Câmara Municipal
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei nº 070/2022 - Do Executivo — Autoriza o Poder
Executivo Municipal a contratar operação de crédito junto À Caixa
Econômica Federal, no âmbito do Programa FINISA - Financiamento à
Infraestrutura e ao Saneamento na Modalidade Apoio Financeiro
destinado a aplicação em Despesa de Capital e a oferecer garantias e
dá outras providências. Pareceres favoráveis das Comissões de
Justiça, Finanças e Obras.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 14 de setembro de 2.022
PASTOR CARLOS
Câmara Municipal
3SÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES
PRIVADAS
Proieto de Lei nº 070/2022 —- Do Executivo — Autoriza o Poder
Executivo Municipal a contratar operação de crédito junto À Caixa
Econômica Federal, no âmbito do Programa FINISA - Financiamento à
Infraestrutura e ao Saneamento na Modalidade Apoio Financeiro
destinado a aplicação em Despesa de Capital e a oferecer garantias e
dá outras providências.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nigólau, 13 de setembro de 2.022
ALINE LUCHETTA
JÚNIOR DA VAN
Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 070/2022 — Do Executivo — Autoriza o Poder
Executivo Municipal a contratar operação de crédito junto À Caixa
Econômica Federal, no âmbito do Programa FINISA - Financiamento à
Infraestrutura e ao Saneamento na Modalidade Apoio Financeiro
destinado a aplicação em Despesa de Capital e a oferecer garantias e
dá outras providências.
Em relação à presente propositura, por ser legal e regimental, somos
de parecer favorável à sua apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 13 de setembro de 2.022
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
09 de setembro de 2022.
Of GAB.nº 586/2022 Projeto de
q
Senhor Presidente: (Mes
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores Vereadores,
o incluso Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação
de crédito junto à Caixa Econômica Federal, no âmbito do Programa FINISA —
Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento na Modalidade Apoio Financeiro
destinado a aplicação em Despesa de Capital e a oferecer garantias e dá outras
providências.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
MARIA T INHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
É CAMARA MUNICIP
Exmo. Sr. Vereador a O ay
LUIS CARLOS DOMICIANO SER
Presidente da Câmara Municipal e E
NESTA.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
as
PROJETO DE LEI
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar
operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, no
âmbito do Programa FINISA -— Financiamento à
Infraestrutura e ao Saneamento na Modalidade Apoio
Financeiro destinado a aplicação em Despesa de Capital
ea oferecer garantias e dá outras providências”.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos desta
lei, a contratar e garantir financiamento na linha de crédito do FINISA — Financiamento
à Infraestrutura e ao Saneamento — Modalidade Apoio Financeiro destinado à aplicação
em Despesa de Capital junto a Caixa Econômica Federal, até o valor de
R$35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de reais), nos termos da Resolução CMN nº.
4589/2017 e posteriores alterações e observadas as disposições legais em vigor para
contratação de operações de crédito, as normas e as condições específicas e aprovadas
pela Caixa Econômica Federal para a operação.
Parágrafo único - Os recursos resultantes do financiamento autorizado
neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na execução de projeto integrante do
FINISA — Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento/Despesa de Capital vedada
a aplicação de tais recursos em despesas correntes, em consonância com a Lei
Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2º - Para garantia do principal e encargos da operação de crédito, fica
o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter
irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as receitas a que se referem os Artigos
158 e 159, inciso I, alínea “b”, e parágrafo 3º da Constituição Federal, nos termos do
Art. 167, inciso IV da Constituição Federal ou outros recursos que, com idêntica
finalidade, venham a substituí-los, bem como outras garantias em direito admitidas.
$ 1º - Para a efetivação da cessão ou vinculação em garantia dos recursos
previstos no caput deste artigo, fica a Caixa Econômica Federal autorizada a transferir
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
ie id
os recursos cedidos ou vinculados nos montantes necessários à amortização da dívida
nos prazos contratualmente estipulados.
$ 2º - Na hipótese de insuficiência dos recursos previstos no caput, fica o
Poder Executivo Municipal autorizado a vincular, mediante prévia aceitação da
CAIXA, outros recursos para assegurar o pagamento das obrigações financeiras
decorrentes do contrato celebrado.
$ 3º - Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a promover o empenho
e consignação das despesas nos montantes necessários à amortização da dívida nos
prazos contratualmente estipulados, para cada um dos exercícios financeiros em que se
efetuar as amortizações de principal, juros e encargos da dívida, até o seu pagamento
final.
8 4º - Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros
encargos da operação de crédito, fica a Caixa Econômica Federal autorizada a debitar
na conta-corrente mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, onde são
efetuados os créditos dos recursos do Município, nos montantes necessários à
amortização e pagamento final da dívida.
Art. 3º - Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere
esta lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais,
nos termos do inc. II, $ 1º, Art. 32, da Lei Complementar 101/2000.
Art. 4º - O Poder Executivo Municipal incluirá, na Lei Orçamentária Anual
e no Plano Plurianual em vigor, na categoria econômica de Despesas de Capital, os
recursos necessários aos investimentos a serem realizados, provenientes do
FINISA/Despesa de Capital, no montante mínimo necessário à realização do projeto e
das despesas relativas à amortização do principal, juros e demais encargos decorrentes
da operação de crédito autorizada por esta lei, observado o disposto no parágrafo único
do Art. 20 da Lei nº 4.320, de 17.03.1964, com abertura de programa especial de
trabalho.
“a” PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
Es
Art. 5º - Fica o(a) Chefe do Poder Executivo autorizado(a) a abrir créditos
adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da
operação de crédito ora autorizada.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos nove dias do mês de
setembro de dois mil e vinte e dois (09.09.2022).
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
Rx
JUSTIFICATIVA:
O presente projeto de lei visa obter a necessária autorização da Câmara Municipal para
contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, no âmbito do Programa FINISA —
Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento na Modalidade Apoio Financeiro destinado a
"despesa de capital".
Em resumo, é um empréstimo que utiliza o Sistema SAC (Amortização constante), onde
o município começa a efetuar os pagamentos a partir do momento em que são solicitados os
desembolsos dos recursos para pagamento aos fornecedores. Durante o período de carência, que são
2 (dois) anos, o município pagará somente os juros referentes aos valores desembolsados.
As vantagens desse tipo de linha de crédito são a agilidade em acessar o empréstimo, pois
é possível em menos de 2 (dois) meses evoluir da apresentação da proposta à assinatura do contrato.
O recurso fica disponível a partir da solicitação do Município, tornando-se garantidos os recursos para
a realização dos investimentos, e consequentemente, promovendo maior disputa entre empresas
prestadoras de serviços e fornecedores, gerando economicidade ao município. Não depende de seleção
de Ministérios, pois tratam-se de recursos da própria entidade financeira, ou seja, a CAIXA. Serão
atendidas uma diversidade de políticas públicas, uma vez que podem ser contempladas na mesma
carta consulta múltiplas ações orçamentárias de despesa de capital. O prazo total para pagamento são
de 10 (dez) anos.
A operação aqui em comento, no valor de R$ 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de
reais), será destinada à execução de vários projetos, dentre eles projetos que já estavam em execução
e novos projetos que serão contemplados.
Com o objetivo de ilustrar a destinação dos valores, junta-se à justificativa o quadro
descritivo com os projetos escolhidos, códigos de ações orçamentárias, resumos e valores
individualizados. Apresenta-se, ainda, a carta consulta encaminhada à CAIXA pela Prefeitura
Municipal de São João da Boa Vista, contendo o resumo dos projetos a serem executados com os
recursos pleiteados, bem como a devolutiva da CAIXA com a simulação das prestações e encargos
inerentes ao financiamento, tudo com o propósito de garantir a transparência na destinação dos
recursos públicos.
Frisa-se que a Administração Pública não medirá esforços para que os projetos sejam
realizados por meio de recursos provindos de emendas parlamentares estaduais e federais e que a
solicitação de aprovação da linha de financiamento visa tão somente ter uma garantia para a realização
dos projetos, que são de grande importância e interesse público coletivo.
Diante do exposto, submeto o presente Projeto de Lei a esta Casa Legislativa para
apreciação dos Edis, solicitando-lhes a aprovação.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos nove dias do mês de setembro de dois
mil e vinte e dois (09.09.2022).
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
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12/09/2022 11:39 Locamail :: Re: Modelo Carta Consulta
Assunto: Re: Modelo Carta Consulta
Gabriel Junqueira | Coordenador de Relações Institucionais
<gabriel.junqueiraQsaojoao.sp.gov.br>
<ana.bazanelliQcaixa.gov.br>, <gigovpk03Ocaixa.gov.br>,
<priscila.mecaQcaixa.gov.br>
JOSÉ FERNANDO BRUNO - CHEFE DE GABINETE <jose.brunoQsaojoao.sp.gov.br>,
Anita Matiello <anita.matielloQsaojoao.sp.gov.br>, Ulisses Brandão Ribeiro -
Cc: Procurador Geral do Munícipio <ulisses.ribeiroQsaojoao.sp.gov.br>, PLANEJAMENTO
RÓDION MOREIRA DIRETOR <rodion.moreiraQDsaojoao.sp.gov.br>, FINANCAS Diogo
Leonel das Chagas DIRETOR <diogo.chagasQsaojoao.sp.gov.br>
Data 09/09/2022 08:59
De
Para:
* a1525587.jpeg (»48 KB)
* MO27983V007 - Carta Consulta atualizada 2022.pdf (»278 KB)
* Declaração Teresinha - FINISA.pdf (»249 KB)
Prezados(as), bom dia!
Dando continuidade ao dialogado ontem (08/09), encaminho Carta Consulta para novo Financiamento FINISA no
município de São João da Boa Vista, e a declaração solicitada em anexo.
Aguardo retorno.
Atenciosamente,
Gabriel José Ramos Junqueira Ferreira
Coordenador de relações institucionais
«io,
SÃO JOÃO
DA BOA VISTA 193634-1045
gabriel junqueiramsaojoao.sp.gov.br
WWw.saojoao.sp.gov.br
Rua Marechal Deodoro, 366 - Centro
São João da Boa Vista-SP
Assunto::Modelo Carta Consulta
Data:19/08/2022 17:37
De:Ana Cristina Danelon Rigo Bazanelli <ana.bazanellicaixa.gov.br>
Para::"rodion.moreiraQsaojoao.sp.gov.br" <rodion.moreiraQsaojoao.sp.gov.br>
E-mail classificado como &EXTERNO.CONFIDENCIAL
À
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista
Prezado Ródion,
1. Conforme solicitado segue em anexo o modelo de Carta Consulta para Financiamento FINISA, em word.
Encaminhamos também, como modelo, a apresentada anteriormente pelo município, em PDF.
https:/Awebmail-seguro.com.br/? task=mail& framed=1& safe=0& uid=1848& mbox=INBOX.enviadas& action=print& extwin=1 1/2
12/09/2022 11:39 Locamail :: Re: Modelo Carta Consulta
1. Quando da impressão do arquivo, solicitamos que o mesmo seja aberto em Libre Office, para que não haja
desconfiguração do mesmo.
1. Ficamos à disposição para qualquer esclarecimento.
Atenciosamente.
Tina (19) 98364-4015
Ana Cristina Danelon Rigo Bazanelli
Supervisora de Filial
Gerência Executiva de Governo Piracicaba
44 INFORMAÇÃO CONFIDENCIAL: Esta mensagem, incluindo anexos, contém informações confidenciais. O uso, divulgação,
distribuição e/ou cópia não autorizados são estritamente proibidos e sujeitos às penalidades legais cabíveis. Caso esta
mensagem tenha sido encaminhada indevidamente para você ou se houver necessidade de esclarecimento adicional, favor
contatar o remetente. £%
4, Ródion Moreira a1525587.jpeg
ÃO JOÃO n48 KB
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212
CA IX, Carta Consulta Setor Público — FINISA
Grau de sigilo
HPUBLICO
CARTA CONSULTA SETOR PÚBLICO - FINISA
São João da Boa Vista , 08 de setembro | de 2022
Local/data
Destinatário
GIGOVPK/SP
Av. Independência, nº 3415 — 1º andar,
Bairro Alemães
CEP: 14.416-240
Piracicaba/SP
Prezados Senhores,
l. Encaminho a presente Carta-Consulta e seus anexos contendo as informações
necessárias à realização dos processos de enquadramento e habilitação de proposta de
financiamento formulada no âmbito do FINISA, declarando, neste ato, possuir pleno conhecimento
que a presente proposta está condicionada à conclusão favorável das análises técnicas de risco e
capacidade de pagamento, à obtenção de autorização da STN e à aprovação do crédito pela Caixa
Econômica Federal.
Assinado de forma
Atenciosamente, MARIA TERESINHA digital por MARIA
DE JESUS TERESINHA DE JESUS
PEDROZA:0561924 PEDROZA:05619242870
2870 Dados: 2022.09.09
08:43:48 -03/00'
Assinatura do Representante Legal do Proponente
Maria Teresinha de Jesus Pedroza
RG: 14.525.786 SSP/SP
CPF: 056.192.428-70
4 INFORMAÇÃO CONFIDENCIAL: Esta mensagem, incluindo anexos, contém informações confidenciais. O uso, divulgação, distribuição e/ou cópia não autorizados são
estritamente proibidos e sujeitos às penalidades legais cabíveis. Caso esta mensagem tenha sido encaminhada indevidamente para você ou se houver necessidade de
esclarecimento adicional, favor contatar o remetente. ft
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4 INFORMAÇÃO CONFIDENCIAL: Esta mensagem, incluindo anexos, contém informações confidenciais. O uso, divulgação, distribuição e/ou cópia não autorizados são
estritamente proibidos e sujeitos às penalidades legais cabíveis. Caso esta mensagem tenha sido encaminhada indevidamente para você ou se houver necessidade de
esclarecimento adicional, favor contatar o remetente. H4%
CAILA
1 - IDENTIFICAÇÃO DO PROPONENTE (A ser preenchido pelo proponente)
CNPJ/MF:
46.429.379/0001-50
Nome do Proponente:
Município de São João da Boa Vista
Endereço: CEP
Rua Marechal Deodoro, nº 366 - Centro 13870-229
Município UF
São João da Boa Vista SP
Endereço eletrônico Telefone / FAX nº
secretaria(0)saojoao.sp.gov.br 19 3634-1082
Nome do Representante Legal:
Maria Teresinha de Jesus Pedrosa
Pessoa(s) autorizada(s) a tratar do pleito: (contatos) Telefone / FAX nº
Gabriel José Ramos Junqueira Ferreira 19 3634-1045
Endereço eletrônico:
gabriel. junqueira(Osaojoao.sp.gov.br
2) SETOR (identificar o setor)
ENERGIA [ ] PETRÓLEO E GÁS
[ |] TRANSPORTES [ ]NAVAL
[ ] SANEAMENTO AMBIENTAL OUTROS
[|] SANEAMENTO INDUSTRIAL
3) TIPOLOGIA DO EMPREENDIMENTO
[ |] GERAÇÃO [ | RESÍDUOS SÓLIDOS
[| TRANSMISSÃO RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO
(it) CIVIL E DEMOLIÇÃO
[ | RODOVIÁRIO DESENVOLVIMENTO
Ea INSTITUCIONAL
[ |] ABROPORTUÁRIO [ |] ESTALEIRO
[| ABASTECIMENTO DE ÁGUA X| OUTROS (oBrAs DE INFRAESTRUTURA
EM VIAS E EQUIPAMENTOS PÚBLICOS E
DESAPROPRIAÇÃO, OBRAS EM ÁREAS DE
LAZER, OBRAS EM ÁREAS DA SAÚDE, OBRAS
EM ESPAÇOS ESPORTIVOS, OBRAS EM PRÉDIO
ESCOLAR, OBRAS EM UNIDADE BÁSICA DE
SAÚDE).
ESGOTAMENTO SANITÁRIO
BRO
4H INFORMAÇÃO CONFIDENCIAL: Esta mensagem, incluindo anexos, contém informações confidenciais. O uso, divulgação, distribuição e/ou cópia não autorizados são
estritamente proibidos e sujeitos às penalidades legais cabíveis. Caso esta mensagem tenha sido encaminhada indevidamente para você ou se houver necessidade de
esclarecimento adicional, favor contatar o remetente. &f
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estritamente proibidos e sujeitos às penalidades legais cabíveis. Caso esta mensagem tenha sido encaminhada indevidamente para você ou se houver necessidade de
esclarecimento adicional, favor contatar o remetente. &
CAIXA
4) PRODUTOS APOIADOS (informar resumidamente)
Produto:
Obras de Infraestrutura em Vias e Equipamentos Públicos e Desapropriação
Localização:
Município de São João da Boa Vista
Período de implantação (se houver)
Data início Data Fim
Jeal PARA
Licitação (se houver) (informar, se houver, contrato(s) administrativo (s); constar prazo de
conclusão/aquisição):
Publicação do contrato no Diário Oficial:
Vinculação do produto (informar, se for o caso, a vinculação do produto a programas de governo):
Estágio do produto
Projetos em andamento
Produto:
Obras em Áreas de Lazer
Localização:
Município de São João da Boa Vista
Período de implantação (se houver)
Data início Data Fim
fes h, pel
Licitação (se houver) (informar, se houver, contrato(s) administrativo (s); constar prazo de
conclusão/aquisição):
Publicação do contrato no Diário Oficial:
Nano do produto (informar, se for o caso, a vinculação do produto a programas de governo):
4% INFORMAÇÃO CONFIDENCIAL: Esta mensagem, incluindo anexos, contém informações confidenciais. O uso, divulgação, distribuição e/ou cópia não autorizados são
estritamente proibidos e sujeitos às penalidades legais cabíveis. Caso esta mensagem tenha sido encaminhada indevidamente para você ou se houver necessidade de
esclarecimento adicional, favor contatar o remetente.
27.983 v007 micro
4H INFORMAÇÃO CONFIDENCIAL: Esta mensagem, incluindo anexos, contém informações confidenciais. O uso, divulgação, distribuição e/ou cópia não autorizados são
estritamente proibidos e sujeitos às penalidades legais cabíveis. Caso esta mensagem tenha sido encaminhada indevidamente para você ou se houver necessidade de
esclarecimento adicional, favor contatar o remetente. R&
CAILA
Estágio do produto
Projeto em andamento
Produto:
Obras em Áreas da Saúde
Localização:
Município de São João da Boa Vista
Período de implantação (se houver)
Data início Data Fim
pras Dita A
Licitação (se houver) (informar, se houver, contrato(s) administrativo (s); constar prazo de
conclusão/aquisição):
Publicação do contrato no Diário Oficial:
Vinculação do produto (informar, se for o caso, a vinculação do produto a programas de governo):
Estágio do produto
Projeto em andamento
Produto:
Obras em Espaços Esportivos
Localização:
Município de São João da Boa Vista
Período de implantação (se houver)
Data início Data Fim
a. Mo É
Licitação (se houver) (informar, se houver, contrato(s) administrativo (s); constar prazo de
conclusão/aquisição): |
4% INFORMAÇÃO CONFIDENCIAL: Esta mensagem, incluindo anexos, contém informações confidenciais. O uso, divulgação, distribuição e/ou cópia não autorizados são
estritamente proibidos e sujeitos às penalidades legais cabíveis. Caso esta mensagem tenha sido encaminhada indevidamente para você ou se houver n idade de
esclarecimento adicional, favor contatar o remetente. &&
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4H INFORMAÇÃO CONFIDENCIAL: Esta mensagem, incluindo anexos, contém informações confidenciais. O uso, divulgação, distribuição e/ou cópia não autorizados são
estritamente proibidos e sujeitos às penalidades legais cabíveis. Caso esta mensagem tenha sido encaminhada indevidamente para você ou se houver necessidade de
esclarecimento adicional, favor contatar o remetente. &&
Publicação do contrato no Diário Oficial:
Vinculação do produto (informar, se for o caso, a vinculação do produto a programas de governo): |
Estágio do produto
Projeto em andamento
Produto:
Obras em Prédio Escolar
Localização:
Município de São João da Boa Vista
Período de implantação (se houver)
Data início Data Fim
LAR! Pes, |
Licitação (se houver) (informar, se houver, contrato(s) administrativo (s); constar prazo de
conclusão/aquisição):
Publicação do contrato no Diário Oficial: |
Vinculação do produto (informar, se for o caso, a vinculação do produto a programas de governo):
Estágio do produto
Projeto em andamento
Produto:
Obras em Unidade Básica de Saúde
Localização:
sa de São João da Boa Vista
Período de implantação (se houver)
Data início Data Fim
RIA LER
4 INFORMAÇÃO CONFIDENCIAL: Esta mensagem, incluindo anexos, contém informações confidenciais. O uso, divulgação, distribuição e/ou cópia não autorizados são
estritamente proibidos e sujeitos às penalidades legais cabíveis. Caso esta mensagem tenha sido encaminhada indevidamente para você ou se houver necessidade de
esclarecimento adicional, favor contatar o remetente. H&
| Licitação (se houver) (informar, se houver, contrato(s) administrativo (s); constar prazo de
27.983 v007 micro
4% INFORMAÇÃO CONFIDENCIAL: Esta mensagem, incluindo anexos, contém informações confidenciais. O uso, divulgação, distribuição e/ou cópia não autorizados são
estritamente proibidos e sujeitos às penalidades legais cabíveis. Caso esta mensagem tenha sido encaminhada indevidamente para você ou se houver necessidade de
esclarecimento adicional, favor contatar o remetente. &%
CAIA
conclusão/aquisição):
Publicação do contrato no Diário Oficial:
L
Vinculação do produto (informar, se for o caso, a vinculação do produto a programas de governo):
Estágio do produto
Projeto em andamento
5 - CARACTERIZAÇÃO FINANCEIRA DA PROPOSTA (4 ser preenchido pelo proponente)
Valor do Financiamento:
trimestral
R$ 35.000.000,00 (Trinta e cinco milhões de reais)
Quantidade de parcelas a desembolsar: 08
Valor a ser desembolsado por parcela: R$ 4.375.000 (Quatro milhões, trezentos e setenta e cinco
Periodicidade dos desembolsos:
Garantia(s) do financiamento: FPM
Prazo de Carência: 24 meses
Prazo de Amortização: 96 meses
—
mil reais)
4% INFORMAÇÃO CONFIDENCIAL: Esta mensagem,
incluindo anexos, contém informações confidenciais. O uso, divulgação, distribuição e/ou cópia não autorizados são
estritamente proibidos e sujeitos às penalidades legais cabíveis. Caso esta mensagem tenha sido encaminhada indevidamente para você ou se houver necessidade de
esclarecimento adicional, favor contatar o remetente. HH
27.983 v007 micro
44 INFORMAÇÃO CONFIDENCIAL: Esta mensagem,
incluindo anexos, contém informações confidenciais. O uso, divulgação, distribuição e/ou cópia não autorizados são
estritamente proibidos e sujeitos às penalidades legais cabíveis. Caso esta mensagem tenha sido encaminhada indevidamente para você ou se houver necessidade de
esclarecimento adicional, favor contatar o remetente.
CAILA
5.1- OPERAÇÕES VINCULADAS À PRESENTE PROPOSTA, PARA AS QUAIS SE
PRETENDE APLICAR O FINISA (4 ser preenchido pelo proponente)
Código da ação Código do grupo de | Produtos apoiados Valor do
orçamentária natureza da despesa financiamento (R$)
15.451.0004.1001 4.4.90.51 Obras de R$ 13.400.000,00
Infraestrutura em
Vias e
Equipamentos
Públicos e
Desapropriação
27.813.0004.1001 Obras em Áreas de | R$ 7.000.000,00
Lazer
10.302.0010.1101 Obras em Áreas da | R$ 8.000.000,00
Saúde
27.813.0008.1001 Obras em Espaços | R$ 4.600.000,00
Esportivos
12.361.0009.1201 Obras em Prédio R$ 500.000,00
Escolar
10.301.0010.1101 Obras em Unidade | R$ 1.500.000,00
Básica de Saúde
5.2 - FONTE DE RECURSOS - ORÇAMENTO DO PROPONENTE
Os recursos provenientes deste financiamento serão consignados no orçamento do MUNICÍPIO DE
São João da Boa Vista/SP na fonte de recursos de Operação de crédito interna, sob o código nº
FONTE 7 - OPERAÇÃO DE CRÉDITO INTERNA.
6 — LICENCIAMENTO AMBIENTAL (Se houver)
Identificação da Licença
4% INFORMAÇÃO CONFIDENCIAL: Esta mensagem, incluindo anexos, contém informações confidenciais. O uso, divulgação, distribuição e/ou cópia não autorizados são
estritamente proibidos e sujeitos às penalidades legais cabíveis. Caso esta mensagem tenha sido encaminhada indevidamente para você ou se houver necessidade de
esclarecimento adicional, favor contatar o remetente. 8%
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4% INFORMAÇÃO CONFIDENCIAL: Esta mensagem, incluindo anexos, contém informações confidenciais. O uso, divulgação, distribuição e/ou cópia não autorizados são
estritamente proibidos e sujeitos às penalidades legais cabíveis. Caso esta mensagem tenha sido encaminhada indevidamente para você ou se houver necessidade de
esclarecimento adicional, favor contatar o remetente. &&
CAITA
7- INSTRUMENTOS ORÇAMENTÁRIOS
Data de
publicação
Plano Plurianual 4.914 e alterações posteriores 26/10/2021
Lei de Diretrizes Orçamentárias 4.915 e alterações posteriores 26/10/2021
Lei Orçamentária Anual 4.952 17/12/2021
Número da Lei e o ano
8 - ANEXOS APRESENTADOS
Declaração a qual ateste a inexistência de inadimplemento com a União, seus órgãos e
entidades das administrações direta e indireta
E Outros: (especificar)
9 - OUTROS DADOS RELEVANTES (4 ser preenchido pelo proponente)
IDENTIFICAÇÃO E RECEBIMENTO (A ser preenchido pela CAIXA, com carimbo e
assinatura)
Data: Hora:
Dista /
Responsável pelo recebimento/Assinatura sob carimbo
4 INFORMAÇÃO CONFIDENCIAL: Esta mensagem, incluindo anexos, contém informações confidenciais. O uso, divulgação, distribuição e/ou cópia não autorizados são
estritamente proibidos e sujeitos às penalidades legais cabíveis. Caso esta mensagem tenha sido encaminhada indevidamente para você ou se houver necessidade de
esclarecimento adicional, favor contatar o remetente. &% f
27.983 v007 micro
4% INFORMAÇÃO CONFIDENCIAL: Esta mensagem, incluindo anexos, contém informações confidenciais. O uso, divulgação, distribuição e/ou cópia não autorizados são
estritamente proibidos e sujeitos às penalidades legais cabíveis. Caso esta mensagem tenha sido encaminhada indevidamente para você ou se houver necessidade de
esclarecimento adicional, favor contatar o remetente.
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
**+
FE PREFEITURA MUNICIPAL
DECLARAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE INADIMPLEMENTO
COM A UNIÃO, SEUS ÓRGÃOS E ENTIDADES DAS
ADMINISTRAÇÕES DIRETA E INDIRETA
A Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, com sede em São
João da Boa Vista, Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ sob o nº
46.429.379/0001-50, neste ato representada por sua representante legal
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, brasileira, Prefeita
Municipal, portadora do RG nº 14.525.786-1 SSP/SP e CPF/MF nº
056.192.428-70, residente e domiciliada na Praça Cel. Joaquim José nº 88 -
Centro, São João da Boa Vista/SP, declara à CAIXA, para os devidos fins de
direito e para que produzam os efeitos necessários, a inexistência de
inadimplemento com a União, seus órgãos e entidades das Administrações
direta e indireta, com a ressalva das obrigações cujo adimplemento se
comprova por meio de certidão.
A representante legal da declarante está ciente de que a falsidade da
declaração ora prestada acarretará aplicação das sanções legais cabíveis, de
natureza civil e penal.
São João da Boa Vista, 08 de setembro de 2022.
Assinado de forma
MARIA TERESINHA digital por MARIA
DE JESUS TERESINHA DE JESUS
PEDROZA:0561924 PEDROZA:05619242870
Dados: 2022.09.08
2870 16:27:14 -03'00'
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
12/09/2022 11:40 Locamail :: Simulação FINISA 35M - São João da Boa Vista
Assunto: Simulação FINISA 35M - São João da Boa Vista
De GIGOVPKO03 - Gestão de Contratos <gigovpk03Qcaixa.gov.br>
Para: gabriel.junqueiraQsaojoao.sp.gov.br <gabriel.junqueiraQsaojoao.sp.gov.br>
GIGOVPK - GE Governo Piracicaba/SP <gigovpkQcaixa.gov.br>, GIGOVPKO3 - Gestão
de Contratos <gigovpk03Qcaixa.gov.br>, Ana Cristina Danelon Rigo Bazanelli
Ga <ana.bazanelliQcaixa.gov.br>, Priscila Iara Rocha Meca
<priscila.mecaQcaixa.gov.br>
Data 09/09/2022 17:39
* Simulação mês a mês 35M 134 CDI.pdf (»32 KB)
E-mail classificado como PUBLICO
À
Prefeitura de São João da Boa Vista
Prezado Gabriel,
1. Conforme solicitado, segue anexo a SIMULAÇÃO referente aos pagamentos e taxa de juros a ser aplicada
para o Financiamento FINISA, seguindo os parâmetros da Carta Consulta apresentada por essa
municipalidade.
1. Ressaltamos que trata-se apenas de uma simulação dos valores a serem pagos mês a mês, conforme valor
pleiteado e desembolsos pretendidos.
1. Informamos que para a simulação foi considerada a taxa de juros de 134% do CDI, no valor de hoje, a qual tem
validade até 30/09, podendo sofrer alterações.
1. Segue abaixo quadro Resumo:
1. Ficamos à disposição para demais esclarecimentos.
Respeitosamente
Ana Cristina Danelon Rigo Bazanelli
https:/Avebmail-seguro.com.br/? task=mail& framed=1& safe=08 uid=8& mbox=INBOX.NOVO+FINISA& action=print& extwin=1 12
12/09/2022 11:40 Locamail :: Simulação FINISA 35M - São João da Boa Vista
Supervisora de Filial
Gerência Executiva de Governo Piracicaba/SP
CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Suelen Reis dos Santos Novo
Coordenadora de Filial
Gerência Executiva de Governo Piracicaba/SP
CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Celso Eduardo Moreno Nucci
Gerente de Filial
Gerência Executiva de Governo Piracicaba/SP
CAIXA ECONOMICA FEDERAL
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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
as
ESTIMATIVA DE IMPACTO
ORÇAMENTÁRIO/FINANCEIRO
, Em atendimento a vossa solicitação e em cumprimento ao disposto na legislação em
vigor, bem como às metas e prioridades elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO
emitimos o presente parecer, considerando, para tanto, os seguintes
dados:
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Artigos 16 e 21, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 e artigo 169, 81º
e incisos, da Constituição da República Federativa do Brasil!.
AÇÃO GOVERNAMENTAL
Criação, expansão ou aperfeiçoamento de Ação Governamental (art. 16, da LC nº 101,
de 04 de maio de 2000).
Despesa obrigatória de caráter continuado derivada de lei ou ato administrativo normativo
com execução superior a 02 (dois) exercícios (art. 17, da LC nº 101, de 04 de maio de
FINALIDADE
Projeto de Lei que visa a contratação de operação de crédito junto à Caixa Econômica
Federal, no âmbito do Programa FINISA — Financiamento à Infraestrutura e ao
Saneamento, no valor de R$35.000.000,00
lan 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será
acompanhado de: | - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos
dois subsequentes; |! - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e
financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes
orçamentárias.
Art 21. É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda: | - as exigências
dos arts. 16 e 17 desta Lei Complementar, e o disposto no inciso XIII do art. 37 e no $ 1o do art. 169 da Constituição; ||
- o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo. Parágrafo único. Também é nulo de
pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao
final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão referido no art. 20.
Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não
poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. $ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de
remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão
ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive
fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas: | - se houver prévia dotação orçamentária
suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; Il - se houver
autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades ne
economia mista.
EB câmara MUNICIPAL
Documento recebido em
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
as
JUSTIFICATIVA
Atendimento das adequações de que fazem necessária em relação as disposições e limites constitucionais,
assim como àqueles previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal
CARACTERIZAÇÃO DA DESPESA |
RU Ri]
EA
DÍVIDA | DESPESA ;
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EEE E
Rs ammezero | praça | as asas | ES | Rs sasszor7s |
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R$ 9.982.964,41 | R$ 16.833.389,64 R$ 26.816.354,05
———>————————— — | — ato - |
FONTE DE RECURSOS
05 — Transferências e convênios Federais
jota CC e
É 02 — Transferências e convênios estaduais | 08 Outro Fontes la Resurdos
vinculados
03 - Recursos próprios de Fundos Especiais By É
de Despesa Vinculados 07 — Operações de Crédito
Indireta
ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
[Puno PRAIA e Jacamos | [nocao
[EIDE DIRETRIZES ORGANENTARAS [x [Atua | [macas
[LELORÇAMENTARIAANUAL ]x [rocauoa | [mocauos |
,
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
az
PREVISÃO DE IMPACTO SOBRE A RECEITA
(DESPESAS COM DÍVIDA CONSOLIDADA EXISTENTE + DÍVIDA PROPOSTA)
R$ 277.609.613,14
R$ 8.491.805,35
3,06%
R$ 293.841.672,14 |
R$ 10.749.183,69
Receita prevista para o exercício financeiro de 2023"
| Gastos projetados para o exercício de 2023 (Principal da Dívida + Juros)
| Percentual de gastos a ser comprometido no exercício de 2023
| Receita Corrente prevista para o exercício financeiro de 2024"
| Gastos projetados para o exercício de 2024 (Principal da Dívida + Juros)
Resenha. ariano A crer ndrirtd e ad ag
| Percentual de o a ser comprometido no exercício de 2024 ] 3,66% |
| Receita prevista para o exercício financeiro de 2025' | R$ 310.857.034,14
| Gastos projetados para o exercício de 2025 (Principal da Dívida + Juros) R$ 15.033.927,84
[Percentual de gastos a rometido no exercício de 2025 II
| Percentual de gastos a ser comp 202 4,84%
[ Receita prevista para o exercício financeiro de 2026? À R$ º329.084.456,19 |
[Gastos projetados para o exercício de 2026 (Principal da Divida + Juros) | R$ 14.249.266,47
Pricenead ein jiia tem aresicodo oo ano feio Ei o odio dolo untada oo tl
| Percentual de gastos a ser comprometido no exercício de 2026 ) 4,33%
DETALHAMENTO DA DIVIDA CONSOLIDADA
DÍVIDA CONSOLIDADA EXISTENTE + DÍVIDA PROPOSTA
REC EO = PR O E RE EA O
*Dados obtidos nos anexos do PPA 2022-2025 — Recurso Próprio (Fonte 01)
2Valor estimado com base na Receita de 2025 (6%)
*Projeção da Dívida Consolidada
“Receita Corrente Líquida Prevista (Tendência)
Considerado o valor de R$ 17.500.000,00 de desembolso e juros correspondentes para o cálculo
$Considerado desembolso do valor total da operação e juros correspondentes para o cálculo
Dados obtidos nos anexos do PPA 2022-2025
ão da Boa Vista, 15 de setembro de 2022.
ilene[Cordeiro
Chefe do Setor
nel
Diretor do Departai
Chagas
to de Finanças
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
E
DECLARAÇÃO
Declaro, para os fins dispostos no inciso II do art. 16 da Lei Complementar
nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que o
aumento da despesa com a contratação de operação de crédito junto à
Caixa Econômica Federal, no âmbito do Programa FINISA —
Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento, tem adequação
orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual — LOA e está
compatível com o Plano Plurianual — PPA e a Lei de Diretrizes
Orçamentárias — LDO.
São João da Boa Vista, 15 de setembro de 2022.
]
LJ PLA Auto
Mo
EA
MARIA TERESI DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal