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materia nº 941/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 941 / 2022
Date 2022-09-02
EmentaSolicita ao Executivo Municipal a seguinte sugestão: inclusão de legendas ou profissional de libras em exibição teatral, conferências, palestras, apresentações, cursos e outros, no município de São João da Boa Vista.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Solicita ao Executivo Municipal a seguinte sugestão: inclusão de legendas ou profissional de
libras em exibição teatral, conferências, palestras, apresentações, cursos e outros, no município de São João da
Boa Vista.
REQUERIMENTO Nº 941/2022
REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício à
Excelentíssima Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeita Municipal,
solicitando a seguinte sugestão: inclusão de legendas ou profissional de libras em
exibição teatral, conferências, palestras, apresentações, cursos e outros, no município de
São João da Boa Vista.
Aproximadamente 23,9% da população brasileira, segundo dados do último
Censo, têm algum tipo de deficiência. Isto implica dizer que algo em torno de 45,6
milhões de brasileiros têm alguma deficiência. Ainda, segundo dados estatísticos, desse
total, 1,4% seriam de pessoas com deficiência mental, 7% com deficiência física, 18,8%
com deficiência visual e 2,4 milhões com deficiência auditiva. Em termos nacionais, o
contingente de pessoas com deficiência auditiva, que é expressivo, enfrenta, na vida em
sociedade, todos os dias, vários tipos de dificuldades. Uma delas diz respeito ao acesso a
obras cinematográficas, videofonográficas e peças teatrais, pela ausência de legendas ou
pela inexistência de tradução em Linguagem Brasileira de Sinais (LIBRAS). O Decreto
no 5.296, de 02 de dezembro de 2004, que regulamenta as Leis no 10.048/00 e
10.098/00, estabelece no artigo 80, que diz respeito às condições gerais de
acessibilidade, in verbis:
Art. 80 Para fins de acessibilidade, considera-se:
I - acessibilidade: condição para utilização, com segurança e autonomia, total ou
assistida, dos espaços, mobiliários e equipamentos urbanos, das edificações, dos serviços
de transporte e dos dispositivos, sistemas e meios de comunicação e informação, por
pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida; Ora, se pertencemos a uma
sociedade que se diz inclusiva, não dá mais para admitir que 2,4 milhões de brasileiros
não tenham autonomia dentro das salas de teatro para se apropriar dos conteúdos das
obras nele encenadas, porque lhes são negadas legendas ou outras ajudas técnicas.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Portanto, como sugestão, as pessoas com deficiência auditiva devem frequentar os
teatros localizados no município de São João da Boa Vista em condições de igualdade
com os demais expectadores no que diz respeito à acessibilidade comunicacional.
A sugestão será de legendar as obras ou oferecer interpretação do texto
correspondente a linguagem compreensível às pessoas com deficiência auditiva
(LIBRAS).
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 02 de setembro de 2022.

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