| Tipo | Oficio do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 428 / 2022 |
| Date | 2022-09-13 |
| Ementa | Encaminha resposta ao Requerimento nº 842/2022, de autoria do Vereador Claudinei Damalio. |
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PREFEITURA MUNICIPAL 3% SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo (3/ ' * dd 12 de setembro de 2.022 Exmo. Sr. Luis Carlos Domiciano OFÍCIO DO EXECUTIVO Nº 423 Em atenção ao Of. nº 608/2022 referente ao Requerimento nº 842/2022, encaminhamos resposta da Chefe do Setor de Nutrição anexo, provindo do Departamento Municipal de Educação, em complemento de resposta protocolada anteriormente. Renovamos na oportunidade os protestos de estima e consideração. CRpsm cade MARIA TERE A DE JESUS PEDROZA Prefeita Municipal Exmo. Sr. Vereador é LUIS CARLOS DOMICIANO Câmara Municipal NESTA. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA á q DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO — SETOR DE NUTRIÇÃO 8 ESCOLAR : DA BOA VISTA Rua Benjamin Constant, nº 155, Centro, CEP 13870-220 Ade eta Telefone: (19) 3634-2636 E-mail: educacao(Dsaojoao.sp.gov.br Assunto: Resposta ao Requerimento nº 842/2022 Conforme a Lei Federal nº 11.947/2009, o PNAE tem por objetivo atender apenas os alunos da Educação Básica e não os professores e demais profissionais da educação. Os recursos para a alimentação escolar têm como destinatário final única e exclusivamente os alunos da educação básica, portanto, não é permitido fornecer refeição para esse público, uma vez que os recursos financeiros provenientes desse programa são específicos para a merenda escolar dos alunos (Informe PNAE Nº 05 em anexo). O Setor de Nutrição reforça que os cozinheiros são orientados a preparar as refeições de acordo com o número de alunos presentes na unidade escolar, por dia, a fim de evitar o excedente de alimentos. São João da Boa vista, 02 de setembro de 2022 +" 1 Orsa lona Texpnres Nadir Maria Hilário Gabriéla Vicente Paiva Chefe do Setor de Nutrição Escolar Nutricionista RT Departamento Municipal de Educação — Setor de Nutrição Escolar Rua Gabriel Ferreira, 83 — Centro — São João da Boa Vista — SP merenda(Dsaojoao.sp.gov.br — Tel: (19) 3631-1031 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO — SETOR DE NUTRIÇÃO dBbsão JOÃO ESCOLAR SE? ao BOA VISTA Rua Benjamin Constant, nº 155, Centro, CEP 13870-220 ER Telefone: (19) 3634-2636 E-mail: educacao(Dsaojoao.sp.gov.br Anexo 1 — Informe PNAE In e Alimentação Exclusiva para os alunos regularmente matriculados A Lei nº 11.947/2009 dispõe que serão considerados usuários do PNAE os alunos matriculados na educação básica das redes públicas federal, estadual, distrital e municipal, em conformidade com o Censo Escolar. Cálculo dos recursos financeiros repassados VT = Valor a ser transferido; A = Número de alunos, (Resolução CD/FNDE nº D = número de dias de atendimento; 26/2013, art. 38, |) C = Valor per capita pars aquisição de alimentos pera os alunos “A clientela do Programa são, exclusivamente, os alunos matriculados em creches, pré-escolas (ensino infantil) e em escolas do ensino fundamental das redes federal, estadual, do Distrito Federal e municipal, inclusive indígenas e as localizadas em áreas remanescentes de quilombos. portanto, não devem participar da alimentação escolar: os diretores. professores, merendeiros e amigos da escola.” O FNDE entende que os diversos atores do PNAE poderão participar da alimentação escolar, desde que os recursos f ja d ilidad ã icipal f Í qu estadual. FADE MINISTÉRIO a dovriamo ENGANAR Departamento Municipal de Educação — Setor de Nutrição Escolar Rua Gabriel Ferreira, 83 — Centro — São João da Boa Vista — SP merenda (Dsagjoao.sp.gov.br — Tel: (19) 3631-1031