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materia nº 428/2022

Tipo Oficio do Executivo
Número / Ano 428 / 2022
Date 2022-09-13
EmentaEncaminha resposta ao Requerimento nº 842/2022, de autoria do Vereador Claudinei Damalio.
native_id20475

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texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL
3%
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo (3/
' * dd
12 de setembro de 2.022
Exmo. Sr. Luis Carlos Domiciano
OFÍCIO DO EXECUTIVO Nº 423
Em atenção ao Of. nº 608/2022 referente ao Requerimento nº
842/2022, encaminhamos resposta da Chefe do Setor de Nutrição anexo,
provindo do Departamento Municipal de Educação, em complemento de
resposta protocolada anteriormente.
Renovamos na oportunidade os protestos de estima e consideração.
CRpsm cade
MARIA TERE A DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Exmo. Sr. Vereador é
LUIS CARLOS DOMICIANO
Câmara Municipal
NESTA.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
á q DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO — SETOR DE NUTRIÇÃO
8 ESCOLAR
: DA BOA VISTA Rua Benjamin Constant, nº 155, Centro, CEP 13870-220
Ade eta Telefone: (19) 3634-2636
E-mail: educacao(Dsaojoao.sp.gov.br
Assunto: Resposta ao Requerimento nº 842/2022
Conforme a Lei Federal nº 11.947/2009, o PNAE tem por objetivo atender apenas
os alunos da Educação Básica e não os professores e demais profissionais da educação.
Os recursos para a alimentação escolar têm como destinatário final única e
exclusivamente os alunos da educação básica, portanto, não é permitido fornecer
refeição para esse público, uma vez que os recursos financeiros provenientes desse
programa são específicos para a merenda escolar dos alunos (Informe PNAE Nº 05 em
anexo).
O Setor de Nutrição reforça que os cozinheiros são orientados a preparar as
refeições de acordo com o número de alunos presentes na unidade escolar, por dia, a
fim de evitar o excedente de alimentos.
São João da Boa vista, 02 de setembro de 2022
+"
1
Orsa lona
Texpnres
Nadir Maria Hilário Gabriéla Vicente Paiva
Chefe do Setor de Nutrição Escolar Nutricionista RT
Departamento Municipal de Educação — Setor de Nutrição Escolar
Rua Gabriel Ferreira, 83 — Centro — São João da Boa Vista — SP
merenda(Dsaojoao.sp.gov.br — Tel: (19) 3631-1031
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO — SETOR DE NUTRIÇÃO
dBbsão JOÃO ESCOLAR
SE? ao BOA VISTA Rua Benjamin Constant, nº 155, Centro, CEP 13870-220
ER Telefone: (19) 3634-2636
E-mail: educacao(Dsaojoao.sp.gov.br
Anexo 1 — Informe PNAE
In e
Alimentação Exclusiva para os alunos
regularmente matriculados
A Lei nº 11.947/2009 dispõe que serão considerados
usuários do PNAE os alunos matriculados na educação básica das
redes públicas federal, estadual, distrital e municipal, em
conformidade com o Censo Escolar.
Cálculo dos recursos
financeiros repassados VT = Valor a ser transferido;
A = Número de alunos,
(Resolução CD/FNDE nº D = número de dias de atendimento;
26/2013, art. 38, |) C = Valor per capita pars aquisição de
alimentos pera os alunos
“A clientela do Programa são, exclusivamente, os alunos
matriculados em creches, pré-escolas (ensino infantil) e em
escolas do ensino fundamental das redes federal, estadual, do
Distrito Federal e municipal, inclusive indígenas e as localizadas
em áreas remanescentes de quilombos. portanto, não devem
participar da alimentação escolar: os diretores. professores,
merendeiros e amigos da escola.”
O FNDE entende que os diversos atores do PNAE poderão
participar da alimentação escolar, desde que os recursos
f ja d ilidad ã icipal
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qu estadual.
FADE MINISTÉRIO a
dovriamo ENGANAR
Departamento Municipal de Educação — Setor de Nutrição Escolar
Rua Gabriel Ferreira, 83 — Centro — São João da Boa Vista — SP
merenda (Dsagjoao.sp.gov.br — Tel: (19) 3631-1031

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