecer limiiaçdo ao trafego de pessoas ou bens, POT meio de tributos 
interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pc/a utilizaçdo de 
Was conservadas pelo POder Pub/leo", por obvio deve ser interpretado sob o influxo 
dos princIpios da razoabilidade e proporcionalidade, corn o devido sopesamento diante 
da situacão fatica vivenciada pelos Municipes dos Bairros dos Braidos e do Pedreguiho. 
Os municipes que se encontrarn "escravos", uma vez que vivenciam concreta 
restrição do direito constitucional de "IT" e "vir", precisam ser tratados de forma 
desigual, corn a isençAo do pedãgio, a firn de que tornem a ter acesso Iivre a cidade de 
São Joao da Boa Vista —SP tendo em vista que fazern partern deste municipio e pagarn 
seus tributos a este, sem que tenham que arcar corn a tarifa todas as vezes que seja 
necessário se locornover ate a cidade. 
Esta solicitaçAo visa a garantia de direitos fundainentais, diante da arbitrai -iedade 
e situaçAo anti-isonômica presente na hipótese, envolvendo o direito de ingressar, sair, 
permanecer e se locornover no Municipio de São Joao da Boa Vista —SP, dificultando 
ou impedindo a prática de atos essenciais da vida cotidiana, circunstAncia que vai de 
encontro aos principios da proporcionalidade e razoabilidade. 
Por fim, nAo socorre a concessionãria RENOVIAS o argumento de que corn a 
isençAo sofreria desequilfbrio econôrnico-financeiro do contrato. E notório que urn 
contrato de concessAo de magnitude tamanha já preveja os riscos inerentes a exploraçAo 
do sisterna rodoviário, considerando uma margern de imprevisibilidade. 
Neste sentido tendo vista tainbém a prorrogacAo do contrato por mais 136 dias o 
connato de concessAo corn a Rernovias, que adrninistra rodovias de São Joao da Boa Vista/SP, 
Casa Branca, Agual, São José do Rio Pardo, Aguas da Pram e VarRern Grande do Sul sobre 
alegaçAo contida ern Termo Aditivo Modificativo (TAM), que foi publicado no Diàiio Oficial 
na quinta-feim (9), estendeu o prazo pam 27 de outubm de 2022. A justificativa é urn 
'desequiiibiio econôrnico', faz se solicitaçâo deste vereador como também de todos os 
moradores desta regiâo que em novo contrato conste clausula de isencão do pedãgio 
conforme descrito nestes documentos a alegaçOes neste embasacla. 
Sern mais agradeço a cornpmensão de vossa senhoria corn votos de sucesso. 
a￾LIDER DA BANCADA REDE SUSTENTABILIDADE 
PODER LEGISLATIVO - EXPRESSAO LEGITIMA DA VONTADE POPULAF 

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