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materia nº 427/2022

Tipo Oficio do Executivo
Número / Ano 427 / 2022
Date 2022-09-13
EmentaEncaminha resposta ao Requerimento nº 880/2022, de autoria do Vereador Júnior da Van.
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SÃO JOÃO DA BOA VISTA
a cad b | PREFEITURA MUNICIPAL
des - Estado de São Paulo ( 2] os )
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12 de setembro de 2.022
Exmo. Sr. Luis Carlos Domiciano
OFÍCIO DO EXECUTIVO N2422/2027
Em atenção ao Of. nº 616/2022 referente ao Requerimento nº
880/2022, encaminhamos Despacho DME nº 531/2022 anexo, provindo do
Departamento Municipal de Educação, em complemento de resposta
protocolada anteriormente.
Renovamos na oportunidade os protestos de estima e consideração.
cd gre
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Exmo. Sr. Vereador
LUIS CARLOS DOMICIANO
Câmara Municipal
NESTA.
Departamento Municipal de Educação de São João da Boa Vista
Telefone: (19) 3634-2636
Rua Benjamin Constant, nº 155, Centro, CEP 13870-220
São João da Boa Vista / SP
Email: edu-diretoria(Dsaojoao.sp.gov.br
DESPACHO DME 531/2022
Assunto: Resposta ao Requerimento nº 880/2022
Destino: Gabinete
Excelentíssima Sra, Prefeita,
A Diretora do Departamento Municipal de Educação, em atenção ao Requerimento
nº 880/2022 de 19 de agosto de 2022, referente ao Município cumprir a Lei nº 12.764 de 27
de dezembro de 2012, a qual institui a Política Nacional de Proteção dos Diretos da Pessoa
com Transtorno do Expectro Autista, vem mui respeitosamente informar que:
1) O nobre edil deve estudar de maneira mais aprofundada sobre a Lei mencionada,
pois a mesma não ressalta em sua integralidade o que o vereador ressalta.
2) A Lei em questão, trata:
“Parágrafo único. Em casos de comprovada necessidade, a pessoa com
transtorno do espectro autista incluída nas classes comuns de ensino
regular, nos termos do inciso IV do art. 2º, terá direito a acompanhante
especializado. ”
Todavia, o inciso IV do art. 2º foi vetado!
3) Através da Atual Gestão, foi assinado o Decreto Municipal nº 6.781 / 21, que
Fixa Normas regimentais para a Educação Especial e para o Atendimento
Educacional Especializado — AEE nas Escolas de Educação Básica (EMEBs) da
Rede Municipal de São João da Boa Vista, do qual oferecemos atualmente na
rede municipal de São João da Boa Vista, constando-se:
a. Atendimento para o aluno em período reular com um Profissional
Docente habilitado em Pedagogia;
b. Atendimento de um Professor Especializado em Educação Especial, que
faz atendimento ao aluno no contratumo e observação no regular, que
elabora um Plano de Desenvolvimento Educacional Individualizado em
! http://www. planalto.gov.br/ceivil 03/ ato2011-2014/2012/1ei/112764.htm (Planalto, s.d.)
Departamento Municipal de Educação de São João da Boa Vista
am) Telefone: (19) 3634-2636
SÃO JO. O Rua Benjamin Constant, nº 155, Centro, CEP 13870-220
emtmaçae São João da Boa Vista / SP
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Email: edu-diretoria(Dsaojoao.sp.gov.br
articulação com o professor de ensino regular, considerando o ano letivo,
os fechamentos bimestrais e ainda o avanço escolar quanto aos
procedimentos e estratégias de inclusão;
c. Conta com um atendimento de um Mediador (estudante de pedagogia),
que atua sob a supervisão do titular da classe, profissional habilitado em
pedagogia, e acompanha a criança diariamente no período de aula regular
para auxiliar nas atividades desenvolvidas em sala de aula;
d. Está sendo atendido no Centro de Atendimento Educacional
Especializado (CAEE), contando com Psicólogos, Psicomotricista e
Assistente Social, além de Professores Especializados;
e. Existe ainda uma parceria entre a Prefeitura de São João da Boa Vista e a
Organização de Sociedade Civil, Centro de Ensino Superior de Agudos —
FAAG, que conta com uma equipe multidisciplinar visando a execução
de serviços contínuos e de apoio aos alunos, bem como aos profissionais,
familiares e demais envolvidos, em atendimento tanto na escola quanto
no Centro de AEE cujas atividades já vêm sendo desenvolvidas com
cunho pedagógico, e;
f. Ressalta-se que de acordo com a Lei nº 9.394/96, em relação ao Direito à
Educação e do Dever de Educar, em seu art. 4º, inciso III, o dever do
Estado com educação escolar pública será efetivado metiante a garantia
dentre outras de atendimento educacional especializado gratuito aos
educando com habilidades ou superdotação, transversal a todos os níveis,
etapas e modalidades, preferencialmente na rede regular de ensino.
4) Informamos que na Rede Municipal de Ensino já são fornecidos acompanhantes
especializados para os alunos matriculados na unidades escolares, desde que,
além de estarem cadastrados na secretaria escolar digital, tenham ainda
oficializado a solicitação do serviço de mediador e/ou cuidador, no qual é
necessário a seguinte documentação:
e Ofício da unidade escolar solicitando o mediador e/ou cuidador, contendo
nome completo do aluno, RA, série/ano, período e deficiência do aluno;
Departamento Municipal de Educação de São João da Boa Vista
Telefone: (19) 3634-2636
Ss OO O Rua Benjamin Constant, nº 155, Centro, CEP 13870-220
São João da Boa Vista / SP
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ES cranvav e 500 Email: edu-diretori ao.sp.gov.br
Laudo médico atualizado, com indicação e/ou solicitação de mediador e/ou
cuidador para o aluno;
Questionário individual de alunos que necessitam de cuidadores,
devidamente preenchido com as especificações solicitadas e assinado e
datado pelo diretor -da unidade escolarcontendo carimbo do mesmo e da
escola (específico para os alunos que necessitam de cuidador, conforme o
laudo); é
Solicitação dos pais ou responsáveis, de próprio punho para o
desenvolvimento do trabalho do mediador e/ou cuidador, bem como
permissão para ministrar medicação via oral quando necessário (específico
para os alunos que necessitam de cuidador, conforme o laudo), especificando
remédio, horário, etc.;
Declaração no ato da matricula e/ou a partir da ciência da necessidade
do profissional de apoio escolar, o qual os pais tomam ciência da
documentação necessária a ser entregue na unidade
Mapeamento da unidade escolar, preenchimento de tabela contendo
dofmáçãos sobre o aluno qual a necessidade de apoio, com carimbo e
assinatura do diretor;
Autorização para mediador e/ou cuidador, a qual os pais autorizam que o
aluno seja atendido pelo profissional solicitado no laudo médico
Desde já agradecemos e colocamo-nos a disposição para maiores esclarecimentos.
Atenciosamente,
DME, 02 de setembro de 2022.
Eloisa Helena Rodrigues Matielo Ribeiro
Diretora do Departamento Municipal de Educação
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia.para Assuntos Jurídicos
LELNº 12.764, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012.
Mensagem de veto Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da
Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o 8 3º
Regulamento do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Esta Lei institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro
Autista e estabelece diretrizes para sua consecução.
8 1º Para os efeitos desta Lei, é considerada pessoa com transtorno do espectro autista aquela portadora de
sindrome clínica caracterizada na forma dos seguintes incisos | ou HW:
| - deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e da interação sociais, manifestada por
deficiência marcada de comunicação verbal e não verbal usada para interação social; ausência de reciprocidade
social: falência em desenvolver e manter relações apropriadas ao seu nível de desenvolvimento;
| - padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades, manifestados por
comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns; excessiva
aderência a rotinas e padrões de comportamento ritualizados; interesses restritos e fixos.
8 2º A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos
legais.
8 3º Os estabelecimentos públicos e privados referidos na Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, poderão
valer-se da fita quebra-cabeça, símbolo mundial da conscientização do transtorno do espectro autista, para identificar
a prioridade devida às pessoas com transtorno do espectro autista. in?
Art. 2º São diretrizes da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro
Autista:
| - a intersetorialidade no desenvolvimento das ações e das políticas e no atendimento à pessoa com
transtorno do espectro autista;
Il - a participação da comunidade na formulação de políticas públicas voltadas para as pessoas com transtorno
do espectro autista e o controle social da sua implantação, acompanhamento e avaliação;
III - a atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com transtorno do espectro autista, objetivando o
diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso a medicamentos e nutrientes;
IV- (VETADO);
V - o estímulo à inserção da pessoa com transtorno do espectro autista no mercado de trabalho, observadas
as peculiaridades da deficiência e as disposições da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do
Adolescente);
VI - a responsabilidade do poder público quanto à informação pública relativa ao transtorno e suas
implicações;
VII - o incentivo à formação e à capacitação de profissionais especializados no atendimento à pessoa com
transtorno do espectro autista, bem como a pais e responsáveis;
VIII - o estímulo à pesquisa científica, com, prioridade para estudos epidemiológicos tendentes a dimensionar a
magnitude e as características do problema relativo ao transtorno do espectro autista no País.
Parágrafo único. Para cumprimento das diretrizes de que trata este artigo, o poder público poderá firmar
contrato de direito público ou convênio com pessoas jurídicas de direito privado.
Art. 3º São direitos da pessoa com transtorno do espectro autista:
| - a vida digna, a integridade física e moral, o livre desenvolvimento da personalidade, a segurança e o lazer;
| - a proteção contra qualquer forma de abuso e exploração;
Ill - o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades de saúde,
incluindo:
a) o diagnóstico precoce, ainda que não definitivo;
b) o atendimento multiprofissional;
c) a nutrição adequada e a terapia nutriciohal:
d) os medicamentos;
e) informações que auxiliem no diagnóstico e no tratamento;
IV - o acesso:
a) à educação e ao ensino profissionalizante,
b) à moradia, inclusive à residência protegida;
c) ao mercado de trabalho;
d) à previdência social e à assistência social.
Parágrafo único. Em casos de comprovada necessidade, a pessoa com transtorno do espectro autista incluída
nas classes comuns de ensino regular, nos termos do inciso IV do art. 2º, terá direito a acompanhante especializado.
Art. 3-A. É criada a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtomo do Espectro Autista (Ciptea), com
vistas a garantir atenção integral, pronto atendimento e prioridade no atendimento e no acesso aos serviços públicos
e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social. (Incluído pela Lei nº 13.977, de
2020)
8 1º A Ciptea será expedida pelos órgãos responsáveis pela execução da Política Nacional de Proteção dos
Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante
requerimento, acompanhado de relatório médico, com indicação do código da Classificação Estatística Internacional
de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID), e deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:
(Incluído pela Lei nº 13.977, de 2020)
| - nome completo, filiação, local e data de nascimento, número da carteira de identidade civil, número de
inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), tipo sanguíneo, endereço residencial completo e número de
telefone do identificado; pela Lei nº 13.977, de 2020)
II - fotografia no formato 3 (três) centímetros (cm) x 4 (quatro) centímetros (cm) e assinatura ou impressão
digital do identificado; (Incluído pela Lei nº 13.977, ).
|Il - nome completo, documento de identificação, endereço residencial, telefone e e-mail do responsável legal
ou do cuidador; ( pela Lei nº 13.977,
IV - identificação da unidade da Federação e do órgão expedidor e assinatura do dirigente responsável.
(Incluído pela Lei nº 13. 977, de 2020),
8 2º Nos casos em que a pessoa com transtorno do espectro autista seja imigrante detentor de visto
temporário ou de autorização de residência, residente fronteiriço ou solicitante de refúgio, deverá ser apresentada a
Cédula de Identidade de Estrangeiro (CIE), a Carteira de Registro Nacional Migratório (CRNM) ou o Documento
Provisório de Registro Nacional Migratório (DPRNM), com validade em todo o território nacional. (Ingluído pela
Leinº 13.977, de 2020)
$ 3º A Ciptea terá validade de 5 (cinco) anos, devendo ser mantidos atualizados os dados cadastrais do
identificado, e deverá ser revalidada com o mesmo número, de modo a permitir a contagem das pessoas com
transtorno do espectro autista em todo o território nacional. (Incluído | in?
5 4º Até que seja implementado o disposto no caput deste artigo, os órgãos responsáveis pela execução da
Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista deverão trabalhar em
conjunto com os respectivos responsáveis pela emissão de documentos de identificação, para que sejam incluídas
a
as necessárias informações sobre o transtorno do espectro autista no Registro Geral (RG) ou, se estrangeiro, na
Cárteira de Registro Nacional Migratório (CRNM) ou na Cédula de Identidade de Estrangeiro (CIE), válidos em todo o
território nacional. (Incluído pela Lei nº 13.977, de 2020)
Art. 4º A pessoa com transtorno do espectro autista não será submetida a tratamento desumano ou
degradante, não será privada de sua liberdade ou do convívio familiar nem sofrerá discriminação por motivo da
deficiência.
Parágrafo único. Nos casos de necessidade de intemação médica em unidades especializadas, observar-se-á
o que dispõe o art. 4º da Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001.
Art. 5º A pessoa com transtorno do espectro autista não será impedida de participar de planos privados de
assistência à saúde em razão de sua condição de pessoa com deficiência, conforme dispõe o art. 14 da Leinº 9.656,
de 3 de junho de 1998,
Art. 6º (VETADO).
Art. 7º O gestor escolar, ou autoridade competente, que recusar a matrícula de aluno com transtorno do
espectro autista, ou qualquer outro tipo de deficiência, será punido com multa de 3 (três) a 20 (vinte) salários-
mínimos. A
8 1º Em caso de reincidência, apurada por processo administrativo, assegurado o contraditório e a ampla
defesa, haverá a perda do cargo.
8 2º (VETADO).
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 27 de dezembro de 2012; 191º da Independência e 124º da República.
DILMA ROUSSEFF
José Henrique Paim Fernandes
Miriam Belchior
Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.12.2012

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