| Tipo | Ofício do Expediente |
|---|---|
| Número / Ano | 189 / 2022 |
| Date | 2022-09-13 |
| Ementa | Promotoria de Justiça solicita informações a respeito de concurso público para preenchimento do cargo de Procurador para instrução do Procedimento Administrativo de Acompanhamento n º 62.0430.0000994/2022-9. |
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13/09/2022 08:08 https://mail-attachment.googleusercontent.com/attachment/u/1/?ui=28ik=f2d3138698&attid=0.1&permmsgid=msg-f:1743788... PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA Ofício Ofício nº 369/2022 São João da Boa Vista, 12 de setembro de 2022. OFÍCIO DO EXPEDIENTE | º 129/2024 Senhor Presidente: CBO Giag Ceranais ias É 125 A à) “Sr Pelo presente, comunico a Vossa Excelência que foi instaurado, nesta Promotoria de Justiça, o Procedimento Administrativo de Acompanhamento nº 62.0430.0000994/2022-9 (SEI Nº 29.0001.0192920.2022-56), para acompanhar a atuação do Poder Legislativo Municipal de São João da Boa Vista para realização de concurso para o preenchimento da vaga de Procurador Jurídico da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, conforme cópia da portaria anexa. Outrossim, visando à instrução do referido procedimento, solicito a Vossa Excelência o encaminhamento do cronograma dos atos referentes ao concurso para provimento do cargo de Procurador Jurídico (Prazo 20 dias). Sendo só para o momento, aproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência protestos de consideração e respeito. ALFREDO EDUARDO FERREIRA ROSSATTI Promotor de Justiça Substituto 13.02. 9% Excelentíssimo Senhor Je “e ' ) nt LUIS CARLOS DOMICIANO (BIRA) DD Presidente da Câmara Municipal SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP Documento assinado eletronicamente por ALFREDO EDUARDO FERREIRA ROSSATTI, Promotor Toguiipo de Justiça, em 12/09/2022, às 14:31, conforme art. 1º, IT, "b", da Lei Federal 11.419/2006. L»:QRCode A autenticidade do documento pode ser conferida neste site, informando o código verificador Assinatura 7647795 e o código CRC 291DD016. 29.0001.0192920.2022-56 7647795v2 https://mail-attachment.googleusercontent.com/attachment/u/1/?ui=2&ik=f2d3138698&attid=0.1 &permmsgid=msg-f:17437880328389877878th=1... 1/1 13/09/2022 08:08 https://mail-attachment.googleusercontent.com/attachment/u/1/?ui=2&ik=f2d31 38698&attid=0.2&permmsgid=msg-f:1743788... PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA Portaria PORTARIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE ACOMPANHAMENTO INTERESSADO: Poder Legislativo Municipal de São João da Boa Vista OBJETO: Acompanhar a atuação do Poder Legislativo Municipal de São João da Boa Vista para realização de concurso para o preenchimento da vaga de Procurador Jurídico da Câmara Municipal de São João da Boa Vista A Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social de São João da Boa Vista, tendo em vista: 1) a Notícia de Fato nº 43.0430.0000427/2022-2 (SEI Nº 29.0001.0088529.2022-84) versando sobre a contratação em caráter emergencial de Michele Cristina Souza Achcar Colla de Oliveira Sociedade Individual de Advocacia pela Câmara Municipal de São João da Boa Vista, ante o afastamento do então ocupante do cargo de procurador jurídico, Dr. Paulo Moisés Herculano Dias Rosa; 2) que as funções de Procurador Jurídico devem ser desempenhadas por servidores efetivos concursados, nos termos do artigo 37, II, da Constituição Federal; 3) que o Sr. Presidente da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, através da Portaria nº 036, de 23 de agosto de 2022, deu início às medidas necessárias para realização de concurso público para ocupar o cargo de procurador jurídico do Poder Legislativo local; 4) que de acordo com o art. 129, inciso VI da Constituição Federal, 26, inciso I da Lei nº 8.625/1993 e da Resolução nº 174/2017 o procedimento administrativo é a maneira adequada de se formalizar o acompanhamento de fatos que podem ensejar a tutela de interesses individuais indisponíveis e fiscalizar instituições; O Ministério Público resolve instaurar o presente PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO nos termos do artigo 4º, inciso TV, da Resolução 934/2015 PGJ-CGMP, de 15 de outubro de 2015, que terá como finalidade de acompanhar a atuação da Câmara Municipal de São João da Boa Vista e as medidas tomadas para solucionar a questão descrita: 1. Providencie o registro do presente procedimento, fazendo constar como interessado: Câmara Municipal de São João da Boa Vista; o assunto Acompanhamento da realização de concurso público. 2. Autue-se a presente portaria, instruindo-a com cópia da Notícia de Fato nº 43.0430.0000427/2022-2 (SEI Nº 29.0001.0088529.2022-84). 3. Junte-se cópia da presente portaria na Notícia de Fato nº 43.0430.0000427/2022-2 (SEI Nº 29.0001.0088529.2022-84). 4. Oficie-se à Câmara Municipal de São João da Boa Vista dando conhecimento do presente procedimento e solicitando o encaminhamento do cronograma dos atos referentes ao concurso para provimento do cargo de Procurador Jurídico (Prazo 20 dias). São João da Boa Vista, 06 de setembro de 2022. https://mail-attachment.googleusercontent.com/attachment/u/1/?ui=2&ik=f2d3138698&attid=0.2&permmsgid=msg-f:1743788032838987787&th=1... 1/2 13/09/2022 08:08 https://mail-attachment.googleusercontent.com/attacnment/u/1/?ui=2&ik=f2d3138698&attid=0.2&permmsgid=msg-f:1743788... Alfredo Eduardo Ferreira Rossatti Promotor de Justiça Substituto 5 Documento assinado eletronicamente por ALFREDO EDUARDO FERREIRA ROSSATTI, Promotor po de Justiça, em 06/09/2022, às 15:18, conforme art. 1º, III, "b", da Lei Federal 11.419/2006. 1;QRCode A autenticidade do documento pode ser conferida neste site, informando o código verificador Assinatura 7593062 e o código CRC F75CD322. 29.0001.0192920.2022-56 7593062v3 https://mail-attachment.googleusercontent.com/attachment/u/1/?ui=2&ik=f2d3138698&attid=0.2&permmsgid=msg-f:1743788032838987787 &th=1 quo: UE