| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 939 / 2022 |
| Date | 2022-09-02 |
| Ementa | Solicita fiscalização nas obras de abertura de buracos e valas, nos endereços fornecidos pela SABESP no Ofício do Expediente 180/2022, e, caso não atenda as especificações de qualidade, que aplique as penalidades previstas na Lei 3.166 de 29 de junho de 2012. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP. Ementa: Solicita fiscalização nas obras de abertura de buracos e valas, nos endereços fornecidos pela SABESP no Ofício do Expediente 180/2022, e, caso não atenda as especificações de qualidade, que aplique as penalidades previstas na Lei 3.166 de 29 de junho de 2012. REQUERIMENTO Nº 939/2022 A Lei Municipal 3.166 de 29 de junho de 2012, que dispõe sobre a obrigatoriedade do conserto dos buracos e valas abertos das vias e passeios públicos. Ainda, o parágrafo único do art. 1º da referida lei diz que a garantia pelo prazo de 18 (dezoito) meses. Através do Requerimento 590/2022 foi requerido informações à SABESP, acerca dos locais onde foram abertos valas e buracos, sendo que disponibilizou os endereços através do Ofício RGDS nº 102/2022, protocolado na Câmara Municipal como Ofício do Expediente 180/2022. Posto isto, REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício à Excelentíssima Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeita Municipal, solicitando, através do departamento competente, que fiscalize as obras de abertura de buracos e valas, nos endereços fornecidos pela SABESP, e, caso não atenda as especificações de qualidade, que aplique as penalidades previstas na Lei 3.166 de 29 de junho de 2012. Plenário Dr. Durval Nicolau, 02 de setembro de 2022. ps AE a Es EST tê RODA AN 2 — E— VEREADOR - PSD ,