| Tipo | Oficio do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 424 / 2022 |
| Date | 2022-09-13 |
| Ementa | Encaminha resposta ao Requerimento nº 847/2022, de autoria dos Vereadores Heldreiz Muniz e Luiz Paraki. |
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PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo 12 de setembro de 2.022 Exmo. Sr. Luis Carlos Domiciano OFÍCIO DO EXECUT Em atenção ao Of. nº 616/2022 referente ao Requerimento nº 847/2022, encaminhamos Ofício DMS nº 509/2022 anexo, provindo do Departamento Municipal de Saúde. Renovamos na oportunidade os protestos de estima e consideração. mL sei MARIA TER NHA DE JESUS PEDROZA Prefeita Municipal aggoros à Disposição 408 NES 5, o Exmo. Sr. Vereador ] LUIS CARLOS DOMICIANO Câmara Municipal , NESTA. E int ing msous dcontoe em ema oo er ilnimesa , CÊ DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo Ed Ofício DMS — 509 / 2022 08 de setembro de 2022 Excelentíssima Senhora A Prefeitura Municipal de São João da Boa pa, através do Departamento Municipal de Saúde, em atenção ao Ofício nº 509/2022, referente ao Requerimento nº 847/2022, de autoria dos nobres vereadores senhores Heldreiz Muniz e Luiz Paraki, solicitando que sejam enviados para conhecimento desta Casa de Leis, cópia do contrato de prestação de serviços da empresa REAL FENIX SERVIÇOS EM GERAL LTDA que presta serviço na UPA, encaminha anexo o contrato de prestação de serviços requisitado, bem como o referido processo administrativo, conforme nos foi enviada a documentação pelo Instituto Doutora Rita Lobato. Sendo o que se apresenta no momento, renovamos protestos de elevada estima e consideração. Atenciosamente, resinha de Jesus Pedroza Prefeita Municipal São João da Boa Vista - SP pf Av. Dr. Oscar Pirajá Martins nº 1.520 — Jd. Santa Edwirges - São João da Boa Vista - CEP 13874-000 Fone (19) 3634-8100 Fax (19) 3634-8102 - E-mailisaude. diretoriaBsaojoao.sp.gov.br Home Page: www.saojodo.sp.gov.br “ambazdo Jastaim a OTESM BXV EO É feia São oa ol ob? sto abonte? E e Fe posta E ins Eri axens. » nim um saproficeco — ar jin Ie A ; sda so Ee | Sé ei EM ab e DE ER AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS É objeto do presente instrumento, a Prestação de Serviço de Mão de obra Especializa em Portaria e Controladoria de acesso, sem exclusividade para atender ao Projeto da Gestão da UPA — Unidade de Pronto Atendimento, serviços de saúde mental, sendo o CAPS Il — Centro de Atenção Psicossocial, CAPS AD — Centro de Atenção Psicossocial Álcool, CPS | — Centro de atenção Psicossocial infantil e Ambulatório de Saúde Mental e outras drogas, Unidades de serviços de atenção Primaria, Unidades de Saúde da Família, Unidades básicas de saúde e SAD, Serviços de atendimento domiciliar, Serviços de especialidade sendo o CEM — Centro de especialidades medicas, CEO — Centro de especialidades odontológicas e SAE — Serviços de atendimento especializado, do Contrato de Gestão nº 069/2022 com o Município de São João da Boa Vista/SP, sem caráter de exclusividade. Conforme aprovação abaixo do departamento financeiro há previsão orçamentária suficiente para o contrato pretendido, a contratação está devidamente justificada pela área requisitante conforme aprovação do departamento requisitante, bem como atende os requisitos legais conforme aprovação do departamento jurídico no presente termo, razão pela qual foi encaminhado o procedimento para devida aprovação de compra, na forma do Capitulo Il do Regulamento de Compras do IRL. Nestes termos, aprova-se a contratação e segue o processo para o setor jurídico da entidade para elaboração de instrumento contratual, bem como guarda, acompanhamento e arquivamento do processo administrativo. São João da Boa Vista /SP, 01 de maio de 2022. INSTITUTO RITA LOBATO | Nilson Filgueira de Souza Diretor Presidente — BOQIVRIR 20 OAVATANTHDO RO OÁqANID "+ 9 amado cao calisioagãa sido vt BM eb sia o ostra dino nuiteal ameeçiç ut Oto) espia oo etpegacapisos orrunçd alnabivigutaes 558 , Gun sarah assis dra Jogos ES SE gouid GD OUNAD = IBIAD 0 obnga Junam shtiga ab; sonia ursagrel ans simençod, a Soaétos Ldoges ss ob otns)—! BÃO Joosi IsisdeagolaS SK pata at sumus s 270 astebiatl só el ovaneia ab-eegivraz eb esbabinU esponb espvo s VizriaMA situa ais opus rp eindz seliizimos onipeiuaaie ab 20guneê! AB a ebise ab moledas os bebints Leitao soumo astetinneque at vira - VIS asdibom sababiisioages sb Uns — MID à abrina Etutaiio SSUGUDO “a náraeO ab ojafinad ob janesiispaçes cinsmibnais ab 207 visã! = SAL w suo o eaqsmaietyo enhlrameção cigivang Et onisansait afhomennast ob osinde gêosemg rrticioç” atmiGiioo. Sir supor Gorê siim] Shsondan] einomebisob glzo nhgeie tros 6. obyriaiaiy opte aigevenge smninos siegel aolisiupon em sinele ombo med .sineiiziuas: oimbemstugam op ENSO cinamianoor D'obailiimedno lot nur Bloc êser orar sinszoin om goma! cones SR! ob êenarago sb olnemeluga?l ob a ai aco eb SRivêras apro! sq sbubliga ed sobra tolaz q tea sesmosra o duque a digadaninda S BRAVO como! SatratA ob did o olisinsiinsamoss ,sbTeum amos mad Asuferinos obomnitera sh DEiciodáio * SSOS et olavo IO (SB slaiV col sb abol ose LET Dre E sn vd suit aguli : mineira entaçts Oh Er CONTRATO DE efa DE SERVIÇOS QUE ENTRE S! CELEBRAM OIRLE INSTITUTO DOUTORA RITA LOBATO & Nx SER ços EM GERAL LTDA. “Pelo presente. instrumento particular. e na melhor forma de: é direito, “as partes abaixo qualificadas: ante legal; sr. ILSON FILGUEIRA DE SOUZA, brasileiro, casado autônomo. prado da cédula. de identidade RG sob o nº 32. 342.507-0 SP/SP: ádas pt me 212 757:518-06, residente na Rua 81:288, com domicilio cebe correspondência e, denominado dica de direito privado, com auá / SP, CEP: 09370- este ato representado na forma de seu Contrato Social, Adriano Donisete Pires Moraes, nacionalidade: brasileira, empresário, portado ; do RG 21. 802. 574, | e do CPF: ao 302.538-06, residente e domiciliado a Rua Duque de Caxias, E as; “APTO: 64, Vil = SPICE 093104290 “onde: recebe: correspondência, co É domicilio no endereço disdo acima, eriominada CONTRATADA. Têm entre si justo e avençado O presente Contrato de Prestação de Serviços, mediante as seguintes cláusulas e condições que mutuamente aceitam € outorgam, a saber: CLÁUSULA PRIMEIRA - DECLARAÇÕES INICIAIS N 441 A CONTRATANTE foi qualificada como Organização Social no município de São João N da Boa Vista /SP, o que viabilizou a assinatura de CONTRATO de gestão que tem como objeto a prestação de serviços de saúde na, UPA — Unidade de Pronto Atendimento, serviços de saúde mental, sendo O CAPS Il Centro de Atenção Psicossocial, CAPS AD — Centro de Atenção Psicossocial Álcool, a - Centro de atenção Psicossocial infantil e Ambulatório de Saúde de serviços de atenção Primaria, Unidades de Saúde da SAD; de “atendimento “domiciliar, Serviços de “3 E ARDER os Ra “RUA PRIMAVERA. 480 - JD SANTA | pistiTUTOS DOUTOR SRS ERA o áà BARRETOS = SP » - CEP: 14? ES, q é RITA LOBATO CONTATOGNDRLA (17) 3bi especialidade -sóndo frô- do “especialidades medicas, CEO — Centro de especialidades odontológicas e gar - Serviços de atendimento esoecializado, do Contrato de. Gestão nº 069/2022 com o Município do São “João da Boa VistalSP: 1.2 Declaram as partes ser sabedoras que, à relação ( do IRL — Instituto doutora Rita lobato, fecirminiairados) da unidade de e ma “os itiscos' do. negócio, o o: mianicípio. de; São João da. rea Vista é “de. mera. apaão coiniiendi'o atividade a CLÁUSULA SEGUNDA - OBJETO 24 É objeto do presente in trumento o Contrato. de Préstação de Serviço de Mão de obra: Especializa em Portaria! e Con tro! doriá de. acesso, sem “6x idade, para atender ao projeto de Operacionalização, apoio e execução, de atividade de serviços de saúde na UPA — Unidade de Pronto Atende serviço de saúde mental sendo. O: CAPS. H — Centro de Atenção o; PSicossoel E = "Centro dé atenção medicas, CEO — centro do especialidades odontológicas e SAE — Serviços de atendimento especializado, em conformidade” do Contrato de Gestão nº 069/2022 em São João da Boa Vista/SP. di CLÁUSULA TERCEIRA — DO SERVIÇO 34 O Serviço de Mão de obra Especializa em Portaria e Controladoria de acesso no projeto de Saúde de São João da Boa Vista e englobam os serviços abaixo indicados: 3.3 Controle de cesso pessoas na entrada e saída 3:4 No desempenho do fornecimento dos serviços pela CONTRATADA estão incluídos a mão-de-obra especializada, e demais elêmientos necessários ao. rito e cabal cumprimento desté contrato. : “RUA PRIMAVERA. 480 - JD. SANTA It BARRETOS - SP - GEP: 197% (SONTATOGHDRLGC UM 366 Vi ão-ser efetuadas por escrito, telégrama; fax ou carta protocolada diretamente junto à outra parte, nos endereços indicados no início do contrato, ficando a critério do notificante o meio que melhor lhe convier. “ devidos na'forma deste 5.1 A prestação de serviço a ser realizada pela CONTRATADA deverá atender a necessidade dos serviços, do Projoto UPA — Unidade de Pronto Atendimento, serviços de saúde mental, sendo o CAPS Il — Centro de atenção Psicossocial, CAPS: AD — Centro de Atenção Psicossocial Álcool, CPS |! — Centro de atenção Psicossocial infantil e Ambulatório de Saúde Mental e outras drogas, Unidades de serviços de atenção Primaria, Unidades de Saúde da Família, Unidades básicas de saúde e SAD, Serviços de atendimento domiciliar, Serviços de especialidade sendo o CEM — Centro de especialidades medicas, CEO - Centro de especialidades odontológicas e SAE — Serviços de atendimento especializado, no Município de São João da Boa Vista/SP. CLÁUSULA SEXTA — PRAZO DE VIGÊNCIA E RESCISÃO CONTRATUAL 6.1 O presente contrato se inicia no ato da sua assinatura, sendo seu término sujeito à condição resolutiva, qual seja, O término do Contrato de Gestão 069/2022 Firmado entre a CONTRATANTE e a Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo. 6.2 Este contrato é acessório do principal Contrato de Gestão nº 069/2022 firmado entre o CONTRATANTE e o Município de São João da Boa Vista. Assim, se aquele contrato principal for rescindido por qualquer motivo e a qualquer tempo, este também se rescindirá de maneira automática e instantânea, hipótese em que não haverá cominação de nenhuma multa ou indenização, a nenhum título e sob nenhuma rubrica, com o que concordam expressamente as partes. a 6.3 A CONTRATANTE poderá, a qualquer tempo, rescindir 'o presente contrato, oportunidade em que, responderá perante a CONTRATADA pelo pagamento dos valores siturhento áté a data da rescisão contrátual. 6.4 A CONTRATADA poderá, a qualquer tempo, rescindir o presente contrato, mediante aviso prévio, por escrito, a outra parte, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, facultado à RUA PRIMAVERA. 480 - |D: SANTA Jo INSTITUTO DQUFORA: eo Sie BARRETOS - SP - CEP: [7 EN RITA LOBATO CONTATOAHDRI LC (E2) 36! CONTRATANTE, neste caso, antecipar. 'o prazo de :pré-aviso,, oportunidade em que deverá proceder à liquidação das obrigações existentes até estadata: : 6.5 Sem prejuizo das hipóteses previstas nas cláusulas acima, O presente contrato poderá ser rescindido de imediato e; de pleno direito, sem direito a indenização, a critério da parte inocente, mediante simples:co municaçã por escrito em quáisquerdos seguintes casos: a) Falência, dissolução ou liquidação judicial ou extrajudicial, pedido de recuperação judicial ou extrajudicial requerida ou homologada; b) Mútuo acordo; c) Reiteradas reclamações, por parte dos membros da Prefeitura Municipal de São joão da Boa Vista, seja no tocante à qualidade, atendimento ou segurança dos serviços oferecidos; d) Recusa na aprésentação dos “documentos” previstos. na cláusula 8.18, quando formalmente solicitada pela CONTRATANTE ou nos períodos preestabelecidos; e) Rescisão do Contrato de Gestão entre a CONTRATANTE e O parceiro público; f9 Incorrer na falta do cumprimento de quaisquer dos casos previstos nas cláusulas deste contrato; 9) Alterar ou modificar sua finalidade ou estrutura, de forma que prejudique o fornecimento " do objeto do contrato. h) A CONTRATADA, seus sócios ou administradores forern individualmente condenados por crime que possa prejudicar a prestação de serviços, com decisão transitada em julgado; y A CONTRATADA, seus sócios ou administradores agirem, deixarem de agir, fizerem uma declaração ou se comportarem de maneira a denegrir a CONTRATANTE ou o parceiro ! público, ou ainda de maneira que indique inidoneidade ca CONTRATADA, sócios ou administradores; ts : ais iss ; É o 6.6 Na ocorrência de rescisão " contratual, a CONTRATADA apresentará à CONTRATANTE relatório completo dos serviços executados até a data da rescisão, bem como , a respectiva fatura para pagamento, proporcionalmente aos serviços prestados até àquela data. “di, serviço por-15 (quinze). dias, O rando-Sé todas as obrigações. EÁ RUA PRIMAVERA. 480 = JD SANTA IS = INSTUTEETO DOUTORA BARRETOS - SP - CEP; 1978 Y RITA LOBATO A CONTATOGHDRLAC ESA ' 17) 3612 oriundas, não implicando em ônus para qualquer uma das partes, conferindo assim mutuamente pleno, total e irrevogável quitação de qualquer crédito ou direito decorrente do mesmo e de termo aditivo, nada mais tendo a reclamar uma da outra, seja a que título for. CLÁUSULA SÉTIMA- PREÇOS, FATURAMENTOS E PAGAMENTOS E pa Pela plena e satisfatória execução dos serviços elencados no objeto deste contrato, a e eração de R$-90.000,00 (noventa mil reais) mensais. TA As pa es a tem é Feconhecem, desde já, que o evento de pagamento descrito na cláusula 7.1 foi programado em conformidade ao evento de pagamento previsto pelo contrato de Gestão celebrado entre a CONTRATANTE e o Município de São João da Boa Vista/SP. 7.3 Os valores pagos à CONTRATADA serão previamente autorizados e aprovados pela Diretoria Operacional após conferência e liberação pelo Departamento Pessoal em conformidade com o que fora contratado. 7.4 . No valor previsto na cláusula 7.1 estão inclusos todos os custos € despesas, diretas e indiretas, necessárias à completa e pontual "execução dos serviços e cumprimento das ã obrigações previstas neste contrato, incluindo custo de utilização de equipamentos, consumo de materiais, pessoal especializado ou não, contribuições previdenciárias, todos os ônus e encargos decorrentes da legislação trabalhista e social, mobilização e desmobilização, seguros & garantias exigidas por lei, tributos e contribuições fiscais € parafiscais incidentes sobre os serviços, faturamento e pagamento da remuneração respectiva. nte previsto na O usula 7.1 constitui a etução única contraprestação. devida pela : serviços: elencados no objeto deste... ejê qualguer título. 7.6 A CONTRATANTE efetuará o pagamento à CONTRATADA até o dia 30 do mês 1 subsequente ao da prestação dos serviços, mediante à emissão da respectiva nota fiscal e relatório de atividades desenvolvidas ou qualquer outro documento que se equipare a este, a ser entregue pela CONTRATADA à CONTRATANTE até O dia 03 (três), sob pena de prorrogação do pagamento por período de 30 (dias). TEL Anota fiscal é eletrônica e será entregue à” CONTRATANTE, por meio eletrônico, através do e-mail: nota.fiscalsjbvOidrl.org.br; devidamente acompanhada pelo respectivo relatório de atividades; E Ea E e Sei RUA PRIMAVERA. 480 - JD. SANTA ! Ee paid TO DONTPORA BARRETOS - SP » GEP: 37 : Za RITA LOBATO CONTATOGHDRLAO FE Sida ; (17) 36] 7.8 Para habilitar-se ao pagamento da prestação dos serviços, a CONTRATADA deverá apresentar à CONTRATANTE: a) Nota Fiscal Mercantil, com à descrição e o periodo do fomecimento dos serviços até o 3º dia útil do mês subsequente ao mês do serviço prestado; b) Relatório completo do fornecimento dos serviços, c) Guia de Recolhimento do INSS e respectivas Guias de Recolhimento dos Encargos Sociais (INSS, FGTS, IRRF, ISS) dos funcionários regidos pela CLT alocados na execução do presente contrato. 79 Caso as faturas tenham sido emitidas com incorreções ou em desacordo com a legislação vigente, as mesmas serão devolvidas e O prazo para pagamento passará a ser contado a partir da reapresentação das mesmas no protocolo da sade da CONTRATANTE 740 - A CONTRATADA declara já ter avaliado todas as expectativas de lucros, resultados econômicos, custos e despesas, diretas e indiretas esperado em razão do presente CONTRATO, motivo pela qual, ao seu término, não fazendo jus ao pagamento de quaisquer outros valores seja a qualquer título. Cada parte responderá pelo recolhimento dos tributos pelos quais seja responsável como” contribuinte conforme definição legal. 7.12 O preço indicado nas cláusulas 7.1, poderá ser ajustado mediante oportuna negociação entre as partes, observada a periodicidade mínima permitida pela legislação em vigor nesta data. 7.13. Assegura-se à CONTRATANTE a retenção de'todo e qualquer prejuízo causado pela CONTRATADA, bem como deduzir das faturas a serem pagos os defeitos e vícios da execução dos serviços desta mediante comprovação, realizando a compensação das mesmas, assim que se satisfeita a obrigação. k 714 Caso estes vícios não sejam constatados de imediato, projetar-se-á aos períodos posteriores da relação contratual o direito de dedução dos mesmos à CONTRATADA de suas notas fiscais futuras. RUA FRIMAVERA. 480 - JD, SANTA É TETUEO DOUTORA À BARRETOS - SP - GEP; [97% TA LOBATO ' CONTATOGHNDRLOS (17) 30L4 "CLÁUSULA OITAVA — OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. - 81 A CONTRATADA responsabilizar-se-á pelo fiel! cumprimento do objeto do presente contrato, competindo não só, mas a: 8.1.4 Planejar, conduzir e executar os serviços, com integral observância das disposições deste contrato, obedecendo aos projetos, especificações técnicas e de segurança e medicina do trabalho, zelando pelo patrimônio e instalações públicas administradas pela CONTRATANTE; 8.4.2 Permitir a ação de fiscalização da CONTRATANTE, promovendo o acesso às dependências operacionais, cumprindo sempre as exigências da CONTRATANTE. 8.1.3 Cooperar com os empregados e outras contratadas da CONTRATANTE, a fim de que todos os serviços se desenvolvam conforme a programação estabelecida para cada uma, não devendo prejudicar o regular andamento das atividades da CONTRATANTE. 8.1.4 -Responsabilizar-se por quaisquer indenizações em decorrência de danos ou prejuízos causados à CONTRATANTE ou a terceiros, por ação ou omissão sua ou de terceiros a ela relacionados, bem como pela inobservância ou infração de disposições legais, regulamentos ou posturas vigentes. 8.1.5 Executar os serviços e cumprir suas obrigações com diligência, eficiência, racionalidade e economia, de acordo com as técnicas e práticas atualizadas, reconhecidas e utilizadas pelo círculo profissional e acadêmico pertinente, e com a legislação vigente; 8.1.6 Agir, em relação a qualquer assunto referente ao presente CONTRATO, como assessora fiel da CONTRATANTE, e resguardar os legítimos interesses desta em quaisquer contratos com terceiros; 8.1.5 Assegurar o acesso da CONTRATANTE e seus prepostos ao local do fornecimento dos serviços e proporcionar, durante a vigência deste contrato, todas as facilidades necessárias à boa execução dos serviços; — BA6 ACONTRATADA será obrigada a substituir os ocupantes dos postos de trabalho quando “: solicitado pela CONTRATANTE: - RES ape ga RR RE 8.1.9 É, ainda, obrigação da CONTRATADA, a apresentação dos seguintes documentos, observada a periodicidade abaixo: SK RUA PRIMAVERA. 480 = JD. SANTA IS TOPO DOLTERA ; E BARRETOS - SP - DEP: 478 da id RITA LOBATO Faia CONTATOGHDRIAC Í PASS UM 3612 “ a) Mensalmente, dos relatórios das atividades desenvolvidas, com a devida especificação inerente à natureza peculiar de cada uma delas; b) Trimestralmente, das certidões negativas de débitos fiscais municipais, estaduais, federais e previdenciários da CONTRATADA. 8.2 É obrigação da CONTRATADA a apresentação destes documentos sempre que formalmente instada a tal pela CONTRATANTE, ainda que com periodicidade inferior à prevista no item anterior. 8.3 A falta de entrega destes documentos à CONTRATADA poderá acarretar na suspensão do pagamento até sua regularização. 8.4 No ato da celebração desse CONTRATO, a CONTRATADA deverá apresentar à CONTRATANTE Municipal; Certidões Negativas de débitos fiscais municipais, estaduais, federal e previdenciário; “Certificado de Regularidade do FGTS, RG, CPF e comprovante de residência do sócio administrador da empresa; cópia dos seguintes documentos: cartão do CNPJ da Empresa, CONTRATO Social; Inscrição 8.5 A CONTRATADA obriga-se & informar por escrito à CONTRATANTE toda e qualquer alteração ocorrida em seus dados cadastrais, obrigando-se desde já a assumir e indenizar todo e qualquer prejuizo ocasionado à CONTRATANTE, bem como seu corpo diretivo, pela ausência de prestação das informações necessárias, incluindo-se, mas não se limitando a multas administrativas de qualquer natureza, condenações judiciais, custas, despesas (inclusive aquelas referentes a garantias) e honorários advocatícios para defesas em processos administrativos e judiciais 8.6 A CONTRATADA se declara ciente da existência de prestação de contas perante a municipalidade e o Tribunal de Contas do estado de São Paulo (TCEI/SP), se comprometendo à dar todas as informações e se manifestar em processos € procedimentos administrativos, se assim for demandada pelos órgãos competentes e pela própria CONTRATANTE; 8.7 A CONTRATADA se responsabiliza pelo fornecimento e fiscalização de uso quanto aos EPI's. 8.74 Equipamentos de Proteção Individual (EPI) - tem por finalidade a proteção do indivíduo durante a realização de determinadas tarefas. E composto de óculos, luvas grossas de borracha de cano longo, botas de borracha, avental impermeável ou não, máscara, gorro, cintos de segurança para janelas, vidros e outros. De RUA PRIMAVERA. 480 = |D, SANTA E BARRETOS « SP - GEP: art CONTATOGNDRLOC Aétis, : UM) 361, 872 Equipamentos de Proteção" Coletiva (EPC) - tém por finalidade a proteção coletiva durante a realização de determinadas tarefas. E composto de placas sinalizadoras, cones, fitas zebradas e outros. CLÁUSULA NONA — OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE 9.1 Durante o prazo de vigência do presente instrumento se a CONTRATANTE compromete- a: 9.2 Permitir acesso a toda à documentação relacionada aos fatos objeto da presente contratação, sem prejuízo dos que forem solicitados no curso da prestação; 9.214 Será necessário, eventualmente, a concessão de instrumento de procuração; 9.2.2 - Designar um representante com poderes de supervisão e direção dos trabalhos, devidamente credenciado junto à CONTRATADA; 9.2.3 Cumprir e fazer cumprir, por seus prepostos, às obrigações e deveres assumidos no presente contrato; 9.2.4 Darpleno conhecimento à CONTRATADA acerca das normas internas de conduta e do regimento geral de trabalho do ambiente onde está desenvolverá suas atividades, adotados pela ” CONTRATANTE, que à CONTRATADA se obriga, por si é seus prepostos, a observar € dar efetivo cumprimento; 9.2.5. Pagará CONTRATADA O valor ajustado no presente instrumento, desde que cumpridas ' regular e integralmente às obrigações assumidas pela CONTRATADA; 9.2.6 Fomecer à CONTRATADA as informações e documentos de sua responsabilidade, sempre que cabível e quando disponíveis, para prestação dos serviços pela CONTRATADA; 9.2.7 Comunicar à CONTRATADA, quaisquer instruções ou procedimentos à adotar sobre assuntos relacionados ao contrato e quando não estiverem expressos neste Instrumento; 9.2.8 Assegurar o acesso da CONTRATADA ao local do fornecimento dos serviços e proporcionar, durante a vigência deste contrato, todas as facilidades necessárias à boa execução dos serviços. À Ee N RUA PRIMAVERA. 480 - JD. SANTA 18 PUTO DOUTORA BARRETOS - SP « GEP: [478 3 e) RITA LOBATO JON TAFOGHDRL.CC % BENS ' UM) o Eat 9.3 Efetuar o pagamento conforme O estipulado no presente contrato, oferecendo, desta forma, condições ideais para à integral execução dos serviços contratados; 9.4 A CONTRATANTE deverá facilitar os meios de acesso para que seja possibilitado à CONTRATADA executar OS serviços por seus profissionais devidamente identificados; 9.5 A CONTRATANTE, seus herdeiros ou sucessores obrigam-se à respeitar as cláusulas e condições do Contrato CLÁUSULA DÉCIMA — RECLAMAÇÕES E OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS 40.1 São de inteira responsabilidade e custo da CONTRATADA, os profissionais adequados e capacitados necessários à execução contratual. 10.2 Manter e preservar a CONTRATANTE livre e salva de demandas, queixas, reivindicações, representações, ações, reclamações, sejam de natureza trabalhista, tributárias, cíveis, comerciais ou outras, propostas por seus empregados, ex-empregados, prepostos elou fornecedores da CONTRATADA, inclusive empregados de eventuais subcontratadas desta. 40.3. Na hipótese-de ocorrer ajuizamento de Reclamação Trabalhista por parte de qualquer empregado ou preposto da CONTRATADA em face da CONTRATANTE, a CONTRATADA compromete-se a requerer, perante o Juízo competente, na primeira oportunidade, a exclusão ná da CONTRATANTE do polo passivo da ação. 10.4 No caso de não ser aceita em juízo a exclusão da CONTRATANTE do polo passivo da. ação, conforme descrito no item anterior, obriga-se a CONTRATADA a ressarcir integralmente a CONTRATANTE pelo montante global que venha a despender, se vier a ser condenada pela justiça do trabalho, ainda que decretada a sua corresponsabil'dade e/ou a sua solidariedade, compreendendo O ressarcimento toda e qualquer parcela paga pela CONTRATANTE inclusive juros, atualizações monetárias, custas e despesas processuais, honorários e outras cominações, sendo ainda garantido a CONTRATANTE o direito à Ação Regressiva. 40.4 A CONTRATADA, também, assume inteira responsabilidade por danos e prejuízos causados à CONTRATANTE, bem como a terceiros, decorrentes da execução dos serviços ora contratados, inclusive acidentes, perdas ou destruição, isentando esta de fodas as reclamações que possam eventualmente surgir em decorrência deste contrato, ainda que tais reclamações resultem de atos de prepostos ou de quaisquer pessoas fisicas ou jurídicas empregadas na execução dos serviços. ea A RUA PRIMAVERA. 480 = JD, SANTA | o Iso TITUTE DOUTORA BARRETOS - SP - GEP: 137 E RA RITA LOBATO CONTATOGHDRL GC (174 36] 10.5 A CONTRATADA autoriza a CONTRATANTE a deduzir o montante de tal pretensão ou condenação dos pagamentos que lhe sejam devidos em decorrência da prestação dos serviços ora contratados, mediante comunicação prévia por escrito de 30 dias. 40.7 Nenhum vínculo empregatício se estabelecerá, em hipótese alguma, entre a CONTRATANTE e qualquer pessoa, designada pela CONTRATADA para prestar 08 serviços pactuados neste contrato; 410.8 A CONTRATADA declara que tem pleno conhecimento da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, comprometendo-se neste ato a responder perante a CONTRATANTE por todas as verbas, valores, encargos ou ônus decorrentes de eventual reconhecimento de vínculo empregatício pela Justiça do Trabalho por meio de qualquer procedimento que vier a ser promovido por empregado, ex-empregado ou preposto dela (contratada), conira a CONTRATANTE; 10.9 A CONTRATADA reconhecerá como seu O valor total eventualmente apurado em execução de sentença proveniente da Justiça do Trabalho, em processo ajuizado por qualquer empregado, ex-empregado ou preposto, ou eventual valor que for ajustado amigavelmente entre as partes tanto nos autos do processo quanto extrajudicialmente, sempre com a participação da CONTRATADA, que desde já compromete-se'a acatar composições amigáveis feitas entre a CONTRATANTE e o respectivo autor de eventuais ações judiciais; 10.10 Eventuais despesas € custas processuais ou honorários advocatícios despendidos pela e CONTRATANTE também serão ressarcidos imediatamente pela CONTRATADA, que desde já os reconhece como seus, servindo os comprovantes, guias ou notas fiscais como recibos de pagamento e documentos hábeis a instruir a cobrança; 40.11 Caso seja à CONTRATANTE acionada judicial. ou administrativamente, inclusive reclamações trabalhistas, por qualquer ato inserido no rol de responsabilidade da CONTRATADA (que é total e amplo), esta assumirá para si a responsabilidade por toda e qualquer eventual condenação, isentando a CONTRATANTE de quaisquer obrigações, aplicando-se no caso concreto uma das formas de intervenção de terceiros previstas no Código de Processo Civil, especialmente a denunciação da lide (art. 70 — CPC), com o que concorda e aceltá inconditionálifiohte a CONTRATADA expressamente: 40.12 A intenção das partes, aqui manifestada expressamente, é a de que a CONTRATADA assuma e se responsabilize direta e integralmente pelo pleno e total funcionamento dos serviços acima identificados, aí incluídos todos os serviços contratados que forem necessários para que O serviço atinja o seu pleno funcionamento; é a RUA PRIMAVERA, 480 = JD. SANTA | ES TUTO DOLTORA BARRETOS - SP - GEP; 19 FA 4 RITA LOBATO CONTAFOGNDRLCC 07) 361. 40.143 A CONTRATADA responderá única, exclusiva e diretamente por todo e qualquer ato praticado por seus empregados, ex-empregados ou prepostos que dele decorra a obrigação e/ou necessidade de ressarcimento de danos materiais ou morais, conforme artigo 932, Ill, do Código Civil e demais artigos e legislação aplicáveis, não podendo a CONTRATANTE ser responsabilizada por eles a nenhum título, vez que a responsabilidade total e completa pela prestação de serviços na especialidade acima identificada está sendo assumida expressa e integralmente pela CONTRATADA; 40.14 A CONTRATADA será à única e exclusiva responsável por quaisquer reclamações e eventuais erros dos integrantes de sua equipe, eximindo a CONTRATANTE de toda e qualquer responsabilidade. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — DA MULTA CONTRATUAL 41.4 A CONTRATADA, em caso de inadimplência, fica sujeita à rmulta contratual, como abaixo estipulado: a) Nas inexecuções totais: multa indenizatória de 3% (três por cento) sobre o valor global do contrato. b)-Nas inexecuções parciais: multa indenizatória de 1,5 % (um inteiro e meio por cento) sobre o valor equivalente à obrigação inadimplida. c) Rescisão contratual, quando houver falha grave que ocasione prejuizo à CONTRATANTE 41.2 O prazo para pagamento das multas será de 30 (trima) dias, contados da data do recebimento da intimação, findos os quais, proceder-se-á conforme descrito na cláusula 10.6 deste instrumento. 41.3 . Para efeito de aplicação de multas, o valor estimado des serviços previsto no presente CONTRATO. 141.4 Rescisão contratual, quando houver falha grave que ocasione prejuizo à CONTRATANTE. 11.2 Para efeito de aplicação de multas será considerado o valor previsto na cláusula 7.1 do presente contrato. RUA PRIMAVERA. 480 - JD. SANTA !$ EIS TITUTO DOUTENAA BARRETOS - SP - GEP: 1978 E ma É RITA LOBATO CGONTAFOGNDRLCC festa VM UM) 3612 CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA — DA CONFIDENCIALIDADE 424 ACONTRATADA por si e seus prepostos comprometem-se a tratar o presente contrato de forma confidencial e sigilosa e não deverá revelar seu conteúdo a terceiros, mantendo o mais absoluto sigilo quanto a dados, documentos, especificações técnicas ou comerciais, materiais e informações confidenciais obtidas em relação à CONTRATATE, aos quais de que venham a ter acesso ou conhecimento em função da prestação dos serviços objeto do presente Instrumento devendo, em caso de violação desta obrigação, arcar com perdas e danos sem prejuízo da multa contratualmente estipulada. 42.2 Eventuais solicitações de documentos ou informações relacionadas ao presente objeto, feitas por terceiros junto à CONTRATADA, deverão ser prontamente comunicados à, CONTRATANTE. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS ALTERAÇÕES 43.4 O presente contrato somente poderá ser alterado por termo aditivo devidamente assinado pelas partes. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA — DA SOBREVIVÊNCIA 14.1 Os respectivos direitos e obrigações mencionados neste CONTRATO sobreviverão à rescisão ou término do presente CONTRATO. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA — DISPOSIÇÕES GERAIS 45.14 ACONTRATADA não poderá, em hipótese alguma, transferir ou delegar as atribuições e responsabilidades que assume por força deste contrato, salvo se prévia e expressamente autorizada pela CONTRATANTE. 45.2 O presente contrato tem natureza exclusivamente civil, inexistindo qualquer vínculo de natureza trabalhista entre os prestadores de serviços da CONTRATADA e a CONTRATANTE. RUA FRIMAVERA. 480 - JD: SANTA IS E, INSTITUTO DOUTORA : BARRETOS = SP » GEP: L$78 : Rio j g ç CONTAPOGHPRI CE É: f£ as RITA LOBATO (17) SL. 45.3 Na execução deste contrato, à conduta das partes, uma em relação à outra, será compatível com os princípios da boa-fé, confiança e lealdade comercial, abstendo-se cada parte de adotar comportamento que prejudique os interesses comerciais da outra parte. A CONTRATADA se compromete a executar suas tarefas de modo prudente e diligente, levando em conta a todo instante a confiança depositada pela CONTRATANTE na conduta da CONTRATADA, na qualidade dos trabalhos a serem desenvolvidos e nos resultados a serem atingidos pela CONTRATADA. 154 O perdão ou eventual tolerância por qualquer das partes quento ao descumprimento pela outra de qualquer das disposições do presente contrato, não implicará em renúncia de direito ou novação e será interpretado como ato de mera liberalidade, sem prejuízo do direito desta fazer com que cada termo ou condição do presente contrato sejam cumpridos. 15.5 Qualquer modificação, alteração ou aditamento ao presente contrato somente será válido, se efetuado por documento escrito, assinado por ambas as partes. 45.6 Os casos omissos no presente serão soberanamente resolvidos pela CONTRATANTE ante a legislação enunciada. 45.7 Caso qualquer das disposições do presente contrato venham a ser considerada nula, inválida ou inexequível, tal decisão não afetará a validade das disposições remanescentes que continuarão a vigorar e a produzir efeitos como se a disposição invalidada jamais tivesse constado do presente Instrumento, desde sua celebração. i e 15.8 Os signatários deste contrato representando O CONTRATANTE e a CONTRATADA declaram, sob penas da lei, que se encontram investidas dos competentes poderes de ordem legal e societária para representar e assinar O presente instrumento, motivo pelo qual assegurarão, em qualquer hipótese e situação, a veracidade da presente declaração CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA — DO FORO 16.1. As partes elegem o foro da Comarca de São João da Boa vVista/SP, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Instrumento. SS RUA PRIMAVERA. 480 - JD SANTA té FUTO DOU TORA BARRETOS « SP - GEP; 178 A LOBATO CON Pi ES E assim, por se encontrarem justos e contratados, as partes assinam o presente Contrato em 02 (duas) vias de igual teor e forma é para o mesmo fim, na presença de 02 (duas) testemunhas, maiores e capazes, para que O mesmo surta seus regulares efeitos de direitos. são João da Boa Vista, 01 de maio de 2022. CONTRATADA: CONTRATANTE: IRL « INSTITUTO RITA LOBATO NILSON FILGUEIRA DE SOUZA Testemunhas: e Nome: Nome: RG: RG: CPF: CPF: e .Á o É Tt RUA PRIMAVERA. 480 - JD: SANTA | é Çã INSTETUTES DOUTORA BARRETOS - SP - CEL: 7 sr FA REA RITA LOBATO CONTATO: PAR e = EO nie ennas o strops “0 itorigas ah vo gisbitscdnco + Res RIU Artoo orsfrmia DER Fls o ee pi Ro popa a Meme o mis emas a cado) SS9 si og ai o 2 sor one PATA Tarso: 3 SEP ga ficas E 4 | | CU Ega E ASTVAMIS nevá 1 : Ro: É ne io ion e rca erre: VA E a q OTABO ns det E VR JUSTIFICATIVA Referente a Solicitação de Compra - Projeto 0069/2022 — São João da Boa Vista Venho pelo presente solicitar ao Diretor Presidente do Instituto Rita Lobato - IRL, autorização para abertura de processo de compra ou contratação de prestação de serviços, conforme abaixo descrito: 1- Justificativa: A contratação para Prestação de Serviço de Mão de obra Especializa em Portaria e Controladoria de acesso, sem exclusividade para atender ao Projeto da UPA — Unidade de Pronto Atendimento, serviços de saúde mental, sendo o CAPS Il — Centro de Atenção Psicossocial, CAPS AD — Centro de Atenção Psicossocial Álcool, CPS | — Centro de atenção Psicossocial infantil e Ambulatório de Saúde Mental e outras drogas, Unidades de serviços de atenção Primaria, Unidades de Saúde da Família, Unidades básicas de saúde e SAD, Serviços de atendimento domiciliar, Serviços de especialidade sendo o CEM — Centro de especialidades medicas, CEO — Centro de especialidades odontológicas e SAE — Serviços de atendimento especializado, do Contrato de Gestão nº 069/2022 com o Município de São João da Boa Vista/SP no Município de São João da Boa Vista/SP, se faz necessário, para comprovação do bom andamento e justificativas financeiras da comprovação da gestão do projeto de São João da Boa Vista. 2 - Necessidade: A contratação para Prestação de Serviço de Mão de obra Especializa em Portaria e Controladoria de acesso, sem exclusividade para atender ao Projeto da UPA — Unidade de Pronto Atendimento, serviços de saúde mental, sendo o CAPS Il — Centro de Atenção Psicossocial, CAPS AD — Centro de Atenção Psicossocial Álcool, CPS | — Centro de atenção Psicossocial infantil e Ambulatório de Saúde Mental e outras drogas, Unidades de serviços de atenção Primaria, Unidades de Saúde da Família, Unidades básicas de saúde e SAD, Serviços de atendimento domiciliar, Serviços de especialidade sendo o CEM — Centro de especialidades medicas, CEO — Centro de especialidades odontológicas e SAE — Serviços de atendimento especializado, do Contrato de Gestão nº 069/2022 com o Município de São João da Boa Vista/SP no Município de São João da Boa Vista/SP, se faz necessário, para comprovação do bom andamento e justificativas financeiras da comprovação da gestão do projeto de São João da Boa Vista. 3 - Regime de Contratação: Urgência Visando atender ao princípio da impessoalidade e da economicidade, estou encaminhando as propostas comerciais conforme especificado no regulamento de compras, para vossa apreciação e deliberação 01 de maio de 2022 Responsável Departamento de compras - IRL . stsv 58 5h CRC) OB = SSOSÓBDO otojora - cional cb obgenisior -. mIeq ndgusiotus JM oindos mis otulitant'ob simebize nojenta eus oninitoz minsasas che os sofiuenb osluus crmpvinos acqires sb-Sbpalesa eb nfostaunoa LO eso nos sb osaiees apso tado ab shobslyiaço ES e sa o MA a ct Br tira 4 sopivise jolnsmisesta otraia ab ababin — AGU 85 Era sbebiviai mes w DEvnetA sb stiast: - DA SIAD , sioo8205i23 DEqrA abc Hx k s sita abuso ab GHBEshUciata div Wissagosiad rindo cria = [24 toomÁ iria eebarinu ame ao sbhsS aU sebsbinU ishamhS clones sb sogimis: ab gabisbr ng na ruoos E deinonos sb posina? asilisimob cinema eb aogiviaa ,JAZ = sivige ap aos 3AR + sexigólomabo sobsbisiasgas ab ciinso - 039 jasalhe nr: esbebirsnages soe» . mui 0 ravo SEUSIEDO *n aálego ab oteúndo ob hasilstasa=s esmero o at med chofqavermpr dra Qhfsezoere sai es «G2NateiV 808 sb oÃoL o6Z ab olgininuMs so Sttsutas ps nhiy 08 sb osol n&2 ob olejosg ob ARS DR NPR eingmpbrs = eb entisloninoo” a pbehçi, pese a ai inc ab q, Erequafgatirinos A sstiebiol) shloni” 65 abbal ot dsbebia) gemas ab eogivis. ab: aovebieiti espe NE dobras ahetleinsdes at-enginse ; Polido Gueo shdes nt ze> aminas -- SAE s choipóio noto mabeblisicages ab oinso - DID asse m. estebliscssiae ab sM OBoL 08E op MasInuM O mão SSOSIEDO “n aBizso) ab oterinod ek usasiaiages 0º E meg ob visse mise ,onssemoar autos S2lsteiv 208 E nEoL GEE sb iciqlvinuit on Matas eus A pof ab osuL 052 ab loura ob oflasp Eb olgevoramos et-emiaonnah asulasfileuis imgnimioa css sesipeA « E get) - Ze cinsrnimasme vojes pb a 8 sbabiigosesgri at “egianna ab isbnteto clbnmaiy Ey ear: sazrs nisq 2eiamos sb. iatcacracite am te anoinoo Eisisimanas porre ng tecer SS0S ab Gem ou do x ds ai - ne mena o Si czenigmas sb oinsinencanQ lavianones: | o0'0 VISIA V SOSINIAS diNC o0'0 VISIA V VISOLINSENOD SOLNVS 8 LV 00'000'06 $a VISIA V XINIA VIA sagienasgo opejo9 jejoL ojbea"puoo jenos ogzey (eysodoJd JOUJ9W ep opôejas) SSJ0p999UJ0 sagôe]o9 ap edew ds / BISIA Bog ep opor OBS 9P eINJtojod estas vopuem Ei oa ARA Cata ATENA TE" ali 008 ah qhol SER sb endumery “SIMGT a ANÍAO POTISÃS É TA PARECER DEPARTAMENTO JURÍDICO À DIRETORIA OPERACIONAL A/C Gerência de Compras É objeto do presente instrumento, a Prestação de Serviço de Mão de obra Especializa em Portaria e Controladoria de acesso, sem exclusividade para atender o Projeto na UPA — Unidade de Pronto Atendimento, serviços de saúde mental, sendo o CAPS Il — Centro de Atenção Psicossocial, CAPS AD — Centro de Atenção Psicossocial Álcool, CPS | - Centro de atenção Psicossocial infantil e Ambulatório de Saúde Mental e outras drogas, Unidades de serviços de atenção Primaria, Unidades de Saúde da Família, Unidades básicas de saúde e SAD, Serviços de atendimento domiciliar, Serviços de especialidade sendo o CEM — Centro de especialidades medicas, CEO — Centro de especialidades odontológicas e SAE — Serviços de atendimento especializado, do Contrato de Gestão nº 069/2022 com o Município de São João da Boa Vista/SP , sem caráter de exclusividade. A contratação decorre da necessidade de dar cumprimento ao Contrato de Gestão firmado entre o IRL e o Município de São João da Boa Vista /SP, por meio do qual a segunda transferiu a primeira a operacionalização da gestão e execução das atividades e serviços de saúde. O Termo de Referência e Justificativa da contratação apresentados pela área técnica demonstram a necessidade da contratação e sua adequação ao escopo do Contrato de Gestão, bem como ao Projeto que o precedeu. O Projeto apresentado pelo IRL, que deu origem ao Contrato de Gestão: Objetivos Gerais — a Prestação de serviços de mão de obra especializada em Prestação de Serviço de Mão de obra Especializa em Portaria e Controladoria de acesso, sem exclusividade, destinado ao atendimento para atender ao Projeto da UPA — Unidade de Pronto Atendimento, serviços de saúde mental, sendo o CAPS Il — Centro de Atenção Psicossocial, CAPS AD — Centro de Atenção Psicossocial Álcool, CPS | — Centro de atenção Psicossocial infantil e Ambulatório de Saúde Mental e outras drogas, Unidades de serviços de atenção Primaria, Unidades de Saúde da Família, Unidades básicas de saúde e SAD, Serviços de atendimento domiciliar, Serviços de especialidade sendo o CEM — Centro de especialidades medicas, CEO — Centro de especialidades odontológicas e SAE — Serviços de atendimento especializado, do Contrato de Gestão nº 069/2022 com o Município de São João da Boa Vista/SP , sem caráter de exclusividade. Importa esclarecer que o Contrato de Gestão, na definição do Manual de Repasses Públicos ao Terceiro Setor, divulgado pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo em 2.012, consiste em: “Contrato de Gestão é gênero de ajuste criado pela Lei Federal nº 9.637, de 15/05/98, que reúne características dos Contratos e Convênios tradicionais. Tem efeito jurídico similar ao Termo de Parceria, definido na Lei Federal nº 9.790, de 23/03/99.” Como bem se denota da definição transcrita, os Contratos de Gestão assemelham-se aos Convênios e Termos de Parceria e, portanto, são ajustes firmados com o Poder Público nos quais há interesses comuns entre os partícipes na consecução de um fim específico para atender o interesse público, o qual, no presente caso, é a gestão da saúde. A Lei Federal nº 9.637/98 dispõe sobre a qualificação de entidades como organização social e determina as regras aplicáveis aos Contratos de Gestão, estabelecendo os critérios mínimos a serem observados durante a sua execução. No que se refere às compras e contratações de serviços, a lei am questão, no artigo 17, impõe à Organização Social que firma Contrato de Gestão com o Poder Público a publicação de regulamento próprio contendo os procedimentos que adotará para as suas contratações, regra essa que foi cumprida pelo IEV. Dessa forma, as compras e contratações a serem realizadas pelo IRL com recursos advindos do Contrato de Gestão devem estrita observância ao seu Regulamento de Compras. Nesse aspecto, verifica-se que o presente procedimento de contratação atendeu a todos os requisitos do Regulamento de Compras do IRL, inclusive no que se refere à escolha da empresa pelo menor custo. A empresa demonstrou atender aos requisitos para contratação no que se refere aos documentos previstos no Capítulo Il do Regulamento de Compras. Pelo exposto, entende-se que foram cumpridas todas as formalidades necessárias à regularidade da contratação em apreço, opinando pela formalização do contrato, cujo instrumento segue anexo. São João da Boa Vista/SP, 01 de maio de 2022. Departamento Jurídico REAL FENIX - PORTARIA. SEGURANÇA E SERVIÇOS GERAIS. PROPOSTA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A Empresa INSTITUTO DOUTORA RITA LOBATO A REAL FÊNIX SERVIÇOS EM GERAL, inscrita no CNPJ sob o nº 22.894.383.0001/21, com sede na cidade de Mauá/SP, na Avenida Dom José Gaspar 948, sala3 - Bairro Matriz, com telefone comercial (11) 4512-1575, - email - admQrealfenix.com.br - vem através desta, apresentar sua proposta comercial de prestação de serviços, conforme descrição a seguir: DO OBJETO a) Constitui objeto da presente proposta a execução dos serviços de PORTARIA/CONTROLADOR DE ACESSO, mediante a utilização de profissionais qualificados, fornecidos por este proponente. b) A prestação de serviços se dará 12 funcionários. UNIFORME E APRESENTAÇÃO Todos os funcionários responsáveis pela execução dos serviços anteriormente referidos apresentar-se-ão devidamente uniformizados e com crachá de identificação e de acordo com o padrão dos frequentadores do local contratado. RESPONSABILIDADES TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIAS Todas as responsabilidades trabalhistas e previdenciárias (salários e demais encargos sociais dos empregados) serão de responsabilidade Av. Dom José Gaspar , 948 - sala 03, Bairro Matriz, Mauá - SP - CEP.: 09360-670 EMAIL: admQrealfenix.com.br - Fone: 4512-1575 REAL FENIX - PORTARIA. SEGURANÇA E SERVIÇOS GERAIS. exclusiva desta proponente, que hora oferece seus serviços por intermédio da presente proposta. DO VALOR O valor mensal da referida proposta é de R$ 90.000,00 - noventa mil reais DA FORMA DE PAGAMENTO O pagamento deverá ser efetivado em até 07 (sete) dias após a emissão da nota fiscal de prestação de serviços. Atenciosamente, Mauá, 02 de maio de 2022. REAL FÊNIX - PORTARIA, SEGURANÇA E SERV. GERAIS. Adriano D. P. Moraes Av. Dom José Gaspar , 948 - sala 03, Bairro Matriz, Mauá - SP - CEP.: 09360-670 EMAIL: admOrealfenix.com.br - Fone: 4512-1575 ATO 0006 CONSULTORIA E SERVIÇOS EE ER Ao INSTITUTO DOUTORA RITA LOBATO PROPOSTA Prezados, conforme solicitado a AT & Santos Consultoria e Serviços Eireli, inscrita no CNPJ nº 10.394.719/0001-08, sediada na Avenida Brigadeiro Luís Antônio, nº 2504, El. il, CEP 01.402-000, Jardim Paulista, São Paulo/SP, e-mail comercial Watsantos.com.br, envia a proposta para o serviço abaixo relacionado: OBJETO a) Constitui objeto da presente proposta a execução dos serviços de PORTARIA/CONTROLADOR DE ACESSO, mediante a utilização de profissionais qualificados, fornecidos por este proponente. b) A prestação de serviços se dará 12 funcionários. UNIFORME E APRESENTAÇÃO Todos os funcionários responsáveis pela execução dos serviços anteriormente referidos apresentar-se-ão devidamente uniformizados e com crachá de identificação e de acordo com o padrão dos frequentadores do local contratado. RESPONSABILIDADES TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIAS Todas as responsabilidades trabalhistas e previdenciárias (salários e demais encargos sociais dos empregados) serão de responsabilidade JMP Serviços Terceirizados. DO VALOR: O valor mensal da referida proposta é de R$ 108.350,00 - (cento e oito mil e trezentos e cinquenta reais). FORMA DE PAGAMENTO: O pagamento deverá ser efetivado em até 07 (sete) dias após a emissão da nota fiscal de prestação de serviços. Validade da proposta de no mínimo 60 (Sessenta) dias corridos; Sem Mais, São Paulo, 25 de agosto de 2022. 0001-08' Atenciosamente, ; [10.394.7 19/ Adalberto Tabajara dp Santos Diretor RG 10.566.062-0 CPF 011.357.708-75 Av. Brigadeiro Luis Antônio, 2504 — Conj. 11 | São Paulo — SP 11 4562-3960 | 11 4562-3961 | 11 3266-2321 | 11 3142-9562 www.atsantos.com.br do uenar a ARO > AT2O4ORI OTABO. ATIS Anoruna Doar stinuent Mais cogivia? 9 sivostyanoD aosns2 8 TA e o sedoiloo semero courses «PDES 26,0 notnA exi onisbspia sbinsvã engbelbsa ,80-] O00)CLT,BOE.OX eq LSWE)oA sm uqoluel ode eseiluss mibmel ,000-S0&.IO TD iobensustoa axisde opivas 0 s18q Bizogona & aura BCP safe DE GOrA o Tab RIA Tr 1 E" meginse eb Pa s staogana sinsegma sb olsiio aljans) mienoiszhoig ob ofgezvo 5 ainsibom. 022304 30 ADO OBTDNA sirisnog era Gas 104 20fiduéra pobiss” -2ohêncbnid LL Bisb sz aoplva dt clssira gob nãpuaava na alovãznogas conénaisnil 20 20h07 OipatTusBanda = 3 3 apta mor s cobesirmotinu sinemebivad: vê-sz-1sinsesgs 20br aisn sinais orgio «GLESENITSD lhso! ob asjobsinsupsr! sob oBibsa o mos obros 3 sb» eEgpsniare pi oi zobsbilidsanogã= 25 cabo 2ALSAIDMIGIVIRS 3 BATERIA BART SIGACUNGA sânue (2nDepasquna ol Pisis0e eopisona aisimadb a zorôlsa) Psrábnsbivesa a setar -mobssiisDaT Roghrsa ques Sapos psQuisy SO * e Hm axo e vérsa) = Q0MRE.LOL EM sb É stcogoa shinate: nb: Isa steiso ninsu poi A pe 205 otib Loja) TO Ads me nbeviom jaz favo Drameps OOTAIRES q i 2ootursa ob ofgejesm 90 insait sue 5h reg) mobiros esib (sinezesz) 0d emitia Ss Edsoqoro ch aisshiisiy REOU at olesps si 25 oie não Ao INSTITUTO DOUTORA RITA LOBATO PROPOSTA Prezados, conforme solicitado a JMP Serviços Terceirizados — CNPJ 28.296.172/0001-73, Rua Justiniano, 560 Vila Alpina — São Paulo — SP, e-mail comercialOiQjmpserv.com.br envia proposta para o serviço abaixo relacionado: OBJETO a) Constitui objeto da presente proposta a execução dos serviços de PORTARIA/CONTROLADOR DE ACESSO, mediante a utilização de profissionais qualificados, fornecidos por este proponente. b) A prestação de serviços se dará 12 funcionários. UNIFORME E APRESENTAÇÃO Todos os funcionários responsáveis pela execução dos serviços anteriormente referidos apresentar-se-ão devidamente uniformizados e com crachá de identificação e de acordo com o padrão dos frequentadores do local contratado. RESPONSABILIDADES TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIAS Todas as responsabilidades trabalhistas e previdenciárias (salários e demais encargos sociais dos empregados) serão de responsabilidade JMP Serviços Terceirizados. DO VALOR: O valor mensal da referida proposta é de R$ 98.500,00 — (noventa e oito mil e quinhentos reais). FORMA DE PAGAMENTO: O pagamento deverá ser efetivado em até 07 (sete) dias após a emissão da nota fiscal de prestação de serviços. Validade da proposta de no mínimo 60 (Sessenta) dias corridos; Sem Mais, São Paulo, 25 de agosto de 2022. Procurador G: 43.338.747-6 : 358.505.568.00 BR Fone: (11) 2366-7941 E-mait contratos Ojmpserv.combr Rua Justiniano, 560 - Vila Alpina - São Paulo - SP eA É DTASO) AVÍS Afotung Ty ETA arosons — enbaijA Elly 09R (DosinitoVt gun EX-LOCOA SNI DES RS LIM = cobssinisansT aqi 152 GM = Sbesuib o socos deBesasa sobanoisalay cisidie ogia o ersq stcogoNa era vel amos pias cem Calsiesmaa 111 47 oirstona E sshelisim MNLTDA 30 ROGAIOATHONAIRATHOS Sb sogivisa sob DE pusóna E Etnia sonseasa ele oto o constem te E e obesa alangiazõe os str Agusiligo aolnknoie mui SE nais as po ge sb vis maia esiinolon stnscmonair e zovivios 20h oFquexs slag ziaviznagesyzahénioian 4? 20-z060T OADATI SEIS 0» e tante zob ofsbug o me obyaas:sh 3 gen ab Adoen nos a z0bynimotino sinsemsbivoe pa vo um sema obststinas iraet yityzor as máunsst seiblonsbivása “ esteiriadia! esbobilidsanoges às 2sbOT ZAIRALIGANVS 143 BATRIHIADAMT 2I0adimA nara -sobeshisoaT coghria? sMUabeijidasnguas ab 089: [robBgarar 5 205 aielaor sogsus cipa Wrcheoina) ACHANDO Acinsy sounadriups Hm osio a sinevoi) — 9 one ge 25 nb een ynhisslas eb jure play O É «OTASMADAS 27 aMana sesivisa sy cfgerema sy Igaeil sson-shofzzima e 2bne 2sib (sdaa) SO! rs mo chevinats q9o Sraysl gtoneacgro O O srobinica aci (etniseasV 08 omni on <b essata at sbebilsy 5508 bh olzoge sb 25 qolurd oãe aeaiaam aa pi estreito oa *dS / PISIA BOB EP OBOF OBS dp PINyajaJd sesduiog ap opdegoljos “dS / BISIA Og EP OpOf OES dp eInygajald osjnvas ap ovsejsasd seJduog ap opdeyoIjos TERMO DE REFERÊNCIA 1- OBJETO É objeto do presente instrumento, a Prestação de Serviço de Mão de obra Especializa em Portaria e Controladoria de acesso, sem exclusividade para atender o Projeto da Gestão das unidade, UPA — Unidade de Pronto Atendimento, serviços de saúde mental, sendo o CAPS Il — Centro de Atenção Psicossocial, CAPS AD — Centro de Atenção Psicossocial Álcool, CPS | - Centro de atenção Psicossocial infantil e Ambulatório de Saúde Mental e outras drogas, Unidades de serviços de atenção Primaria, Unidades de Saúde da Família, Unidades básicas de saúde e SAD, Serviços de atendimento domiciliar, Serviços de especialidade sendo o CEM — Centro de especialidades medicas, CEO — Centro de especialidades odontológicas e SAE — Serviços de atendimento especializado, do Contrato de Gestão nº 069/2022 com o Município de São João da Boa Vista/SP , sem caráter de exclusividade. 2- DETALHAMENTOS DOS SERVIÇOS Prestação de Serviço de Mão de obra Especializa em Portaria e Controladoria de acesso, sem exclusividade, para atender ao Projeto de Gestão das unidades UPA — Unidade de Pronto Atendimento, serviços de saúde mental, sendo o CAPS II — Centro de Atenção Psicossocial, CAPS AD — Centro de Atenção Psicossocial Álcool, CPS | — Centro de atenção Psicossocial infantil e Ambulatório de Saúde Mental e outras drogas, Unidades de serviços de atenção Primaria, Unidades de Saúde da Família, Unidades básicas de saúde e SAD, Serviços de atendimento domiciliar, Serviços de especialidade sendo o CEM — Centro de especialidades medicas, CEO — Centro de especialidades odontológicas e SAE — Serviços de atendimento especializado, do Contrato de Gestão nº 069/2022 com o Município de São João da Boa Vista/SP , sem caráter de exclusividade. Será mensurada a qualidade do serviço baseando-se nas expectativas da CONTRATANTE em contraponto com a percepção que a CONTRATANTE tem em relação aoequipamento ou utensílio que recebeu. Os equipamentos e utensílios serão utilizados exclusivamente pela CONTRATANTE de onde não poderão ser removidos, senão com a anuência expressa pela CONTRATADA. 3- JUSTIFICATIVA O Projeto apresentado pelo IRL para atender às exigências do projeto 0069/2022, posteriormente aprovado pelo Município São João da Boa Vista /SP, estabelece na Proposta de Programa de trabalho — Objetivos Gerais - apresenta os itens: “contratar” e “oferecer recursos humanos técnicos/administrativo preparados para a prestação de serviços”. A contratação de empresa especializada é necessária para o fornecimento de mão de obra específica para atender o Contrato de Gestão. O Contrato de Gestão prevê também que a contratação de pessoal seguirá critérios exclusivamente técnicos, sendo imprescindível a contratação de empresa que tenha experiência nesses segmentos. A contratação em referência, portanto, está em perfeita consonância com os objetivos do Contrato de Gestão, sendo necessária para o perfeito alcance de suas metas e finalidades. 4 VIGÊNCIA CONTRATUAL A contratação iniciará no ato da sua assinatura e findar-se-á em 30 (trinta) dias. Além do prazo pactuado entre as partes, poderá ser encerrado com o término do Contrato de Gestão Firmado entre a CONTRATANTE e a Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista /SP.