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materia nº 424/2022

Tipo Oficio do Executivo
Número / Ano 424 / 2022
Date 2022-09-13
EmentaEncaminha resposta ao Requerimento nº 847/2022, de autoria dos Vereadores Heldreiz Muniz e Luiz Paraki.
native_id20471

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.73 · pages: 38

PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
12 de setembro de 2.022
Exmo. Sr. Luis Carlos Domiciano
OFÍCIO DO EXECUT
Em atenção ao Of. nº 616/2022 referente ao Requerimento nº
847/2022, encaminhamos Ofício DMS nº 509/2022 anexo, provindo do
Departamento Municipal de Saúde.
Renovamos na oportunidade os protestos de estima e consideração.
mL sei
MARIA TER NHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
aggoros
à Disposição 408 NES 5,
o
Exmo. Sr. Vereador ]
LUIS CARLOS DOMICIANO
Câmara Municipal ,
NESTA.
E int ing msous dcontoe em ema oo er ilnimesa , CÊ
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
Ed
Ofício DMS — 509 / 2022
08 de setembro de 2022
Excelentíssima Senhora
A Prefeitura Municipal de São João da Boa pa, através do Departamento
Municipal de Saúde, em atenção ao Ofício nº 509/2022, referente ao Requerimento
nº 847/2022, de autoria dos nobres vereadores senhores Heldreiz Muniz e Luiz
Paraki, solicitando que sejam enviados para conhecimento desta Casa de Leis,
cópia do contrato de prestação de serviços da empresa REAL FENIX SERVIÇOS
EM GERAL LTDA que presta serviço na UPA, encaminha anexo o contrato de
prestação de serviços requisitado, bem como o referido processo administrativo,
conforme nos foi enviada a documentação pelo Instituto Doutora Rita Lobato.
Sendo o que se apresenta no momento, renovamos protestos de elevada estima e
consideração.
Atenciosamente,
resinha de Jesus Pedroza
Prefeita Municipal
São João da Boa Vista - SP pf
Av. Dr. Oscar Pirajá Martins nº 1.520 — Jd. Santa Edwirges - São João da Boa Vista - CEP 13874-000
Fone (19) 3634-8100 Fax (19) 3634-8102 - E-mailisaude. diretoriaBsaojoao.sp.gov.br
Home Page: www.saojodo.sp.gov.br
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AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS
É objeto do presente instrumento, a Prestação de Serviço de Mão de obra Especializa em Portaria e
Controladoria de acesso, sem exclusividade para atender ao Projeto da Gestão da UPA — Unidade de
Pronto Atendimento, serviços de saúde mental, sendo o CAPS Il — Centro de Atenção Psicossocial,
CAPS AD — Centro de Atenção Psicossocial Álcool, CPS | — Centro de atenção Psicossocial infantil e
Ambulatório de Saúde Mental e outras drogas, Unidades de serviços de atenção Primaria, Unidades
de Saúde da Família, Unidades básicas de saúde e SAD, Serviços de atendimento domiciliar, Serviços
de especialidade sendo o CEM — Centro de especialidades medicas, CEO — Centro de especialidades
odontológicas e SAE — Serviços de atendimento especializado, do Contrato de Gestão nº 069/2022
com o Município de São João da Boa Vista/SP, sem caráter de exclusividade.
Conforme aprovação abaixo do departamento financeiro há previsão orçamentária suficiente para o
contrato pretendido, a contratação está devidamente justificada pela área requisitante conforme
aprovação do departamento requisitante, bem como atende os requisitos legais conforme aprovação
do departamento jurídico no presente termo, razão pela qual foi encaminhado o procedimento para
devida aprovação de compra, na forma do Capitulo Il do Regulamento de Compras do IRL.
Nestes termos, aprova-se a contratação e segue o processo para o setor jurídico da entidade para
elaboração de instrumento contratual, bem como guarda, acompanhamento e arquivamento do
processo administrativo.
São João da Boa Vista /SP, 01 de maio de 2022.
INSTITUTO RITA LOBATO |
Nilson Filgueira de Souza
Diretor Presidente
— BOQIVRIR 20 OAVATANTHDO RO OÁqANID "+
9 amado cao calisioagãa sido vt BM eb sia o ostra dino nuiteal ameeçiç ut Oto)
espia oo etpegacapisos orrunçd alnabivigutaes 558 , Gun sarah assis dra
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SSUGUDO “a náraeO ab ojafinad ob janesiispaçes cinsmibnais ab 207 visã! = SAL w suo
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CONTRATO DE efa DE SERVIÇOS QUE ENTRE S!
CELEBRAM OIRLE INSTITUTO DOUTORA RITA LOBATO &
Nx SER ços EM GERAL LTDA.
“Pelo presente. instrumento particular. e na melhor forma de:
é direito, “as partes abaixo qualificadas:
ante legal; sr. ILSON FILGUEIRA DE SOUZA,
brasileiro, casado autônomo. prado da cédula. de identidade RG sob o nº 32. 342.507-0
SP/SP: ádas pt me 212 757:518-06, residente na Rua
81:288, com domicilio
cebe correspondência e, denominado
dica de direito privado, com
auá / SP, CEP: 09370-
este ato representado na forma de seu
Contrato Social, Adriano Donisete Pires Moraes, nacionalidade: brasileira, empresário, portado
; do RG 21. 802. 574, | e do CPF: ao 302.538-06, residente e domiciliado a Rua Duque de Caxias,
E as; “APTO: 64, Vil = SPICE 093104290 “onde: recebe: correspondência, co
É domicilio no endereço disdo acima, eriominada CONTRATADA.
Têm entre si justo e avençado O presente Contrato de Prestação de Serviços, mediante as
seguintes cláusulas e condições que mutuamente aceitam € outorgam, a saber:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DECLARAÇÕES INICIAIS
N
441 A CONTRATANTE foi qualificada como Organização Social no município de São João N
da Boa Vista /SP, o que viabilizou a assinatura de CONTRATO de gestão que tem como objeto
a prestação de serviços de saúde na, UPA — Unidade de Pronto Atendimento, serviços de saúde
mental, sendo O CAPS Il Centro de Atenção Psicossocial, CAPS AD — Centro de Atenção
Psicossocial Álcool, a - Centro de atenção Psicossocial infantil e Ambulatório de Saúde
de serviços de atenção Primaria, Unidades de Saúde da
SAD; de “atendimento “domiciliar, Serviços de
“3 E ARDER os Ra “RUA PRIMAVERA. 480 - JD SANTA |
pistiTUTOS DOUTOR SRS ERA o áà BARRETOS = SP » - CEP: 14?
ES, q é RITA LOBATO CONTATOGNDRLA
(17) 3bi
especialidade -sóndo frô- do “especialidades medicas, CEO — Centro de
especialidades odontológicas e gar - Serviços de atendimento esoecializado, do Contrato de.
Gestão nº 069/2022 com o Município do São “João da Boa VistalSP:
1.2 Declaram as partes ser sabedoras que, à relação ( do IRL — Instituto doutora Rita lobato,
fecirminiairados) da unidade de e
ma “os itiscos' do. negócio,
o o: mianicípio. de; São João da. rea Vista é “de. mera. apaão
coiniiendi'o atividade a
CLÁUSULA SEGUNDA - OBJETO
24 É objeto do presente in trumento o Contrato. de Préstação de Serviço de Mão de obra:
Especializa em Portaria! e Con
tro! doriá de. acesso, sem “6x idade, para atender ao projeto
de Operacionalização, apoio e execução, de atividade de serviços de saúde na UPA — Unidade
de Pronto Atende serviço de saúde mental sendo. O: CAPS. H — Centro de Atenção
o; PSicossoel E = "Centro dé atenção
medicas, CEO — centro do especialidades odontológicas e SAE — Serviços de atendimento
especializado, em conformidade” do Contrato de Gestão nº 069/2022 em São João da Boa
Vista/SP. di
CLÁUSULA TERCEIRA — DO SERVIÇO
34 O Serviço de Mão de obra Especializa em Portaria e Controladoria de acesso no projeto
de Saúde de São João da Boa Vista e englobam os serviços abaixo indicados:
3.3 Controle de cesso pessoas na entrada e saída
3:4 No desempenho do fornecimento dos serviços pela CONTRATADA estão incluídos a
mão-de-obra especializada, e demais elêmientos necessários ao. rito e cabal
cumprimento desté contrato. :
“RUA PRIMAVERA. 480 - JD. SANTA It
BARRETOS - SP - GEP: 197%
(SONTATOGHDRLGC
UM 366
Vi ão-ser efetuadas por escrito,
telégrama; fax ou carta protocolada
diretamente junto à outra parte, nos endereços indicados no início do contrato, ficando a
critério do notificante o meio que melhor lhe convier.
“ devidos na'forma deste
5.1 A prestação de serviço a ser realizada pela CONTRATADA deverá atender a
necessidade dos serviços, do Projoto UPA — Unidade de Pronto Atendimento, serviços de saúde
mental, sendo o CAPS Il — Centro de atenção Psicossocial, CAPS: AD — Centro de Atenção
Psicossocial Álcool, CPS |! — Centro de atenção Psicossocial infantil e Ambulatório de Saúde
Mental e outras drogas, Unidades de serviços de atenção Primaria, Unidades de Saúde da
Família, Unidades básicas de saúde e SAD, Serviços de atendimento domiciliar, Serviços de
especialidade sendo o CEM — Centro de especialidades medicas, CEO - Centro de
especialidades odontológicas e SAE — Serviços de atendimento especializado, no Município de
São João da Boa Vista/SP.
CLÁUSULA SEXTA — PRAZO DE VIGÊNCIA E RESCISÃO CONTRATUAL
6.1 O presente contrato se inicia no ato da sua assinatura, sendo seu término sujeito à condição
resolutiva, qual seja, O término do Contrato de Gestão 069/2022 Firmado entre a
CONTRATANTE e a Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo.
6.2 Este contrato é acessório do principal Contrato de Gestão nº 069/2022 firmado entre o
CONTRATANTE e o Município de São João da Boa Vista. Assim, se aquele contrato principal
for rescindido por qualquer motivo e a qualquer tempo, este também se rescindirá de maneira
automática e instantânea, hipótese em que não haverá cominação de nenhuma multa ou
indenização, a nenhum título e sob nenhuma rubrica, com o que concordam expressamente as
partes. a
6.3 A CONTRATANTE poderá, a qualquer tempo, rescindir 'o presente contrato,
oportunidade em que, responderá perante a CONTRATADA pelo pagamento dos valores
siturhento áté a data da rescisão contrátual.
6.4 A CONTRATADA poderá, a qualquer tempo, rescindir o presente contrato, mediante
aviso prévio, por escrito, a outra parte, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, facultado à
RUA PRIMAVERA. 480 - |D: SANTA Jo
INSTITUTO DQUFORA: eo Sie BARRETOS - SP - CEP: [7
EN RITA LOBATO
CONTATOAHDRI LC
(E2) 36!
CONTRATANTE, neste caso, antecipar. 'o prazo de :pré-aviso,, oportunidade em que deverá
proceder à liquidação das obrigações existentes até estadata: :
6.5 Sem prejuizo das hipóteses previstas nas cláusulas acima, O presente contrato poderá
ser rescindido de imediato e; de pleno direito, sem direito a indenização, a critério da parte
inocente, mediante simples:co municaçã
por escrito em quáisquerdos seguintes casos:
a) Falência, dissolução ou liquidação judicial ou extrajudicial, pedido de recuperação judicial
ou extrajudicial requerida ou homologada;
b) Mútuo acordo;
c) Reiteradas reclamações, por parte dos membros da Prefeitura Municipal de São joão da
Boa Vista, seja no tocante à qualidade, atendimento ou segurança dos serviços oferecidos;
d) Recusa na aprésentação dos “documentos” previstos. na cláusula 8.18, quando
formalmente solicitada pela CONTRATANTE ou nos períodos preestabelecidos;
e) Rescisão do Contrato de Gestão entre a CONTRATANTE e O parceiro público;
f9 Incorrer na falta do cumprimento de quaisquer dos casos previstos nas cláusulas deste
contrato;
9) Alterar ou modificar sua finalidade ou estrutura, de forma que prejudique o fornecimento "
do objeto do contrato.
h) A CONTRATADA, seus sócios ou administradores forern individualmente condenados
por crime que possa prejudicar a prestação de serviços, com decisão transitada em julgado;
y A CONTRATADA, seus sócios ou administradores agirem, deixarem de agir, fizerem
uma declaração ou se comportarem de maneira a denegrir a CONTRATANTE ou o parceiro !
público, ou ainda de maneira que indique inidoneidade ca CONTRATADA, sócios ou
administradores; ts : ais iss ; É o
6.6 Na ocorrência de rescisão " contratual, a CONTRATADA apresentará à
CONTRATANTE relatório completo dos serviços executados até a data da rescisão, bem como
, a respectiva fatura para pagamento, proporcionalmente aos serviços prestados até àquela data.
“di, serviço por-15 (quinze). dias, O
rando-Sé todas as obrigações.
EÁ RUA PRIMAVERA. 480 = JD SANTA IS
= INSTUTEETO DOUTORA BARRETOS - SP - CEP; 1978
Y RITA LOBATO A CONTATOGHDRLAC
ESA ' 17) 3612
oriundas, não implicando em ônus para qualquer uma das partes, conferindo assim mutuamente
pleno, total e irrevogável quitação de qualquer crédito ou direito decorrente do mesmo e de termo
aditivo, nada mais tendo a reclamar uma da outra, seja a que título for.
CLÁUSULA SÉTIMA- PREÇOS, FATURAMENTOS E PAGAMENTOS
E pa Pela plena e satisfatória execução dos serviços elencados no objeto deste contrato, a
e eração de R$-90.000,00 (noventa mil reais) mensais.
TA As pa es a tem é Feconhecem, desde já, que o evento de pagamento descrito na
cláusula 7.1 foi programado em conformidade ao evento de pagamento previsto pelo contrato de
Gestão celebrado entre a CONTRATANTE e o Município de São João da Boa Vista/SP.
7.3 Os valores pagos à CONTRATADA serão previamente autorizados e aprovados pela
Diretoria Operacional após conferência e liberação pelo Departamento Pessoal em conformidade
com o que fora contratado.
7.4 . No valor previsto na cláusula 7.1 estão inclusos todos os custos € despesas, diretas e
indiretas, necessárias à completa e pontual "execução dos serviços e cumprimento das
ã obrigações previstas neste contrato, incluindo custo de utilização de equipamentos, consumo de
materiais, pessoal especializado ou não, contribuições previdenciárias, todos os ônus e encargos
decorrentes da legislação trabalhista e social, mobilização e desmobilização, seguros & garantias
exigidas por lei, tributos e contribuições fiscais € parafiscais incidentes sobre os serviços,
faturamento e pagamento da remuneração respectiva.
nte previsto na O usula 7.1 constitui a
etução
única contraprestação. devida pela
: serviços: elencados no objeto deste...
ejê qualguer título.
7.6 A CONTRATANTE efetuará o pagamento à CONTRATADA até o dia 30 do mês 1
subsequente ao da prestação dos serviços, mediante à emissão da respectiva nota fiscal e
relatório de atividades desenvolvidas ou qualquer outro documento que se equipare a este, a ser
entregue pela CONTRATADA à CONTRATANTE até O dia 03 (três), sob pena de prorrogação
do pagamento por período de 30 (dias).
TEL Anota fiscal é eletrônica e será entregue à” CONTRATANTE, por meio eletrônico, através
do e-mail: nota.fiscalsjbvOidrl.org.br; devidamente acompanhada pelo respectivo relatório de
atividades;
E Ea
E e Sei RUA PRIMAVERA. 480 - JD. SANTA !
Ee paid TO DONTPORA BARRETOS - SP » GEP: 37
: Za RITA LOBATO CONTATOGHDRLAO
FE Sida ; (17) 36]
7.8 Para habilitar-se ao pagamento da prestação dos serviços, a CONTRATADA deverá
apresentar à CONTRATANTE:
a) Nota Fiscal Mercantil, com à descrição e o periodo do fomecimento dos serviços até o 3º dia
útil do mês subsequente ao mês do serviço prestado;
b) Relatório completo do fornecimento dos serviços,
c) Guia de Recolhimento do INSS e respectivas Guias de Recolhimento dos Encargos Sociais
(INSS, FGTS, IRRF, ISS) dos funcionários regidos pela CLT alocados na execução do presente
contrato.
79 Caso as faturas tenham sido emitidas com incorreções ou em desacordo com a
legislação vigente, as mesmas serão devolvidas e O prazo para pagamento passará a ser
contado a partir da reapresentação das mesmas no protocolo da sade da CONTRATANTE
740 - A CONTRATADA declara já ter avaliado todas as expectativas de lucros, resultados
econômicos, custos e despesas, diretas e indiretas esperado em razão do presente CONTRATO,
motivo pela qual, ao seu término, não fazendo jus ao pagamento de quaisquer outros valores
seja a qualquer título.
Cada parte responderá pelo recolhimento dos tributos pelos quais seja responsável como”
contribuinte conforme definição legal.
7.12 O preço indicado nas cláusulas 7.1, poderá ser ajustado mediante oportuna negociação
entre as partes, observada a periodicidade mínima permitida pela legislação em vigor nesta data.
7.13. Assegura-se à CONTRATANTE a retenção de'todo e qualquer prejuízo causado pela
CONTRATADA, bem como deduzir das faturas a serem pagos os defeitos e vícios da execução
dos serviços desta mediante comprovação, realizando a compensação das mesmas, assim que
se satisfeita a obrigação. k
714 Caso estes vícios não sejam constatados de imediato, projetar-se-á aos períodos
posteriores da relação contratual o direito de dedução dos mesmos à CONTRATADA de suas
notas fiscais futuras.
RUA FRIMAVERA. 480 - JD, SANTA É
TETUEO DOUTORA À BARRETOS - SP - GEP; [97%
TA LOBATO ' CONTATOGHNDRLOS
(17) 30L4
"CLÁUSULA OITAVA — OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. -
81 A CONTRATADA responsabilizar-se-á pelo fiel! cumprimento do objeto do presente
contrato, competindo não só, mas a:
8.1.4 Planejar, conduzir e executar os serviços, com integral observância das disposições
deste contrato, obedecendo aos projetos, especificações técnicas e de segurança e medicina do
trabalho, zelando pelo patrimônio e instalações públicas administradas pela CONTRATANTE;
8.4.2 Permitir a ação de fiscalização da CONTRATANTE, promovendo o acesso às
dependências operacionais, cumprindo sempre as exigências da CONTRATANTE.
8.1.3 Cooperar com os empregados e outras contratadas da CONTRATANTE, a fim de que
todos os serviços se desenvolvam conforme a programação estabelecida para cada uma, não
devendo prejudicar o regular andamento das atividades da CONTRATANTE.
8.1.4 -Responsabilizar-se por quaisquer indenizações em decorrência de danos ou prejuízos
causados à CONTRATANTE ou a terceiros, por ação ou omissão sua ou de terceiros a ela
relacionados, bem como pela inobservância ou infração de disposições legais, regulamentos ou
posturas vigentes.
8.1.5 Executar os serviços e cumprir suas obrigações com diligência, eficiência, racionalidade
e economia, de acordo com as técnicas e práticas atualizadas, reconhecidas e utilizadas pelo
círculo profissional e acadêmico pertinente, e com a legislação vigente;
8.1.6 Agir, em relação a qualquer assunto referente ao presente CONTRATO, como assessora
fiel da CONTRATANTE, e resguardar os legítimos interesses desta em quaisquer contratos
com terceiros;
8.1.5 Assegurar o acesso da CONTRATANTE e seus prepostos ao local do fornecimento dos
serviços e proporcionar, durante a vigência deste contrato, todas as facilidades necessárias à
boa execução dos serviços;
— BA6 ACONTRATADA será obrigada a substituir os ocupantes dos postos de trabalho quando
“: solicitado pela CONTRATANTE: - RES ape ga RR RE
8.1.9 É, ainda, obrigação da CONTRATADA, a apresentação dos seguintes documentos,
observada a periodicidade abaixo:
SK RUA PRIMAVERA. 480 = JD. SANTA IS
TOPO DOLTERA ; E BARRETOS - SP - DEP: 478
da id RITA LOBATO Faia CONTATOGHDRIAC
Í PASS UM 3612
“
a) Mensalmente, dos relatórios das atividades desenvolvidas, com a devida especificação
inerente à natureza peculiar de cada uma delas;
b) Trimestralmente, das certidões negativas de débitos fiscais municipais, estaduais, federais e
previdenciários da CONTRATADA.
8.2 É obrigação da CONTRATADA a apresentação destes documentos sempre que
formalmente instada a tal pela CONTRATANTE, ainda que com periodicidade inferior à prevista
no item anterior.
8.3 A falta de entrega destes documentos à CONTRATADA poderá acarretar na suspensão
do pagamento até sua regularização.
8.4 No ato da celebração desse CONTRATO, a CONTRATADA deverá apresentar à
CONTRATANTE Municipal; Certidões Negativas de débitos fiscais municipais, estaduais, federal
e previdenciário; “Certificado de Regularidade do FGTS, RG, CPF e comprovante de residência
do sócio administrador da empresa; cópia dos seguintes documentos: cartão do CNPJ da
Empresa, CONTRATO Social; Inscrição
8.5 A CONTRATADA obriga-se & informar por escrito à CONTRATANTE toda e qualquer
alteração ocorrida em seus dados cadastrais, obrigando-se desde já a assumir e indenizar todo
e qualquer prejuizo ocasionado à CONTRATANTE, bem como seu corpo diretivo, pela ausência
de prestação das informações necessárias, incluindo-se, mas não se limitando a multas
administrativas de qualquer natureza, condenações judiciais, custas, despesas (inclusive
aquelas referentes a garantias) e honorários advocatícios para defesas em processos
administrativos e judiciais
8.6 A CONTRATADA se declara ciente da existência de prestação de contas perante a
municipalidade e o Tribunal de Contas do estado de São Paulo (TCEI/SP), se comprometendo à
dar todas as informações e se manifestar em processos € procedimentos administrativos, se
assim for demandada pelos órgãos competentes e pela própria CONTRATANTE;
8.7 A CONTRATADA se responsabiliza pelo fornecimento e fiscalização de uso quanto
aos EPI's.
8.74 Equipamentos de Proteção Individual (EPI) - tem por finalidade a proteção do
indivíduo durante a realização de determinadas tarefas. E composto de óculos, luvas grossas de
borracha de cano longo, botas de borracha, avental impermeável ou não, máscara, gorro, cintos
de segurança para janelas, vidros e outros.
De
RUA PRIMAVERA. 480 = |D, SANTA E
BARRETOS « SP - GEP: art
CONTATOGNDRLOC
Aétis, : UM) 361,
872 Equipamentos de Proteção" Coletiva (EPC) - tém por finalidade a proteção coletiva
durante a realização de determinadas tarefas. E composto de placas sinalizadoras, cones, fitas
zebradas e outros.
CLÁUSULA NONA — OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
9.1 Durante o prazo de vigência do presente instrumento se a CONTRATANTE
compromete- a:
9.2 Permitir acesso a toda à documentação relacionada aos fatos objeto da presente
contratação, sem prejuízo dos que forem solicitados no curso da prestação;
9.214 Será necessário, eventualmente, a concessão de instrumento de procuração;
9.2.2 - Designar um representante com poderes de supervisão e direção dos trabalhos,
devidamente credenciado junto à CONTRATADA;
9.2.3 Cumprir e fazer cumprir, por seus prepostos, às obrigações e deveres assumidos no
presente contrato;
9.2.4 Darpleno conhecimento à CONTRATADA acerca das normas internas de conduta e do
regimento geral de trabalho do ambiente onde está desenvolverá suas atividades, adotados pela ”
CONTRATANTE, que à CONTRATADA se obriga, por si é seus prepostos, a observar € dar
efetivo cumprimento;
9.2.5. Pagará CONTRATADA O valor ajustado no presente instrumento, desde que cumpridas
' regular e integralmente às obrigações assumidas pela CONTRATADA;
9.2.6 Fomecer à CONTRATADA as informações e documentos de sua responsabilidade,
sempre que cabível e quando disponíveis, para prestação dos serviços pela CONTRATADA;
9.2.7 Comunicar à CONTRATADA, quaisquer instruções ou procedimentos à adotar sobre
assuntos relacionados ao contrato e quando não estiverem expressos neste Instrumento;
9.2.8 Assegurar o acesso da CONTRATADA ao local do fornecimento dos serviços e
proporcionar, durante a vigência deste contrato, todas as facilidades necessárias à boa execução
dos serviços.
À
Ee
N RUA PRIMAVERA. 480 - JD. SANTA 18
PUTO DOUTORA BARRETOS - SP « GEP: [478
3 e) RITA LOBATO JON TAFOGHDRL.CC
% BENS ' UM) o
Eat
9.3 Efetuar o pagamento conforme O estipulado no presente contrato, oferecendo, desta
forma, condições ideais para à integral execução dos serviços contratados;
9.4 A CONTRATANTE deverá facilitar os meios de acesso para que seja possibilitado à
CONTRATADA executar OS serviços por seus profissionais devidamente identificados;
9.5 A CONTRATANTE, seus herdeiros ou sucessores obrigam-se à respeitar as cláusulas
e condições do Contrato
CLÁUSULA DÉCIMA — RECLAMAÇÕES E OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
40.1 São de inteira responsabilidade e custo da CONTRATADA, os profissionais adequados
e capacitados necessários à execução contratual.
10.2 Manter e preservar a CONTRATANTE livre e salva de demandas, queixas,
reivindicações, representações, ações, reclamações, sejam de natureza trabalhista, tributárias,
cíveis, comerciais ou outras, propostas por seus empregados, ex-empregados, prepostos elou
fornecedores da CONTRATADA, inclusive empregados de eventuais subcontratadas desta.
40.3. Na hipótese-de ocorrer ajuizamento de Reclamação Trabalhista por parte de qualquer
empregado ou preposto da CONTRATADA em face da CONTRATANTE, a CONTRATADA
compromete-se a requerer, perante o Juízo competente, na primeira oportunidade, a exclusão ná
da CONTRATANTE do polo passivo da ação.
10.4 No caso de não ser aceita em juízo a exclusão da CONTRATANTE do polo passivo da.
ação, conforme descrito no item anterior, obriga-se a CONTRATADA a ressarcir integralmente
a CONTRATANTE pelo montante global que venha a despender, se vier a ser condenada pela
justiça do trabalho, ainda que decretada a sua corresponsabil'dade e/ou a sua solidariedade,
compreendendo O ressarcimento toda e qualquer parcela paga pela CONTRATANTE inclusive
juros, atualizações monetárias, custas e despesas processuais, honorários e outras cominações,
sendo ainda garantido a CONTRATANTE o direito à Ação Regressiva.
40.4 A CONTRATADA, também, assume inteira responsabilidade por danos e prejuízos
causados à CONTRATANTE, bem como a terceiros, decorrentes da execução dos serviços ora
contratados, inclusive acidentes, perdas ou destruição, isentando esta de fodas as reclamações
que possam eventualmente surgir em decorrência deste contrato, ainda que tais reclamações
resultem de atos de prepostos ou de quaisquer pessoas fisicas ou jurídicas empregadas na
execução dos serviços.
ea A RUA PRIMAVERA. 480 = JD, SANTA |
o Iso TITUTE DOUTORA BARRETOS - SP - GEP: 137
E RA RITA LOBATO CONTATOGHDRL GC
(174 36]
10.5 A CONTRATADA autoriza a CONTRATANTE a deduzir o montante de tal pretensão ou
condenação dos pagamentos que lhe sejam devidos em decorrência da prestação dos serviços
ora contratados, mediante comunicação prévia por escrito de 30 dias.
40.7 Nenhum vínculo empregatício se estabelecerá, em hipótese alguma, entre a
CONTRATANTE e qualquer pessoa, designada pela CONTRATADA para prestar 08 serviços
pactuados neste contrato;
410.8 A CONTRATADA declara que tem pleno conhecimento da Súmula 331 do Tribunal
Superior do Trabalho, comprometendo-se neste ato a responder perante a CONTRATANTE por
todas as verbas, valores, encargos ou ônus decorrentes de eventual reconhecimento de vínculo
empregatício pela Justiça do Trabalho por meio de qualquer procedimento que vier a ser
promovido por empregado, ex-empregado ou preposto dela (contratada), conira a
CONTRATANTE;
10.9 A CONTRATADA reconhecerá como seu O valor total eventualmente apurado em
execução de sentença proveniente da Justiça do Trabalho, em processo ajuizado por qualquer
empregado, ex-empregado ou preposto, ou eventual valor que for ajustado amigavelmente entre
as partes tanto nos autos do processo quanto extrajudicialmente, sempre com a participação da
CONTRATADA, que desde já compromete-se'a acatar composições amigáveis feitas entre a
CONTRATANTE e o respectivo autor de eventuais ações judiciais;
10.10 Eventuais despesas € custas processuais ou honorários advocatícios despendidos pela e
CONTRATANTE também serão ressarcidos imediatamente pela CONTRATADA, que desde já
os reconhece como seus, servindo os comprovantes, guias ou notas fiscais como recibos de
pagamento e documentos hábeis a instruir a cobrança;
40.11 Caso seja à CONTRATANTE acionada judicial. ou administrativamente, inclusive
reclamações trabalhistas, por qualquer ato inserido no rol de responsabilidade da
CONTRATADA (que é total e amplo), esta assumirá para si a responsabilidade por toda e
qualquer eventual condenação, isentando a CONTRATANTE de quaisquer obrigações,
aplicando-se no caso concreto uma das formas de intervenção de terceiros previstas no Código
de Processo Civil, especialmente a denunciação da lide (art. 70 — CPC), com o que concorda e
aceltá inconditionálifiohte a CONTRATADA expressamente:
40.12 A intenção das partes, aqui manifestada expressamente, é a de que a CONTRATADA
assuma e se responsabilize direta e integralmente pelo pleno e total funcionamento dos serviços
acima identificados, aí incluídos todos os serviços contratados que forem necessários para que O
serviço atinja o seu pleno funcionamento;
é a RUA PRIMAVERA, 480 = JD. SANTA |
ES TUTO DOLTORA BARRETOS - SP - GEP; 19
FA 4 RITA LOBATO CONTAFOGNDRLCC
07) 361.
40.143 A CONTRATADA responderá única, exclusiva e diretamente por todo e qualquer ato
praticado por seus empregados, ex-empregados ou prepostos que dele decorra a obrigação e/ou
necessidade de ressarcimento de danos materiais ou morais, conforme artigo 932, Ill, do Código
Civil e demais artigos e legislação aplicáveis, não podendo a CONTRATANTE ser responsabilizada
por eles a nenhum título, vez que a responsabilidade total e completa pela prestação de serviços na
especialidade acima identificada está sendo assumida expressa e integralmente pela
CONTRATADA;
40.14 A CONTRATADA será à única e exclusiva responsável por quaisquer reclamações e
eventuais erros dos integrantes de sua equipe, eximindo a CONTRATANTE de toda e qualquer
responsabilidade.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — DA MULTA CONTRATUAL
41.4 A CONTRATADA, em caso de inadimplência, fica sujeita à rmulta contratual, como abaixo
estipulado:
a) Nas inexecuções totais: multa indenizatória de 3% (três por cento) sobre o valor global do
contrato.
b)-Nas inexecuções parciais: multa indenizatória de 1,5 % (um inteiro e meio por cento) sobre o
valor equivalente à obrigação inadimplida.
c) Rescisão contratual, quando houver falha grave que ocasione prejuizo à CONTRATANTE
41.2 O prazo para pagamento das multas será de 30 (trima) dias, contados da data do
recebimento da intimação, findos os quais, proceder-se-á conforme descrito na cláusula 10.6
deste instrumento.
41.3 . Para efeito de aplicação de multas, o valor estimado des serviços previsto no presente
CONTRATO.
141.4 Rescisão contratual, quando houver falha grave que ocasione prejuizo à
CONTRATANTE.
11.2 Para efeito de aplicação de multas será considerado o valor previsto na cláusula 7.1 do
presente contrato.
RUA PRIMAVERA. 480 - JD. SANTA !$
EIS TITUTO DOUTENAA BARRETOS - SP - GEP: 1978
E ma É RITA LOBATO CGONTAFOGNDRLCC
festa VM UM) 3612
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA — DA CONFIDENCIALIDADE
424 ACONTRATADA por si e seus prepostos comprometem-se a tratar o presente contrato
de forma confidencial e sigilosa e não deverá revelar seu conteúdo a terceiros, mantendo o mais
absoluto sigilo quanto a dados, documentos, especificações técnicas ou comerciais, materiais e
informações confidenciais obtidas em relação à CONTRATATE, aos quais de que venham a ter
acesso ou conhecimento em função da prestação dos serviços objeto do presente Instrumento
devendo, em caso de violação desta obrigação, arcar com perdas e danos sem prejuízo da multa
contratualmente estipulada.
42.2 Eventuais solicitações de documentos ou informações relacionadas ao presente objeto,
feitas por terceiros junto à CONTRATADA, deverão ser prontamente comunicados à,
CONTRATANTE.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS ALTERAÇÕES
43.4 O presente contrato somente poderá ser alterado por termo aditivo devidamente
assinado pelas partes.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA — DA SOBREVIVÊNCIA
14.1 Os respectivos direitos e obrigações mencionados neste CONTRATO sobreviverão à
rescisão ou término do presente CONTRATO.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA — DISPOSIÇÕES GERAIS
45.14 ACONTRATADA não poderá, em hipótese alguma, transferir ou delegar as atribuições
e responsabilidades que assume por força deste contrato, salvo se prévia e expressamente
autorizada pela CONTRATANTE.
45.2 O presente contrato tem natureza exclusivamente civil, inexistindo qualquer vínculo de
natureza trabalhista entre os prestadores de serviços da CONTRATADA e a CONTRATANTE.
RUA FRIMAVERA. 480 - JD: SANTA IS
E, INSTITUTO DOUTORA : BARRETOS = SP » GEP: L$78
: Rio j g ç CONTAPOGHPRI CE
É: f£ as RITA LOBATO (17) SL.
45.3 Na execução deste contrato, à conduta das partes, uma em relação à outra, será
compatível com os princípios da boa-fé, confiança e lealdade comercial, abstendo-se cada parte
de adotar comportamento que prejudique os interesses comerciais da outra parte. A
CONTRATADA se compromete a executar suas tarefas de modo prudente e diligente, levando
em conta a todo instante a confiança depositada pela CONTRATANTE na conduta da
CONTRATADA, na qualidade dos trabalhos a serem desenvolvidos e nos resultados a serem
atingidos pela CONTRATADA.
154 O perdão ou eventual tolerância por qualquer das partes quento ao descumprimento pela
outra de qualquer das disposições do presente contrato, não implicará em renúncia de direito ou
novação e será interpretado como ato de mera liberalidade, sem prejuízo do direito desta fazer
com que cada termo ou condição do presente contrato sejam cumpridos.
15.5 Qualquer modificação, alteração ou aditamento ao presente contrato somente será
válido, se efetuado por documento escrito, assinado por ambas as partes.
45.6 Os casos omissos no presente serão soberanamente resolvidos pela CONTRATANTE
ante a legislação enunciada.
45.7 Caso qualquer das disposições do presente contrato venham a ser considerada nula,
inválida ou inexequível, tal decisão não afetará a validade das disposições remanescentes que
continuarão a vigorar e a produzir efeitos como se a disposição invalidada jamais tivesse
constado do presente Instrumento, desde sua celebração. i e
15.8 Os signatários deste contrato representando O CONTRATANTE e a CONTRATADA
declaram, sob penas da lei, que se encontram investidas dos competentes poderes de ordem
legal e societária para representar e assinar O presente instrumento, motivo pelo qual
assegurarão, em qualquer hipótese e situação, a veracidade da presente declaração
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA — DO FORO
16.1. As partes elegem o foro da Comarca de São João da Boa vVista/SP, com a exclusão de
qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do
presente Instrumento.
SS
RUA PRIMAVERA. 480 - JD SANTA té
FUTO DOU TORA BARRETOS « SP - GEP; 178
A LOBATO CON Pi ES
E assim, por se encontrarem justos e contratados, as partes assinam o presente Contrato em 02
(duas) vias de igual teor e forma é para o mesmo fim, na presença de 02 (duas) testemunhas,
maiores e capazes, para que O mesmo surta seus regulares efeitos de direitos.
são João da Boa Vista, 01 de maio de 2022.
CONTRATADA:
CONTRATANTE:
IRL « INSTITUTO RITA LOBATO
NILSON FILGUEIRA DE SOUZA
Testemunhas: e
Nome: Nome:
RG: RG:
CPF: CPF:
e
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JUSTIFICATIVA
Referente a Solicitação de Compra - Projeto 0069/2022 — São João da Boa Vista
Venho pelo presente solicitar ao Diretor Presidente do Instituto Rita Lobato - IRL, autorização para
abertura de processo de compra ou contratação de prestação de serviços, conforme abaixo descrito:
1- Justificativa:
A contratação para Prestação de Serviço de Mão de obra Especializa em Portaria e Controladoria de
acesso, sem exclusividade para atender ao Projeto da UPA — Unidade de Pronto Atendimento, serviços
de saúde mental, sendo o CAPS Il — Centro de Atenção Psicossocial, CAPS AD — Centro de Atenção
Psicossocial Álcool, CPS | — Centro de atenção Psicossocial infantil e Ambulatório de Saúde Mental e
outras drogas, Unidades de serviços de atenção Primaria, Unidades de Saúde da Família, Unidades
básicas de saúde e SAD, Serviços de atendimento domiciliar, Serviços de especialidade sendo o CEM
— Centro de especialidades medicas, CEO — Centro de especialidades odontológicas e SAE — Serviços
de atendimento especializado, do Contrato de Gestão nº 069/2022 com o Município de São João da
Boa Vista/SP no Município de São João da Boa Vista/SP, se faz necessário, para comprovação do bom
andamento e justificativas financeiras da comprovação da gestão do projeto de São João da Boa Vista.
2 - Necessidade:
A contratação para Prestação de Serviço de Mão de obra Especializa em Portaria e Controladoria de
acesso, sem exclusividade para atender ao Projeto da UPA — Unidade de Pronto Atendimento, serviços
de saúde mental, sendo o CAPS Il — Centro de Atenção Psicossocial, CAPS AD — Centro de Atenção
Psicossocial Álcool, CPS | — Centro de atenção Psicossocial infantil e Ambulatório de Saúde Mental e
outras drogas, Unidades de serviços de atenção Primaria, Unidades de Saúde da Família, Unidades
básicas de saúde e SAD, Serviços de atendimento domiciliar, Serviços de especialidade sendo o CEM
— Centro de especialidades medicas, CEO — Centro de especialidades odontológicas e SAE — Serviços
de atendimento especializado, do Contrato de Gestão nº 069/2022 com o Município de São João da
Boa Vista/SP no Município de São João da Boa Vista/SP, se faz necessário, para comprovação do bom
andamento e justificativas financeiras da comprovação da gestão do projeto de São João da Boa Vista.
3 - Regime de Contratação:
Urgência
Visando atender ao princípio da impessoalidade e da economicidade, estou encaminhando as
propostas comerciais conforme especificado no regulamento de compras, para vossa apreciação e
deliberação
01 de maio de 2022
Responsável Departamento de compras - IRL
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DEvnetA sb stiast: - DA SIAD , sioo8205i23 DEqrA abc Hx k
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PARECER DEPARTAMENTO JURÍDICO
À DIRETORIA OPERACIONAL
A/C Gerência de Compras
É objeto do presente instrumento, a Prestação de Serviço de Mão de obra Especializa em Portaria e
Controladoria de acesso, sem exclusividade para atender o Projeto na UPA — Unidade de Pronto
Atendimento, serviços de saúde mental, sendo o CAPS Il — Centro de Atenção Psicossocial, CAPS AD
— Centro de Atenção Psicossocial Álcool, CPS | - Centro de atenção Psicossocial infantil e Ambulatório
de Saúde Mental e outras drogas, Unidades de serviços de atenção Primaria, Unidades de Saúde da
Família, Unidades básicas de saúde e SAD, Serviços de atendimento domiciliar, Serviços de
especialidade sendo o CEM — Centro de especialidades medicas, CEO — Centro de especialidades
odontológicas e SAE — Serviços de atendimento especializado, do Contrato de Gestão nº 069/2022
com o Município de São João da Boa Vista/SP , sem caráter de exclusividade.
A contratação decorre da necessidade de dar cumprimento ao Contrato de Gestão firmado entre o IRL
e o Município de São João da Boa Vista /SP, por meio do qual a segunda transferiu a primeira a
operacionalização da gestão e execução das atividades e serviços de saúde.
O Termo de Referência e Justificativa da contratação apresentados pela área técnica demonstram a
necessidade da contratação e sua adequação ao escopo do Contrato de Gestão, bem como ao Projeto
que o precedeu.
O Projeto apresentado pelo IRL, que deu origem ao Contrato de Gestão: Objetivos Gerais — a Prestação
de serviços de mão de obra especializada em Prestação de Serviço de Mão de obra Especializa em
Portaria e Controladoria de acesso, sem exclusividade, destinado ao atendimento para atender ao
Projeto da UPA — Unidade de Pronto Atendimento, serviços de saúde mental, sendo o CAPS Il — Centro
de Atenção Psicossocial, CAPS AD — Centro de Atenção Psicossocial Álcool, CPS | — Centro de
atenção Psicossocial infantil e Ambulatório de Saúde Mental e outras drogas, Unidades de serviços de
atenção Primaria, Unidades de Saúde da Família, Unidades básicas de saúde e SAD, Serviços de
atendimento domiciliar, Serviços de especialidade sendo o CEM — Centro de especialidades medicas,
CEO — Centro de especialidades odontológicas e SAE — Serviços de atendimento especializado, do
Contrato de Gestão nº 069/2022 com o Município de São João da Boa Vista/SP , sem caráter de
exclusividade.
Importa esclarecer que o Contrato de Gestão, na definição do Manual de Repasses Públicos ao
Terceiro Setor, divulgado pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo em 2.012, consiste em:
“Contrato de Gestão é gênero de ajuste criado pela Lei Federal nº 9.637, de 15/05/98, que reúne
características dos Contratos e Convênios tradicionais. Tem efeito jurídico similar ao Termo de
Parceria, definido na Lei Federal nº 9.790, de 23/03/99.”
Como bem se denota da definição transcrita, os Contratos de Gestão assemelham-se aos Convênios
e Termos de Parceria e, portanto, são ajustes firmados com o Poder Público nos quais há interesses
comuns entre os partícipes na consecução de um fim específico para atender o interesse público, o
qual, no presente caso, é a gestão da saúde.
A Lei Federal nº 9.637/98 dispõe sobre a qualificação de entidades como organização social e
determina as regras aplicáveis aos Contratos de Gestão, estabelecendo os critérios mínimos a serem
observados durante a sua execução.
No que se refere às compras e contratações de serviços, a lei am questão, no artigo 17, impõe à
Organização Social que firma Contrato de Gestão com o Poder Público a publicação de regulamento
próprio contendo os procedimentos que adotará para as suas contratações, regra essa que foi cumprida
pelo IEV.
Dessa forma, as compras e contratações a serem realizadas pelo IRL com recursos advindos do
Contrato de Gestão devem estrita observância ao seu Regulamento de Compras.
Nesse aspecto, verifica-se que o presente procedimento de contratação atendeu a todos os requisitos
do Regulamento de Compras do IRL, inclusive no que se refere à escolha da empresa pelo menor
custo.
A empresa demonstrou atender aos requisitos para contratação no que se refere aos documentos
previstos no Capítulo Il do Regulamento de Compras.
Pelo exposto, entende-se que foram cumpridas todas as formalidades necessárias à regularidade da
contratação em apreço, opinando pela formalização do contrato, cujo instrumento segue anexo.
São João da Boa Vista/SP, 01 de maio de 2022.
Departamento Jurídico
REAL FENIX - PORTARIA. SEGURANÇA E SERVIÇOS GERAIS.
PROPOSTA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
A
Empresa INSTITUTO DOUTORA RITA LOBATO
A REAL FÊNIX SERVIÇOS EM GERAL, inscrita no CNPJ sob o nº
22.894.383.0001/21, com sede na cidade de Mauá/SP, na Avenida
Dom José Gaspar 948, sala3 - Bairro Matriz, com telefone comercial
(11) 4512-1575, - email - admQrealfenix.com.br - vem através
desta, apresentar sua proposta comercial de prestação de serviços,
conforme descrição a seguir:
DO OBJETO
a) Constitui objeto da presente proposta a execução dos serviços
de PORTARIA/CONTROLADOR DE ACESSO, mediante a
utilização de profissionais qualificados, fornecidos por este
proponente.
b) A prestação de serviços se dará 12 funcionários.
UNIFORME E APRESENTAÇÃO
Todos os funcionários responsáveis pela execução dos serviços
anteriormente referidos apresentar-se-ão devidamente uniformizados
e com crachá de identificação e de acordo com o padrão dos
frequentadores do local contratado.
RESPONSABILIDADES TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIAS
Todas as responsabilidades trabalhistas e previdenciárias (salários e
demais encargos sociais dos empregados) serão de responsabilidade
Av. Dom José Gaspar , 948 - sala 03, Bairro Matriz, Mauá - SP - CEP.: 09360-670 EMAIL:
admQrealfenix.com.br - Fone: 4512-1575
REAL FENIX - PORTARIA. SEGURANÇA E SERVIÇOS GERAIS.
exclusiva desta proponente, que hora oferece seus serviços por
intermédio da presente proposta.
DO VALOR
O valor mensal da referida proposta é de R$ 90.000,00 - noventa mil
reais DA FORMA DE PAGAMENTO
O pagamento deverá ser efetivado em até 07 (sete) dias após a
emissão da nota fiscal de prestação de serviços.
Atenciosamente,
Mauá, 02 de maio de 2022.
REAL FÊNIX - PORTARIA, SEGURANÇA E SERV. GERAIS.
Adriano D. P. Moraes
Av. Dom José Gaspar , 948 - sala 03, Bairro Matriz, Mauá - SP - CEP.: 09360-670 EMAIL:
admOrealfenix.com.br - Fone: 4512-1575
ATO 0006
CONSULTORIA E SERVIÇOS
EE ER
Ao
INSTITUTO DOUTORA RITA LOBATO PROPOSTA
Prezados, conforme solicitado a AT & Santos Consultoria e Serviços Eireli, inscrita
no CNPJ nº 10.394.719/0001-08, sediada na Avenida Brigadeiro Luís Antônio, nº 2504,
El. il, CEP 01.402-000, Jardim Paulista, São Paulo/SP, e-mail
comercial Watsantos.com.br, envia a proposta para o serviço abaixo relacionado:
OBJETO
a) Constitui objeto da presente proposta a execução dos serviços de
PORTARIA/CONTROLADOR DE ACESSO, mediante a utilização de profissionais
qualificados, fornecidos por este proponente.
b) A prestação de serviços se dará 12 funcionários.
UNIFORME E APRESENTAÇÃO Todos os funcionários responsáveis pela execução dos
serviços anteriormente referidos apresentar-se-ão devidamente uniformizados e com
crachá de identificação e de acordo com o padrão dos frequentadores do local contratado.
RESPONSABILIDADES TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIAS Todas as responsabilidades
trabalhistas e previdenciárias (salários e demais encargos sociais dos empregados) serão
de responsabilidade JMP Serviços Terceirizados.
DO VALOR:
O valor mensal da referida proposta é de R$ 108.350,00 - (cento e oito mil e
trezentos e cinquenta reais).
FORMA DE PAGAMENTO: O pagamento deverá ser efetivado em até 07 (sete) dias após
a emissão da nota fiscal de prestação de serviços.
Validade da proposta de no mínimo 60 (Sessenta) dias corridos;
Sem Mais,
São Paulo, 25 de agosto de 2022.
0001-08'
Atenciosamente, ; [10.394.7 19/
Adalberto Tabajara dp Santos
Diretor
RG 10.566.062-0
CPF 011.357.708-75
Av. Brigadeiro Luis Antônio, 2504 — Conj. 11 | São Paulo — SP
11 4562-3960 | 11 4562-3961 | 11 3266-2321 | 11 3142-9562
www.atsantos.com.br
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sânue (2nDepasquna ol Pisis0e eopisona aisimadb a zorôlsa) Psrábnsbivesa a setar
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psQuisy SO
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REOU at olesps si 25 oie não
Ao
INSTITUTO DOUTORA RITA LOBATO
PROPOSTA
Prezados, conforme solicitado a JMP Serviços Terceirizados — CNPJ 28.296.172/0001-73, Rua Justiniano, 560 Vila Alpina —
São Paulo — SP, e-mail comercialOiQjmpserv.com.br envia proposta para o serviço abaixo relacionado:
OBJETO
a) Constitui objeto da presente proposta a execução dos serviços de PORTARIA/CONTROLADOR DE ACESSO, mediante a
utilização de profissionais qualificados, fornecidos por este proponente.
b) A prestação de serviços se dará 12 funcionários.
UNIFORME E APRESENTAÇÃO Todos os funcionários responsáveis pela execução dos serviços anteriormente referidos
apresentar-se-ão devidamente uniformizados e com crachá de identificação e de acordo com o padrão dos
frequentadores do local contratado.
RESPONSABILIDADES TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIAS Todas as responsabilidades trabalhistas e previdenciárias
(salários e demais encargos sociais dos empregados) serão de responsabilidade JMP Serviços Terceirizados.
DO VALOR:
O valor mensal da referida proposta é de R$ 98.500,00 — (noventa e oito mil e quinhentos reais).
FORMA DE PAGAMENTO:
O pagamento deverá ser efetivado em até 07 (sete) dias após a emissão da nota fiscal de prestação de serviços.
Validade da proposta de no mínimo 60 (Sessenta) dias corridos;
Sem Mais,
São Paulo, 25 de agosto de 2022.
Procurador
G: 43.338.747-6
: 358.505.568.00 BR
Fone: (11) 2366-7941 E-mait contratos Ojmpserv.combr
Rua Justiniano, 560 - Vila Alpina - São Paulo - SP
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E e obesa alangiazõe os str Agusiligo
aolnknoie mui SE nais as po ge sb vis maia
esiinolon stnscmonair e zovivios 20h oFquexs slag ziaviznagesyzahénioian 4? 20-z060T OADATI SEIS 0» e tante
zob ofsbug o me obyaas:sh 3 gen ab Adoen nos a z0bynimotino sinsemsbivoe pa vo um sema
obststinas iraet yityzor as máunsst
seiblonsbivása “ esteiriadia! esbobilidsanoges às 2sbOT ZAIRALIGANVS 143 BATRIHIADAMT 2I0adimA nara
-sobeshisoaT coghria? sMUabeijidasnguas ab 089: [robBgarar 5 205 aielaor sogsus cipa Wrcheoina)
ACHANDO
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TERMO DE REFERÊNCIA
1- OBJETO
É objeto do presente instrumento, a Prestação de Serviço de Mão de obra Especializa em Portaria e
Controladoria de acesso, sem exclusividade para atender o Projeto da Gestão das unidade, UPA —
Unidade de Pronto Atendimento, serviços de saúde mental, sendo o CAPS Il — Centro de Atenção
Psicossocial, CAPS AD — Centro de Atenção Psicossocial Álcool, CPS | - Centro de atenção
Psicossocial infantil e Ambulatório de Saúde Mental e outras drogas, Unidades de serviços de atenção
Primaria, Unidades de Saúde da Família, Unidades básicas de saúde e SAD, Serviços de atendimento
domiciliar, Serviços de especialidade sendo o CEM — Centro de especialidades medicas, CEO — Centro
de especialidades odontológicas e SAE — Serviços de atendimento especializado, do Contrato de
Gestão nº 069/2022 com o Município de São João da Boa Vista/SP , sem caráter de exclusividade.
2- DETALHAMENTOS DOS SERVIÇOS
Prestação de Serviço de Mão de obra Especializa em Portaria e Controladoria de acesso, sem
exclusividade, para atender ao Projeto de Gestão das unidades UPA — Unidade de Pronto Atendimento,
serviços de saúde mental, sendo o CAPS II — Centro de Atenção Psicossocial, CAPS AD — Centro de
Atenção Psicossocial Álcool, CPS | — Centro de atenção Psicossocial infantil e Ambulatório de Saúde
Mental e outras drogas, Unidades de serviços de atenção Primaria, Unidades de Saúde da Família,
Unidades básicas de saúde e SAD, Serviços de atendimento domiciliar, Serviços de especialidade
sendo o CEM — Centro de especialidades medicas, CEO — Centro de especialidades odontológicas e
SAE — Serviços de atendimento especializado, do Contrato de Gestão nº 069/2022 com o Município de
São João da Boa Vista/SP , sem caráter de exclusividade.
Será mensurada a qualidade do serviço baseando-se nas expectativas da CONTRATANTE em
contraponto com a percepção que a CONTRATANTE tem em relação aoequipamento ou utensílio que
recebeu.
Os equipamentos e utensílios serão utilizados exclusivamente pela CONTRATANTE de onde não
poderão ser removidos, senão com a anuência expressa pela CONTRATADA.
3- JUSTIFICATIVA
O Projeto apresentado pelo IRL para atender às exigências do projeto 0069/2022, posteriormente
aprovado pelo Município São João da Boa Vista /SP, estabelece na Proposta de Programa de trabalho
— Objetivos Gerais - apresenta os itens: “contratar” e “oferecer recursos humanos
técnicos/administrativo preparados para a prestação de serviços”.
A contratação de empresa especializada é necessária para o fornecimento de mão de obra específica
para atender o Contrato de Gestão.
O Contrato de Gestão prevê também que a contratação de pessoal seguirá critérios exclusivamente
técnicos, sendo imprescindível a contratação de empresa que tenha experiência nesses segmentos.
A contratação em referência, portanto, está em perfeita consonância com os objetivos do Contrato de
Gestão, sendo necessária para o perfeito alcance de suas metas e finalidades.
4 VIGÊNCIA CONTRATUAL
A contratação iniciará no ato da sua assinatura e findar-se-á em 30 (trinta) dias. Além do prazo pactuado
entre as partes, poderá ser encerrado com o término do Contrato de Gestão Firmado entre a
CONTRATANTE e a Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista /SP.

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