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materia nº 189/2022

Tipo Ofício do Expediente
Número / Ano 189 / 2022
Date 2022-09-13
EmentaPromotoria de Justiça solicita informações a respeito de concurso público para preenchimento do cargo de Procurador para instrução do Procedimento Administrativo de Acompanhamento n º 62.0430.0000994/2022-9.
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PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOÃO
DA BOA VISTA
Ofício
Ofício nº 369/2022
São João da Boa Vista, 12 de setembro de 2022.
OFÍCIO DO EXPEDIENTE | º 129/2024
Senhor Presidente: CBO Giag Ceranais ias
É 125 A à)
“Sr
Pelo presente, comunico a Vossa Excelência que foi instaurado, nesta
Promotoria de Justiça, o Procedimento Administrativo de Acompanhamento nº 62.0430.0000994/2022-9
(SEI Nº 29.0001.0192920.2022-56), para acompanhar a atuação do Poder Legislativo Municipal de São João
da Boa Vista para realização de concurso para o preenchimento da vaga de Procurador Jurídico da Câmara
Municipal de São João da Boa Vista, conforme cópia da portaria anexa.
Outrossim, visando à instrução do referido procedimento, solicito a Vossa
Excelência o encaminhamento do cronograma dos atos referentes ao concurso para provimento do cargo de
Procurador Jurídico (Prazo 20 dias).
Sendo só para o momento, aproveito a oportunidade para renovar a Vossa
Excelência protestos de consideração e respeito.
ALFREDO EDUARDO FERREIRA ROSSATTI
Promotor de Justiça Substituto
13.02. 9%
Excelentíssimo Senhor Je “e
' ) nt
LUIS CARLOS DOMICIANO (BIRA)
DD Presidente da Câmara Municipal
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
Documento assinado eletronicamente por ALFREDO EDUARDO FERREIRA ROSSATTI, Promotor
Toguiipo de Justiça, em 12/09/2022, às 14:31, conforme art. 1º, IT, "b", da Lei Federal 11.419/2006.
L»:QRCode A autenticidade do documento pode ser conferida neste site, informando o código verificador
Assinatura 7647795 e o código CRC 291DD016.
29.0001.0192920.2022-56 7647795v2
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PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOÃO
DA BOA VISTA
Portaria
PORTARIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE ACOMPANHAMENTO
INTERESSADO: Poder Legislativo Municipal de São João da Boa Vista
OBJETO: Acompanhar a atuação do Poder Legislativo Municipal de São João da Boa Vista para realização
de concurso para o preenchimento da vaga de Procurador Jurídico da Câmara Municipal de São João da Boa
Vista
A Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social de São João da Boa Vista, tendo
em vista:
1) a Notícia de Fato nº 43.0430.0000427/2022-2 (SEI Nº 29.0001.0088529.2022-84)
versando sobre a contratação em caráter emergencial de Michele Cristina Souza Achcar Colla de Oliveira
Sociedade Individual de Advocacia pela Câmara Municipal de São João da Boa Vista, ante o afastamento do
então ocupante do cargo de procurador jurídico, Dr. Paulo Moisés Herculano Dias Rosa;
2) que as funções de Procurador Jurídico devem ser desempenhadas por servidores efetivos
concursados, nos termos do artigo 37, II, da Constituição Federal;
3) que o Sr. Presidente da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, através da Portaria
nº 036, de 23 de agosto de 2022, deu início às medidas necessárias para realização de concurso público para
ocupar o cargo de procurador jurídico do Poder Legislativo local;
4) que de acordo com o art. 129, inciso VI da Constituição Federal, 26, inciso I da Lei nº
8.625/1993 e da Resolução nº 174/2017 o procedimento administrativo é a maneira adequada de se
formalizar o acompanhamento de fatos que podem ensejar a tutela de interesses individuais indisponíveis e
fiscalizar instituições;
O Ministério Público resolve instaurar o presente PROCEDIMENTO
ADMINISTRATIVO nos termos do artigo 4º, inciso TV, da Resolução 934/2015 PGJ-CGMP, de 15 de
outubro de 2015, que terá como finalidade de acompanhar a atuação da Câmara Municipal de São João da
Boa Vista e as medidas tomadas para solucionar a questão descrita:
1. Providencie o registro do presente procedimento, fazendo constar como interessado:
Câmara Municipal de São João da Boa Vista; o assunto Acompanhamento da realização de concurso
público.
2. Autue-se a presente portaria, instruindo-a com cópia da Notícia de Fato nº
43.0430.0000427/2022-2 (SEI Nº 29.0001.0088529.2022-84).
3. Junte-se cópia da presente portaria na Notícia de Fato nº 43.0430.0000427/2022-2 (SEI
Nº 29.0001.0088529.2022-84).
4. Oficie-se à Câmara Municipal de São João da Boa Vista dando conhecimento do
presente procedimento e solicitando o encaminhamento do cronograma dos atos referentes ao concurso para
provimento do cargo de Procurador Jurídico (Prazo 20 dias).
São João da Boa Vista, 06 de setembro de 2022.
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Alfredo Eduardo Ferreira Rossatti
Promotor de Justiça Substituto
5 Documento assinado eletronicamente por ALFREDO EDUARDO FERREIRA ROSSATTI, Promotor
po de Justiça, em 06/09/2022, às 15:18, conforme art. 1º, III, "b", da Lei Federal 11.419/2006.
1;QRCode A autenticidade do documento pode ser conferida neste site, informando o código verificador
Assinatura 7593062 e o código CRC F75CD322.
29.0001.0192920.2022-56 7593062v3
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