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materia nº 56/2022

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 56 / 2022
Date 2022-08-12
EmentaDispõe sobre medidas contra a prática de trotes telefônicos dirigidos aos órgãos que especifica e dá outras providências
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Autoria

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PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 056/2022
“Dispõe sobre medidas contra a prática de trotes telefônicos dirigidos aos
órgãos que especifica e dá outras providências”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Artigo 1º - Os assinantes ou responsáveis pelas linhas telefônicas que
originarem chamadas aos telefones do Centro de Operações da Polícia Militar,
Polícia Civil, Corpo de Bombeiros Militar, do Departamento Municipal de
Saúde ou telefones de Disque Denúncia de qualquer natureza da Prefeitura
Municipal, não tendo o fato relatado veracidade, ficam sujeitos à multa
pecuniária, independentemente das sanções previstas na lei penal em vigência e
de eventual responsabilidade civil pelo ato ilícito praticado.
$ 1º - O valor resultante da arrecadação da multa prevista nesta lei será
destinado ao aprimoramento, ampliação e modernização tecnológica das
unidades operacionais mencionadas no “caput” deste artigo.
$ 2º - A multa pecuniária a que se refere o “caput” deste artigo fica
estabelecida no valor equivalente R$ 2.000 (dois mil reais), sendo dobrada em
caso de reincidência.
Artigo 3º - Constatada a pratica do ato ilícito previsto no Art. 1º desta Lei, será
instaurado processo administrativo para a apuração da responsabilidade do
infrator, assegurado o direito ao contraditório e a ampla defesa.
Artigo 4º - O Poder Executivo poderá regulamentar, por Decreto, o conteúdo
desta Lei.
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo estabelecer uma punição
administrativa àqueles que passam trotes nos órgãos de segurança pública, bem
como nos órgãos públicos municipais. Não são raros os casos em que a
administração pública perde o seu precioso tempo na apuração de denúncias, o
que acaba atrapalhando o trabalho da administração.
Assim sendo, apresento este Projeto de Lei e conto com a colaboração da Casa
para a sua aprovação em Plenário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 12 de agosto de 2.022
CLAUDINEI DAMALIO
VEREADOR-PSD

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