| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 933 / 2022 |
| Date | 2022-08-31 |
| Ementa | Encaminha ao Executivo, o anteprojeto de lei que institui a realização de teste de acuidade visual e auditiva nas escolas e creches da Rede Municipal de Ensino do município de São João da Boa Vista e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP. Ementa: Encaminha ao Executivo, o anteprojeto de lei que institui a realização de teste de acuidade visual e auditiva nas escolas e creches da Rede Municipal de Ensino do município de São João da Boa Vista e dá outras providências REQUERIMENTO Nº 933/2022 REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado Excelentíssima Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeita Municipal, o anteprojeto de lei que institui a realização de teste de acuidade visual e auditiva nas escolas e creches da Rede Municipal de Ensino do município de São João da Boa Vista e dá outras providências, com a seguinte redação para conhecimento e providências:- ANTEPROJETO DE LEI “Institui a realização de teste de acuidade visual e auditiva nas escolas e creches da Rede Municipal de Ensino do município de São João da Boa Vista e dá outras providências” Art. 1º - O Poder Executivo fica autorizado a realizar testes de acuidade visual e auditiva nas escolas e creches da Rede Pública Municipal de Ensino. Parágrafo único - Os testes serão realizados nas escolas e creches da Rede Pública Municipal de Ensino, anualmente, no primeiro semestre do ano letivo. Art. 2º - As realizações dos testes ocorrerão nos estabelecimentos da Rede Pública Municipal de Ensino, com a participação e acompanhamento de profissionais especializados da área de saúde do Município. Parágrafo único: Os profissionais designados para os serviços descritos no “caput” deste artigo serão os que fazem parte do quadro da Secretaria Municipal de Saúde, dentre eles: I— Oftalmologista; I — Otorrinolaringologista. Claudinei CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA Art. 3º - A partir dos resultados dos testes obtidos pelos profissionais da área especializada, haverá reunião com os pais ou responsáveis dos alunos para prestar completa orientação. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário. Agradeço a atenção e providências. Plenário Dr. Durval Nicolau, 31 de agosto de 2022. JUSTIFICATIVA: A referida indicação faz-se necessária É necessário ver e ouvir para entender. Os problemas de visão e audição acarretam ônus ao aprendizado e a socialização. Existe um grande número de crianças em idade escolar que nunca passaram por exames oftalmológicos ou óticos. Estima-se que 10% necessitem de óculos, existindo um grande número de alunos com cefaleia (dor de cabeça) e dificuldade de aprendizado, devido ao fato não ouvirem ou enxergarem corretamente. Um exame simples e rápido feito por um profissional da área (oftalmologista e otorrinolaringologista) servirá como triagem para, depois de detectado o problema, o aluno ser encaminhado a um exame mais detalhado, pra que se possa ter o acompanhamento adequado à sua necessidade atual. É importante detectar os distúrbios oculares e auditivos na infância para evitar deficiência permanente da acuidade visual e auditiva das crianças. Está estaticamente comprovado que de 15 a 18% das crianças brasileiras têm deficiência visual. E, muitas vezes, a criança é tratada como desatenta na escola, sem acompanhar eficientemente o ensino ministrado, tendo em vista a deficiência visual. Passamos a considerar a considerar a Lei nº 8.069/90, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente. Art. 3º - A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA assegurando-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade. Art. 4º- É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende: a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias; b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública; c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas; d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude. Art. 7º - A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência. Reconhecemos que a Secretaria Municipal de Saúde, o SUS — Sistema único de Saúde tem prestado relevantes serviços à comunidade, bem como já disponibiliza exame à população, contudo, o que queremos é garantir que aqueles profissionais da rede municipal de saúde possam, a partir de sua área de atuação, prestar mais este serviço aos alunos. Os exames e serviços são eficazes, de baixo custo, já sendo oferecidos à população gratuitamente e, são capazes de detectar quais crianças e adolescentes que, em função de uma possível deficiência, não estão recebendo adequadamente os estímulos necessários para o seu desenvolvimento normal, ale de possibilitar diagnóstico e tratamento das patologias, evitando o agravamento na fase adulta. Outra questão é que, na verdade, a escola é a continuação da família, isso tem sido defendido por pedagogos, e aprovar o presente projeto de lei, é avançar no atendimento educacional de nosso município.