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materia nº 69/2022

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 69 / 2022
Date 2022-09-09
EmentaAltera a redação das alíneas `b` e `c` do Artigo 3º, da Lei nº 4.772, de 15 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a doação de área de propriedade do município a empresa BENEDITO TASSONE ME, CADASTRADA JUNTO AO cnpj SOB O Nº 62.643.325/0001-40.
native_id20406

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2022-09-27 Aguardando sanção governamental — —
2022-09-26 Proposição aprovada G —
2022-09-19 Proposição aprovada em 1ª discussão — —
2022-09-19 Proposição em votação única — —
2022-09-13 Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação — —
2022-09-12 Proposição distribuída às comissões — —
2022-09-12 Proposição apresentada em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
as
31 de agosto de 2022.
Of GAB. nº 577/2022 E E
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores Vereadores,
o incluso Projeto de Lei, que altera a redação das alíneas “b” e *c” do Artigo 3º, da Lei
nº 4.772, de 15 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a doação de área de propriedade
do município a empresa BENEDITO TASSONE ME, cadastrada junto ao CNPJ sob nº
62.643.325/0001-40.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
o) CÂMARA MUNICIPAL.
Exmo. Sr. Vereador o sn ue
LUIS CARLOS DOMICIANO Ade a
Presidente da Câmara Municipal Ê dec Go
funcionário
NESTA.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
Rr
PROJETO DE LEI
“Altera a redação das alíneas 'b' e 'c' do Artigo 3º, da Lei
nº 4.772, de 15 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a
doação de área de propriedade do município a empresa
BENEDITO TASSONE ME, cadastrada junto ao CNPJ sob
nº 62.643.325/0001-40”.
Art. 1º - Ficam alteradas as alíneas “b” e *c” do Artigo 3º, da Lei 4.772, de 15
de dezembro de 2020, que passam a ter a seguinte redação:
Art. 3º- O adquirente, no ato da assinatura do contrato de doação,
assumirá os seguintes encargos:
b) Compromisso de iniciar as obras de construção até 01 de julho de
2:022;
c) funcionamento do imóvel doado, dentro de 24 (vinte e quatro)
meses, a contar de 13 de julho de 2.022.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta e um dias do mês
de agosto de dois mil e vinte e dois (31.08.2022).
o)
Á ro —a
PAS NU
MARIA TE HA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
EE
JUSTIFICATIVA:
A empresa solicitou prorrogação de prazo para início das obras, justificando o
não-início no prazo legal por dois motivos:
e Devido ao tratamento de saúde, ao longo do segundo semestre de 2021,
do sócio-proprietário, que veio a falecer no início deste ano em
decorrência da doença;
e Devido às restrições de atendimento em diversos setores da Prefeitura
durante boa parte de 2021, que culminou com atraso no protocolo e na
aprovação da planta. E
e Ambas as justificativas foram atestadas com os documentos anexados ao
Processo Administrativo às folhas 335-355.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta e um dias do mês
de agosto de dois mil e vinte e dois (31.08.2022).
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal

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