| Tipo | Ofício do Gabinete do Vereador |
|---|---|
| Número / Ano | 306 / 2022 |
| Date | 2022-09-06 |
| Ementa | Gabinete do Superintendente do DER São Saulo Edson Caram - Solicita insenção da cobrança de pedágio aos moradores dos Bairros dos Braidos e Pedregulho. |
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AODABOASTL CAMARA MUNICIPA Rua Antonina Junqueira, 195 - 29 andar - Centro - Tel.: (19) 3634-4111 CEP: 13870-902 - SAO Joao da Boa Vista - SP www.saojoaodaboavista.spieg.br AtendimenloaoCicladAo:ouvidoda@camarasjbv.sp.gov.br Relaçôes Institucionais:Contatocm$jbv@gmail.com Of.Gab. no306/2022 *** São JoAo da Boa Vista, 06 de setembro de 2022. Excelentissirno Senhor Edson Caram Superintendente do DER Avenida do Estado. 777 - Ponte Pequena 01107-901 - São Paulo - SP. Trata-se de pedido deste vereador e dos moradores da Zona Run! de São Joao da Boa Vista - SP, mais precisarnente dos Bairros dos Braidos e do Pedreguiho, objetivando a concessAo de beneficio de isençAo do pedágio, mediante a cornprovaçAo de endereço ou exercIcio da atividade econôrnica no Municipio de SAO João da Boa Vista SP e corn propriedades ou moradia as margens da rodovia SP - 344 (rodovia Dorn TomAs Vaquero que liga o Municipio de São João da Boa Vista SP a Vargern Grande do Su! SP, tendo em vista que a via apresentada corno alternativa (Vicinal São João da Boa Vista) nAo encontra-se asfa!tada e a distãncia percorrida pe!a rnesrna e inviável aos moradores daquela regiào. Pois bern, os munIcipes solicitantes são moradores das regiOes acirna descrita, tais como proprietários de residencia devidarnente registrada confonne cadastrado na prefeitura municipal corn pagarnento de IPTU, corno tambern proprietários de sitios e lotes que sofrem a anos corn a Iirnitaçao ao trafego, diante da cornpulsoriedade do pagamento de pedAgio pan a soluçAo de situaçOes rotineiras da vida, corno o acesso a serviços pUbticos (hospitais, escolas) ou ao centro cornercial (farrnacias, supermercados, restaurantes, centro comercial ern geral), urna vez que esta é a forma mais segura e adequada pan ir a owns regiôes localizadas dentro do Municipio de SAO João da Boa Vista/SP a nAo ser corn o pagamento da tarifa. Tat situaçAo resvala em afronta ao direito de IocornoçAo, e ao princIpio da isonornia com os demais rnunicipes, e precisa ser corrigida pelo Poder Executivo, o que, objetivamerite, evitará a propositura de açAo coletiva perante do Poder Judiciário. Por exernplo, nos autos n. 1012339-82.2018.8.26.0344 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), a Van da Fazenda PUblica da Comarca de MarIlia concedeu mandado de seguranca pan que rnoradores de area próxirna a urn pedagio no rnunicipio tenham isençAo tarifaria rnediante comprovaçAo documental de domiculio, estabelecendo mu!ta corninatOria fixada ern RS1 mil pan cada violaçAo. trnportante destacar que a temática deste Oficio se encontra corn repercussAo geral reconhecida, no terna 513: "Cobrança de pedágio insermunicipal sem disponibilizaçao de via alternativa ", corn a seguinte descriçdo: "Recurso extraordinario em que se discute, a luz dos artigos 50, Ii, XV LXXIII, e 150. V. da Constituiçdo Federal, e dos principios da razoabilidade e da proporcionalidade, a PODER LEGISLATIVO - EXPRESSAO LEGITIMA DA VONTADE POPULAR possibiidade, ou Mo, de rodovias conser alternativa". CAMARA CIPAL Rua Antonina Junqueira, 195 - 2Q andar - Centro Tel.: (19) 3634-4111 CEP: 13870-902 - São Joao da Boa Vista - SR www.saojoaodaboavista.sp. leg. br AtendimentoaoCidadao: ouvidoria@camarasjbv.sp.gov.br Relag6eslnstilucionais:contatocmsjbv@gmaii.com ila cobranca de pedágio intermunicipal, em virtude dci utili.zaqdo atlas pelo Poder Páblico, sem a disponibilização de via o art. 150, inciso V da CF/ 1988, pie dispOe que aos entes politicos é vedado "estabelecer limitacc7o ao trafego de pessoas ott bens, por meio de tributos interestaduats ott intermunicipais, ressalvada a cobrança de peddgio pela utilizaçdo de Was conservadas pelo Poder .Püblico", por óbvio deve ser interpretado sob o influxo dos principios da razoabilidade e proporcionalidade, corn o devido sopesamento diante da situaçAo fética vivenciada pelos Municipes dos Bairros dos Braidos e do Pedreguiho. Os municipes que se encontrarn "escravos", uma vez que vivenciarn concreta restxiçAo do direito constitucional de "ir" e "vie', precisarn set tratados de forma desigual, corn a isençAo do pedagio, a fim de que tomem a ter acesso Iivre a cidade de São J0A0 da Boa Vista —SP tendo em vista que fazem partem deste rnunIcipio e pagam seus tributos a este, sern que tenham que arcar corn a tarifa todas as vezes que seja necessário se locomover ate a cidade. Esta solicitaçAo visa a garantia de direitos fundamentais, diante da arbitrariedade e situaçAo anti-isonôrnica presente na hipotese, envolvendo o direito de ingressar, sair, permanecer e se locomover no MunicIpio de São JoAo da Boa Vista —SP, dificultando ou impedindo a pratica de atos essenciais da vida cotidiana, circunstância que vai de encontro aos principios da proporcionalidade e razoabilidade. Pot fim, não socont a concessionária RENOVIAS o argumento de que corn a isençAo sofreria desequilIbrio econômico-flnanceiro do contrato. E notóiio que urn contrato de concessAo de magnitude tarnanha já preveja os riscos inerentes a exploraçAo do sistema rodoviario, considerando urna margern de imprevisibilidade. Neste sentido tendo vista tambtrn a prorrogaçAo do contrato por mais 136 dias o contrato de concessão corn a Removias que almiiistra rodovias de São JoAo da Boa VistafSP, Casa Brain Agual, São Jose do Rio Pardo. Aguas da Prata e Vasgan Grande do SW sobre alegaçAo contida em Termo Aditivo Modifleativo (TAM), que foi publicado no Diario Oficial na quinta4eira (91 estendeu o prazo pam 27 de outubro de 2022. A justificativa é urn 'desequilibrio econâmico', faz se solicitacao deste vereador como tam bern de todos os moradores desta regiao que em novo contrato conste clausuta de isenção do pedãgio conforme descrito nestes documentos a alcgaçoes neste embasada. Sem mais agradeço a cornpreensAo de vossa senhoria corn votos de sucesso. •l P IPlQDWII7;I;flhiW44I4t[hh'flc$hje:)IpII7;'IO3I PODER LEGISLATIVO - EXPRESSAO LEGITIMA DA VONTADE POPULAR