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materia nº 68/2022

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 68 / 2022
Date 2022-09-09
EmentaAltera a redação da alínea `b` do artigo 3º, da Lei nº 4.514, de 13 de agosto de 2019, que dispõe sobre a doação de área de propriedade do município a ANS PHARMA LABORATORIOS LTDA, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob o nº 12.081.954/0001-55, alterada pela Lei nº 4.716, de 27 de agosto de 2.020.
native_id20405

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2022-09-29 Norma promulgada — LEI Nº 5.059, DE 29 DE SETEMBRO DE 2.022
2022-09-27 Aguardando sanção governamental — —
2022-09-26 Proposição aprovada — —
2022-09-19 Proposição aprovada em 1ª discussão — —
2022-09-19 Proposição em votação única — —
2022-09-13 Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação — —
2022-09-12 Proposição distribuída às comissões — —
2022-09-12 Proposição apresentada em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 3

a” PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
Rx
26 de agosto de 2022.
e 7! nº 8 202%
Of GAB. nº 556/2022
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores Vereadores,
o incluso Projeto de Lei, que altera a redação da alínea “b” do Artigo 3º, da Lei nº 4.514,
de 13 de agosto de 2.019, que dispõe sobre a doação de área de propriedade do
município a ANS PHARMA LABORATORIOS LTDA, empresa cadastrada junto ao
CNPJ sob nº 12.081.954/0001-55, alterada pela Lei nº 4.716, de 27 de agosto de 2.020.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
O Ea
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
to recebido em
Exmo. Sr. Vereador Doc
, , à
LUIS CARLOS DOMICIANO 0aj 0A 4 dd
Presidente da Câmara Municipal de E Era
NESTA. Guncic
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
as
PROJETO DE LEI
“Altera a redação da alínea 'b' do Artigo 3º, da Leinº 4.514,
de 13 de agosto de 2.019, que dispõe sobre a doação de área
de propriedade do município a ANS PHARMA
LABORATORIOS LTDA, empresa cadastrada junto ao CNPJ
sob nº 12.081.954/0001-55, alterada pela Lei nº 4.716, de 27
de agosto de 2.020”.
Art. 1º - Fica alterado a alínea “b” do Artigo 3º, da Lei nº 4.514, de 13 de
agosto de 2.019, alterada pela Lei nº 4.716, de 27 de agosto de 2.020, que passa a ter
seguinte redação:
Art. 3º - O adquirente, no ato da assinatura do contrato de doação,
assumirá os seguintes encargos:
b) compromisso de iniciar as obras de construção no prazo de 24
(vinte e quatro) meses a contar do dia 28/05/2021.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e seis dias do mês
de agosto de dois mil e vinte e dois (26.08.2022).
dublar
MARIA TERESI DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
as
JUSTIFICATIVA:
A empresa solicitou prorrogação de prazo para início das obras, justificando o
não-início no prazo legal por conta de readequação financeira e alta dos valores dos
materiais de construção; ambas situações em decorrência da pandemia do Covid-19.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e seis dias do mês de
agosto de dois mil e vinte e dois (26.08.2022).
; JM
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal

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