| Tipo | Oficio do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 421 / 2022 |
| Date | 2022-09-13 |
| Ementa | Encaminha resposta ao Requerimento nº 871/2022, de autoria do Vereador Júnior da Van. |
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PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de Bio Paulo e a » 12 de setembro de 2.022 Exmo. Sr. Luis Carlos Domiciano OFÍCIO DO EXECUTIVO 112421/2024 Em atenção ao Of. nº 616/2022 referente ao Requerimento nº 871/2022, encaminhamos Despacho DPB nº 030/2022 anexo, provindo do Departamento de Proteção e Bem Estar Animal. Renovamos na oportunidade os protestos de estima e consideração. MU det MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA Prefeita Municipal A areageros Dt Sp ost ição das Verso pt ear ia Prestdênito Exmo. Sr. Vereador ' LUIS CARLOS DOMICIANO Câmara Municipal NESTA. Ba PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA da Ae IOÃL : Estado de São Paulo e cume Sm avo PECAS Pa À DPB/030/2022 ASSUNTO: Resposta requerimento Nº871/2022 DESTINO: GAB Prezado Senhor Diretor, Considerando que entidades de proteção animal desempenham papel importante na esfera de proteção e bem-estar animal. Considerando que está previsto no código civil as regras para configurar entidades da causa animal. Considerando que o Município tem uma organização não governamental registrada, porém com documentação desatualizada, destinada à proteção da causa animal, não silvestre. Considerando a dificuldade em realizar levantamentos das entidades registradas no município destinada à proteção da causa animal. Considerando que não há regras no município que definem as entidades de proteção da causa animal. Considerando que sem a exigência do devido registro destas entidades, todos os munícipes que. resgatam, zelam e adotam animais passam a ser considerados entidades de proteção da causa animal. Considerando a fase transição da alimentação, que leva no mínimo 7 dias. Considerando que a mudança frequente e/ou repentina da alimentação pode causar desconforto gastrointestinal. Considerando as necessidades nutricionais individuais, apontadas por médico veterinário, considerando faixa etária, patologias, alérgenos e poder aquisitivo do tutor. Q Departamento de Proteção e Bem-Estar Animal tem buscado informações & soluções para finalizar e então disponibilizar um projeto, em construção, de apadrinhamento para protetoras independentes, organização não governamental « associações e congêneres. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo war. Sem mais para o momento, me coloco à disposição para eventuais esclarecimentos e aproveito a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e consideração. DPB, 05 de Setembro de 2022.