| Tipo | Oficio do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 427 / 2022 |
| Date | 2022-09-13 |
| Ementa | Encaminha resposta ao Requerimento nº 880/2022, de autoria do Vereador Júnior da Van. |
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SÃO JOÃO DA BOA VISTA a cad b | PREFEITURA MUNICIPAL des - Estado de São Paulo ( 2] os ) * +“ 12 de setembro de 2.022 Exmo. Sr. Luis Carlos Domiciano OFÍCIO DO EXECUTIVO N2422/2027 Em atenção ao Of. nº 616/2022 referente ao Requerimento nº 880/2022, encaminhamos Despacho DME nº 531/2022 anexo, provindo do Departamento Municipal de Educação, em complemento de resposta protocolada anteriormente. Renovamos na oportunidade os protestos de estima e consideração. cd gre MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA Prefeita Municipal Exmo. Sr. Vereador LUIS CARLOS DOMICIANO Câmara Municipal NESTA. Departamento Municipal de Educação de São João da Boa Vista Telefone: (19) 3634-2636 Rua Benjamin Constant, nº 155, Centro, CEP 13870-220 São João da Boa Vista / SP Email: edu-diretoria(Dsaojoao.sp.gov.br DESPACHO DME 531/2022 Assunto: Resposta ao Requerimento nº 880/2022 Destino: Gabinete Excelentíssima Sra, Prefeita, A Diretora do Departamento Municipal de Educação, em atenção ao Requerimento nº 880/2022 de 19 de agosto de 2022, referente ao Município cumprir a Lei nº 12.764 de 27 de dezembro de 2012, a qual institui a Política Nacional de Proteção dos Diretos da Pessoa com Transtorno do Expectro Autista, vem mui respeitosamente informar que: 1) O nobre edil deve estudar de maneira mais aprofundada sobre a Lei mencionada, pois a mesma não ressalta em sua integralidade o que o vereador ressalta. 2) A Lei em questão, trata: “Parágrafo único. Em casos de comprovada necessidade, a pessoa com transtorno do espectro autista incluída nas classes comuns de ensino regular, nos termos do inciso IV do art. 2º, terá direito a acompanhante especializado. ” Todavia, o inciso IV do art. 2º foi vetado! 3) Através da Atual Gestão, foi assinado o Decreto Municipal nº 6.781 / 21, que Fixa Normas regimentais para a Educação Especial e para o Atendimento Educacional Especializado — AEE nas Escolas de Educação Básica (EMEBs) da Rede Municipal de São João da Boa Vista, do qual oferecemos atualmente na rede municipal de São João da Boa Vista, constando-se: a. Atendimento para o aluno em período reular com um Profissional Docente habilitado em Pedagogia; b. Atendimento de um Professor Especializado em Educação Especial, que faz atendimento ao aluno no contratumo e observação no regular, que elabora um Plano de Desenvolvimento Educacional Individualizado em ! http://www. planalto.gov.br/ceivil 03/ ato2011-2014/2012/1ei/112764.htm (Planalto, s.d.) Departamento Municipal de Educação de São João da Boa Vista am) Telefone: (19) 3634-2636 SÃO JO. O Rua Benjamin Constant, nº 155, Centro, CEP 13870-220 emtmaçae São João da Boa Vista / SP a - . , , , Email: edu-diretoria(Dsaojoao.sp.gov.br articulação com o professor de ensino regular, considerando o ano letivo, os fechamentos bimestrais e ainda o avanço escolar quanto aos procedimentos e estratégias de inclusão; c. Conta com um atendimento de um Mediador (estudante de pedagogia), que atua sob a supervisão do titular da classe, profissional habilitado em pedagogia, e acompanha a criança diariamente no período de aula regular para auxiliar nas atividades desenvolvidas em sala de aula; d. Está sendo atendido no Centro de Atendimento Educacional Especializado (CAEE), contando com Psicólogos, Psicomotricista e Assistente Social, além de Professores Especializados; e. Existe ainda uma parceria entre a Prefeitura de São João da Boa Vista e a Organização de Sociedade Civil, Centro de Ensino Superior de Agudos — FAAG, que conta com uma equipe multidisciplinar visando a execução de serviços contínuos e de apoio aos alunos, bem como aos profissionais, familiares e demais envolvidos, em atendimento tanto na escola quanto no Centro de AEE cujas atividades já vêm sendo desenvolvidas com cunho pedagógico, e; f. Ressalta-se que de acordo com a Lei nº 9.394/96, em relação ao Direito à Educação e do Dever de Educar, em seu art. 4º, inciso III, o dever do Estado com educação escolar pública será efetivado metiante a garantia dentre outras de atendimento educacional especializado gratuito aos educando com habilidades ou superdotação, transversal a todos os níveis, etapas e modalidades, preferencialmente na rede regular de ensino. 4) Informamos que na Rede Municipal de Ensino já são fornecidos acompanhantes especializados para os alunos matriculados na unidades escolares, desde que, além de estarem cadastrados na secretaria escolar digital, tenham ainda oficializado a solicitação do serviço de mediador e/ou cuidador, no qual é necessário a seguinte documentação: e Ofício da unidade escolar solicitando o mediador e/ou cuidador, contendo nome completo do aluno, RA, série/ano, período e deficiência do aluno; Departamento Municipal de Educação de São João da Boa Vista Telefone: (19) 3634-2636 Ss OO O Rua Benjamin Constant, nº 155, Centro, CEP 13870-220 São João da Boa Vista / SP esti es . . . . ES cranvav e 500 Email: edu-diretori ao.sp.gov.br Laudo médico atualizado, com indicação e/ou solicitação de mediador e/ou cuidador para o aluno; Questionário individual de alunos que necessitam de cuidadores, devidamente preenchido com as especificações solicitadas e assinado e datado pelo diretor -da unidade escolarcontendo carimbo do mesmo e da escola (específico para os alunos que necessitam de cuidador, conforme o laudo); é Solicitação dos pais ou responsáveis, de próprio punho para o desenvolvimento do trabalho do mediador e/ou cuidador, bem como permissão para ministrar medicação via oral quando necessário (específico para os alunos que necessitam de cuidador, conforme o laudo), especificando remédio, horário, etc.; Declaração no ato da matricula e/ou a partir da ciência da necessidade do profissional de apoio escolar, o qual os pais tomam ciência da documentação necessária a ser entregue na unidade Mapeamento da unidade escolar, preenchimento de tabela contendo dofmáçãos sobre o aluno qual a necessidade de apoio, com carimbo e assinatura do diretor; Autorização para mediador e/ou cuidador, a qual os pais autorizam que o aluno seja atendido pelo profissional solicitado no laudo médico Desde já agradecemos e colocamo-nos a disposição para maiores esclarecimentos. Atenciosamente, DME, 02 de setembro de 2022. Eloisa Helena Rodrigues Matielo Ribeiro Diretora do Departamento Municipal de Educação Presidência da República Casa Civil Subchefia.para Assuntos Jurídicos LELNº 12.764, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012. Mensagem de veto Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o 8 3º Regulamento do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e estabelece diretrizes para sua consecução. 8 1º Para os efeitos desta Lei, é considerada pessoa com transtorno do espectro autista aquela portadora de sindrome clínica caracterizada na forma dos seguintes incisos | ou HW: | - deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e da interação sociais, manifestada por deficiência marcada de comunicação verbal e não verbal usada para interação social; ausência de reciprocidade social: falência em desenvolver e manter relações apropriadas ao seu nível de desenvolvimento; | - padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades, manifestados por comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns; excessiva aderência a rotinas e padrões de comportamento ritualizados; interesses restritos e fixos. 8 2º A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais. 8 3º Os estabelecimentos públicos e privados referidos na Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, poderão valer-se da fita quebra-cabeça, símbolo mundial da conscientização do transtorno do espectro autista, para identificar a prioridade devida às pessoas com transtorno do espectro autista. in? Art. 2º São diretrizes da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista: | - a intersetorialidade no desenvolvimento das ações e das políticas e no atendimento à pessoa com transtorno do espectro autista; Il - a participação da comunidade na formulação de políticas públicas voltadas para as pessoas com transtorno do espectro autista e o controle social da sua implantação, acompanhamento e avaliação; III - a atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com transtorno do espectro autista, objetivando o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso a medicamentos e nutrientes; IV- (VETADO); V - o estímulo à inserção da pessoa com transtorno do espectro autista no mercado de trabalho, observadas as peculiaridades da deficiência e as disposições da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); VI - a responsabilidade do poder público quanto à informação pública relativa ao transtorno e suas implicações; VII - o incentivo à formação e à capacitação de profissionais especializados no atendimento à pessoa com transtorno do espectro autista, bem como a pais e responsáveis; VIII - o estímulo à pesquisa científica, com, prioridade para estudos epidemiológicos tendentes a dimensionar a magnitude e as características do problema relativo ao transtorno do espectro autista no País. Parágrafo único. Para cumprimento das diretrizes de que trata este artigo, o poder público poderá firmar contrato de direito público ou convênio com pessoas jurídicas de direito privado. Art. 3º São direitos da pessoa com transtorno do espectro autista: | - a vida digna, a integridade física e moral, o livre desenvolvimento da personalidade, a segurança e o lazer; | - a proteção contra qualquer forma de abuso e exploração; Ill - o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades de saúde, incluindo: a) o diagnóstico precoce, ainda que não definitivo; b) o atendimento multiprofissional; c) a nutrição adequada e a terapia nutriciohal: d) os medicamentos; e) informações que auxiliem no diagnóstico e no tratamento; IV - o acesso: a) à educação e ao ensino profissionalizante, b) à moradia, inclusive à residência protegida; c) ao mercado de trabalho; d) à previdência social e à assistência social. Parágrafo único. Em casos de comprovada necessidade, a pessoa com transtorno do espectro autista incluída nas classes comuns de ensino regular, nos termos do inciso IV do art. 2º, terá direito a acompanhante especializado. Art. 3-A. É criada a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtomo do Espectro Autista (Ciptea), com vistas a garantir atenção integral, pronto atendimento e prioridade no atendimento e no acesso aos serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social. (Incluído pela Lei nº 13.977, de 2020) 8 1º A Ciptea será expedida pelos órgãos responsáveis pela execução da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante requerimento, acompanhado de relatório médico, com indicação do código da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID), e deverá conter, no mínimo, as seguintes informações: (Incluído pela Lei nº 13.977, de 2020) | - nome completo, filiação, local e data de nascimento, número da carteira de identidade civil, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), tipo sanguíneo, endereço residencial completo e número de telefone do identificado; pela Lei nº 13.977, de 2020) II - fotografia no formato 3 (três) centímetros (cm) x 4 (quatro) centímetros (cm) e assinatura ou impressão digital do identificado; (Incluído pela Lei nº 13.977, ). |Il - nome completo, documento de identificação, endereço residencial, telefone e e-mail do responsável legal ou do cuidador; ( pela Lei nº 13.977, IV - identificação da unidade da Federação e do órgão expedidor e assinatura do dirigente responsável. (Incluído pela Lei nº 13. 977, de 2020), 8 2º Nos casos em que a pessoa com transtorno do espectro autista seja imigrante detentor de visto temporário ou de autorização de residência, residente fronteiriço ou solicitante de refúgio, deverá ser apresentada a Cédula de Identidade de Estrangeiro (CIE), a Carteira de Registro Nacional Migratório (CRNM) ou o Documento Provisório de Registro Nacional Migratório (DPRNM), com validade em todo o território nacional. (Ingluído pela Leinº 13.977, de 2020) $ 3º A Ciptea terá validade de 5 (cinco) anos, devendo ser mantidos atualizados os dados cadastrais do identificado, e deverá ser revalidada com o mesmo número, de modo a permitir a contagem das pessoas com transtorno do espectro autista em todo o território nacional. (Incluído | in? 5 4º Até que seja implementado o disposto no caput deste artigo, os órgãos responsáveis pela execução da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista deverão trabalhar em conjunto com os respectivos responsáveis pela emissão de documentos de identificação, para que sejam incluídas a as necessárias informações sobre o transtorno do espectro autista no Registro Geral (RG) ou, se estrangeiro, na Cárteira de Registro Nacional Migratório (CRNM) ou na Cédula de Identidade de Estrangeiro (CIE), válidos em todo o território nacional. (Incluído pela Lei nº 13.977, de 2020) Art. 4º A pessoa com transtorno do espectro autista não será submetida a tratamento desumano ou degradante, não será privada de sua liberdade ou do convívio familiar nem sofrerá discriminação por motivo da deficiência. Parágrafo único. Nos casos de necessidade de intemação médica em unidades especializadas, observar-se-á o que dispõe o art. 4º da Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001. Art. 5º A pessoa com transtorno do espectro autista não será impedida de participar de planos privados de assistência à saúde em razão de sua condição de pessoa com deficiência, conforme dispõe o art. 14 da Leinº 9.656, de 3 de junho de 1998, Art. 6º (VETADO). Art. 7º O gestor escolar, ou autoridade competente, que recusar a matrícula de aluno com transtorno do espectro autista, ou qualquer outro tipo de deficiência, será punido com multa de 3 (três) a 20 (vinte) salários- mínimos. A 8 1º Em caso de reincidência, apurada por processo administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, haverá a perda do cargo. 8 2º (VETADO). Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 27 de dezembro de 2012; 191º da Independência e 124º da República. DILMA ROUSSEFF José Henrique Paim Fernandes Miriam Belchior Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.12.2012