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materia nº 438/2022

Tipo Oficio do Executivo
Número / Ano 438 / 2022
Date 2022-09-13
EmentaEncaminha resposta ao Requerimento nº 898/2022, de autoria do Vereador Júnior da Van.
native_id20456

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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
08 de setembro de 2.022
Exmo. Sr. Luis Carlos Domiciano
OFÍCIO DO EXECUTIVO Nº 438/20
Em atenção ao Of. nº 622/2022 referente ao Requerimento nº
898/2022, encaminhamos Ofício DRH nº 649/2022 anexo, provindo do
Departamento de Recursos Humanos em complemento de resposta protocolada
anteriormente.
Renovamos na oportunidade os protestos de estima e consideração.
O cui
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Exmo. Sr. Vereador
LUIS CARLOS DOMICIANO
Câmara Municipal
NESTA.
Prefeitura Municipal São João da Boa Vista
Estado de São Paulo
Departamento de Recursos Humanos
PACHO DRI 2
Assunto: Requerimento nº 898/2022.
Destino: Ouvidoria.
Origem: Câmara Municipal.
Excelentíssima Chefe da Ouvidoria.
Tratam-se de requerimento elaborado pelo Vereador Júnior da Van, no qual solicita
a revogação integral da lei municipal nº 4.956/2021.
É a síntese.
Informamos que a presente lei está sendo objeto no processo nº 2191830-
55.2022.8.26.0000, onde se discute a inconstitucionalidade da lei. Ressalta-se que ainda não
há decisão na referida demanda.
Portanto, a manutenção da lei se faz necessária até a decisão final do processo.
Sem mais a informar, agradecemos e reiteramos protestos de estima e
consideração.
DRH, 06 de setembro de 2022.
Rafael Magalhães Oliveira
Diretor do Depto de RH

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