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materia nº 933/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 933 / 2022
Date 2022-08-31
EmentaEncaminha ao Executivo, o anteprojeto de lei que institui a realização de teste de acuidade visual e auditiva nas escolas e creches da Rede Municipal de Ensino do município de São João da Boa Vista e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha ao Executivo, o anteprojeto de lei que institui a realização de teste de acuidade
visual e auditiva nas escolas e creches da Rede Municipal de Ensino do município de São João da Boa Vista e dá
outras providências
REQUERIMENTO Nº 933/2022
REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado
Excelentíssima Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeita Municipal, o
anteprojeto de lei que institui a realização de teste de acuidade visual e auditiva nas
escolas e creches da Rede Municipal de Ensino do município de São João da Boa Vista e
dá outras providências, com a seguinte redação para conhecimento e providências:-
ANTEPROJETO DE LEI
“Institui a realização de teste de acuidade visual e auditiva nas escolas e creches
da Rede Municipal de Ensino do município de São João da Boa Vista e dá outras
providências”
Art. 1º - O Poder Executivo fica autorizado a realizar testes de acuidade visual e
auditiva nas escolas e creches da Rede Pública Municipal de Ensino.
Parágrafo único - Os testes serão realizados nas escolas e creches da Rede Pública
Municipal de Ensino, anualmente, no primeiro semestre do ano letivo.
Art. 2º - As realizações dos testes ocorrerão nos estabelecimentos da Rede Pública
Municipal de Ensino, com a participação e acompanhamento de profissionais
especializados da área de saúde do Município.
Parágrafo único: Os profissionais designados para os serviços descritos no “caput”
deste artigo serão os que fazem parte do quadro da Secretaria Municipal de Saúde,
dentre eles:
I— Oftalmologista;
I — Otorrinolaringologista. Claudinei
CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Art. 3º - A partir dos resultados dos testes obtidos pelos profissionais da área
especializada, haverá reunião com os pais ou responsáveis dos alunos para prestar
completa orientação.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
disposições em contrário.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 31 de agosto de 2022.
JUSTIFICATIVA:
A referida indicação faz-se necessária
É necessário ver e ouvir para entender. Os problemas de visão e audição
acarretam ônus ao aprendizado e a socialização.
Existe um grande número de crianças em idade escolar que nunca passaram por
exames oftalmológicos ou óticos. Estima-se que 10% necessitem de óculos, existindo
um grande número de alunos com cefaleia (dor de cabeça) e dificuldade de aprendizado,
devido ao fato não ouvirem ou enxergarem corretamente.
Um exame simples e rápido feito por um profissional da área (oftalmologista e
otorrinolaringologista) servirá como triagem para, depois de detectado o problema, o
aluno ser encaminhado a um exame mais detalhado, pra que se possa ter o
acompanhamento adequado à sua necessidade atual.
É importante detectar os distúrbios oculares e auditivos na infância para evitar
deficiência permanente da acuidade visual e auditiva das crianças.
Está estaticamente comprovado que de 15 a 18% das crianças brasileiras têm
deficiência visual. E, muitas vezes, a criança é tratada como desatenta na escola, sem
acompanhar eficientemente o ensino ministrado, tendo em vista a deficiência visual.
Passamos a considerar a considerar a Lei nº 8.069/90, de 13 de julho de 1990, que
dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Art. 3º - A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais
inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei,
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
assegurando-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a
fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em
condições de liberdade e de dignidade.
Art. 4º- É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder
público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à
saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à
dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:
a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;
b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;
c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;
d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a
proteção à infância e à juventude.
Art. 7º - A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde,
mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o
desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.
Reconhecemos que a Secretaria Municipal de Saúde, o SUS — Sistema único de Saúde
tem prestado relevantes serviços à comunidade, bem como já disponibiliza exame à
população, contudo, o que queremos é garantir que aqueles profissionais da rede
municipal de saúde possam, a partir de sua área de atuação, prestar mais este serviço aos
alunos. Os exames e serviços são eficazes, de baixo custo, já sendo oferecidos à
população gratuitamente e, são capazes de detectar quais crianças e adolescentes que,
em função de uma possível deficiência, não estão recebendo adequadamente os
estímulos necessários para o seu desenvolvimento normal, ale de possibilitar diagnóstico
e tratamento das patologias, evitando o agravamento na fase adulta.
Outra questão é que, na verdade, a escola é a continuação da família, isso tem sido
defendido por pedagogos, e aprovar o presente projeto de lei, é avançar no atendimento
educacional de nosso município.

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