| Tipo | Oficio do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 440 / 2022 |
| Date | 2022-09-13 |
| Ementa | Encaminha resposta ao Requerimento nº 830/2022, de autoria do Vereador Júnior da Van. |
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PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo * dd E dá! [51817 12 de setembro de 2.022 Exmo. Sr. Luis Carlos Domiciano Em atenção ao Of nº 608/2022 referente ao Requerimento nº 830/2022, encaminhamos Despacho DME 521/2022 anexo, provindo do Departamento Municipal de Educação, em complemento de resposta protocolada anteriormente. Renovamos na oportunidade os protestos de estima e consideração. MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA Prefeita Municipal Exmo. Sr. Vereador : LUIS CARLOS DOMICIANO Câmara Municipal NESTA. (ER Departamento Municipal de Educação de São João da Boa Vista | Telefone: (19) 3634-2636 AM) sig icÃo Rua Benjamin Constant, nº 155, Centro, CEP 13870-220 mermo São João da Boa Vista / SP Ermo 0) Email: edu-diretoria(Dsaojoao.sp.gov.br DESPACHO DME 521/2022 Assunto: Resposta ao Requerimento nº 830/2022 Destino: Gabinete Excelentíssima Sra. Prefeita, A Diretora do Departamento Municipal de Educação, em atenção ao Requerimento nº 830/2022 de 12 de agosto de 2022, o qual requere ao Departamento Municipal de Educação que providencie acompanhantes especializados para os alunos autistas matriculados nas escolas municipais, garantindo o direito previsto na Lei Federal 12.764/12, a qual instituiu a Política dos Direitos das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista, vem mui respeitosamente informar que: Considerando o aludido requerimento; Considerando a Lei Federal nº 12.764 / 12 citada, a qual apresenta em seu Art. 3º: “Parágrafo único. Em casos de comprovada necessidade, a pessoa com transtorno do espectro autista incluída nas classes comuns de ensino regular, nos termos do inciso IV do art. 2º terá direito a acompanhante especializado. ” Considerando o Decreto Municipal nº 6.781 / 21, que Fixa Normas regimentais para a Educação Especial e para o Atendimento Educacional Especializado — AEE nas Escolas de Educação Básica (EMEBs) da Rede Municipal de São João da Boa Vista; Primeiramente é importante salientar que, conforme previsto na referida lei, o acompanhante especiliazado se faz necessário prioritariamente em casos de comprovada necessidade, dado que há casos em que o acompanhante acaba atrapalhando o desenvolvimento da autonomia do estudante. Informamos que na Rede Municipal de Ensino já são fornecidos acompanhantes especializados para os alunos matriculados na unidades escolares, desde que, além de estarem cadastrados na secretaria escolar digital, tenham ainda oficializado a solicitação do serviço de mediador e/ou cuidador, no qual é necessário a seguinte documentação: Departamento Municipal de Educação de São João da Boa Vista Telefone: (19) 3634-2636 EN QB) sio João Rua Benjamin Constant, nº 155, Centro, CEP 13870-220 Do EE essa São João da Boa Vista / SP Email: edu-diretoria()saojoao.sp.gov.br e Ofício da unidade escolar solicitando o mediador e/ou cuidador, contendo nome completo do aluno, RA, série/ano, período e deficiência do aluno; e Laudo médico atualizado, com indicação e/ou solicitação de mediador e/ou cuidador para o aluno; e Questionário individual de alunos que necessitam de cuidadores, devidamente preenchido com as especificações solicitadas e assinado e datado pelo diretor da unidade escolarcontendo carimbo do mesmo e da escola (específico para os alunos que necessitam de cuidador, conforme o laudo); e Solicitação dos pais ou responsáveis, de próprio punho para o desenvolvimento do trabalho do mediador e/ou cuidador, bem como permissão para ministrar medicação via oral quando necessário (específico para os alunos que necessitam de cuidador, conforme o laudo), especificando remédio, horário, etc.; e Declaração no ato da matricula e/ou a partir da ciência da necessidade do profissional de apoio escolar, o qual os pais tomam ciência da documentação necessária a ser entregue na unidade e Mapeamento da unidade escolar, preenchimento de tabela contendo informações sobre o aluno qual a necessidade de apoio, com carimbo e assinatura do diretor; e Autorização para mediador e/ou cuidador, a qual os pais autorizam que o aluno seja atendido pelo profissional solicitado no laudo médico Desde já agradecemos e colocamo-nos a disposição para maiores esclarecimentos. Atenciosamente, DME, 02 de setembro de 2022. Eloisa Helena Rodrigues Matielo Ribeiro Diretora do Departamento Municipal de Educação . 01/09/2022 13:46 L12764 Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LELNº 12.764, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012. Mensagem de veto Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o $ 3º Regulamento do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e estabelece diretrizes para sua consecução. $ 1º Para os efeitos desta Lei, é considerada pessoa com transtorno do espectro autista aquela portadora de síndrome clínica caracterizada na forma dos seguintes incisos | ou ll: | - deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e da interação sociais, manifestada por deficiência marcada de comunicação verbal e não verbal usada para interação social; ausência de reciprocidade social; falência em desenvolver e manter relações apropriadas ao seu nível de desenvolvimento; Il - padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades, manifestados por comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns; excessiva aderência a rotinas e padrões de comportamento ritualizados; interesses restritos e fixos. & 2º A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais. 8 3º Os estabelecimentos públicos e privados referidos na Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, poderão valer-se da fita quebra-cabeça, símbolo mundial da conscientização do transtorno do espectro autista, para identificar a prioridade devida às pessoas com transtorno do espectro autista. (Incluído pela Lei nº 13.977, Art. 2º São diretrizes da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista: | - a intersetorialidade no desenvolvimento das ações e das políticas e no atendimento à pessoa com transtorno do espectro autista; Il - a participação da comunidade na formulação de políticas públicas voltadas para as pessoas com transtorno do espectro autista e o controle social da sua implantação, acompanhamento e avaliação; III - a atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com transtorno do espectro autista, objetivando o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso a medicamentos e nutrientes; IV- (VETADO); V - o estímulo à inserção da pessoa com transtorno do espectro autista no mercado de trabalho, observadas as peculiaridades da deficiência e as disposições da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); VI - a responsabilidade do poder público quanto à informação pública relativa ao transtorno e suas implicações; VII - o incentivo à formação e à capacitação de profissionais especializados no atendimento à pessoa com transtorno do espectro autista, bem como a pais e responsáveis; VIII - o estímulo à pesquisa científica, com prioridade para estudos epidemiológicos tendentes a dimensionar a magnitude e as características do problema relativo ao transtorno do espectro autista no País. Parágrafo único. Para cumprimento das diretrizes de que trata este artigo, o poder público poderá firmar contrato de direito público ou convênio com pessoas jurídicas de direito privado. Art. 3º São direitos da pessoa com transtorno do espectro autista: httns:/Anww.planalto.gov.br/ccivil 03/ ato2011-2014/20121ei/l12764.htm 143 01/09/2022 13:46 L12764 ú |- a vida digna, a integridade física e moral, o livre desenvolvimento da personalidade, a segurança e o lazer; Il - a proteção contra qualquer forma de abuso e exploração; Ill - o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades de saúde, incluindo: a) o diagnóstico precoce, ainda que não definitivo; b) o atendimento multiprofissional; c) a nutrição adequada e a terapia nutricional; d) os medicamentos; e) informações que auxiliem no diagnóstico e no tratamento; IV-o acesso: a) à educação e ao ensino profissionalizante; b) à moradia, inclusive à residência protegida; c) ao mercado de trabalho; d) à previdência social e à assistência social. Parágrafo único. Em casos de comprovada necessidade, a pessoa com transtorno do espectro autista incluída nas classes comuns de ensino regular, nos termos do inciso IV do art. 2º , terá direito a acompanhante especializado. Art. 3-A. É criada a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), com vistas a garantir atenção integral, pronto atendimento e prioridade no atendimento e no acesso aos serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social. (Incluído pela Lei nº 13.977, de & 1º A Ciptea será expedida pelos órgãos responsáveis pela execução da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante requerimento, acompanhado de relatório médico, com indicação do código da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID), e deverá conter, no mínimo, as seguintes informações: (Incluído pela Lei nº 13.977, de 2020) | - nome completo, filiação, local e data de nascimento, número da carteira de identidade civil, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), tipo sanguíneo, endereço residencial completo e número de telefone do identificado; (Incluído pela Lei nº 13.977, de 2020) II - fotografia no formato 3 (três) centímetros (cm) x 4 (quatro) centímetros (cm) e assinatura ou impressão digital do identificado; (Incluído pela Lei nº 13.977, de 2020) |ll - nome completo, documento de identificação, endereço residencial, telefone e e-mail do responsável legal ou do cuidador; (Incluído pela Lei nº 13.977, IV - identificação da unidade da Federação e do órgão expedidor e assinatura do dirigente responsável. 1 de 2020) (Incluído pela Lei nº 13.977, 8 2º Nos casos em que a pessoa com transtorno do espectro autista seja imigrante detentor de visto temporário ou de autorização de residência, residente fronteiriço ou solicitante de refúgio, deverá ser apresentada a Cédula de Identidade de Estrangeiro (CIE), a Carteira de Registro Nacional Migratório (CRNM) ou o Documento Provisório de Registro Nacional Migratório (DPRNM), com validade em todo o território nacional. (Ingluído pela Leinº 13.977, 8 3º A Ciptea terá validade de 5 (cinco) anos, devendo ser mantidos atualizados os dados cadastrais do identificado, e deverá ser revalidada com o mesmo número, de modo a permitir a contagem das pessoas com transtorno do espectro autista em todo o território nacional. (Incluído pela Lei nº 13.977 ] 8 4º Até que seja implementado o disposto no caput deste artigo, os órgãos responsáveis pela execução da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista deverão trabalhar em conjunto com os respectivos responsáveis pela emissão de documentos de identificação, para que sejam incluídas https:/Awww.planalto.gov.br/ccivil 03/ ato2011-201 4/20121ei/l12764.htm 2: 01/08/2022 13:46 L12764 as necessárias informações sobre o transtorno do espectro autista no Registro Geral (RG) ou, se estrangeiro, na Carteira de Registro Nacional Migratório (CRNM) ou na Cédula de Identidade de Estrangeiro (CIE), válidos em todo o inº -de 2020) território nacional. (Incluído pela Lei nº 13,977, Art. 4º A pessoa com transtorno do espectro autista não será submetida a tratamento desumano ou degradante, não será privada de sua liberdade ou do convívio familiar nem sofrerá discriminação por motivo da deficiência. Parágrafo único. Nos casos de necessidade de intemação médica em unidades especializadas, observar-se-á o que dispõe o art. 4º da Lei nº 10.216 i Art. 5º A pessoa com transtorno do espectro autista não será impedida de participar de planos privados de assistência à saúde em razão de sua condição de pessoa com deficiência, conforme dispõe o art. 14 da Lei nº 9,656, de 3 de junho de 1998. Art. 6º (VETADO). Art. 7º O gestor escolar, ou autoridade competente, que recusar a matrícula de aluno com transtorno do espectro autista, ou qualquer outro tipo de deficiência, será punido com multa de 3 (três) a 20 (vinte) salários- mínimos. 8 1º Em caso de reincidência, apurada por processo administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, haverá a perda do cargo. 8 2º (VETADO). Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 27 de dezembro de 2012; 191º da Independência e 124º da República. DILMA ROUSSEFF José Henrique Paim Femandes Miriam Belchior Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.12.2012 https:/Awww.planalto.gov.br/ccivil 03/ ato2011-2014/20121eil12764.htm 3/3 PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO pa PAULO DECRETO Nº 6781, DE 19 DE ABRIL DE 2.021 “Fixa Normas Regimentais para a Educação Especial é pára o Atendimento Educacional Especializado- AEE nas Escolas de Educação Básica (EMEBs) da rede municipal de São João da Boa Vista” MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, e considerando: O Artigo 208 da Constituição Federal de 1988; Artigos 4º inciso II, Art. 58 cap. V, e Art. 59 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacidnal 9394/96; A Resolução nº 04/2009 de 15 de maio de 2009, que Institui Diretrizes Operacionais para o Atendimento Educacional Especializado na Educação Básica, modalidade Educação Especial; O Parecer CNE/CEB nº 13/2009"que institui as Diretrizes Operacionais para o Aténdimento Eduçacitnal Especializado - AEE na Educação Básica, modalidade Educação Especial; O Decreto nº 7.611/2012 que dispõe sobre a educação especial, o atendimento educacional especializado e dá outras providências; A Lei Brasileira de Inclusão nº 13.146/2015; A Política Nacional de Educação Especial, instituída por meio do Decreto nº 10.502, de 30 de setembro de 2020; O Plano Municipal de Educação, Lei nº 3.841/2015; A Deliberação CME nº 002, de 13 de dezembro de 2017 que fixa normas para o atendimento educacional especializado na Educação Básica no Sistema Municipal de Ensino de São João da Boa Vista; DECRETA: Art. 1º - A Educação Especial, como modalidade transversal a todos os níveis, etapas e modalidades de ensino, é parte integrante da educação regular, devendo ser prevista no Projeto Político Pedagógico de cada.Unidade Escolar. Art. 2º - Para os fins deste decreto, considera-se público-alvo do Atendimento Educacional Especializado (AEE), nas Unidades Escolares da rede Municipal de Ensino, os alunos que possuam diagnóstico, apresentado por profissional da Saúde, e/ou por profissionais das instituições que prestam serviços ao município em parceria firmada através de chamamento, e/ou instituições públicas e privadas em parceria com O município. mig” PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA a ESTADO DE SÃO PAULO alunos com deficiência: aqueles que têm iffpédimentos de longo prazo de natureza física, intelectual, mental ou sensorial; I— alunos com Transtornos Globais do Desenvolvimento: aqueles que apresentam um quadro de alterações no desenvolvimento neuropsicômotor, coinprometimento nas relações sociais; na comunicação ou estereotipias motoras. Incluem-se nessa definição alunos com Transtorno do Espectro Autista - TEA; HI - alunos com altas habilidades/superdotação: aqueles que apresentam um potencial elevado e grande envolvimento com as áreas do conhecimento humano, isoladas ou combinadas: intelectual, liderança, psicomotora, artes e criatividade. Art. 3º - As EMEBS organizar-se-ão de modo a prever e prover em suas classes comuns, em todos os níveis e modalidades de ensino, assegurando as condições necessárias pará uma educação de. qualidade para todos, podendo contar com o apoio das instituições, órgãos públicos e a colaboração das entidades privadas. & 1º - Distribuição ponderada dos alunds Público-alvo da Educação Especial pelas várias salas de aula regular, nos diferentes turnos em que forem classificados, buscando adequação entre a idade e série/ano, para que todos se beneficiem das diferenças e ampliem, positivamente, suas experiências, dentro do princípio de educar para a diversidade. & 2º - Aos alunos de que trata o inciso anterior, já. matritulados na, Rede Municipal de Ensino, será assegurado o Atendimento Educacional Especializado — AEE, com condições de acesso e apoio à aprendizagem, bem como a sua continuidade. & 3º - Fica estabelecido aos alunos a que se refere o $ 1º deste artigo, nó ato da matrícula inicial nas Unidades Escolares ou a qualquer momento da vida escolar a partir dó diagnóstico, com documento comprobatório da deficiência, encaminhamento imediato pata avaliação e inserção no Atendimento Educacional Especializado — AEE, no contraturno da classe regular, na sala de AEE da própria Unidade de Ensino, ou nasala de AEE mais próxima, ou em polo centralizador do átendimento educacional especializado quando houver, desde que possua vaga para esse atendimento. 8 4º - Na avaliação inicial, no Atendimento Educacional Especializado, o professor de AEE juntamente com a equipe gestora definirá as pecessidades de adaptação e recursos para orientação e acompanhamento do aluno em sala regular. PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO Art. 4º - O Sistema Municipal de fBino deve assegutar o Atendimento Educacional Especializado (AEE), a ser realizado, prioritariamente, em sala de recursos multifuncionais da própria escola óu em outra escola de ensino regular da rede municipal, ou em polo centralizador de atendimento educacional especializado, quando houver, no contraturno do ensino regular, não sendo substitutivo às classes comuns. & Única - O atendimento poderá ser realizado, também, em instituição especializada que possa ofertar recursos mais adequados à deficiência do aluno, sejam elas instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos, conveniadas com o Poder Público Municipal. Art. 5º - Ao estudante matriculado em sala de atendimento educacional especializado será assegurado transporte com acompanhamento de um responsável, quando necessário, sempre. que dele necessitar, considerando a distância estabelecida por lei da tesidência do aluno em relação ao local de atendimento. Art. 6º - O Atendimento Educacional Especializado - AEE dar-se-á em Sala de Recursos Multifuncionais, definida como ambiente dotado de equipamentos, mobiliários e materiais didáticos, visando o desenvolvimento de habilidades gerais/ou específicas, mediante ações de apoio, complementação ou suplementação pedagógica, na seguinte conformidade: I- com turmas de no mínimo 9 (nove) é no máximo 17 (dezessete) alunos da própria escola e/ou de diferentes escolas da rede municipal de ensino, para fins de atribuição; Il — as turmas serão subdivididas em grupos de atendimento e/ou atendimento individualizado, critério este que será definido pelo professor do atendimento educacional especializado e assistência pedagógica da Rede Municipal de Ensino, considerando as especificidades dos alunos, respeitando-se o número máximo de 5 alunos nos agrupamentos; [ — será garantido um mínimo de 2 (duas) horas/aula semanais, conseautivas, a todos os alunos matriculados em classes de Atendimento Educacional Especializado e um máximo de 7 (sete) horas/aulà semanais que serão definidos de acordo com a necessidade de cada aluno; IV - a definição da carga horária do Atendimento Educacional Especializado a cada aluno, será definida pela equipe pedagógica da Unidade Escolar: professor do atendimento educacional especializado, professor do ensino regular, coordenador pedagógica e assistência pedagógica do Departamento de Educação, de forma à priorizar com maior número de atendimentos os casos de alunos que necessitem da oferta de serviços e recursos de PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO fade com maior frequência; Ex V — as turmas de Atendimento Educacional Especializado — AEE serão atribuídas a professores especializados em nível de Unidade Escolar; VI - a abertura de novas salas de Atendimento Educacional Especializado - AEE, ocorrerá com a demanda mínima estabelecida no item I deste artigo, após todos os professores especializados da rede atingirem o atendimento máximo da demanda constante no mesmo artigo. Art. 7º - O Atendithento Educacional Especializado- AEE, pode ainda ocorrer fora do espaço escolar, ou seja, de forma itinerante em ambiente hospitalar e domiciliar para prover, mediante atendimento especializado, em parceria com a família, a educação. escolar, dar continuidade ao processo de desenvolvimento e ao processo de aprendizagem de alunos matriculados nas escolas regulares. Art. 8º - Para atuação no Atendimento Educaçional Especializado - AEE, o professor deverá ter formação em Licenciatura Plena em Educação Especial ou Licenciatura Plena em Pedagogia e curso de especialização em Educação Especial, com no mínimo 360 horas, teconhecida pelo MEC, de acordo com a legislação vigente. Art. 9º - O Professor do Atendimento Educacional Especializado, além do atendimento prestado ao aluno, responsabilizar-se-á por: 1 - participar da elaboração da proposta pedagógica da escóla; II - integrar os conselhos de classes/ciclos/séries/termos e participar das HTPCs e/ou outras atividades coletivas programadas pela escola; WI - identificar as necessidades educacionais especiais, para definir e apoiar a implementação de estratégias de flexibilização, adaptação curricular, procedimentos didáticos pedagógicos é práticas alternativas adequadas. IV - elaborar plano de desenvolvimento educacional individualizado (PDEI), em articulação com o coordenador pedagógico e.o professor do ensino regular, considerando o início do ano letivo, os fechamentos bimestrais e ainda o avanço individual do alario. V - orientar e oferecer apoio técnico a equipe escolar quanto ãos procedimentos £ estratégias de inclusão dos alunós nas classes comuns; VI - cumprir a totalidade de 30 horas de trabalho semahal, distribuídas da seguinte PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO Ex 20 (vinte) horas distribuídas no atendimento das turmas de alunos do público alvo do Atendimento Educacional Especializado — AEE; 5 (cinco) horas em horário de trabalho pedagógico livre (HTPL) dentro da UE.; 2 (duas) horas em horário de trabalho pedagógico coletivo (HTPC) dentro da U.E.; 3 (três) horas em horário de trabalho pedagógico livre (HTPL) em local de livre escolha do professor; VII — ensinar e usar a tecnologia assistiva de forma a ampliar habilidades funcionais dos alunos promovendo autonomia e participação; VIII - orientar e prestar atendimento aos responsáveis pelos alunos; IX - As decisões/informações relativas ao aluno, ao atendimento eduçacional especializado, à orientação aós responsáveis e à orientação aos professores do ensino regular, deverão ser decididas previamente entre, professor de AEE e a equipe gestora, X - Prestar seu serviço de modo respeitoso, colaborativo, priorizando diálogo, comunicando suas ações, de modo a promover a articulação e o bom relacionamento com equipe.escolar; XI - Participar das capacitações promovidas pelo Departamento de Educação; XII — Para professores que atuam em dois ou mais polos (Unidade-Escolar), deverão intercalar as HTPCs e acompanhamentos de observação na sala regular entre as escolas semanalmente. Parágrafo único - O professor de AEE deverá atender as determinações advindas do Departamento de Educação, que prioriza o atendimento com qualidade da referida demanda. Art. 10 - Com o intuito de proporcionar apoio necessário aos alunos, público- álvo da Educação Especial, matriculados na rede Municipal dê Ensino, a estola poderá contar com os seguintes profissionais: I - Tradutores-Intérpretes Educacional de Libras e Língua Portuguesa: pará atuar no ambiente escolar, mediándo a cómurticação entre surdos, surdos/cegos e ouvintes, interpretando da Língua Portuguesa para Libras e vice-versa, de forma simultânea ou PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA UA ESTADO DE SÃO PAULO tiva, em formato escrito ou visual, de modo FERediar e promover acesso a conteúdos, informações e comunicação, em todos os espaços e atividades escolares, garantindo o direito linguístico dos surdos; colaborar na elaboração de materiais, segundo o projeto político pedagógico da unidade escolar. IL - Professor Interlocutor da Libras: para atuar em sala de Recursos, inclusive fia modalidade itinerante e nos diferentes espaços de aprendizagem em que se desenvolvam atividades escolates; atxiliar o professor do ensino regular acompanhando as aulas de acordo com o projeto político pedagógico da unidade escolar; Colaborar com o professor na observação do desenvolvimento de seus alunos; Responsabilizar-se pelo ensino da língua brasileira de sinais (Libras) para professores e funcionários das unidades escolares em que atua; Responsabilizar-se pelo ensino e aprimoramento da Libras junto aqs alunos surdos e ouvintes. II - Professor Interlocutor do Braile: para atuar de forma integrada com O professor regente, inclusive na modalidade itinerante e nos diferentes espaços de aprendizagem devendo participar, ativamente, do planejamento e de todas as atividades desenvolvidas ho ano de sua atuação; estabelecer metas de trabalho juntamente com o professor da turma e/ou da disciplina; planejar cooperativamente (professor de apoia, professor da turma, professor AEE); viabilizar o trabalho junto ao educando com deficiência visual, corroborando para a permanência destes alunos na sala de aula regular, criando opções para sua aprendizagem; ajudar o/a aluno/a na aprendizagem do sistema Braille; promover à inclusão do aluno em todas as atividades desenvolvidas na escola. TV - Profissional de Apoio que atue em todos os ambientes, atividades escolares e em situações que se fizerem necessárias, mas principalmente para atuar com alunos com deficiência, cujas limitações lhes acarretem dificuldade de caráter permanente ou temporário no cotidiano escolar. Alunos que não conseguem realizar com independência e autonomia, dentre outras, atividades relacionadas à alimentação, à higiene bucal e íntima, à utilização de banheiro, à locomoção, como à administração de medicamentos e procedimentos constantes, conforine prescrição médica e mediante autorização expressa dos responsáveis, salvo na hipótese em que esta atividade for privativa de enfermeiro. Art. 11 - Além dos profissionais, de que trata o artigo anterior, os alunos público-alvo da Educação Especial, poderão contar com profissionais da área da saúde que ofereçam apoio às atividades escolares, de acordo com o disciplinamento vigente em PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA 4 ESTADO DE SÃO PAULO ento dos órgãos de atendimento intersetof em parcéria com o município e/ou equipamentos da rede pública, além de instituições públicas e privadas que poderão firmar parceria com a rede municipal de ensino. Parágrafo único - os encaminhamentos pára os atendimentos complementares de que trata este artigo dependerá das avaliações de suas necessidades, sempre com a participação das famílias. Art. 12 - A observação e/ou acompanhamento dos alunos no horário regular de aula conforme o disposto no Artigo 9º inciso VI, ocorrerá da seguinte forma: I-pelo próprio professor especializado que já atende os alunos em sala de recurso, tendo sido sua carga horária distribuída nos períodos da manhã e tarde na mesma unidade escolar em que aluno está matriculado; Il - por outro professor especializado, que já atua na unidade escolar atendendo outras turmas em contraturno, realizando as observações e/ou acompanhamento trabalhando em parceria com o professor de sala de recurso que atende o aluno atualizando-o sobre medidas adotadas durante os acompanhamentos e/ou observações; HI - Por professor especializado que atua na modalidade itinerante em escóla diversa da que o(s) aluno(s) está(ão) matriculado(s) sempre que comprovada a impossibilidade de atendimento ao disposto nos incisos I e II deste artigo, trabalhando em parceria com o professor de.sala de recurso que atenda o aluno atualizando-o sobre medidas adotadas durante os acompanhamentos e/ou observações. Art. 13 - A organização da proposta pedagógica nas Unidades Escolares que possuem alunos público-alvo da Educação Especial deverá tomar como base as normas é diretrizes curriculares nacionais e municipais, atendendo aos princípios da educação inçlusiva. & 1º - As escolas devem garantir, na sua proposta pedagógita, a flexibilização curricular e o atendimento pedagógica especializado para atender aos alunos, público-alvo da Educação especial, considerando: I-a filosofia e os princípios didático-pedagógicos do estabelecimento de ensino; IL - os conteúdos, propostas e respectivos encaminhamentos metodológicos; Il- as atividades escolares e as ações didático-pedagógicas desenvolvidas no tempo PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA : ESTADO DE SÃO PAULO aços escolares, incluindo as atividades comfshentares; IV - a proposta curricular vigente na rede de ensino; V-o disposto no regimento escolar; VI - o disposto no calendário escolar homologado; VII- as condições físicas e materiais da unidade estolar; VIII- o trabalho pedagógico realizado em colaboração com os professores e gestores da unidade escolar e assistência pedagógica do DME. $ 2º - Cabe ao Serviço de Educação Especial, em parceria com a assistência pedagógica, orientar e acompanhar a proposta pedagógica, respeitando a autonomia didático- pedagógica do estabelecimento de ensino. 83º A Proposta Pedagógica do Serviço de Educação Especial contemplará: I. Adequações Curriculares Individuais/Currículo Adaptado: organizado com base no currículo da Educação Infantil e anos/séries do Ensino Fundamental, com as adaptações necessárias a cada aluno, com vistas à sua inclusão no Ensino regular; JK. Currículo Funcional: organizado para atender os alunos que não apresentem condições pedagógicas para currículo comum, e que necessitam de uma organização curricular específica, como atividades de vida diária e atividades de vida prática, bem como para os alunos que, depois de esgotadas tadas as possibilidades pedagógicas previstas nas adequações curriculares, não apresentam indicação para continuidade do processo de escolarização e não conseguem atingir o nível exigido para a conclusão do Ensino Fundamental. Art. 14 - Aos alunos com deficiência, transtornos globais de desenvolvimento e altas habilidades/superdotação que não se beneficiarem somente da flexibilização curricular, serão ofertadas as Adequações Curriculares Individuais. $ 1º - Entende-se por flexibilização curricular o conjunto de ajustes educacionais, no âmbito da metodologia, da avaliação pedagógica, da oferta dos objetivos de ensino e das expectativas de aprendizagem, que promovam o acesso ao currículo proposto e PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO a progressão educacional do aluno cofithecessidades educacionais especiais, garantindo os conteúdos e as habilidades essenciais previstas para o ano/série. 8 2º - Caracteriza-se público-alvo que se beneficiará das adequações curriculares individuais os alunos que frequentam salas de recursos multifuncionais, desde que as suas necessidades educaçionais requeiram ações e recursos didático-pedagógicos diferenciados em sua escolarização, quando a flexibilização de ensino não consiga prover o currículo mínimo do ciclo frequentado. & 3º - Entende-se por Adequações Curriculares Individuais, um instrumento pedagógico que tem por objetivo modificar e complementar o currículo comum, na garantia de respostas acadêmicas às necessidades educacionais especiais do aluno, estabelecendo uma simetria entre essas necessidades e a programação curricular, cuja decisão pela adoção das adequações curriculares individuais, deverá ser compartilhada pelos profissionais da educação: docentes e gestores das unidades escolares e equipe técnica dg apoio, com vistas a promoção do desenvolvimento de habilidades acadêmicas e sociais dos alunos. $4º - A elaboração das Adequações Curriculares Individuais será realizada a partir da análise do PDEI, da proposta curricular, identificando a provisão de recursos e apoios específicos e diferenciados ao desenvolvimento acadêmico. Art. 15 - Aplicam-se aos alunos da modalidade de educação especial, as mesmas regras previstas no regimento da escola para fins de retenção e/ou promoção, bem como para fins de classificação em qualquer ano/série ou etapa, independente de escolarização anterior, mediante avaliação realizada pela escola. Parágrafo único — Para fins de avaliação será cónsiderado o Plano de Desenvolvimento Educacional Individualizado, portfólio, registros diversos e relatório pedagógico. Art. 16 - O histórico escolar dos alunos público-alvô da educação especial, será acompanhado quando necessário, de relatório descritivo das competêrícias e habilidades adquiridas, que traduzam as características qualitativas do aluno, além de, notas. Art 17 - Caberá ao Departamento de Educação: I- garantir o cumprimento deste decreto; a” PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PÁULO 1 - manter atualizado o tadastro dos alunofghe são atendidos na Educação Especial no âmbito do Sistema Municipal de Ensino, identificando a demanda real de atendimento a alunos com deficiência mediante a criação de sistémas de informação; II —realizar o levantamento da demanda das salas de recursos, visando a otimização do atendimento; IV - orientar e manter as escolas informadas sobre os sérviços ou instituições especializadas conveniadas com o poder público municipal, mantendo contatos com as mesmas; V —ofertar capacitações aps professores é equipe gestora das unidades escolares. VI— acompanhar o desenvolvimento do atendimento educacional especializado nas unidades escolares e da inclusão na sala regular; VII - divulgar este decreto junto à direção, educadores e funcionários das Escolas Municipais; VII - garantir a formação básica dos alunos com Deficiências, com Transtornos Globais de Desenvolvimento - TGD, Altas Habilidades/ Superdotação, visando à construção da cidadania; IX - responsabilizar-se pelo planejamento, acompanhamento e avaliação dessa modalidade de ensino; X - proporcionar a inclusão dos alunos com deficiência, Transtornos Globais de Desenvolvimento - TGD e Altas Habilidades/ Superdotação na rede regular de ensino; XI - equipar as Salas de Recursos Multifuncionais para o atendimento de qualidade; XII - disponibilizar professores e profissionais de apoio capacitados para atuarem na Educação Especial, conforme a necessidade; XTII- firmar convênios com instituições públicas ou privadas nas áreas dg edutação, saúde, trabalho, esporte, cultura e lazer, visando à qualidade do atendimento às pessoas com deficiência; XIV - assegurar recursos financeiros, técnicos, humanos e materiais às Unidades Escolares, provendo-as das condições necessárias ao atendimento dessa modalidade de Ensino; XV- assegurar o acesso dos alunos com deficiência aos espaços sociais da suá PREFEITURA MUNICIPAL ã SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO idade, mediante a eliminação de barreiras A luitetônicas e o estabelecimento de sinalizações sonoras e visuais bem como transporte escolar adaptado às necessidades dos alunos público-alvo da educação especial. Art. 18 - O atendimento escolar a ser oferecido ao aluno com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação deverá ser orientado por avaliação pedagógica realizada pelo professor do ensino regular, avaliação pedagógica realizada pelo professor de AEE (Atendimento Educacional Especializado) e acompanhada pela equipe gestora, levando em consideração laudos ou indicações de médicos e instituições. Art. 19 - Nos termos deste decreto, os alunos com deficiêricia, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação serão matriculados, preferencialmente, em classes comuns do ensino regular, excetuando-se os casos, cuja situação específica, não permita sua inclusão direta nessas classes. Parágrafo único — Na hipótese prevista neste artigo, o aluno será matriculado em classe comum do ensino regular e no Atendimento Educacional Especializado (AEE), entretanto, em caráter excepcional e transitório poderá frequentar apenas o AEE, sendo avaliado periodicamente, com vistas à sua inclusão em classe comum. Art. 20 - Os alunos com deficiências que apresentem severo grau de comprometimento, cujas necessidades de recursos e apoios extrapolem, comprovadamente, as disponibilidades da escola, poderão ser encaminhados às respectivas instituições especializadas conveniadas com a administração. Art. 21 — Constitui dever do pai ou responsável pelo aluno zelar por seu efetivo comparecimento no ensino regular e no Atendimento Educacional Especializado (AEE), nos dias, locais e horários previamente determinados pela escola, sendo as faltas injustificadas, conforme orientação no regimento escolar, encaminhadas aos órgãos competentes, a fim de que sejam tomadas as providências cabíveis. Art. 22 - Fica autorizada a frequência escolar reduzida, tanto em relação à carga horária diária, quanto em relação aos dias letivos, aos alunos da rede municipal de ensino que, em razão de sua saúde física e/ou mental, possa acarretar riscos ou transtornos diversos ao próprio aluno, ao ambiente escolar ou aos membros que o integra. Art. 23 - Para fins de autorização da frequência escolar reduzida, o responsável PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO detalhadamente o estado físico e/ou mental do aluno e que recomende a jornada escolar reduzida e/ou outro tratamento diferenciado que o aluno frequente durante a jornada escolar. $ 1º — O Diretor responsável pela Unidade Escolar deverá encaminhar o protocolo ao Departamento de Educação para abertura de processo interno, o qual será apreciado pela equipe do Departamento de Educação e deferido pelo diretor do Departamento de Educação, com prazo de 15 dias para tal deferimento. $ 2º — À decisão será encaminhada à Unidade Escolar que dará ciência ao responsável pelo aluno. 5 3º - Da ciência da decisão caberá recurso dirigido ao titular do Departamento de Educação, no prazo de 2 (dois) dias úteis, excluindo-se o dia da ciência da decisão. 8 4º - O Diretor do Departamento de Educação deverá decidir o recurso no mesmo prazo estabelecido no parágrafo anterior. Art. 24 - A deçisão favorável à frequência escolar reduzida poderá ser revista e/ou revogada a qualquer tempo, mediante solicitação do responsável ou a critério do Departamento de Educação. Art. 25 - Fica autorizada a frequência escolar reduzida em caráter temporário para easos que dela necessitem de adaptação no ambiente escolar, em relação à carga horária diária, aos alunos da rede municipal de ensino que, em razão de suas peculiaridades apresentem dificuldades de adaptação. $ 1º — A Equipe Escolar: diretor, supervisão, professores do atendimento educacional especializado e ensino regular deverão comunicar o responsável da necessidade dó aluno, onde o mesmo deverá assinar termo de ciência dando seu parecer, sendo favorável ou não às medidas sugeridas. $ 2º — A decisão será encaminhada ao Departamento Municipal de Educação para ser protocolado. , Art. 26 - O aluno submetido às condições especiais será avaliado continuamente, de forma processual. & 1º - O Conselho de Classe analisará é refletirá sobre: as resultados referentes ao desempenho, não com vistas ao resultado final, mas considerando o processo de PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO ao PAULO 8 2º - O Conselho de Escola, quando necessário, poderá analisar e refletir sobre alternativas de solução para os problemas de ordem administrativa e pedagógica. Art. 27 - A direção da escola, docentes e funcionários que, por força de suas atribuições, venham a ter conhecimento do caso do aluno, devem zelar pela confidencialidade do diagnóstico e dos dados e informações médicas que lhe sejam inerentes, bem como pela privacidade e respeito ao aluno é de seus familiares. Art. 28 - A direção da escola, observado o disposto nô artigo anterior, manterá completa e atualizada a documentação comprobatória de cada caso, à disposição das autoridades educacionais competentes, as quais estarão igualmente vinculadas à confidencialidade e à preservação da privacidade. Art. 29 - As situações não previstas no presente decreto serão encaminhadas à análise do Departamento de Educação. Art. 30 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas As disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezenove dias do mês de abril de dois mil e vinte um (19.04.2021). Judo PME MARIA TERES. DE JESUS PEDROZA Prefeita Municipal Publicado no Jornal Lat Lustrônico do Município nº edição do dia 2 (EN PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA ds O JOÃO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO RENEN Rua Benjamin Constant, 155 — Centro — 13870-220 ea Tel: (19) 3634-2636 ORIENTAÇÕES E MODELO PARA SOLICITAÇÃO DO SERVIÇO DE CUIDADOR Informamos que para o atendimento de Cuidador aos alunos que dele necessitem, a Unidade Escolar deverá efetuar a solicitação, junto a este Departamento de Educação, encaminhando a documentação via protocolo. Documentação necessária: A) Ofício do diretor solicitando profissional cuidador para cada criança indicada, contendo: nome completo, RA, série/ano, período e deficiência do aluno; B) “Questionário Individual de alunos que necessitam de cuidadores”, devidamente preenchido (inclusive com as especificações solicitadas) e assinado e datado pelo diretor da U.E. contendo carimbo do mesmo e da escola; C) Laudo médico, preferencialmente atualizado com indicação e/ou solicitação de cuidador para o aluno (obrigatório); D)Solicitação dos pais ou responsáveis, próprio punho para o desenvolvimento do trabalho do cuidador, bem como permissão para ministrar medicação via oral quando necessário, especificando remédio, horário e etc.; E) Mapeamento da Unidade Escolar, preenchimento da tabela contendo informação sobre o aluno qual a necessidade de apoio, com carimbo e assinatura do diretor. Lembramos que para o atendimento do Cuidador, o Departamento de Educação precisa elaborar expediente, cumprindo todos os trâmites legais. O Processo requer que toda documentação esteja correta para que possa ser finalizado. Consequentemente, contamos com a colaboração da equipe gestora, visto que o profissional cuidador não tem como ser disponibilizado imediatamente após a solicitação. Segue MODELO em anexo . Atenciosamente, Assistência Pedagógica da Educação Especial. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA Bi JOÃO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Rua Benjamin Constant, 155 — Centro — 13870-220 Tel: (19) 3634-2636 TIMBRE DA ESCOLA MODELO OFICIO Local, de de 20 E Ofício .Nº Assunto: Solicita contratação de Cuidadores. A direção de EMEB indica o aluno, A Data de Nascimento , RA , Série/Ano , Período com deficiência que necessita de pessoa capacitada denominada CUIDADOR, para auxilio Segue anexos: O Questionário Individual do aluno; O Laudo Médico; D Autorização dos pais/responsáveis; O Planilha “Mapeamento da unidade escolar”. e: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA dB)sio JOÃO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ade Rua Benjamin Constant, 155 — Centro — 13870-220 à Tel: (19) 3634-2636 TIMBRE DA UNIDADE ESCOLAR QUESTIONÁRIO INDIVIDUAL DE ALUNOS QUE NECESSITAM DE PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR (CUIDADOR) Nome do aluno: Idade: Sexo: Data Nascimento: Unidade Escolar: 1- O (a) aluno (a) precisa de um profissional de apoio que o (a) auxilie em suas atividades da vida diária, como alimentação e higiene? ()sim ()não Especificar: bd o o aii a o COP SS aa A 2- Na unidade escolar o (a) aluno (a) é auxiliado por alguém? ()sim () não, mas necessita de auxílio 3-O caráter do apoio do Profissional de apoio escolar ao aluno será: () temporário () permanente 4- O (a) aluno (a) precisa fazer uso contínuo de algum dos itens, abaixo relacionados? () medicamentos () alimentos especiais/dieta () suplementos nutricionais () móveis e utensílios (cadeiras adaptadas, mesas especiais, colchões outros) () instrumentos adaptados para alimentação e higiene pessoal () fraldas descartáveis () cadeira de rodas () cadeira de rodas com assento sanitário para banho () muleta ço. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA Bras JOÃO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PINA Rua Benjamin Constant, 155 — Centro — 13870-220 Tel: (19) 3634-2636 () andador () bolsa de ostomia () coletor urinário () órtese para coluna () órtese para membros superiores () órtese para membros inferiores () prótese de membro superior () prótese de membro inferior () outros: e eme eee e es () não precisa 5- Na escola, o (a) aluno (a) encontra barreiras físicas para acessar algum desses ambientes? () sala de aula () banheiro () pátio () refeitório/cantina () laboratório de informática () ginásio/quadra () biblioteca/sala de leitura () outros: temem eee () todos os ambientes da escola são acessíveis do PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA Bra JO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Le? Rua Benjamin Constant, 155 — Centro — 13870-220 Tel: (19) 3634-2636 6- A escola possui mobiliários adequados para as necessidades do (a) aluno (a)? ()sim () não .Quais: 8-A família foi informada sobre a presença e a função do Profissional de apoio escolar no atendimento do seu filho dentro da unidade escolar? () sim () não. Quem e como foi informada? 9 - A família aprova e valida o trabalho do Profissional de apoio escolar dentro da unidade escolar? () sim () não Justifique: (Local, data) Assinatura ResponsáveLpelo. Aluno, e Diretor de Escola PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Rua Benjamin Constant, 155 — Centro — 13870-220 Tel: (19) 3634-2636 TIMBRE DA UNIDADE ESCOLAR MODELO DE SOLICITAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS São João da Boa Vista, , de de 20 Eu solicito a contratação de profissional capacitado denominado CUIDADOR para atendimento do meu filho(a), Informo ter ciência de que tal profissional deverá atuar no auxilio do meu filho(a) que demonstra dificuldade em realizar com independência as atividades de alimentação, higiene bucal e íntima, utilização do banheiro, locomoção e administração de medicamentos (quando o mesmo for ministrado em período de aula) constantes de prescrição médica (anexar receita médica), sendo que o mesmo necessita de auxílio constante para realizá-las. Nome do responsável: Assinatura do responsável: DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO dabsio JOÃO o Rua Benjamin Constant, 155 — Centro — 13870-220 E nao Tel: (19) 3634-2636 Sm PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA MODELO DE DECLARAÇÃO NO ATO DA MATRICULA (CRECHES, PRÉ ESCOLA E ENSINO FUNDAMENTAL |) Eu, RG: ; responsável legal do aluno(a): que foi matriculado(a) no(a) ano/ série, no período ( Jmanhá / ( ) tarde no ano de 20 Declaro que meu filho (a) necessita de CUIDADOR. ( )Sim ( )Não Em caso afirmativo, estou ciente que deverei entregar para a Direção da Unidade Escolar toda juntada de documentação necessária: - Questionário Individual: assinado e datado pelos pais e diretor da Unidade Escolar; - Laudo Médico: com CID do ano de ; - Declaração no ato da matricula; (modelo padronizado) - Termo de ciência e responsabilidade. (modelo padronizado) - Observação: há necessidade de todos os documentos conterem datas, assinaturas e carimbos devidos. PRAZO PARA ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO NA UNIDADE ESCOLAR 7 41 = JR (e (escola coloca uma data para o responsável providenciar laudo médico). São João da Boa Vista, (vaoOLSIO adinDA) AVINIAVO A AVNISSV HVT109SA JAVAINN VA OLNINVAdVIN VTOOSA VA JHANIL 9€9T-E9E (GT) 121 ER, OZ7-028ET — OJJU9D — SST QUeIsuoZ uluefuag eny a Oy5VINAI 30 TVdIDINNIA OLNIINVLEVAIA ovyor Syso VÁSIA VOS VO OVOF OYS 30 TVSIDINNIA VENLIIIIUA Nasa PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA ds O A DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO mens Rua Benjamin Constant, 155 — Centro — 13870-220 ESCODE Tel: (19) 3634-2636 AUTORIZAÇÃO PARA CUIDADOR Eu, , portador(a) do RG nº ; Responsável pelo(a) aluno(a) RS DE E e SRU AU Sea ae cr RA matriculado(a) na EMEB venho, por meio desta, autorizar que o(a) mesmo(a) seja atendido(a) por um CUIDADOR na rede municipal de ensino conforme documentação entregue comprovando a necessidade, a partir desta data. São João da Boa Vista, de de 20 E PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Rua Benjamin Constant, 155 — Centro — 13870-220 Tel: (19) 3634-2636 AUTORIZAÇÃO PARA CUIDADOR Eu, , portador(a) do RG nº Responsável pelo(a) aluno(a) DE = SS O o a RA matriculado(a) na EMEB venho, por meio desta, solicitar que o(a) mesmo(a) seja atendido(a) por um CUIDADOR na rede municipal de ensino conforme documentação entregue comprovando a necessidade, a partir desta data. São João da Boa Vista, de de 20 a Prefeitura Municipal São João da Boa Vista Estado de São Paulo DECRETO Nº 7.084, DE 29 DE ABRIL DE 2.022 “Regulamenta a criação do Centro de Atendimento Educacional Especializado (CAEE) nas Escolas Municipais de Educação Básica (EMEBs) da Rede Municipal de São João da Boa Vista”. MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita do Município de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Considerando o Artigo 208 da Constituição Federal de 1988, Considerando o Artigos 4º inciso III, Artigo 58 cap. V e Artigo 59 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/96), Considerando a Resolução nº 4/2009 de 15 de maio de 2009, que institui a Lei de Diretrizes Operacionais para o Atendimento Educacional Especializado na Educação Básica, modalidade Educação Especial, Considerando o Parecer CNE/CEB nº 13/2009 que institui Diretrizes Operacionais para o Atendimento Educacional Especializado — AEE na Educação Básica, Modalidade Educação Especial, Considerando a Lei Brasileira de Inclusão nº 13.146/2015, Considerando a Política Nacional de Educação Especial, instituída por meio do Decreto nº 10.502, de 30 de setembro de 2020, Considerando o Decreto nº 7.611/12 que dispõe sobre a Educação Especial, o Atendimento Educacional Especializado, Considerando o Plano Municipal de Educação, Lei nº 3.8441/2015, Considerando a Deliberação do CME nº 002, de 13 de dezembro de 2017, que fixa normas para o Atendimento Educacional Especializado na Educação Básica do sistema municipal de ensino de São João da Boa Vista, Considerando o Decreto Municipal nº 6.78119 de abril de 2021 que fixou Normas Regimentais para a Educação Especial e para o Atendimento Especializado - AEE nas escolas da rede municipal. Prefeitura Municipal São João da Boa Vista Estado de São Paulo DECRETA: Art. 1º - Fica criado o Centro de Atendimento Educacional Especializado (CAEE) na rede municipal de ensino de São João da Boa Vista como suporte da educação especial em todos os níveis, etapas e modalidades de ensino, realizando o atendimento educacional especializado, disponibilizando os recursos e serviços e orientando quanto a sua utilização no processo de ensino e aprendizagem nas turmas comuns do ensino regular. $ 1º - Os alunos com deficiência, os com transtornos globais do desenvolvimento e os com altas habilidades/superdotação serão matriculados nas escolas comuns do ensino regular, contando com o apoio para o atendimento educacional especializado no Centro de Atendimento Educacional Especializado (CAEE), promovendo o acesso e as condições para uma educação de qualidade. $ 2º - A infraestrutura do CAEE centralizará os serviços e da educação especial, visando assegurar acesso ao currículo por meio da promoção da acessibilidade aos materiais didáticos, aos espaços e equipamentos, aos sistemas de comunicação e formação e ao conjunto das atividades escolares. $ 3º - O Centro de Atendimento Educacional Especializado, próprio da rede municipal, contará com Salas de Recursos Multifuncionais, Tecnologias Assistivas, Equipe de Professores Especializados, Equipe de Múltiplos Profissionais de apoio e transporte gratuito para deslocamento, no turno inverso da escolarização. Art. 2º - Considera-se público-alvo para o Atendimento Educacional Especializado a ser atendido no CAEE: IE Alunos com deficiência: aqueles que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual, mental ou sensorial, os quais, em interação com Prefeitura Municipal São João da Boa Vista Estado de São Paulo diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, II. Alunos com transtornos globais do desenvolvimento: aqueles que apresentam um quadro de alterações no desenvolvimento neuropsicomotor, comprometimento nas relações sociais, na comunicação ou estereotipias motoras. Incluem-se nessa definição alunos com autismo clássico, síndrome de Asperger, síndrome de Rett, transtorno desintegrativo da infância (psicoses) e transtornos invasivos sem outra especificação, WI. Alunos com altas habilidades/superdotação: aqueles que apresentam um potencial elevado e grande envolvimento com as áreas do conhecimento humano, isoladas ou combinadas: intelectual, acadêmica, liderança, psicomotora, artes e criatividade. Art. 3º - Para a institucionalização do Centro de Atendimento Educacional Especializado, deverá constar no Projeto Pedagógico da escola de ensino regular e prever na sua organização: ER Sala de recursos multifuncional: espaço físico, mobiliários, materiais didáticos, recursos pedagógicos e de acessibilidade e equipamentos específicos; H. Matrícula dos alunos no CAEE: condicionada à matrícula no ensino regular da escola de origem, WI. Plano do AEE: identificação das necessidades educacionais específicas dos alunos, definição dos recursos necessários e das atividades a serem desenvolvidas; cronograma de atendimento dos alunos; Iv. Professor para o exercício da docência do AEE, V. Profissionais da educação: tradutor e intérprete de Língua Brasileira de Sinais, guia-intérprete e outros que atuam no apoio às atividade de alimentação, higiene e locomoção, VI. | Articulação entre professores do CAEE e os do ensino regular, Prefeitura Municipal São João da Boa Vista Estado de São Paulo VIL Redes de apoio: no âmbito da atuação intersetorial, da formação docente, do acesso a recursos, serviços e equipamentos, entre outros que contribuam para a realização do AEE. Art. 4º — Para atuação no CAEE, o professor deve ter formação inicial que o habilite para o exercício da docência e formação específica na educação especial, inicial ou continuada. São atribuições do professor do atendimento educacional especializado: I. Identificar, elaborar, produzir e organizar serviços, recursos pedagógicos, de acessibilidade e estratégias considerando as necessidades específicas dos alunos público-alvo da educação especial, H. Elaborar e executar plano de atendimento educacional especializado, avaliando a funcionalidade e a aplicabilidade dos recursos pedagógicos e de acessibilidade, HI. Organizar o tipo e o número de atendimentos aos alunos na sala de recursos multifuncional, IV. Acompanhar a funcionalidade e a aplicabilidade dos recursos pedagógicos e de acessibilidade na sala de aula comum do ensino regular, bem como em outros ambientes da escola, V. Estabelecer parcerias com as áreas intersetoriais na elaboração de estratégias e na disponibilização de recursos de acessibilidade, VI Orientar professores e famílias sobre os recursos pedagógicos e de acessibilidade utilizados pelo aluno, VII Ensinar e usar recursos de Tecnologia Assistiva, tais como: as tecnologias da informação e comunicação, a comunicação alternativa e aumentativa, a informática acessível, o soroban, os recursos ópticos e não ópticos, os softwares específicos, os códigos e linguagens, as atividades de orientação e mobilidade entre outros; de forma a ampliar habilidades funcionais dos alunos, promovendo autonomia, atividade e participação, Prefeitura Municipal São João da Boa Vista Estado de São Paulo VIII. Estabelecer articulação com os professores da sala de aula comum, visando a disponibilização dos serviços, dos recursos pedagógicos e de acessibilidade e das estratégias que promovem a participação dos alunos nas atividades escolares, IX. Promover atividades e espaços de participação da família e a interface com os serviços setoriais da saúde, daassistência social, entre outros. Art. 5º — O CAEE contará com servidores municipais e terceirizados para os serviços de secretaria, cozinha, limpeza, dentre outros, a fim de garantir a qualidade e segurança nos serviços oferecidos no atendimento especializado, que cumprirão as respectivas jornadas de trabalho nos dias e horários pré- estabelecidos de funcionamento das escolas da rede municipal. Art. 6º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e nove dias do mês de abril de dois mil e vinte e dois (29.04.2022). MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA Prefeita Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Rua Benjamin Constant, 155 — Centro — 13870-220 Tel: (19) 3634-2636 ORIENTAÇÕES E MODELO PARA SOLICITAÇÃO DO SERVIÇO DE MEDIADOR Informamos que para o atendimento de Mediador aos alunos que dele necessitem, a Unidade Escolar deverá efetuar a solicitação, junto a este Departamento de Educação, encaminhando a documentação via protocolo. Documentação necessária: A) Ofício do diretor solicitando profissional mediador para cada criança indicada, contendo: nome completo, RA, série/ano, período e deficiência do aluno; C) Laudo médico, preferencialmente atualizado com indicação e/ou solicitação de mediador para o aluno (obrigatório); D) Solicitação dos pais ou responsáveis, próprio punho para o desenvolvimento do trabalho do mediador, E) Mapeamento da Unidade Escolar, preenchimento da tabela contendo informação sobre o aluno qual a necessidade de apoio, com carimbo e assinatura do diretor. Lembramos que para o atendimento de Mediador, o Departamento de Educação precisa elaborar expediente, cumprindo todos os trâmites legais. O Processo requer que toda documentação esteja correta para que possa ser finalizado. Consequentemente, contamos com a colaboração da equipe gestora, visto que o profissional mediador não tem como ser disponibilizado imediatamente após a solicitação. Segue MODELO em anexo . Atenciosamente, Assistência Pedagógica da Educação Especial. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Rua Benjamin Constant, 155 — Centro — 13870-220 Tel: (19) 3634-2636 TIMBRE DA ESCOLA MODELO OFICIO Local, de de 20 K Ofício .Nº Assunto: Solicita contratação de Mediador. A direção de EMEB indica o aluno : Data de Nascimento , RA , Série/Ano +, Período com deficiência que necessita de pessoa capacitada denominada MEDIADOR, para auxilio Segue anexos: O Laudo Médico; D Autorização dos pais/responsáveis; O Planilha “Mapeamento da unidade escolar”. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Rua Benjamin Constant, 155 — Centro — 13870-220 Tel: (19) 3634-2636 TIMBRE DA UNIDADE ESCOLAR MODELO DE SOLICITAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS São João da Boa Vista, , de de 20 Eu solicito a contratação de profissional capacitado denominado MEDIADOR para atendimento do meu filho(a) Informo ter ciência de que tal profissional deverá atuar no auxilio do meu filho(a) que demonstra dificuldade em realizar com independência as atividades pedagógicas, necessitando de intervenções e adequações permanentes nos conteúdos ofertados em sala de aula. Nome do responsável: Assinatura do responsável: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA og dBysioso (6) DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO a Rua Benjamin Constant, 155 — Centro — 13870-220 PR anca Tel: (19) 3634-2636 MODELO DE DECLARAÇÃO NO ATO DA MATRICULA (CRECHES, PRÉ ESCOLA E ENSINO FUNDAMENTAL 1) Eu, RG: f responsável legal do aluno(a): que foimatriculado(a) no(a) ano/ série, no período ( Jmanhã / ( ) tarde no ano de 20 ; Declaro que meu filho (a) necessita de Mediador. ( )Sim ( )Não Em caso afirmativo, estou ciente que deverei entregar para a Direção da Unidade Escolar toda juntada de documentação necessária: - Laudo Médico: indicação da necessidade de mediação permanente ao aluno. - Declaração no ato da matricula; (modelo padronizado) - Termo de ciência e responsabilidade. (modelo padronizado) - Observação: há necessidade de todos os documentos conterem datas, assinaturas e carimbos devidos. PRAZO PARA ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO NA UNIDADE ESCOLAR ATE finjo (escola coloca uma data para o responsável providenciar laudo médico). São João da Boa Vista, (vaOLSID adinDa) AVaNnIvo a HVNISSV ONNTV OG IWON Ea UV 10953 OLNINVAdVIN UVTOIDSI IAVAINN VA OLNINVIdVIN VIOOSA VA JAN 9E9Z-E9€ (GT) :J9L se, OZ7-0L8ET — ONUD9 — SST 'jueasuoZ ule(uag eng - OyÍVINAI 30 IVAIDINNIA OLNIWNV LIVIO oyor SUS o VISIA VOS VO OVOF OYS 30 TVAIDINNIA VENLIIIIAA Wr/ PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Rua Benjamin Constant, 155 — Centro — 13870-220 RES Tel: (19) 3634-2636 sÁQJO (o) AUTORIZAÇÃO PARA MEDIADOR Eu, portador(a) do RG nº Responsável pelo(a) aluno(a) RA matriculado(a) na EMEB venho, por meio desta, autorizar que o(a) mesmo(a) seja atendido(a) por um MEDIADOR na rede municipal de ensino conforme documentação entregue comprovando a necessidade, a partir desta data. São João da Boa Vista de de 20 ' s— PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA pego ds são JOÃO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO + LA Rua Benjamin Constant, 155 — Centro — 13870-220 " Tel: (19) 3634-2636 AUTORIZAÇÃO PARA CUIDADOR Eu, — portador(a) do RG nº Responsável pelo(a) aluno(a) RA matriculado(a) na EMEB venho, por meio desta, solicitar que o(a) mesmo(a) seja atendido(a) por um MEDIADOR na rede municipal de ensino conforme documentação entregue comprovando a necessidade, a partir desta data. São João da Boa Vista, de de 20 À