| Tipo | Oficio do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 438 / 2022 |
| Date | 2022-09-13 |
| Ementa | Encaminha resposta ao Requerimento nº 898/2022, de autoria do Vereador Júnior da Van. |
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PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo 08 de setembro de 2.022 Exmo. Sr. Luis Carlos Domiciano OFÍCIO DO EXECUTIVO Nº 438/20 Em atenção ao Of. nº 622/2022 referente ao Requerimento nº 898/2022, encaminhamos Ofício DRH nº 649/2022 anexo, provindo do Departamento de Recursos Humanos em complemento de resposta protocolada anteriormente. Renovamos na oportunidade os protestos de estima e consideração. O cui MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA Prefeita Municipal Exmo. Sr. Vereador LUIS CARLOS DOMICIANO Câmara Municipal NESTA. Prefeitura Municipal São João da Boa Vista Estado de São Paulo Departamento de Recursos Humanos PACHO DRI 2 Assunto: Requerimento nº 898/2022. Destino: Ouvidoria. Origem: Câmara Municipal. Excelentíssima Chefe da Ouvidoria. Tratam-se de requerimento elaborado pelo Vereador Júnior da Van, no qual solicita a revogação integral da lei municipal nº 4.956/2021. É a síntese. Informamos que a presente lei está sendo objeto no processo nº 2191830- 55.2022.8.26.0000, onde se discute a inconstitucionalidade da lei. Ressalta-se que ainda não há decisão na referida demanda. Portanto, a manutenção da lei se faz necessária até a decisão final do processo. Sem mais a informar, agradecemos e reiteramos protestos de estima e consideração. DRH, 06 de setembro de 2022. Rafael Magalhães Oliveira Diretor do Depto de RH